RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SALPINGECTOMIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1 Demonstrando o conjunto probatório que a paciente não foi informada, pelo profissional médico, acerca dos riscos de uma nova gravidez, impõe-se a condenação em danos morais. 2 Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados.

VV. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1 A manutenção da constrição cautelar do réu que respondeu ao processo preso por força de decisão fundamentada, não traduz qualquer ilegalidade. 2 Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECOLHIMENTO A REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena não constitui óbice à decretação da custódia cautelar do agente, desde que presentes os requisitos do Art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se pode, no entanto, recolher o paciente a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento de sua apelação em regime semiaberto.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO 1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal; 2. A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente já envolvido em conduta infracional semelhante, justifica a medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação; 3. Apelo improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §2º, INCISOS I e II c/c ART. 14, II, AMBOS DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO . 1. A circunstância atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inciso III, do CP) é instituto inaplicável às medidas socioeducativas, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prima pela função educacional e não retributiva, característica do critério trifásico, presente no Direito Penal. 2. Constatando-se que as medidas menos gravosas que foram aplicadas ao inimputável por atos infracionais anteriormente praticados mostraram-se sem qualquer efeito e as condições pessoais desfavoráveis, bem como o contexto em que se insere o adolescente desautorizam a aplicação de medidas mais brandas, porquanto, tais medidas não atenderiam às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter pedagógico, cabe ao Estado adotar reprimenda mais rigorosa. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO DISPOSTO NO ART. 129, CAPUT E ART. 157, §2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA PELA PROVA INDIRETA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA. SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera o pleito absolutório fundado em alegada atipicidade da conduta por ausência do exame de corpo de delito direto, se dos elementos probatórios carreados ressaem, de maneira suficiente, a materialidade e a autoria do fato imputado ao recorrente; 2. O conjunto de vestígios indiretos analisado pelo juiz é conferido valor probatório bastante para suprir a falta do laudo técnico; 3. A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente já envolvido em conduta infracional semelhante, justifica a medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação; 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONSOLIDADO EM PATAMAR ACIMA DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO. REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS PARA ECONOMIA DE GASTOS. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO SEU CURSO REGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. A faculdade concedida à Procuradoria-Geral do Estado, pela Lei Complementar n. 232/2011, que alterou dispositivo da Lei Complementar n. 53/1996, que dispõe sobre a Legislação Tributária Estadual, se baseia em critérios de conveniência da Fazenda Pública estadual, ou seja, trata-se de uma mera faculdade conferida ao próprio credor que, por intermédio de seu representante judicial, pode deixar de promover a execução fiscal, se o débito consolidado for igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONSOLIDADO EM PATAMAR ACIMA DO CUSTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO. REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS PARA ECONOMIA DE GASTOS. APELO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO SEU CURSO REGULAR. RECURSO PROVIDO. 1. A faculdade concedida à Procuradoria-Geral do Estado, pela Lei Complementar n. 232/2011, que alterou dispositivo da Lei Complementar n. 53/1996, que dispõe sobre a Legislação Tributária Estadual, se baseia em critérios de conveniência da Fazenda Pública estadual, ou seja, trata-se de uma mera faculdade conferida ao próprio credor que, por intermédio de seu representante judicial, pode deixar de promover a execução fiscal, se o débito consolidado for igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4. Recurso provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CASOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Não há óbice para concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mérito em casos de natureza previdenciária. 2. A antecipação parcial da tutela de mérito, para o restabelecimento do benefício previdenciário, não pode ser deferida, por falta de prova inequívoca a evidenciar a plausibilidade objetiva do bom direito. 3. Não restou cabalmente demonstrada a incapacidade laboral do Agravante para restabelecer o benefício do auxílio-doença, pois, ante a existência de dois laudos médicos com conclusões distintas, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do demandante, sendo necessária a realização da instrução processual para análise da sua incapacidade laborativa.

CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. MORA. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A comprovação da mora mediante protesto ou notificação por Cartório de Títulos e Documentos não é imprescindível para o processamento da ação de reintegração de posse oriunda de contrato de arrendamento mercantil, portanto, inadequado o indeferimento da petição inicial à falta de tais documentos. 2. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO PERICIAL. DISCRETA OU LEVE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POSSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS NA ÁREA RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO JÁ PERCEBIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se a demanda de ação acidentária, a prova pericial produzida nos autos é suficiente para dirimir a controvérsia acerca da existência de incapacidade ou não da parte Autora para o labor. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez condiciona-se à incapacidade do segurado de exercer atividade que lhe garanta a subsistência, revelando-se, ainda, insusceptível de reabilitação, conforme dispõe o artigo 42, caput, da Lei n. 8.213/91, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. 3. No caso concreto, o laudo médico pericial é categórico ao atestar que a Autora está incapacitada apenas parcialmente para o labor, ou seja, “para as atividades possíveis de serem realizadas na área rural há discreta ou leve incapacidade”, relacionada às exigências da integridade funcional do seu segundo quirodáctilo direito. 4. Nesse diapasão, é importante salientar que embora para a verificação da incapacidade laboral deva-se levar em conta as condições pessoais e profissionais do trabalhador, entendo que no caso concreto, a limitação física apresentada pela Autora não a impede totalmente de desempenhar atividades na zona rural, mais precisamente na lavoura, como afirma que sempre desenvolveu. Ou seja, a sequela advinda do acidente de trabalho apenas reduz a sua produtividade, quando comparada a um trabalhador em condições físicas plenas. 5. Assim, infere-se que a parte Autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, já que para a percepção de tal benefício, a incapacidade deve ser total e permanente, ou seja, insuscetível de reabilitação. 6. Portanto, no caso concreto, o benefício a ser concedido à parte Autora não é a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, benefício este que a parte Autora já vem percebendo regularmente (fl. 11), de modo a compensar a diminuição de sua capacidade laborativa. 7. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL NULO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/1974. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Regulamentada a espécie em exame pela Lei n. 11.495/2009, o Laudo de Exame de Lesão Corporal deve guardar adstrição às exigências do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/1974, atribuído ao perito quantificar a lesão conforme a tabela anexa do mencionado normativo, sob pena de ensejar eventuais injustiças decorrentes de entendimentos diversos pelos julgadores a idênticos casos concretos. Precedentes dessa Corte Estadual de Justiça 2. Conversão do feito em diligência objetivando preservar a dignidade e a credibilidade da Justiça e de seus órgãos auxiliares, bem como adaptar o Laudo de Exame Pericial, sobre o qual não paira indícios de falsidade, aos comandos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/1974. 3. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. GRANDE PROPORÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTA PROCESSUAL. VINCULAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DIFICULDADE DE EXERCÍCIO DE POSIÇÃO ATIVA NO PROCESSO PELO DEMANDADO ANTE O ALTO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MINORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO PROVIDO. 1. Impõe-se a minoração do valor atribuído à causa quando o autor esteja abrangido pela suspensão da exigibilidade das custas processuais, a teor do artigo 12 da Lei 1.060/50. 2.. As custas processuais são vinculadas ao valor da causa, justamente para impor temperamento ao autor quando da atribuição de valor a sua causa, vez que repercutirá na taxa judiciária. 3..Na hipótese de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não terá ele receio de atribuir valores astronômico à demanda, fato que poderá dificulta o exercício de defesa do requerido, porquanto ele deverá recolher as custa de seus atos processuais. 4. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR MANDADO; AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE JUNTADA AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR. 1. É ônus processual do agravante, como imperativo do seu próprio interesse, a correta formação do instrumento, não se admitindo a juntada posterior de peça obrigatória (art. 525, do CPC), como a certidão de intimação da decisão agravada ou, se for o caso de citação ou intimação por mandado, a fotocópia do respectivo termo de juntada, ocorrendo, na hipótese de ausência, preclusão consumativa, que tem efeito no exato momento da interposição do recurso. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. ICMS. FATO GERADOR. