PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO MOMENTO DE CONHECIMENTO DOS FATOS ORIGINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o art. 305, do CPC, a exceção de suspeição deve ser ofertada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato que a originou. 2. A ausência de documentos que comprovem a tempestividade da exceção impede o seu conhecimento. 3. Exceção de suspeição não conhecida.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A análise da alegação de negativa de autoria em relação ao homicídio tentado depende do cotejo aprofundado de provas a serem produzidas durante a instrução processual, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2. A Lei n.º 8.069/90, ao disciplinar o procedimento de apuração de ato infracional, não condicionou a propositura de ação de representação à representação da vítima, sendo tal procedimento de iniciativa exclusiva do Ministério Público. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal na internação provisória da paciente quando a decisão que a decretou encontra-se devidamente fundamentada. 4. Habeas corpus denegado.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DUPLICIDADE DE QUALIFICADORA (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). Materialidade e indícios de autoria COMPROVADOS. Recurso desprovido. 1. A prova dos autos autoriza a manutenção da decisão que pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de impronúncia, por insuficiência probatória, pois nessa etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. 2. Recurso improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo o juízo a quo decidido pela extinção da punibilidade e soltura do paciente em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se como prejudicado o presente writ. 2. Habeas corpus prejudicado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. VALOR DE ALÇADA. AGRAVO IMROVIDO. Sendo o pedido de indenização por danos morais de natureza estimativa, a ser estabelecido, no caso de procedência da demanda, a partir do prudente arbítrio do juiz, não dispondo desde logo de elementos para sua avaliação, razoável que o valor da causa seja o de alçada Agravo Improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera edição de decreto expropriatório, não configura tomada de posse, a qual pressupõe necessariamente a prática de atos materiais (REsp 628588/SP. Rel. Min. Luiz Fux. j. 02.06.2005), razão por que, escorreita a decisão que veda o ente público de turbar ou esbulhar a posse consubstanciado somente em Decreto Expropriatório, sem a implementação de devidos atos materiais. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇAS DE MORTE E INJÚRIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Alcança a Lei nº 11.340/2006 não só a violência física, mas a psicológica, patrimonial, sexual ou moral, tais quais as condutas de ameaça e de injúria relatadas pela Agravada, adequado à espécie a manutenção das medidas protetivas de urgência. Agravo improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA ELIDIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Exsurge o cerceamento de defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no julgamento antecipado da lide, quando indispensável a produção de provas. Entretanto, na espécie, a prova documental colacionada aos autos mostra-se suficiente à formação do juízo de convencimento, motivo da antecipação do julgamento da lide. Os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a posse do Apelante sobre o imóvel bem como a inadimplência das taxas condominiais de natureza “propter rem” da obrigação. Litigância de má-fé caracterizada hipótese do art. 17, II do Código de Processo Civil pois o Apelante tentou alterar a verdade dos fatos quanto à titularidade do imóvel ao juntar registro diverso daquele no qual o bem está devidamente matriculado. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MENOR. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA E DIES A QUO DA FIXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVIOLADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o concomitante e transitório patrocínio da causa pela mesma Defensora Pública não representou prejuízo processual ao Agravante tendo em vista a falta de qualquer colidência de interesses nas peças subscritas pela mencionada causídica. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Da análise integral do processo ressai o acerto da sentença recorrida que examinou meticulosamente todos os argumentos delineados pelas partes. Ademais, calcada a sentença nas provas produzidas durante a fase instrutória, não há falar em julgamento contrário às provas encartadas ao processo e, tampouco, em falta de caracterização dos requisitos necessários à responsabilidade civil do Recorrente. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) “O pensionamento somente é devido a partir da idade de 14 anos, idade inicial para ingresso no mercado de trabalho. (REsp 880.548/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 13/10/2009)”, destarte, exigível o pensionamento apenas entre o período de 14 a 25 anos da vítima menor de idade, mantido o quantum no patamar fixado na sentença recorrida. b) "Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002." (AgRg no REsp 886.778/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. em 22/03/2011, DJe 25/03/2011), aplicável ao encargo (juros moratórios) a taxa SELIC, na conformidade da jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 4. Concernente à indenização por danos morais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) adstrito o arbitramento da verba aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dedutível deste quantum se comprovado o valor percebido pelos familiares da vítima a título de seguro obrigatório DPVAT, a teor da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Da motivação delineada na sentença recorrida acrescidas dos fundamentos desta decisão colegiada não resulta qualquer violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e tampouco aos arts. 186, 393, parágrafo único, 406, 927 e 944, todos do Código Civil. A propósito, “Para atender o requisito do prequestionamento não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados, nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal local. (AgRg no AREsp 101.062/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)”. 6. Recurso improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MEDICA. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. ATESTADO MÉDICO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pertinente a decisão liminar que determina o pagamento de pensão temporária até sobrevenha o encerramento da liquidação da sentença, consubstanciada em prova inequívoca, pois comprovada a incapacidade laboral, mediante atestado médico, dado que prolatada com o intuito de obstar prejuízo irreparável ao autor ora Agravado, observou o magistrado o princípio da razoabilidade, sopesando a irreversibilidade da medida em desfavor do ente público estadual e a irreversibilidade dos prejuízos acarretados ao autor caso não deferida a tutela emergencial. 2. Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. FALTA. REVOGAÇÃO. DOENÇA GRAVE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PERCENTUAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A intenção de aposentadoria do Apelado (servidor do Poder Judiciário) não produziu ato jurídico perfeito de vez que revogada (aposentadoria) pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre antecedendo a eventual aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, razão disso, adequado deduzir a contribuição previdenciária nos moldes em que efetivada pelo Instituto de Previdência do Acre. 2. Recurso provido.

