Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUS�CIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS� PREVENTIVA. CONCESS� DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MAT�IA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.ADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZ� DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA TANTO NA FORMA SIMPLES COMO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO DELITO. A CAUSA DE AUMENTO PODE SER APLICADA AINDA QUANDO O FURTO FOR PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM CASOS EM QUE O IM�EL EST�DESABITADO. DEVE SER AVALIADO O HOR�IO DO COMETIMENTO DO DELITO, EM QUE OS BENS ENCONTRAM-SE MAIS VULNER�EIS �SUBTRA�O. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE FIXA�O DA PENA DE MULTA NO M�IMO LEGAL. SEM RAZ�. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA FIXADA PELO JU�O A QUO EM PATAMAR AQU� DAQUELE QUE SERIA PROPORCIONAL �PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTEN� MANTIDA NA �TEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UN�IME. PROVIDO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS E ASSOCIA�O PARA O TR�ICO. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 318, V, DO CPP. AUS�CIA DE PROVA PR�CONSTITU�A. IMPOSS�EL A AN�ISE DO PLEITO ANTE A AUS�CIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROV�SIA. N� CONHECIMENTO. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O NO DECRETO PRISIONAL. PRIS� PREVENTIVA. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM P�LICA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECIS� UN�IME.ADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INDUVIDOSA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DÚVIDAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE MOVEU A CONDUTA DO ACUSADO. PEDIDO DE AFASTAMENTE DA QUALIFICADORA. VERSÃO DE QUE O RÉU AGUARDOU A VÍTIMA ESCONDIDO NO MATO, AGINDO DE SURPRESA E ATIRANDO PELAS COSTAS. VIABILIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER AFASTADAS NA FASE DA PRONÚNCIA, SE NÃO ENCONTRAREM SUPORTE ALGUM NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERA�O DE SINAL IDENTIFICADOR DE VE�ULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. AN�ISE INVI�EL NESTA VIA ESTREITA. TESE N� CONHECIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. FEITO COM ANDAMENTO REGULAR. AUTOS QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DE MAIS DE UM R�. NECESSIDADE DE EXPEDI�O DE CARTAS PRECAT�IAS. ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA SUFICIENTE A JUSTIFICAR O DECRETO PREVENTIVO. DECIS� FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM P�LICA E NA APLICA�O DA LEI PENAL UMA VEZ QUE O PACIENTE TENTOU EMPREENDER FUGA AO CONSTATAR A PRESEN� DAS AUTORIDADES POLICIAIS. CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS QUE N� IMP�M A CONCESS� DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRIS� PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME. DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS�S PREVENTIVAS. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUS�CIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR AS CUST�IAS CAUTELARES. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS. CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS QUE N� IMP�M A CONCESS� DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRIS� PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.CISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. FEITO COMPLEXO, EM QUE S� APURADOS DIVERSOS CRIMES, ENVOLVENDO 04 (R�S) R�S. N� CONSTATADA DES�IA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE CONCESS� DA LIBERDADE SOB ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA A JUSTIFICAR A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA.� ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME HOMICÍDIO SIMPLES. JUIZ A QUO DEMONSTROU A VIABILIDADE DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO. DECIS� DE PRON�CIA. ALEGADA A INSUFICI�CIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE N� TERIAM PRESENCIADO OS FATOS DELITIVOS. DEFESA SUSTENTA QUE O R� DEVERIA SER DESPRONUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE H�UM LASTRO PROBAT�IO M�IMO EM RELA�O �AUTORIA. NECESSIDADE DE MANUTEN�O DA PRON�CIA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA PRIS� PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA E MODUS OPERANDI. RISCO �ORDEM P�LICA. INEXIST�CIA DE DES�IA EVIDENTE DO �G� JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. RECOMENDA�O AO JU�O A QUO DE QUE IMPRIMA AO FEITO A CELERIDADE QUE O CASO REQUER. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECIS� UN�IME.DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE DISCUTIDA. FINALIDADE PROTELATÓRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO MERECE REFORMA OU INTEGRAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO E SUA INTEGRAL REJEIÇÃO. I - Não há falar em omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois toda a argumentação expendida no apelo foi exaustivamente examinada pela Corte, na ementa e no inteiro teor do voto condutor. II – Se a controvérsia suscitada pelo recorrente é endereçada na decisão, não se exige que, além disso, para fins de prequestionamento, cada dispositivo e termo empregado no recurso seja reproduzido no julgado. III – Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O. HOMIC�IO QUALIFICADO. SUSTENTADA A NULIDADE DA PRON�CIA EM RAZ� DE SUPOSTO EXCESSO DE LINGUAGEM. ARGUMENTO N� ACOLHIDO. DECIS� QUE FEZ MERA MEN�O AOS DEPOIMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, N� COMPROMETENDO A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ALEGADA A NULIDADE DA SESS� DO J�I, EM VIRTUDE DA ADMISS� DE ASSISTENTE DE ACUSA�O SEM OBSERV�CIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 430 DO CPP. ARGUMENTO QUE N� MERECE PROSPERAR. ASSISTENTE CONSTITU�O EM MOMENTO ANTERIOR �SESS� DO J�I, COM A PLENA ANU�CIA DAS PARTES. SUPOSTA CONDENA�O CONTR�IA �PROVA DOS AUTOS. EXIST�CIA DE DUAS TESES ANTAG�ICAS, SENDO ACATADA UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTEN�, COM LASTRO NO CONJUNTO PROBAT�IO. PEDIDO SUBSIDI�IO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DEVENDO SER AFASTADAS AS CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO R�. PARCIAL PERTIN�CIA DAS ALEGA�ES DA DEFESA, DEVENDO SER ALTERADAS AS VALORA�ES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. NOVO C�CULO DA PENA-BASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS� ESPONT�EA. INVIABILIDADE. CONFISS� QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. DECIS� UN�IME.R DA PGJ NESSA LINHA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER�EL. V�IMA COM 13 ANOS DE IDADE ��OCA DOS FATOS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVI�O DO APELANTE. ALEGA�O DE NECESSIDADE DE FLEXIBILIZA�O DA PRESUN�O DE VIOL�CIA. ALEGA�O DE QUE A V�IMA PRETENDIA PRATICAR CONJUN�O CARNAL, N� EFETIVADA EM RAZ� DE O APELANTE, SABEDOR DA MENOR IDADE, N� TER PERMITIDO. IMPROCED�CIA. SUPORTE PROBAT�IO BASTANTE PARA AMPARAR O JU�O CONDENAT�IO. HIP�ESE EM QUE TANTO A VERS� DA V�IMA QUANTO A APRESENTADA PELO RECORRENTE EM SUA AUTODEFESA REVELAM, NO M�IMO, A OCORR�CIA DE CONTATO �TIMO E LIBIDINOSO ENTRE ELES. JU�O CONDENAT�IO MANTIDO DIANTE DE SUFICIENTE PROVA DA OCORR�CIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.ONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO CONSUMADO E TENTATIVAS DE HOMIC�IO CONTRA DUAS PESSOAS. DECIS� DE PRON�CIA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E IND�IOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRON�CIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECIS� UN�IME.SÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGA�O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUS�CIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA PRIS� PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. CONCESS� DA LIBERDADE PROVIS�IA NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECIS� UN�IME.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOL�CIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIG�CIA DA LEI N� 12.015/09. ABSOLVI�O. RECURSO DO MINIST�IO P�LICO. AUS�CIA DE PROVAS COLHIDAS EM JU�O QUE COMPROVEM A PR�ICA DO IL�ITO. RELATOS CONTRADIT�IOS DAS V�IMAS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITIVA. FRAGILIDADE PROBAT�IA, QUE IMPOSSIBILITA O JU�O CONDENAT�IO. RECURSO IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. LES� CORPORAL. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN�CIA E A PUBLICA�O DA SENTEN� PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C/C ART. 110, �1�, TODOS DO CP. DECLARADA, DE OF�IO, A EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO EM SUA MODALIDADE TENTADA. PRON�CIA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E IND�IOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRON�CIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I � Havendo provas da materialidade e ind�os suficientes da autoria dos fatos supostamente criminosos, a pron�ncia se imp�e, eis que fundada num ju� de plausibilidade da acusa�, cabendo ao Tribunal do J�ri, ju� natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer d�vida porventura existente no caderno processual. II � A tese defensiva de que o recorrente agiu amparado pela excludente da leg�ma defesa n�se encontra amparada por prova inequ�ca, o que impossibilita a sua absolvi� sum�a, ou mesmo, como postulou a Defesa, a sua despron�ncia. A instru� n�provou, de forma segura, a sua ocorr�ia: n�h�rova cabal de que o recorrente disp�s, moderadamente, do meio necess�o para repelir injusta agress� tampouco que a arma utilizada era o �nico meio id�neo e moderado para a sua defesa. Imperatividade da senten�de pron�ncia, em todos os seus termos. III - Recurso conhecido e improvido.mos. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. CRIMES DE CAL�IA E DIFAMA�O. PRATICADO CONTRA V�IMA COM SESSENTA ANOS DE IDADE. AUS�CIA DE VULNERABILIDADE DA V�IMA COMO CIRCUNST�CIA DETERMINANTE PARA A PR�ICA DO DELITO. COMPET�CIA DO JU�O COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARA�O DE COMPET�CIA DA 6� VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. UN�IME.TAL. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRATICADO CONTRA V�IMA ADOLESCENTE. AUS�CIA DE VULNERABILIDADE DA V�IMA. CRIME PRATICADO ALEATORIAMENTE CONTRA MENOR DE IDADE. COMPET�CIA DO JU�O COMUM. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARA�O DE COMPET�CIA DA 8� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECIS� UN�IME.O UNÂNIME.