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL. EMISSÃO E APRESENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No contexto fático-probatório, é certo que a produção de prova testemunhal seria inútil, pois o fato que o Apelante poderia comprovar em audiência já está suficientemente demonstrado (a dificuldade de abastecimento na região do Juruá): seja pelas provas documentais carreadas aos autos (juntadas às fls. 11/36), das quais se destacam as cópias do processo administrativo tributário; seja pela forma como as partes travaram o contraditório, centrando a controvérsia não nos fatos, mas sim na aplicação da norma jurídica tributária ao caso concreto. Quando o juiz está suficientemente convencido, este pode dispensar a produção de outras provas e, imediatamente, julgar o processo no estado em que se encontra, sem que isso caracterize cerceamento de defesa, tal como sói acontecer nesta demanda judicial. 2. Quanto ao outro fundamento do Apelo, o de que a Certidão de Dívida Ativa é nula, porque desconsiderou a realidade social da região do Vale do Juruá, observa-se, antes de tudo, que a dívida ativa foi constituída com base em processo administrativo, no qual ao Apelante foi garantido o contraditório e a ampla defesa, como evidenciam os documentos de fls. 19/35. Com efeito, a CDA que embasou a Execução Fiscal (carreada à fl. 16 destes autos) observou todos os requisitos do artigo 202 do CTN, a saber: a) o nome do devedor; b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e a natureza do crédito; d) a data de inscrição; e) o número do processo administrativo de que se originou o crédito. 3. De outro giro, sublinhe-se que a Certidão de Dívida Ativa tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo ao sujeito passivo da obrigação tributária ilidir a presunção com base em prova inequívoca, a teor do artigo 204, parágrafo único, do CTN. Por isso, é ônus do Executado provar que a Execução Fiscal está lastreada em título executivo (CDA) constituído em conflito com os requisitos da legislação tributária, do qual deveria desincumbir-se no momento oportuno, ou seja, nos Embargos do Devedor. Contudo, o Apelante não se atentou à regra de que “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito”, estabelecida pelo artigo 333, inciso I, do CPC, de modo que, mesmo embargando à Execução Fiscal, ele foi incapaz de produzir prova apta a servir de subsídio para identificação de qualquer nulidade da CDA. Como o Apelante não se desincumbiu do seu encargo, a presunção de regularidade da inscrição do contribuinte na Dívida Ativa não foi ilidida. 4. Por fim, registre-se que, embora patente o contexto social no qual está inserida a população da região do Vale do Juruá, isso não é justificativa plausível para afastar o cumprimento da obrigação principal (o recolhimento do ICMS, decorrente do fato gerador pela circulação de mercadorias), nem da obrigação acessória (a apresentação da nota fiscal durante o transporte dos produtos), todas expressamente decorrentes da legislação tributária estadual (artigo 2º, parágrafo único, inciso II, alínea “a”, artigo 24, incisos I e II, e artigo 60, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n. 55/1997).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. INADEQUAÇÃO DO ARROLAMENTO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. BOA-FÉ DO AGRAVANTE NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os Agravados ajuizaram ação cautelar de arrolamento (disciplinada pelo artigo 855 e seguintes do CPC) com o desiderato de constringir judicialmente 14 (quatorze) lotes de terra, visando guarnecer direitos a serem vindicados em futura ação anulatória. Essa modalidade de ação cautelar, contudo, é inadequada às pretensões formuladas pelos Agravados, porquanto a cautelar de arrolamento serve apenas para conservar bens indeterminados que componham uma universalidade (ex vi do artigo 856 do CPC). 2. Exsurge a inadequação da via eleita, porquanto na hipótese a medida cabível seria a cautelar de sequestro, a teor do artigo 822, inciso I, do CPC. Somente seria caso de medida cautelar de arrolamento se o objetivo dos Agravados fosse evitar o extravio ou dilapidação de uma universalidade de bens, como, por exemplo, o patrimônio que constituiu uma herança a ser partilhada entre os herdeiros, o que, evidentemente, não ocorre no caso concreto. 3. Ao examinar a tutela de urgência, a magistrada prolatora da Decisão simplesmente pontuou que “a fumaça do bom direito está bem assentada nos documentos carreados com a inicial, comprovadores dos fatos alegados”, olvidando, contudo, de esclarecer exatamente qual fato se encontrava comprovado pelos documentos apresentados pelos Agravados. 4. O juiz nunca pode deixar de conferir um mínimo de fundamentação em suas decisões, sobretudo para evidenciar qual a conclusão que extraiu dos fatos e do direito, convencendo, assim, não só as partes como também as Instâncias Superiores à sua jurisdição (cf. artigo 93, inciso IX, da CF/1988). Nesse diapasão, a Decisão agravada se revela absolutamente incapaz de convencer quais razões levaram à concessão da liminar de arrolamento, visto que, a título de fundamentar sucintamente a Decisão agravada, a magistrada não expôs os motivos do seu convencimento. 