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Jurisprudência

TJDF APC - 813100-20130110192076APC
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. ADEQUAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursa...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 813067-20020110774859APC
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TARE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. § 3º DO ARTIGO 543-B DO CPC. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PARA DECLARAR A NULIDADE DO TARE. 1 - A questão da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública que tem por objeto a discussão do TARE está...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 812869-20100112128109APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CDC AUTOMÁTICO). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MARCO TARDIO. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A pretensão da instituição financeira de cobrança de créditos decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202,...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 812424-20020110439742APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 231 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150 DO STF.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Acitação por edital pressupõe estar a parte demandada em local incerto e não sabido, sendo necessário averiguar previamente o endereço do réu junto aos órgãos públicos. 2. Conforme verbete n°. 150 da Súmula do STF, o prazo prescricional da aç...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 811805-20100111117173APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS EMPRESARIAL E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ENTABULADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA SOB A REPRESENTAÇÃO DE SÓCIO DESPROVIDO DE PODERES DE GERÊNCIA E REPRESENTAÇÃO. PRETENSÃO FORMULADA PELO SÓCIO. ILEGITIMIDADE. EFEITOS LESIVOS EXPERIMENTADOS PELA PESSOA JURÍDICA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 6º). PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. CAPACIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. D...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 21/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 811771-20120310306958APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO CIRURGIÃO-DENTISTA ASSISTENTE. AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. COMINAÇÃO EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). FLUIÇÃO DA MULTA FIXADA. RECALCITRÂNCIA DA OBRIGADA. INFIRMAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. INOCOR...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 811636-20100111524195APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. AÇÕES DE NATUREZA EXECUTIVA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIQUIDEZ PERIÓDICA. APRESENTAÇÃO MENSAL DE FATURAS. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOTAS FISCAIS. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA. 1. Inviável a apreciação de pe...
Data do Julgamento : 14/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 810964-20080110173119APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória, baseada em cheque que perdeu sua feição cambial, prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 810947-20130110700400APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110175923APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETUADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. Descabe acolher o pedido de gratuidade de justiça quando a própria parte recorrente efetua o preparo do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada n...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 810639-20130110569378APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ASSINATURA DE RECIBO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. INEQUÍVOCA CIÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO. PROVA QUANTO AO AJUSTADO. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO INDEVIDA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A comissão de corretagem surge no interesse do vendedor do bem, a quem cabe a responsabilidade pelo respectivo pagamento. O artigo 724 do Código Civil, todavia, faculta aos interessados disporem de forma diversa, ajustando que a comissão de corretagem poderá ficar a cargo do compra...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 15/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 810319-20080110375067APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALO PSICOLÓGICO, CICATRIZES E SEQUELAS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA. RESPONSABILIDADE CULPOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA DO VEÍCULO. DANOS PESSOAIS. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS DESDE QUE NÃ...
Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 808690-20090111371558APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Proc...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 12/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 808646-20130310093604APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os elementos probatórios, inclusive o testemunhal, revelam o fato de a autora ocupar o bem a título de empréstimo gratuito. Trata-se, assim, de contrato de comodato, nos termos definidos no artigo 579 do Código Civil. 2. Consoante o disposto no artigo 1.208 do Código Civil, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância. 3. Ateor do artigo 333 do Có...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 06/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 808306-20100112233409APC
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E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I. A pretensão deduzida mediante ação monitória, baseada em cheque que perdeu sua feição cambial, prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219,...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 18/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 808094-20110112187995APC
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APELAÇÃO - INOVAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -NATUREZA PESSOAL - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CC/1916 - PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO -CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - VIGÊNCIA DO CC/1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) - Não pode ser conhecida no segundo grau de jurisdição matéria que não foi discutida em primeiro grau. 2) - Constituindo-se o direito perseguido quan...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 04/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 808088-20120111761923APC
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INTERDIÇÃO PARCIAL - CURATELA - DECRETAÇÃO - LIMITES - FINALIDADE - NOMEAÇÃO DA FILHA - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE GARANTIA - DESNCESSIDADE - INTERDIÇÃO - TERMO INICIAL -- DECISÃO MANTIDA 1) - Correta a decisão que decreta a interdição parcial, quando laudo médico consta que o interditando, que tem 97(noventa e sete) anos, consegue fisicamente realizar tarefas cotidianas, cuidando sozinho da própria higiene, apenas necessitando de apoio para caminhar, tendo condições de discernimento e condições de administrar seus proventos, mas não de morar sozinho, e sugere que deverá ser ele assessorado...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 04/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 807821-20100112351566APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ASSALTO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o autor) deixar de postular a sua apreciação no momento da apresentação das razões de contrariedade ao apelo da parte contrária, preclusas as...
Data do Julgamento : 30/07/2014
Data da Publicação : 01/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 805823-20090110180825APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONCESSIONÁRIA. VÍCIOS INCOMPROVADOS. LAUDO PERICIAL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REFERENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. I. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica oriunda da compra e venda de veículo automotor celebrada entre o destinatário final e a concessionária autorizada. II. Em que pese o caráter objetivo da responsabilidade civil do fornecedor por vícios do produto, o dever de indenizar pressupõe a demonstração da ação ou omissão contrária ao direito...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 805646-20090910194208APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICÁVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. AFASTADA. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA PELO INADIMPLENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 20 §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. No que tange ao ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Aos réus, por sua vez, ao alegarem o inadimplemento contratual por parte dos autores a...
Data do Julgamento : 23/07/2014
Data da Publicação : 29/07/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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