RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIR�GICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS CONTRA O ENTE P�LICO AP� A VIG�CIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 80/2014. N� ACOLHIDA. APLICA�O DOS HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC/2015. REMESSA NECESS�IA N� CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.VIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O DE PRECEITO COMINAT�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENA�O EM HONOR�IOS CONTRA O MUNIC�IO SOB A �IDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014. TESE N� ACOLHIDA. HONOR�IOS RECURSAIS APLICADOS. ART. 85, � 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. A�O REVISIONAL DE CONTRATO BANC�IO. PRINC�IO PACTA SUNT SERVENDA. RELATIVIZA�O. TAXA DE ABERTURA DE CR�ITO � TAC. CONTRATO CELEBRADO AP� 30.04.2008. ILEGALIDADE. COMISS� DE PERMAN�CIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORAT�IOS E REMUNERAT�IOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADAS. INDICA�O NO CONTRATO. INFORMA�O SUFICIENTE. REPETI�O DE IND�ITO. DEVOLU�O NA FORMA SIMPLES. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. SUCUMB�CIA REC�ROCA (ART. 21, DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELA�O. MUNIC�IO DE MACEI� A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONOR�IOS. CUSTO EXCESSIVO AOS COFRES P�LICOS. N� ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. APELA�O C�EL. PLEITO DE MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA. MAJORA�O PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O. UNANIMIDADE.

APELA�O C�EL. SERVIDOR P�LICO. AGENTE COMUNIT�IO DE SA�E DO MUNIC�IO DE LAGOA DA CANOA. CORRE�O DA BASE DE C�CULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO. N� DEMONSTRA�O DA EXIST�CIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUS�CIA DA FIXA�O DE PAR�ETROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESS� DO ADICIONAL. PAGAMENTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. MERA LIBERALIDADE DO PODER P�LICO. DEVER DE OBEDI�CIA AO PRINC�IO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO ADICIONAL. VANTAGENS PREVISTAS EM PORTARIAS DO MINIST�IO DA SA�E. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO AOS SERVIDORES. AUS�CIA DE LEI ESPEC�ICA LOCAL PARA A INSTITUI�O DA REFERIDA PARCELA COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERAT�IA. VALORES ORIUNDOS DE REPASSE DO GOVERNO FEDERAL. FOMENTO DO SERVI� P�LICO DE SA�E MEDIANTE O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DE PROGRAMAS E A�ES DE ATEN�O B�ICA �SA�E P�LICA LOCAL. INVIABILIDADE DE PERCEP�O DIRETA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTEN�. INVERS� DOS �US DA SUCUMB�CIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, � 3�, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAN�. APELA�O C�EL. SERVIDORA P�LICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXIST�CIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JUR�ICO. APLICA�O DAS DISPOSI�ES DA LEI ESTADUAL N.� 7.817/2016 A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR. INEXIST�CIA DE AFRONTA AO PRINC�IO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBS�IO. VERBA DE CAR�ER TRANSIT�IO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJURGADA QUE COMPELE O AGRAVANTE. ATENDIMENTO DE HOME CARE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA MULTA FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELA�O CIVIL. A�O DE COBRAN�. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBIL�TICO. PRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCENTUAL DE 10%. PERDA RESIDUAL DE CADA MEMBRO. APLICA�O DA S�ULA 474 DO STJ. MODIFICA�O DE OF�IO. JUROS DE MORA E CORRE�O MONET�IA. INPC. A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO AT�A CITA�O. MOMENTO O QUAL PASSA A INCIDIR JUROS DE MORA. TAXA SELIC. S�ULA 426 DO STJ. SENTEN� MANTIDA NO QUE FORA DEVOLVIDO A ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAJORA�O DE HONOR�IOS RECURSAIS. ART. 85, � 11 DO CPC. POSSIBILIDADE.. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ATRAVÉS DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AFSTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL E INIDONEIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO AFASTADA EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC ATENDIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE PRESOS EXCEDENTES À CAPACIDADE DE 4 (QUATRO) PESSOAS NO CISP DE MURICI/AL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE À MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SERVIDOR P�LICO. CESS� FUNDAMENTADA EM CONV�IO CELEBRADO ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. PREVIS� LEGAL EQUIPARADA EM DECORR�CIA DE PREVIS� CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. AUS�CIA DE ESPECIFICA�ES DAS ATIVIDADES DE INTERESSE COMUM, BEM COMO DOS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORES CEDIDOS. FORMALIDADES N� SATISFEITAS PELO CONV�IO PACTUADO. ORDEM CONCEDIDA. DECIS� UN�IME. 1. Oportuno esclarecer que a cess� na verdade, ocorreu com fundamento em conv�o celebrado entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Em tese, esta seria uma hip�tese legalmente autorizada, eis que a pr�pria Constitui�, em seu art. 241, previu a possibilidade de a Uni� os Estados, o Distrito Federal e os Munic�os celebrarem conv�os de coopera� entre os entes federados, autorizando a gest�associada de servi� p�blicos, bem como a transfer�ia total ou parcial de encargos, servi�, pessoal e bens essenciais �ontinuidade dos servi� transferidos. Logo, se a lei local permitiu a cess�em hip�teses constantes em lei espec�cas, �bvia seria a conclus�de que o instituto tamb�seria vi�l atrav�de conv�os, em raz�de previs�constitucional. 