PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DA DEFESA: INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE ALÉM DO MÍNIMO FUNDADA ANTE AS CONDIÇÕES DO CASO ESPECÍFICO. Não prospera a argumentação do Recurso Ministerial de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do homicídio privilegiado e que tal tese foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo acolhida. Também não prospera a argumentação do Recurso Defensivo posto que a exacerbação da pena base foi devidamente fundamentada pelo Juiz Sentenciante. Apelos totalmente improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/93. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA HÁBIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A Lei Complementar Estadual nº 58/98 estabelece, em seu art. 7º, a aplicação das normas ínsitas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, LCE nº 39/93, aos servidores contratados de forma temporária, ou seja, que não se submeteram a concurso público de provas ou de provas e títulos. Precedente desta Corte. 2. O direito às férias remuneradas encontra repouso não apenas na LCE nº 39/93, mas também na Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, inciso XVII, tratando-se de direito social, de observância obrigatória. 3. Indemonstrado nos autos o gozo de férias nos períodos de 2006/2007, 2007/2008 e 2009 proporcional, tampouco a sua fruição monetariamente, nos respectivos períodos, o percebimento é de rigor. 4. Confirmado êxito do servidor em menos de 10% (dez por cento) do que fôra pleiteado na inicial. Sucumbência mínima, em favor do Estado Apelante. Aplicação da letra do art. 21, parágrafo único, do CPC, para que se condene apenas o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO INDEFERIDO. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO PARCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: a) “Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes. (REsp 338.159/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ 22/04/2002, p. 214)”. b) “É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)”. c) “A limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação do abuso. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 967408/DF Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2007/0237204-2, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 03.09.2008)”. d) “Admite-se a repetição e/ou a compensação dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo celebrados com instituições financeiras, independentemente da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento deste. (REsp 894.385/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 199)”. 2. Adequada a incidência da comissão de permanência desde que limitado o encargo às Súmulas 30, 294, 296 e 472, todas do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviabilizado o exame dos argumentos relacionados à inexistência de ato ilícito e impossibilidade de repetição do indébito de vez que tais não constavam do apelo originário deste recurso, motivo da impossibilidade de aferição (inovação recursal). 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA EXARADA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS PÁTRIOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os fundamentos da decisão agravada foram motivados pela ausência, nos autos, de documentação hábil a comprovar, de forma inconteste, que o ora Agravante permaneceu em desvio de função após 26.01.2011, assim continuando até a presente data. 2. A despeito de ser inconteste o direito do servidor público de perceber a diferença salarial devida em decorrência do desempenho de cargo diverso para o qual foi nomeado, é entendimento pacificado nos Tribunais pátrios que apenas declarações não se prestam a convencer o desvio funcional, em face de sua natureza predominantemente subjetiva (AC 200250010017748, APELAÇÃO CÍVEL 376009. E-DJF2R Data: 27/09/2010 Página: 240). 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. APELO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos legais para a conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, esta é perfeitamente cabível, conforme observância ao comando ínsito no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como do Capítulo II, do título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. 2. A Jurisprudência é firme no sentido de que a sentença que não oportuniza ao credor a conversão em ação de depósito ou a execução da dívida, deve ser reconhecida como carecedora de reforma. 3. Apelo provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nos contratos celebrados a partir da vigência da Lei 9.298/1996, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. A modalidade de empréstimo por consignação em folha de pagamento, encontra-se expressamente autorizada na Lei Federal nº 10.820/2003, dirigida aos descontos em folha de empregados regidos pela CLT, no Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei Federal 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público), e no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar nº 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre). Recurso improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. AMPLA DEFESA PREJUDICADA. ADVOGADO CONTRATADO HÁ POUCO TEMPO DA DATA APRAZADA PARA JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. LIMINAR SATISFATIVA. MÉRITO PREJUDICADO. Impetrante insurge-se ante o pouco tempo que terá como advogado para efetivar a defesa do Paciente, ante a já designação de data de julgamento. Liminar concedida e confirmada. 3. Concessão da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE NEGOU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva pelo descumprimento de medida protetiva. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime de homicídio tentado, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. A ameaça à vítima, por si só, é fundamento suficiente para motivar a segregação provisória, como garantia da regular instrução do feito. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE IMEDIATA. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime. 2. Desnecessidade de aguardar-se julgamento ou o trânsito em julgado do processo do novo crime. 