Ementa: PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA GENITORA, AO LONGO DE UM ANO E OITO MESES, AP� O SEU FALECIMENTO. CONFIGURA�O DO DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.ADE.

PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA A NULIDADE DO AUTO DE PRIS� EM FLAGRANTE. EVENTUAL NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE PRIS� N� CONTAMINA O PROCESSO. LAVRATURA DO AUTO DE PRIS� EM FLAGRANTE PELO ESCRIV� NA PRESEN� DO DELEGADO DE POL�IA, QUE ASSINOU AS PE�S DO AUTO DE PRIS�. REJEITADA. ALEGA�O DE NULIDADE POR AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. INVIABILIDADE. SENTEN� DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. N� ACOLHIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO COMPORTAMENTO DA V�IMA. VALORADAS NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTA�O INID�EA. REFORMA NESSE PARTICULAR. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA DE MULTA MANTIDA EM OBEDI�CIA DO PRINC�IO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. ROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA LIMITADA �PENALIDADE E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADOS. APENAS AS CONSEQU�CIAS DO DELITO FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTA�O INID�EA. NECESSIDADE DE REFORMA, NO PONTO. PENA-BASE FIXADA NO M�IMO LEGAL. PEDIDO DE MAIOR DIMINUI�O DA PENA EM RAZ� DO RECONHECIMENTO DO TR�ICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EVID�CIA DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA AO COM�CIO IL�ITO DE DROGAS. HIP�ESE DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA T�NICA. MANUTEN�O DA SENTEN� NESSE PARTICULAR, PARA N� INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. PENA RECLUSIVA REDIMENSIONADA. MANTIDA A PENA DE MULTA A FIM DE SE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O SEMIABERTO, EM ATEN�O AO QUE DISP� O ARTIGO 33, � 2�, "B", DO C�IGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELA�O CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. IRRESIGNA�O DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCED�CIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O JU�O CONDENAT�IO NOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. EVIDENCIADO O EMPREGO DE VIOL�CIA, CONSISTENTE EM CHUTES E SOCOS NA V�IMA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA EM RAZ� DE FIXA�O DE REGIME SEMIABERTO PARA O IN�IO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUDICADO. A C�ARA CRIMINAL, EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS, CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA EM FAVOR DA APELANTE, A FIM DE QUE FOSSE INSERIDA NAS REGRAS E DISCIPLINA DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, IMPROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.

APELA�O C�EL. MANDADO DE SEGURAN�. CONCURSO P�LICO. RECURSO ESTATAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA � PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DA INTIMA�O PESSOAL DO ENTE P�LICO, ATRAV� DE SEUS PROCURADORES. SENTEN� QUE ATRIB� NOVAS PONTUA�ES �RECORRIDA, SOB ARGUMENTO DE N� OBSERV�CIA, PELA BANCA, DOS CRIT�IOS DIVULGADOS NO ESPELHO DE PROVA. SITUA�O QUE, EM TESE, SE DESCOLA DOS PRESSUPOSTOS SUBJACENTES �TESE FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSS� GERAL N� 485 (RE 632853). ESPELHO DE PROVA COMO EDITAL DIFERIDO � NECESS�IA VINCULA�O DA BANCA EXAMINADORA. SITUA�O CONCRETA EM QUE SE CONSTATA GRAVE EQU�OCO DA BANCA NO COTEJO DA RESPOSTA DA CANDIDATA EM RELA�O UM QUESITO AVALIATIVO, AL� DE CIRCUNST�CIA QUE IMP� A DESCONSIDERA�O DE SUPOSTO ERRO LINGU�TICO EM TRECHO LITERALMENTE COPIADO DE ENUNCIADO DA QUEST�. SITUA�O DIVERSA EM RELA�O A QUESITO REMANESCENTE, PARA O QUAL O JU�O DE PISO ESTABELECEU VERDADEIRO PADR� ALTERNATIVO DE RESPOSTA CONFERINDO PONTUA�O INTEGRAL �DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDU�O DA PONTUA�O ADICIONAL QUE N� PREJUDICA, POR�, A APROVA�O DA CANDIDATA NA FASE DO CONCURSO DISCUTIDA.ANDIDATA NA FASE DO CONCURSO DISCUTIDA.

APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVI�O. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ALEGA�O DE INDU�O POR PARTE DE MENOR. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ABSOLVI�O. AUS�CIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. CONDENA�O MANTIDA. ALEGA�O DE INEXIST�CIA DE VIOL�CIA OU GRAVE AMEA�. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO. N� ACOLHIMENTO. PROVAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DA V�IMA. CONFISS� POR PARTE DO R�. GRAVE AMEA� CONFIGURADA. PEDIDO DE ISEN�O DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECORR�CIA DE EXPRESSA COMINA�O LEGAL. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. VERIFICA�O, DE OF�IO, DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR DO DIA-MULTA. REDU�O DO QUANTUM. DECIS� UN�IME. QUANTUM. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido. 04. Não se conhece do REEXAME NECESSÁRIO, vez que o valor de parte das custas processuais não excede os sessenta salários mínimos estipulados pelo § 2º, do art. 475, do CPC/73.

