PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA REPARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. NECESSIDADE. 1. As práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual impõem a aplicação de sanção por litigância de má-fé, que engloba as multas e as indenizações por perdas e danos. 2. Mesmo que decorrente de conduta processual abusiva, a indenização por perdas e danos depende da efetiva comprovação do prejuízo, dada a sua natureza reparatória (REsp 1325068/SP). 3. Não cogitados os prejuízos supostamente advindos do retardamento injustificado do pagamento da dívida, a decisão de primeira instância deve ser decotada para excluir o dever de indenizar a parte adversa. 4. Recurso parcialmente procedente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO PODER JUDICIÁRIO. ART. 511, CPC. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A falta de preparo inviabiliza o exame do recurso além da sua fase de admissibilidade. Deserção declarada. Agravo não provido.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO - ANDAMENTO REGULAR DO FEITO -NÃO RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. 1- Subsistindo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e qualquer dos requisitos exigidos nos termos do artigo 312, do CPP, justifica-se o confinamento preventivo do paciente. Decreto fundamentado nessa adequação e principalmente na preservação da ordem pública. Elementos dos autos comprovam a necessidade da medida de exceção. Legalidade da custódia preventiva e inexistência de amparo legal que justifique a concessão da medida. 2- Não há falar-se em excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal quando o processo tem tramitação regular. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 4 - Habeas Corpus denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E VÍTIMA RENUNCIANTE. ORDEM PÚBLICA NÃO MAIS ABALADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Paciente primário. Tendo em vista a declaração da vítima que deseja renunciar a representação e que os fatos criminosos não trataram de uma briga de casal, não perdura mais a necessidade de segregação cautelar, posto que a ordem pública não está mais abalada. Ordem concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Havendo harmonia entre as informações prestadas pelos policiais acerca do tráfico de drogas e as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em absolvição.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. A redução da pena não depende de simples cálculo matemático, devendo serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida. 2. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei. 3. Alegação verbal não comprova a dependência toxicológica.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO DEFINIDO COMO CRIME NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A confissão não autoriza a punição, ainda mais quando não precedida do devido processo legal de conhecimento, em obediência aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. 2. O fato apurado somente pode ser considerado crime mediante o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, em obediência ao Princípio da Presunção de Inocência.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela Autoridade apontada como Coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06).INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NAO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva. 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, posto que já solidificado com entendimento dos Tribunais Superiores a vedação do citado artigo que, por si só, não restringe a liberdade antecipada, mas sim, pela concreta demonstração da necessidade caso a caso; 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. COM TRÂNSITO EM JULGADO. MARCO TEMPORAL PARA FINS DE BENEFICIOS EXECUTÓRIOS. AGRAVO PROVIDO. Sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, tal data de ser o marco temporal para fins de benefícios executórios. Agravo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que extingue processo cautelar com resolução de mérito, quando o processo principal já estiver em andamento. 2. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. 1. A tese de desclassificação para o delito de uso não pode ser levada em consideração, tendo em vista que o apelante foi encontrado não em atitude de uso, mas sim de trazer consigo para a venda, 35 (trinta e cinco) gramas de droga, identificada como cocaína. 2. Quanto a aplicação da pena no seu mínimo legal, não há como prosperar, eis que as circunstâncias judiciais em sua grande maioria lhes são desfavoráveis, logo é de rigor a imposição da pena base um pouco acima do mínimo legal, bem como o regime de cumprimento no inicialmente fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ COGITAR DE CONDENAÇÃO DO AGENTE A INDENIZAR PREJUÍZOS DA VÍTIMA SEM QUE ESTA HAJA FORMADO QUALQUER PEDIDO NESTE SENTIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. 2. A interpretação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição, sem pedido não pode o juiz condenar.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NULIDADE ALEGADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. VÍTIMA E REPRESENTANTE HIPOSSUFICIENTES. REPRESENTAÇÃO EFETIVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Uma vez se comprovando nos autos, mesmo que não formalmente, a hipossuficiência financeira da vítima e sua representante, verifica-se que a ação penal é pública condicionada, nos termos da antiga redação do artigo 225, do Código Penal. Representação efetivada e sem necessidade de formalidade. O prazo inicial da decadência é a data da ciência da representante da vítima menor sobre os fatos. Denegação da Ordem.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Com base na pena efetivamente aplicada, ultrapassado o prazo previsto no art. 109 do Código Penal, deve-se reconhecer, até mesmo de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do delito. 2. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas pessoas não configura o tipo penal previsto no artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006. 3. A majoração da pena-base referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente fundamentada quando, diante da natureza e quantidade do entorpecente, o Magistrado considera o teor do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 na sua fixação, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. 4. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006, na medida em que, conforme analisado nos autos, o apelante não preenche os requisitos legais, sobretudo por não tratar-se de traficante ocasional.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. 2. Recurso Provido.