2. Todavia, analisando o Conv�o celebrado entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Alagoas, nota-se que o objeto do acordo � cess�de servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas para o Poder Executivo estadual, sendo que em momento algum resta mencionado o cargo a ser ocupado (e suas atribui�s), nem mesmo o local onde deveriam atuar os servidores cedidos. 3. Note-se, ainda, que a despeito da ret�rica men� �presta� de m�tua coopera� em atividades de interesse comum", presente na cl�ula primeira do conv�o em quest�(fl. 41), n�consta do documento, nem das informa�s prestadas pela autoridade impetrada, a especifica� de tais atividades de interesse comum, tampouco a espec�ca rela� entre os cargos ocupados pelos servidores cedidos e os fins do conv�o.específica relação entre os cargos ocupados pelos servidores cedidos e os fins do convênio.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A PRONÚNCIA. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, §§ 3º E 4º, I, DO CPB. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIDA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CPB. INCIDÊNCIA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. PENA ATENUADA EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

CORREI�O PARCIAL. ALEGA�O DE ERROR IN PROCEDENDO. REALIZA�O DE AUDI�CIA DE INSTRU�O COM OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSA�O SEM A PRESEN� DO MINIST�IO P�LICO. AN�ISE DO CASO, SOB A �ICA DO PRINC�IO DO PREJU�O E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXIST�CIA DE VIOLA�O AO SISTEMA ACUSAT�IO DE PERSECU�O CRIMINAL. PREJU�O � PARTES N� DEMONSTRADO. CORREI�O PARCIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. NHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA. PRON�CIA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E IND�IOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. PRON�CIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.IMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL.�ROUBO MAJORADO E QUADRILHA OU BANDO. SUSTENTADA A AUS�CIA DE MATERIALIDADE ANTE A N� REALIZA�O DE PER�IA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. PEDIDO DE ABSOLVI�O. N� ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SUSTENTADO O BIS IN IDEM ENTRE O CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. N� OCORR�CIA. CRIMES DIVERSOS, COM TUTELA DE BENS JUR�ICOS AUT�OMOS. PEDIDO DE ABSOLVI�O QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. N� ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DEMONSTRANDO A ESTABILIDADE E PERMAN�CIA NA PR�ICA DE CRIMES CONTRA O PATRIM�IO. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNST�CIA JUDICIAL VALORADA ADEQUADAMENTE. A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS ACUSADOS REFOGEM �UELA DO TIPO PENAL. PENA-BASE DE CADA RECORRENTE MANTIDA. PLEITO DE EXCLUS� DA AGRAVANTE DE PENA DISPOSTA NO ART. 62, I, DO C�IGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EVIDENCIAM QUE O APELANTE DOUGLAS ROM� DE MELO DAVA AS ORDENS PARA OS DEMAIS ACUSADOS. PLEITO DE APLICA�O DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO PAR�RAFO �ICO DA LEI N� 12.850/13. ACOLHIMENTO. LEI PENAL MAIS BEN�ICA RETROAGE PARA BENEFICIAR O ACUSADO. PEDIDO DE REDU�O DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E MANTIDO, EM RAZ� DO PRINC�IO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UN�IME. ARCIALMENTE PROVIDO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. PRIS� PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESS� DA LIBERDADE SOB A ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA A JUSTIFICAR A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. DECIS� JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME.ISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO A BANCO E ORGANIZA�O CRIMINOSA. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAR O PEDIDO DE REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA E IN�IO DA INSTRU�O PROCESSUAL. INSUBSIST�CIA. PLURALIDADE DE R�S NO FEITO DE ORIGEM. AUDI�CIA DESIGNADA PARA DATA PR�IMA. INEXIST�CIA DE DES�IA EVIDENTE DO �G� JULGADOR NA CONDU�O DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. MANUTEN�O DA CUST�IA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. DENEGA�O DA ORDEM. DECIS� UN�IME ORDEM. DECISÃO UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. FURTO SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETEN�O. PERCEBE-SE QUE ENTRE A PUBLICA�O DA SENTEN� CONDENAT�IA AT�A PRESENTE DATA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OF�IO, A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTIN�O DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUS�CIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS� PREVENTIVA. CONCESS� DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MAT�IA PREJUDICADA.ADA.