APELA�O CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA�O DE EQU�OCO NA DOSIMETRIA. AUS�CIA DE CERTID� CARTOR�IA PARA VALORA�O DOS ANTECEDENTES E DA REINCID�CIA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZA�O DE CONSULTA AO S�IO DO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. N� ACOLHIMENTO. ALEGA�O EXASPERA�O DA PENA-BASE. TESE ENCAMPADA TAMB� PELO MINIST�IO P�LICO. UTILIZA�O DE UMA MESMA CONDENA�O PARA JUSTIFICAR A NEGATIVA�O DOS ANTECEDENTES E RECONHECER A REINCID�CIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSA�O INTEGRAL ENTRE CONFISS� ESPONT�EA E REINCID�CIA. POSSIBILIDADE. AUS�CIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PREPONDER�CIA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL EM RELA�O AO MINIST�IO P�LICO E PROVIMENTO PARCIAL EM RELA�O AO OUTRO APELANTE. UN�IME.ÇÃO AO OUTRO APELANTE. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGA�ES DE EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO. REVOGA�O DA PRIS� PREVENTIVA PELO JUIZ A QUO. EXPEDI�O DE ALVAR�DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. A�O CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.UDICADA.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO (ART. 121, � 2�, INCISOS I E IV DO C�IGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE EVADIU LOGO AP� A OCORR�CIA DO CRIME E FOI ENCONTRADO 08 (OITO) ANOS DEPOIS. ALEGA�O DE RESID�CIA FIXA N� COMPROVADA. CONFIGURA�O DE FUGA. RISCO �APLICA�O DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.IDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC�IO QUALIFICADO POR MOTIVO F�IL. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUS� DA INSTRU�O CRIMINAL. PACIENTE COM LIBERDADE CONCEDIDA. DECRETADA NOVA PRIS� POR COMETIMENTO DE NOVO DELITO. NOVO T�ULO JUDICIAL. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. DADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO DE DROGAS. AUS�CIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE COM PRIS� PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. UNANIMIDADE. E.

HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS, (ART. 33 DA LEI N� 11.343/2006), ASSOCIA�O PARA O TR�ICO (ART. 35 C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI N� 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE CONTA COM 11 (ONZE) ACUSADOS QUE RESPONDEM POR V�IOS CRIMES. AN�ISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZA�O CRIMINOSA ALTAMENTE PERIGOSA. PRESEN� DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIS� PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.O E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. SENTEN� SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL. INCID�CIA DA S�ULA N. 52/STJ. TESE DE FUNDAMENTA�O INID�EA NO DECRETO. DECIS� CONDENAT�IA QUE MANTEVE A SEGREGA�O CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUS�CIA DE PREJUDICIALIDADE. PRIS� FUNDADA NO ART. 312 DO C�IGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM P�LICA. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRU�O. CUST�IA JUSTIFICADA E NECESS�IA. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. A. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ASSOCIA�O CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. COA�O ILEGAL N� DEMONSTRADA. CONHECIDO. DENEGADO. GADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE ENTORPECENTES. ALEGA�O DE AUS�CIA DOS ELEMENTOS NECESS�IOS �DECRETA�O E MANUTEN�O DA PRIS� CAUTELAR PERPETRADA. N� VERIFICA�O. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA PRESENTES. PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICADO NA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA E NA REITERA�O DELITIVA. CONHECIDO. DENEGADO. UN�IME. O. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N� 11.343/2006). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE H�CERCA DE 01 (UM) ANO. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRU�O AVAN�DA. AN�ISE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. INEXISTENTE. ALEGA�O DE FUNDAMENTA�O INID�EA PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. PRESEN� DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A PRIS� PREVENTIVA. VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS COM O PACIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. RECEPTA�O (ART. 180 DO C�IGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE MUNI�O DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N� 10.850/2003). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM P�LICA. FUNDAMENTA�O ID�EA PARA DECRETA�O DA PRIS� PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DO HIST�ICO DE VIDA DO PACIENTE. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM ANDAMENTO REGULAR E FASE INSTRUT�IA INICIADA. AN�ISE DO CASO SOB A �ICA DO PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. INEXIST�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.CIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. ALEGA�O DE AUS�CIA DE AUDI�CIA DE CUST�IA. MERA IRREGULARIDADE. AUS�CIA DOS REQUISITOS DA PRIS� PREVENTIVA. N� OCORR�CIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. UN�IME.. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE AUS�CIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTA�O PARA A PRIS� PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA�O DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS�. MANUTEN�O DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UN�IME.DA.UNÂNIME.