5. Pelos fatos narrados na petição inicial da ação cautelar, é plausível que os Agravados engendraram uma fraude, com o nítido propósito de prejudicar terceiros de boa-fé. Tal assertiva está corroborada pelas provas documentais, dentre estas se destacando as declarações do proprietário da Imobiliária Nova Morada (fls. 50/51), prestadas em sede de investigação policial. Denota-se, aí, que os Agravados compraram os referidos lotes de terra, mas transferiram o domínio para outra pessoa, em função de “problemas com a Justiça”. Nesse contexto, o Agravante aparenta ser terceiro de boa-fé, pois adquiriu os imóveis sem o conhecimento do eventual ilícito perpetrado pelos Agravados em conluio com terceiro, incorrendo, em tese, em conduta fraudulenta, dissimulada. 6. Agravo provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. ART. 197-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA. NECESSIDADE. Lei n. 12.010/2009. 1- Imprescindível, à teor do art. 197-C do ECA a preparação psicológica dos pretendentes à adoção, bem como a orientação e o estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou com necessidades específicas de saúde ou deficiências e de grupos de irmãos. A finalidade da fase é a conscientização da realidade que envolve o processo adotivo; 2- Apelo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE OU PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a ser reconhecida, pois houve clara manifestação no sentido de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante teve seguimento negado por falta de condição objetiva de procedibilidade, uma vez que não veio acompanhado do devido preparo e o pedido de gratuidade judiciária não veio instruído com a respectiva declaração de hipossuficiência. 2. A declaração de miserabilidade para fins de obtenção da gratuidade judiciária não se confunde com um mero ato processual, trata-se de uma verdadeira declaração pessoal, sujeita a efeitos e conseqüências, que deve ser obrigatoriamente firmada pelo próprio interessado. Não pode o advogado constituído declarar a condição de hipossuficiência em substituição à declaração da parte, salvo se possuir poderes específicos para tanto. 3. Sentença mantida

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE OU PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a ser reconhecida, pois houve clara manifestação no sentido de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pela Agravante teve seguimento negado por falta de condição objetiva de procedibilidade, uma vez que não veio acompanhado do devido preparo e o pedido de gratuidade judiciária não veio instruído com a respectiva declaração de hipossuficiência. 2. A declaração de miserabilidade para fins de obtenção da gratuidade judiciária não se confunde com um mero ato processual, trata-se de uma verdadeira declaração pessoal, sujeita a efeitos e conseqüências, que deve ser obrigatoriamente firmada pelo próprio interessado. Não pode o advogado constituído declarar a condição de hipossuficiência em substituição à declaração da parte, salvo se possuir poderes específicos para tanto 3. Sentença mantida

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DIES A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE 1. Comprovada a relação da causa e efeito, certa e direta, entre o sinistro e as lesões que acarretaram invalidez permanente de membro inferior à vítima, legítima é a condenação da Seguradora no pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 2. Em se tratando de indenização do seguro obrigatório DPVAT, aplica-se a norma em vigor na data do acidente, pouco importando o momento em que a demanda foi ajuizada, sob pena de se violar o domínio normativo da lei então em vigor, que representaria, pela retroatividade da norma posterior, a violação ao direito que o beneficiário do Seguro adquiriu no exato instante em que ocorreu o sinistro. 3. O valor da indenização do Seguro obrigatório DPVAT, nos casos de invalidez permanente, deve ser fixado até o limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 4. A correção monetária deve incidir a partir da data da entrada em vigor da Lei 11.482 / 2007, ou seja, 31 de maio de 2007, conforme precedentes desta Corte. 5. Sem embargo de já haver a fixação de honorários advocatícios na fase de conhecimento, se há de estabelecer novos na fase de cumprimento compulsório da sentença, sempre que não ocorra o seu cumprimento espontâneo no prazo do artigo 475-J, caput, CPC. 6. Apelo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. NÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELO ADVOGADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE OU PODERES ESPECÍFICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão a ser reconhecida, pois houve clara manifestação no sentido de que o recurso de Agravo de Instrumento manejado pelo Agravante teve seguimento negado por falta de condição objetiva de procedibilidade, uma vez que não veio acompanhado do devido preparo e o pedido de gratuidade judiciária não veio instruído com a respectiva declaração de hipossuficiência. 2. A declaração de miserabilidade para fins de obtenção da gratuidade judiciária não se confunde com um mero ato processual, trata-se de uma verdadeira declaração pessoal, sujeita a efeitos e conseqüências, que deve ser obrigatoriamente firmada pelo próprio interessado. Não pode o advogado constituído declarar a condição de hipossuficiência em substituição à declaração da parte, salvo se possuir poderes específicos para tanto. 3. Sentença mantida