EMENTA: - Habeas corpus. 2. Intimações dos pacientes para deporem como testemunhas, em Comissão Parlamentar de Inquérito, realizadas pelas Polícias Civil e Federal. 3. Nesse ponto, as informações esclarecem que a Comissão Parlamentar de Inquérito não dispunha dos endereços dos pacientes. Inexistência de constrangimento ilegal ou ameaça a sua liberdade de ir e vir. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZOS RECURSAIS. As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais, não se cuida de interesse jurídico da Fazenda Pública. Assim, nas ações da espécie não cabem prazos recursais em dobro (art. 188 do CPC), privilégio de que não goza nenhuma das partes nelas envolvidas, a saber: o requerente; o órgão requerido, responsável pela edição do ato normativo impugnado; o Advogado-Geral da União; e o Procurador-Geral da República. Agravo regimental não conhecido.

E M E N T A: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ATO PRATICADO EM SUBSTITUIÇÃO A ANTERIOR QUEBRA DE SIGILO QUE HAVIA SIDO DECRETADA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO, INSTAURADOS CONTRA O IMPETRANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA PERTINENTE INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR SOBRE FATOS CONEXOS AOS EVENTOS DELITUOSOS - REFERÊNCIA À SUPOSTA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO ESTADO DO ACRE, QUE SERIAM RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DE UMA TEMÍVEL MACRODELINQÜÊNCIA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE, CORRUPÇÃO, ELIMINAÇÃO FÍSICA DE PESSOAS, ROUBO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES E CARGAS) - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE INEXISTIRIA CONEXÃO ENTRE OS ILÍCITOS PENAIS E O OBJETO PRINCIPAL DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR - AFIRMAÇÃO DESPROVIDA DE LIQUIDEZ - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. A QUEBRA FUNDAMENTADA DO SIGILO INCLUI-SE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique, com apoio em base empírica idônea, a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO E QUEBRA DE SIGILO POR DETERMINAÇÃO DA CPI. - O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas. AUTONOMIA DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. - O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa - sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição - promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual. Doutrina. Precedente: MS 23.639-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno). O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou inferências.

EMENTA: I. Mandado de segurança: praticado o ato questionado mediante delegação de competência, é o delegado, não o delegante, a autoridade coatora. II. Ato administrativo: delegação de competência: sua revogação não infirma a validade da delegação, nem transfere ao delegante a responsabilidade pelo ato praticado na vigência dela.

EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria. Contagem do tempo de afastamento decorrente de licença para interesse particular. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 20 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás. Recurso provido

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que não cabe recurso extraordinário quando se alega ofensa indireta a texto constitucional, o que ocorre quando para se chegar à violação deste é preciso examinar previamente a legislação infraconstitucional. E, no caso, o que se alega é que o artigo 5º, II, da Carta Magna teria sido ofendido porque se desrespeitou dispositivo de lei ordinária, o que demanda o exame prévio desta. - Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: medida cautelar de suspensão de eficácia da decisão recorrida: é de indeferir-se se a questão constitucional suscitada no RE está pendente do término de julgamento plenário do STF, de desfecho imprevisível, e o risco da demora alegado não ultrapassa os inconvenientes gerados pela execução provisória do acórdão recorrido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 150, II, e 152 da Constituição Federal. - Ofensa indireta ou reflexa à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário com fundamento em ofensa ao artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

EMENTA: Processual. Interposição de RE e RESP. Provimento do RESP. RE prejudicado. Subsistência do acórdão regional no ponto referente ao marco temporal da eficácia do art. 58 do ADCT. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e, se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNDAMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. Tratando-se da mesma controvérsia, embasando-se o acórdão proferido em fundamento legal e constitucional, impõe-se a interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário. Ausente o primeiro, cumpre assentar o prejuízo do segundo, no que, sem o afastamento da fundamentação estritamente legal, não contaria com o requisito da utilidade, uma vez apreciado e restrito ao tema constitucional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. SÚMULA 288-STF. Ausência da cópia das contra-razões ao recurso extraordinário. Peça de traslado obrigatório. Incidência da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso de agravo. Precedentes. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.

EMENTA: I - Intimação: Pauta de julgamento: irregularidade na intimação - inclusão do nome de co-réu do apelante, além do seu próprio - que não gerou prejuízo; nulidade inexistente. II. Processo nos Tribunais: relator: vinculação ao processo do juiz que, convocado para substituir membro do Tribunal, apôs o seu visto nos autos: nulidade inexistente do julgamento, não obstante realizado após cessado o período de convocação do substituto. III. Denúncia: a superveniência da sentença não gera preclusão da questão da inépcia da denúncia, se essa já foi anteriormente argüida pela defesa; caso, ademais, em que, é ocioso discutir sobre a preclusão, dado que a inépcia da denúncia - por atipicidade da imputação acolhida - contaminou o acórdão condenatório. IV. Estelionato: para a configuração do estelionato, a fraude empregada pelo agente há de ser antecedente e causal do erro ou persistência no erro do lesado e da conseqüente disposição patrimonial em favor do sujeito ativo ou de terceiro: logo, não cabe inferir o emprego de meio fraudulento e o erro do lesado da circunstância posterior de não lhe haver o agente prestado os serviços profissionais de advocacia contratados, nem do seu prejuízo, decorrente de transação com terceiro cessionário da cambial que emitira em pagamento do advogado. V. Deferimento do habeas corpus, dada a atipicidade do fato, não obstante os indícios da infração ético-profissional de captação de clientela, para apuração da qual se remete cópia dos autos à OAB.

EMENTA: "Habeas corpus". - Com a superveniência da pronúncia, não mais cabe a alegação de excesso de prazo para a realização da instrução criminal. - Estando a decretação da prisão preventiva fundamentada, também o está a sua manutenção, pela sentença de pronúncia, com base nos mesmos motivos que ocasionaram sua decretação anterior. - Além de as alegações de falta de justa causa e de inépcia da denúncia serem improcedentes, estão elas prejudicadas com a superveniência da sentença de pronúncia que as analisou amplamente, não tendo sido objeto de apreciação por parte do Superior Tribunal de Justiça. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência do pedido de extensão de concessão de ordem para trancar a ação penal, porquanto, no caso, são diversas as circunstâncias subjetivas referentes ao beneficiado por ela e as relativas ao ora impetrante. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Saúde. Medicamentos. Fornecimento. Hipossuficiência do paciente. Obrigação do Estado. Regimental não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ADMINISTRATIVA TIDA POR INJUSTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS X, XV E LIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de confronto da decisão sob enfoque com os dispositivos constitucionais em referência, porquanto um de seus fundamentos consistiu na ausência de prova da ilegalidade da prisão, aspecto insuscetível de ser reexaminado em recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência do STF. Recurso não conhecido.

EMENTA: RE: prequestionamento: voto vencido. Não se configura o prequestionamento se, no acórdão recorrido, apenas o voto vencido cuidou do tema suscitado no recurso extraordinário, adotando fundamento independente, sequer considerado pela maioria.