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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120110854032APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DESAPARECIMENTO DA FIGURA DO ESPÓLIO. HERDEIRO COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. PARTE LEGÍTIMA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. INCORPORAÇÃO À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 290 DO CPC. JUROS E MULTA: ART. 1.336, § 1º, DO CC. TERMO A QUO. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se...
Data do Julgamento : 23/04/2014
Data da Publicação : 30/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 781285-20120710373457APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO. LIAME DE INTERDEPENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. MEIO INADEQUADO. REGRA DE CONGRUÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. 1. Mostrando-se presente o liame de interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica em discussão, credencia o terceiro a interpor recurso, nos termos do art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É inadequada a intervenção por meio de assistência litisconsorcial quando o interveniente possui pretensão própria, porquanto o instituto exige a defesa de uma das partes,...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 29/04/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110257242APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ART. 267, IV DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 1.102-A DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel - inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. É possível a propositura d...
Data do Julgamento : 23/04/2014
Data da Publicação : 29/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110023596APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS COM A DOCUMENTAÇÃO. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM À ADQUIRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ATÉ ENTÃO PAGAS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL PELO VENDEDOR PARA REAVER O BEM, INDUZINDO EM ERRO A FILHA DA ADQUIRENTE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINC...
Data do Julgamento : 23/04/2014
Data da Publicação : 29/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110868782APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 358 DO STJ. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.1. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, o conhecimento daquele recurso, conforme exige o art. 523 do Código de Processo Civil.2. Com o alcance da maioridade, não há mais o de...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 25/04/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110211807APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, INTERNET E PABX. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PAGAMENTO. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). LIMITAÇÃO AO EFETIVAMENTE VERTIDO. DÉBITOS SUBSISTENTES. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE COM A MORA. EFEITO LESIVO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. GÊNESE. ELISÃO.1. Conquanto o legislador de consumo tenha incorpor...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 15/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020107934AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO. COISA JULGADA. 1. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença e não a partir de sua citação na ação civil pública. (cf. Acórdão da 4ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº1.348.512/DF, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe 04.02.2013). 2. Em sede de execução de sentença profe...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 22/04/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ANTONINHO LOPES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020246268AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E VARA FEDERAL. OBJETO SEMELHANTE. POSSÍVEL DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.1. O Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações que possuem o mesmo objeto ou a causa de pedir são conexas (art. 103, CPC), podendo o juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a reunião destas ações, a fim de que sejam julgadas simultaneamente (art. 105, CPC).2. A conexão resta evidente, quando o objeto da ação civil pública que corre na 1ª instância deste Tribunal, referente ao fo...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 14/04/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020012656AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 14/04/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020046485AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTRATO AINDA VIGENTE E GERANDO EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) deve ser analisada conjuntamente com os demais sistemas normativos que, no presente caso, é o Código Civil. É o que a doutrina denomina de diálogo das fontes.2 - O Código Civil estabelece, em seus artigos 422 e 476, que as partes devem agir com...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120710314856APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ARTIG...
Data do Julgamento : 09/04/2014
Data da Publicação : 23/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100112360146APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS E SAQUES SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FALHO. DEVER DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO.I. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor institui a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.II. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa do fornecedor, porém não afasta da alçada probatória do consumidor a dem...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 10/04/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710057065APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS COM ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ÓBITO DA VÍTIMA. VEÍCULO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS ENVOLVIDO NA COLISÃO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUÇÃO DA VIATURA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. MORTE DE IRMÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA VÍTIMA E DO RESPONSABILIZADO. SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES QUANDO DEMANDAM REQUERIDO NÃO VINCULADO AO FEITO.1. A pessoa jurídi...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 10/04/2014
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20110111219063APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS MÉDICAS DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. REEMBOLSO. VALORES PRATICADOS NO MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. Na linha do que dispõe o art. 196 da Constituição da República, apresenta-se como dever do Estado efetivar o direito à saúde, não ficando ele desobrigado dess...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 08/04/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710348266APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE. DATA DE EMISSÃO. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PROTESTO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.I. A falsidade documental deve ser provada pela parte que a argui, segundo preceitua o artigo 389, inciso I, do Código de Processo Civil.II. Inexistindo prova da adulteração da data de emissão, não se pode recusar validade e eficácia aos cheques que embasam a cobrança judicial.III. Não se pode considerar prescrita a pretensão de cobrança exercida nos prazos previstos na Lei do Cheque e no Có...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 09/04/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710282029APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE CHEQUE. DATA DE EMISSÃO. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PROTESTO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.I. A falsidade documental deve ser provada pela parte que a argui, segundo preceitua o artigo 389, inciso I, do Código de Processo Civil.II. Inexistindo prova da adulteração da data de emissão, não se pode recusar validade e eficácia aos cheques que embasam a cobrança judicial.III. Não se pode considerar prescrita a pretensão de cobrança exercida nos prazos previstos na Lei do Cheque e no Có...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 09/04/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111848360APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. CUSTEIO DOS REPAROS NO VEÍCULO SINISTRADO. REPARAÇÃO DOS DANOS PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS CAUSADOR DO ACIDENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.Eventual acordo extrajudicial firmado entre a empresa de ônibus que deu causa ao sinistro e a vítima do acidente não interfere na relação jurídica existente entre o causador do acid...
Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 08/04/2014
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 775419-20140020001732AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê prazo recursal de 10 (dez) dias para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude. Ocorre que, quando se trata de ação civil pública, o prazo para interposição de recurso deverá observar os ditames do Código de Processo Civil, haja vista a lei que regulamenta tal ação determinar a aplicação do referido Estatuto Processual naquilo em que não contrariar outras disposi...
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 03/04/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110115807APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA. MAIORIDADE CIVIL. ESTUDOS. CONCLUSÃO. RENDA PRÓPRIA. OBTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALFORRIA DO PAI. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. PRESERVAÇÃO DA VERBA.1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforriar do genitor da obrigação de continuar destinando-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores...
Data do Julgamento : 19/03/2014
Data da Publicação : 03/04/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20110710348172APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO ANTERIOR. ÔNUS DO AUTOR. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. I. A união estável não estará configurada caso estejam presentes qualquer dos impedimentos previstos no art. 1521 do Código Civil. II. É inadmissível no ordenamento jurídico vigente o reconhecimento de uniões estáveis concomitantes, por ofensa ao princípio basilar da monogamia. III. Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato const...
Data do Julgamento : 26/03/2014
Data da Publicação : 03/04/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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