2. Precedentes do STJ e STF.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCARACTERIZAÇÃO. O término do curso de formação relacionado ao certame e eventual posse dos candidatos não elide o interesse processual do Autor quando pretende a discussão de fases anteriores ao concurso. Preliminar rejeitada. Imprescindível à Ação Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei que o acórdão rescindendo vulnere o dispositivo legal de forma clara e direta, conferindo-lhe interpretação aberrante, de forma que a decisão que adote uma interpretação possível, caso dos autos, torna estéril a rescisória destinada a desconstituí-la. O ajuizamento da ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei deve apontar de forma clara o dispositivo supostamente violado, sob pena de improvimento. Na ação rescisória, não se admite inovação argumentativa, sob pena de aquiescer ao manejo dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de possibilitar novo julgamento à luz de outro enfoque. Improcedência do pedido rescisório.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 10% A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM 10%. RAZOABILIDADE.  RECURSO IMPROVIDO. 1. Prejudicada a insurgência relacionada à suposta condenação ao pagamento de indenização por danos morais de vez que a sentença recorrida julgou improcedente o pleito respectivo (danos morais), entendimento mantido neste grau de jurisdição. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 813652/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, p. DJe 14/09/2009)”, situação verificada na espécie em que arbitrada a verba sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação. 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: 10% A 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM 15%. RAZOABILIDADE.  RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 813652/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, p. DJe 14/09/2009)”, situação verificada na espécie em que arbitrada a verba sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação. 2. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Em havendo o desaparecimento dos direitos e a consequente extinção e arquivamento da ação de obrigação de fazer, significa isso que ocorreu a perda superveniente do objeto desse Agravo Interno, porquanto o caráter personalíssimo dos direitos discutidos resulta na impossibilidade de transmissão de tais direitos, também na Instância Recursal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DO PROCESSO. A ausência de defesa técnica enseja o cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade dos atos processuais a partir da instrução, devolvendo o feito à origem para que seja realizada nova audiência, com a presença da Defensoria Pública (art. 5º, LV, da CR); Questão de ordem acolhida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTES DE ENDEMIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Não devem ser compensados os valores arbitrados a titulo de honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, eis que são verbas destinadas aos respectivos advogados. 2 Inexiste sucumbência mínima quando a procedência parcial do pedido assegura ao autor aproximadamente 22% (vinte e dois por cento) do valor da causa. 3 Apelo improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 157, “CAPUT”, DO CP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO PROVIDO. O Ministério Público, assim como a Defensoria Pública, possui a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, restando insubsistente a alegação de intempestividade de recurso interposto no decorrer do prazo de 20 (vinte) dias; Adolescente submetido a medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, eis que subtraiu importância, em dinheiro, da vítima, intimando-a fisicamente; A gravidade da infração praticada, cotejada com o quadro social do adolescente já envolvido em conduta infracional semelhante, justifica a medida socioeducativa de semiliberdade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada no intuito de se alcançar com efetividade a sua reabilitação; Apelo provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO QUANDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, INOCORRÊNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. INTER PARTES. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. §4 CPC. 1. Alegação de ultrapassagem do limite de gastos com pessoal, consoante determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem conjunto probatório apto a sustentar tal argumento, não pode ser considerada, ante o mandamento do artigo 333, II do CPC. 2. A mutação jurisprudencial e segurança jurídica não totalmente sedimentado no ordenamento jurídico. A priori, não se pode alegar mudança de parâmetro jurisprudencial, pois tal transformação ocorre como produto do progresso e evolução na interpretação da legislação nacional. Além do mais, não houve mutação jurisprudencial a respeito do tema controverso nos autos. 3. A eficácia subjetiva da coisa julgada deve se restringir às partes que compõem o processo, não reluzindo efeitos a terceiros que não hajam participado da relação jurídica processual. 4. O parâmetro para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em demanda que contenha em seu pedido obrigação de fazer deve ser o artigo 20, § 4º do CPC. 4. Apelação a que se dar parcial provimento.

VV. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1 As circunstâncias concretas do crime justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, porque indicam o risco de reiteração criminosa. 2 Ordem denegada. Vv. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a decisão que decreta a prisão preventiva com vistas à assegurar a credibilidade da Justiça ou com fundamento na possibilidade abstrata de que venha o agente a constranger vítimas e testemunhas. 2. Considerando que o paciente encontrava-se solto desde 25 de outubro de 2012, por conta da concessão de habeas corpus por excesso de prazo e, desde então não deu causa a nenhum dos fundamentos que autorizam a custódia cautelar, mantê-lo preso constituiria ilegal antecipação de pena, fato este que não constitui a natureza da prisão preventiva. 3. Habeas corpus concedido.