DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA�O. EXTIN�O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO M�ITO. ART. 267, III, DO CPC/73 REPRODUZIDO PELO CPC/15 NO ART. 485. INTIMA�O PESSOAL DO APELANTE. NECESSIDADE. INEXIST�CIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTEN� EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extin� do processo por abandono da causa - art. 267, III, CPC/73; Art. 485 CPC/15. O juiz ordenar�nos casos dos incisos II e III o arquivamento dos autos, declarando a extin� do processo se a parte, intimada pessoalmente, n�suprir a falta no prazo legal. 2. Recurso conhecido e provido. Decis�Un�me.. Decisão Unânime.

CIVIL. BUSCA E APREENS�. CONSTITUI�O EM MORA. NOTIFICA�O. CARTA REGISTRADA. IRREGULARIDADE N� VERIFICADA. OBSERVA�O AO � 2� DO ART. 2� DO DECRETO LEI N.� 911/69. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INFERIOR A 55% DO TOTAL DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA QUE GARANTE AO DEVEDOR A RESTITUI�O DO VALOR FINAL AP� ABATIMENTO DO CR�ITO E DESPESAS SOFRIDAS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. ALEGA�O DE NULIDADE DA DECIS�. SENTEN� ULTRA PETITA. N� ACOLHIDA. JUROS CAPITALIZADOS. ILEGALIDADE AFASTADA. INDICA�O EXPRESSA NO CONTRATO. COMISS� DE PERMAN�CIA. CUMULA�O COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERAT�IOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CR�ITO � TAC. CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. ILEGALIDADE. REPETI�O DE IND�ITO. DEVOLU�O NA FORMA SIMPLES. E HONOR�IOS ADVOCAT�IOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRIT�IOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. Conforme decis�proferida pelo STF, no julgamento do RE n.� 592377/RS, fora afastada a inconstitucionalidade formal da MP n.� 2.170 36/2001, sob o argumento de que n�teria observado os requisitos da relev�ia e urg�ia para sua edi�. 2. Da mesma forma, enquanto o STF n�se pronuncia acerca da inconstitucionalidade material da MP n.� 2.170/01, tal norma deve ser aplicada aos contratos de financiamento banc�o. Precedentes. 3. Havendo pr�a estipula� contratual, deve ser mantida a cobran�dos juros capitalizados. 4. O STJ firmou entendimento de que a inclus�da tarifa de abertura de cr�to � TAC, bem como a taxa de emiss�de carn�TEC), somente s�v�das nos contratos celebrados at�0/04/2008. Restando ilegal a sua inclus�em contratos firmados ap�s esta data. 5. �veda a cobran�cumulativa de comiss�de perman�ia com juros remunerat�rios e demais encargos morat�rios. 6. �firme a orienta� jurisprudencial do STJ em admitir a compensa�/devolu� de valores na forma simples, sempre que constatada a cobran�indevida do encargo exigido. 7. Recurso Conhecido e parcialmente provido.devida do encargo exigido. 7. Recurso Conhecido e parcialmente provido.