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: a) “A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), devido pela ora Agravada à autora, a título de danos morais por inscrição indevida no cadastro de inadimplência. (...) (AgRg no REsp 1350908/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)” b) “Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. (...) (AgRg no AgRg no Ag 1389717/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013)” 2. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL.. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VÍCIO. MODALIDADE ACEITA NA JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. IMPOSSIBILIDADE. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O benefício da justiça gratuita poderá ser concedido a instituição financeira/pessoa jurídica, desde que seja demonstrada a hipossuficiência, ou seja, que a precariedade dos seus recursos é insuficiente para arcar com as despesas processuais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nos contratos celebrados a partir da vigência da Lei 9.298/1996, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Inegável que os contratos bancários possuem caráter de 'contrato de adesão', eis que as opções do Agravado são limitadas, mas, ainda que assim o fosse, se inexiste nulidade ou vício, esta modalidade contratual é prevista e aceita no ordenamento jurídico pátrio. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL E TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, § 1º-A DO CPC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A solução da controvérsia recursal mediante decisão unipessoal embasada em jurisprudência dominante do tribunal local e dos tribunais superiores encontra respaldo no art. 557, § 1º-A do CPC, ficando garantido, ademais, o reexame da decisão pelo órgão fracionário, mediante a interposição de agravo. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo lícito ao juiz, desde que provocado, manifestar-se sobre a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, relativizando o princípio pacta sunt servanda. É lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no ajuste, o que não ocorreu na espécie. Somente se admite a cobrança da comissão de permanência quando expressamente pactuada e desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Nos contratos celebrados a partir da vigência da Lei 9.298/1996, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA DE 1º GRAU. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Havendo na sentença de 1º Grau, confirmação da tutela de urgência pleiteada, havendo interposição de recurso de apelação, esta deve ser recebida somente no efeito devolutivo, conforme inteligência do art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental improvido.

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO. COMISSÕES. BIÊNIO 2013/2015.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A atividade exercida pelos Delegados de Polícia Civil é de natureza especial, sendo submetida à regime próprio, diferenciado não apenas pelo risco de vida, como também pelas características especiais inerentes ao trabalho. 2. O recebimento de adicional de atividade policial pelos Delegados de Polícia Civil é destinado à compensação do trabalho em plantão noturno, bem como pelo trabalho realizado além da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, já que submetidos a regime especial de trabalho, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas-extras.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da internação provisória, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório, quanto mais a analisar excludente de ilicitude. Denegação da Ordem.

V.V. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. DESPESAS A MAIOR. EMPENHO PRÉVIO. DESCONFORMIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO ELIDIDA. EXEGESE DO ART. 37, § 5º, CF. MÉRITO: IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. ART. 60, DA LEI 4320/64. AFRONTA. APELO IMPROVIDO. 1. Elidida a pecha de nulidade processual atribuída a cerceamento de defesa porque facultado à parte indicação de prova quando do despacho saneador, sem interposição do recurso pertinente. 2. Também não há falar em nulidade procedimental à falta de intimação de um dos Réus para apresentar memoriais ou de intimação do Ministério Público para manifestação quando encartado aos autos os respectivos memoriais e parecer ministerial. 3. Consistem em requisitos da petição inicial os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir), pressupostos que divergem do fundamento legal, este de indicação desnecessária pelo Autor, inexistindo qualquer obstáculo ao julgador alterar a denominação atribuída à ação para adequá-la à pretensão, pois inalterada a causa de pedir. 4. As ações que objetivam o ressarcimento ao erário comportam exceção à prescritibilidade das demandas judiciais, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, podendo ser manejadas a qualquer tempo. 5. O pagamento a maior de valores previamente empenhados configura ilícito a ensejar prejuízo ao erário, portanto, adequada a condenação dos agentes públicos à devolução da diferença paga a maior. 6. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. No mérito, pelo improvimento ao apelo.