Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGAL. PACIENTE POSSUIDOR DE CONDI�ES PESSOAIS FAVOR�EIS. PRIS� PREVENTIVA REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. DE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, � 2�, II, DO C�IGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS A�ES PENAIS E INQU�ITOS POLICIAIS EM CURSO EM QUE OS PACIENTES SE ENCONTRAM NO POLO PASSIVO. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO. REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. A�O CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.ICADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZA�O CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TR�ICO DE DROGAS. INEQU�OCA PRESEN� DE JUSTA CAUSA PARA A PRIS� PREVENTIVA E PARA INSTAURA�O DA A�O PENAL. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO DE PRIS�. DECIS� SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. DEMONSTRA�O DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E OS PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DA PRIS� PREVENTIVA. ORDEM P�LICA RESGUARDADA COM A SEGREGA�O CAUTELAR DO PACIENTE. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E IND�IOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� INSUFICIENTES. PRIS� PREVENTIVA NECESS�IA E A �ICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONVENI�CIA DA INSTRU�O CRIMINAL. DEMONSTRADA. ALEGA�ES DE INEXIST�CIA DE ESTADO FLAGR�CIA E AUS�CIA DE MANDADO DE PRIS� EM NOME DO PACIENTE. AUS�CIA DE PREJU�O. PRIS� DETERMINADA POR JUIZ COMPETENTE. MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.DO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. DURA�O DA INSTRU�O JUSTIFICADA. n�viola� ao PRINC�O DA DURA�O RAZO�EL DO PROCESSO (art. 5�, LXXVIII da CF/88). TESE DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. DECIS� SUFICIENTEMENTE MOTIVADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM P�LICA RESGUARDADA COM A SEGREGA�O CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.IDA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDI�O DE CARTA PRECAT�IA PARA O CUMPRIMENTO DAS CONDI�ES DO REGIME SEMIABERTO NA COMARCA DE FEIRA GRANDE. PROGRESS� PARA O ABERTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A 11� VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NOVO T�ULO JUDICIAL. ORDEM PREJUDICADA. UN�IME. NIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALVAR�DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 04. Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor das custas processuais não alcança o valor dos 500 (quinhentos) salários mínimos estipulados pelo art. 496, §3º, II, do CPC/15.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. A�O ORDIN�IA C/C PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. CONCURSO P�LICO. PLEITO DE NOMEA�O DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA EM FACE DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DECORRENTE DA EDI�O DE LEI. SUPOSTA PRETERI�O DIANTE DA CONTRATA�O DE PROFISSIONAIS PARA O MESMO CARGO DISPUTADO NO CERTAME. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EVIDENCIADA. INCOMPET�CIA DO JUIZADO DA FAZENDA P�LICA ESTADUAL E MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPET�CIA DA 14.� VARA C�EL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. DECIS� UN�IME.ECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUT�IO. REEXAME NECESS�IO EM MANDADO DE SEGURAN�. ICMS. SENTEN� QUE CONCEDEU A SEGURAN�. APREENS�, PELA AUTORIDADE COATORA, DE MERCADORIAS, VE�ULO, NOTAS FISCAIS E DOCUMENTA�O QUE AUTORIZAVA A CIRCULA�O, ISSO PARA INDUZIR O PAGAMENTO CORRETO DO ICMS. COA�O � AVESSAS COM O OBJETIVO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG�CIA DAS S�ULAS 70, 323 E 547 DO STF. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E SENTEN� CONFIRMADA.ÇA CONFIRMADA.

REEXAME NECESS�IO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN�. SENTEN� QUE GARANTIU A PROFESSORA MUNICIPAL O TRABALHO EM HOR�IO ESPECIAL PARA PARTICIPA�O EM CURSO DE P�-GRADUA�O STRICTO SENSU. PREVIS� DO BENEF�IO EM LEI LOCAL. AFERI�O DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ATRIBUI�ES LABORAIS E OS COMPROMISSOS ACAD�ICOS QUE N� SE DEVE LIMITAR AO COTEJO DOS HOR�IOS DE ATIVIDADES PRESENCIAIS EM SALA DE AULA. DEVER DE ESTIMULAR A QUALIFICA�O DE PROFESSORES DA EDUCA�O B�ICA INSTITU�A NA LEI 9.394/96. SENTEN� CONFIRMADA.ENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE EXECU�O FISCAL. ALEGA�O DA PARTE AGRAVADA DE N� CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUS�CIA DE DIALETICIDADE. REJEI�O. EXCE�O DE PR�EXECUTIVIDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA FORMULA�O DE UM JU�O DE CERTEZA. NECESSIDADE DE DILA�O PROBAT�IA. MANUTEN�O DA DECIS� DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E N� PROVIDO. E NÃO PROVIDO.

APELAC¿A~O CI¿VEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PU¿BLICO. AGENTE PENITENCIA¿RIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIA¿VEL COM O REGIME DE SUBSI¿DIO. A PROIBIC¿A~O DO ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIC¿A~O FEDERAL NA~O ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CA¿LCULO. SUBSI¿DIO BASE DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGE^NCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SU¿MULA VINCULANTE No 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAC¿A~O CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NA~O PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido. 04 – Não se conhece do reexame necessário, vez que o valor referente aos reflexos do adicional de insalubridade sobre o pagamento de 13º salário e férias, bem como o ressarcimento das custas processuais não alcança os 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 04. Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor das custas processuais não excede os sessenta salários mínimos estipulados pelo § 2º, do art. 475, do CPC/73.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA DO ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGA SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N� 10.826/2003). PRIS� PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. PRIS� REVOGADA NO PRIMEIRO GRAU E APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS� AO PACIENTE. INCID�CIA DO ART. 659 DO CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PREJUDICADO.CADO.

HABEAS CORPUS. TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1�, INCISO I, AL�EA A, DA LEI 9.455/97) E AMEA� (ART. 147, DO C�IGO PENAL). CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO C�IGO PENAL) E NO CONTEXTO DE VIOL�CIA DOM�TICA. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRUELDADE NO MODUS OPERANDI DO CRIME. FUNDAMENTA�O APTA A SUSTENTAR O DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE AUS�CIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTA�O PARA A PRIS� PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS�. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UN�IME.DA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELA LES� GRAVE. ART. 157, � 3�, PRIMEIRA PARTE, DO CP. PEDIDO DE REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA.CESSA�O DA VIOL�CIA OU ILEGALIDADE. LIBERDADE PROVIS�IA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. CADA.