APELA�O C�EL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANC�IO. REDISCUSS� DAS CL�SULAS CONTRATUIAIS. POSSIBILIDADE. PRINC�IO PACTA SUNT SERVANDA. RELA�O DE CONSUMO. MITIGA�O. AFASTADA. TARIFAS BANC�IAS. CUSTO EFETIVO TOTAL � CET. PAGAMENTOS AUTORIZADOS COMO TAXA DE ABERTURA DE CR�ITO E DE EMISS� DO BOLETO - TAC E TEC. CONTRATA�O. REPETI�O DE IND�ITO. DEVOLU�O NA FORMA SIMPLES. MANUTEN�O. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.DO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O DECLARAT�IA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. VERIFICA�O DA INOBSERV�CIA AOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PARTES QUE PODEM TRANSACIONAR NO SENTIDO DE PROMOVER A COMPENSA�O DOS DIAS N� TRABALHADOS. DECIS� UN�IME. 1. Movimento paredista realizado por servidores da SMTT, no qual n�foi disponibilizada a ata da assembleia instalada para a delibera� acerca das reivindica�s e da pr�pria deflagra� do movimento. 2. Tamb�n�houve a especifica� do percentual m�mo de servidores que permaneceriam em atividade durante o movimento, a fim de garantir a presta� dos servi� indispens�is ao atendimento das necessidades inadi�is da comunidade. 3. Da mesma forma, n�restou comprovado o devido atendimento ao requisito da comunica� da paralisa� aos empregadores e aos usu�os com anteced�ia m�ma de 72h (setenta e duas horas). 4. Consta nos autos a afirma� de que a paralisa� ocorrida em 02/12/2013, em frente �MTT, se deu de forma abusiva, considerando que os manifestantes bloquearam as portas do citado �rg� impedindo a sa� de viaturas da sinaliza� semaf�rica e de pessoas que possu� seus ve�los no interior da Superintend�ia. 5. Com efeito, tal atitude, embora n�contestada pelo r�e somente mencionada nos documentos de fls. 20-23, reveste-se de abusividade no exerc�o do direito de greve pelos servidores vinculados �MTT, visto que, de acordo com o art. 6�, �3� da Lei n� 7.783/89, "as manifesta�s e atos de persuas�utilizados pelos grevistas n�poder�impedir o acesso ao trabalho nem causar amea�ou dano �ropriedade ou pessoa". 6. A administra� p�blica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa� decorrentes do exerc�o do direito de greve pelos servidores p�blicos, em virtude da suspens�do v�ulo funcional que dela decorre, sendo permitida a compensa� em caso de acordo.spensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo permitida a compensação em caso de acordo.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DOS PROVENTOS DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E MATERIAL. OCORRÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITOS TRIBUT�IOS. CDA NULA. RAZ�S DE APELA�O PREJUDICADAS. AUS�CIA DOS REQUISITOS NECESS�IOS �SUA FORMA�O. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO C�IGO TRIBUT�IO NACIONAL. EXTIN�O DA EXECU�O SEM RESOLU�O DE M�ITO. INTELIG�CIA DOS ARTS. 783 E 803, I, AMBOS DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OF�IO. POSSIBILIDADE. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� REFORMADA. DECIS� UN�IME. 1. Reconhecimento de Of�o. N�havendo a Certid�de D�da Ativa, preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do C�digo Tribut�o Nacional, deve o julgador reconhecer e decretar a nulidade de of�o. 2. Recurso conhecido e improvido. Decis�Un�me. conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. PRESCRI�O PARCIAL DOS CR�ITOS CONSTANTES NA CDA. SUBSTITUI�O DO T�ULO. DESNECESS�IO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU�O PELO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SIMPLES C�CULO ARITM�ICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. N�havendo a Administra� P�blica observado o prazo previsto no art. 174 do CTN, for�o se faz o reconhecimento da prescri� de parte dos cr�tos tribut�os inscritos e constantes na Certid�de D�da Ativa. 2. Conservando-se a CDA, o processo de execu� dever�rosseguir com a cobran�do remanescente que dever�er liquidado atrav�de simples c�ulo aritm�co. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis�un�me. ecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. PRESCRI�O PARCIAL DOS CR�ITOS CONSTANTES NA CDA. SUBSTITUI�O DO T�ULO. DESNECESS�IO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU�O PELO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SIMPLES C�CULO ARITM�ICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. N�havendo a Administra� P�blica observado o prazo previsto no art. 174 do CTN, for�o se faz o reconhecimento da prescri� de parte dos cr�tos tribut�os inscritos e constantes na Certid�de D�da Ativa. 2. Conservando-se a CDA, o processo de execu� dever�rosseguir com a cobran�do remanescente que dever�er liquidado atrav�de simples c�ulo aritm�co. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis�un�me. ecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. PRESCRI�O PARCIAL DOS CR�ITOS CONSTANTES NA CDA. SUBSTITUI�O DO T�ULO. DESNECESS�IO. PROSSEGUIMENTO DA EXECU�O PELO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE SIMPLES C�CULO ARITM�ICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. N�havendo a Administra� P�blica observado o prazo previsto no art. 174 do CTN, for�o se faz o reconhecimento da prescri� de parte dos cr�tos tribut�os inscritos e constantes na Certid�de D�da Ativa. 2. Conservando-se a CDA, o processo de execu� dever�rosseguir com a cobran�do remanescente que dever�er liquidado atrav�de simples c�ulo aritm�co. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis�un�me. ecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITO TRIBUT�IO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA A�O. QUINQUENAL. CONTADOS DA DATA DA CONSTITUI�O DEFINITIVA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. O prazo de que disp�e a Fazenda P�blica para propositura da a� de execu� �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 2. Consoante disp�e o art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda P�blica propor a a� de Execu� Fiscal �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 3. N�tendo o Fisco Estadual observado tal prazo, somente ingressando com medida judicial, ap�s 05 (cinco) anos da definitiva constitui� do imposto/taxa, for�o se faz o reconhecimento da prescri� inicial. 4. Recurso conhecido e n�provido. Decis�por unanimidade.hecido e não provido. Decisão por unanimidade.

APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITO TRIBUT�IO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA A�O. QUINQUENAL. CONTADOS DA DATA DA CONSTITUI�O DEFINITIVA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. O prazo de que disp�e a Fazenda P�blica para propositura da a� de execu� �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 2. Consoante disp�e o art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda P�blica propor a a� de Execu� Fiscal �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 3. N�tendo o Fisco Estadual observado tal prazo, somente ingressando com medida judicial, ap�s 05 (cinco) anos da definitiva constitui� do imposto/taxa, for�o se faz o reconhecimento da prescri� inicial. 4. Recurso conhecido e n�provido. Decis�por unanimidade.hecido e não provido. Decisão por unanimidade.

APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITO TRIBUT�IO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA A�O. QUINQUENAL. CONTADOS DA DATA DA CONSTITUI�O DEFINITIVA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. O prazo de que disp�e a Fazenda P�blica para propositura da a� de execu� �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 2. Consoante disp�e o art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda P�blica propor a a� de Execu� Fiscal �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 3. N�tendo o Fisco Estadual observado tal prazo, somente ingressando com medida judicial, ap�s 05 (cinco) anos da definitiva constitui� do imposto/taxa, for�o se faz o reconhecimento da prescri� inicial. 4. Recurso conhecido e n�provido. Decis�por unanimidade.hecido e não provido. Decisão por unanimidade.

APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. PRESCRI�O INICIAL. RECONHECIMENTO DE OF�IO. POSSIBILIDADE. PR�IA OITIVA DA FAZENDA P�LICA. DISPENS�EL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECIS� UN�IME. I - O prazo de que disp�e a Fazenda P�blica para propositura da a� de execu� �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. II - Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constitui� definitiva do cr�to tribut�o e a propositura da a� de execu� fiscal, medida indispens�l � reconhecimento da prescri� inicial. III � Por se tratar de mat�a de ordem processual, desnecess�a a edi� de Lei Complementar tratando acerca da declara� da prescri� tribut�a, n�havendo �bice ao julgador reconhec�a de of�o com fundamento no art. 219, �5� do CPC, independentemente da pr�a manifesta� da Fazenda P�blica. (S�mula 409 STJ). IV � Recurso conhecido e improvido. Decis�Un�me. 9 STJ). IV – Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O COMINAT�IA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE PORTADORA DE ESPONDILODISOARTOPATIA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIMINAR SATISFATIVA PARA EVITAR O PERECIMENTO DO DIREITO OU O AGRAVAMENTO DE SITUA�ES CR�ICAS. EXERC�IO PODER GERAL DE CAUTELA PELO PODER JUDICI�IO. SITUA�O DE URG�CIA. ARGUMENTO DE QUE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE TRATAM DA SA�E TERIAM CAR�ER PROGRAM�ICO. N� ACOLHIMENTO. FOR� NORMATIVA. EFIC�IA IMEDIATA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA P�LICA. POSSIBILIDADE DE FIXA�O EM CASO DE CONDENA�O DO ENTE P�LICO. NECESSIDADE DE AVALIA�O ANUAL DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO MEDICAMENTO. MEDICA�O N� INCLU�A NA LISTA. SUSPENS� DO PROCESSO PERANTE O JU�O DE ORIGEM DIANTE DA DECIS� PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N� 2017/0025629-7. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE PRECEITO COMINAT�IO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE PORTADORA DE S�DROME DE DOWN E RETARDO MENTAL GRAVE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC�IO AGRAVANTE. N� ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID�IA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PER�IA. DISPENSABILIDADE. SUFICI�CIA DO LAUDO E DA PRESCRI�O M�ICA. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE AVALIA�O ANUAL DA NECESSIDADE DE MANUTEN�O DO MEDICAMENTO. MEDICA�O N� INCLU�A NA LISTA. SUSPENS� DO PROCESSO PERANTE O JU�O DE ORIGEM DIANTE DA DECIS� PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N� 2017/0025629-7. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. ECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL. EXECU�O FISCAL. CR�ITO TRIBUT�IO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA A�O. QUINQUENAL. CONTADOS DA DATA DA CONSTITUI�O DEFINITIVA DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1. O prazo de que disp�e a Fazenda P�blica para propositura da a� de execu� �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 2. Consoante disp�e o art. 174 do CTN, o prazo para a Fazenda P�blica propor a a� de Execu� Fiscal �e 05 (cinco) anos, contados da data da constitui� definitiva do cr�to tribut�o. 3. N�tendo o Fisco Estadual observado tal prazo, somente ingressando com medida judicial, ap�s 05 (cinco) anos da definitiva constitui� do imposto/taxa, for�o se faz o reconhecimento da prescri� inicial. 4. Recurso conhecido e n�provido. Decis�por unanimidade.hecido e não provido. Decisão por unanimidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELA�O C�EL. A�O ORDIN�IA. MILITAR. PROMO�O �GRADUA�O DE TENENTE CORONEL DA POL�IA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMO�O EM CONDI�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. DESNECESSIDADE DE EXIST�CIA DE VAGAS NA GRADUA�O SUPERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, �1�, DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO �G� PLEN�IO DESTE SODAL�IO POR OCASI� DO JULGAMENTO DA ARGUI�O DE INCONSTITUCIONALIDADE N.� 0500071-26.2014.8.02.0000. AUS�CIA DE VIOLA�O AOS ARTS. 24, DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E 62, DA LEI FEDERAL N.� 6.880/80. CONSON�CIA COM OS ARTS. 42, �1� E 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. TESE DE INOBSERV�CIA DO ART. 5�, DA LEI FEDERAL N.� 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJU�O FINANCEIRO AO ER�IO N� PODE SER UTILIZADO COMO �ICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO APELADO. SENTEN� MANTIDA. SENTEN� COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO �PROMO�O RECONHECIDA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS DE SUCUMB�CIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, �11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELA�O C�EL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. CHESF. DANO AMBIENTAL. ALEGA�O DE IRREGULARIDADE NA REDU�O DE VAZ� DO RIO S� FRANCISCO, A QUAL OCASIONOU A DIMINUI�O DA PISCOSIDADE E CONSEQUENTE PREJU�O FINANCEIRO AO AUTOR. SENTEN� FUNDAMENTADA EM PEDIDO DIVERSO. INCONGRU�CIA COM A CAUSA DE PEDIR VERIFICADA. CONFIGURA�O DA NULIDADE DA SENTEN�. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE CONTINUA�O DA INSTRU�O PROCESSUAL EM PRIMEIRA INST�CIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Trata-se de A� Indenizat�ria por Danos Ambientais, onde o autor alega que a demandada promoveu a redu� da piscosidade no Baixo S�Francisco, em decorr�ia da redu� ilegal da vaz�do rio desde abril de 2013. Assim, assevera o demandante que, por ser pescador, tal pr�ca inviabilizou o sustento de sua fam�a. 2. Ao prolatar sua Senten� a magistrada de primeiro grau concluiu pela aus�ia de legitimidade passiva da CHESF, raz�pela qual extinguiu o feito sem a resolu� de seu m�to, uma vez que a demanda versaria sobre falha no servi�de fornecimento de �a, sendo que a demandada n�seria a respons�l por tal fornecimento. 3. De fato, percebe-se que a fundamenta� trazida pelo Ju� a quo ao longo da Senten�recorrida, baseia-se em causa de pedir diversa da formulada pelo autor na exordial. 4. Imposs�l aplicar, neste instante, a Teoria da Causa Madura, uma vez que o pr�prio autor, ora recorrente, al�de n�haver requerido a aplica� do art. 1.013, � 3� do C�digo de Processo Civil, informou que pretende realizar a produ� de novas provas, de modo que a instru� processual ainda n�foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. ainda não foi encerrada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.