EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Correção monetária em operações de crédito rural: questão de direito infraconstitucional, que não viabiliza recurso extraordinário. II. Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civil (cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor da causa corrigido.

EMENTA: - Previdência social. - Circunscrevendo-se a apelação do INSS a duas questões infraconstitucionais (forma de correção monetária e taxa de juros em face do Código Civil), e tendo o acórdão recorrido dado provimento parcial a ela, este só poderia ser atacado na parte em que não deu provimento a essas questões infraconstitucionais, a qual não diz respeito a qualquer dos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, dispositivos esses que, portanto, não foram ofendidos. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: temas constitucionais não prequestionados (Súmula 282), além de resultarem as pretensas ofensas, como sustentadas, da má aplicação da legislação ordinária, sendo, pois, indiretas, inocorrente negativa de prestação jurisdicional. Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civ (cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor da causa corrigido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. MATÉRIA ARGÜIDA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Critério de classificação dos candidatos para acesso à segunda fase do concurso público. Interpretação das cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos aprovados na primeira fase do certame. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ofensa ao disposto no artigo 37, caput, I, II, III e IV, da Constituição Federal. Matéria não-prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. 3. Preterição dos candidatos-recorrentes. Inovação da lide nas razões do extraordinário, tendo em vista que o pedido inicial do mandamus limitou-se ao direito de os impetrantes participarem da segunda fase do concurso público ou de qualquer outro procedimento avaliatório capaz de garantir-lhes a classificação final. Exame da controvérsia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Pressupostos de cabimento do RESP. Debate inviável em RE. Ofensa indireta à CF. Tema constitucional não prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de janeiro de 1989, abril e maio de 1990. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ACESSO. IMPOSSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. Resolução nº 21, de 22 de dezembro de 1988, do Conselho Universitário da Universidade do Amazonas - FUA, que aprova as normas de progressão vertical e horizontal dos docentes da carreira do Magistério Superior da Universidade daquele Estado. Hipótese de incompatibilidade com o artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige concurso público para o provimento dos diversos cargos da carreira. Recurso não conhecido.

EMENTA: I - HC: recurso ou impetração originária substitutiva: âmbito material. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão tomada em apelação - recurso de devolução ampla da cognição da causa ao Tribunal ad quem, independentemente do conteúdo de suas razões - o ponto nestas omitido pode ser objeto de impetração, ainda quando sobre ele não se haja manifestado o acórdão impugnado: é a melhor jurisprudência, hoje, pacificada nesta Turma (v.g. HHCC 76.539, de 17.2.98, DJ 20.3.98 e 76.182, 23.6.98, DJ 4.9.98, Pertence). 2. Diversamente, contudo - e a exemplo do que se tem assentado quanto à revisão (v.g. HC 69.090, 19.5.92, Pertence, Lex 177/304 e RTJ 145/215; HC 69.521, 25.8.92, Gallotti; HC 69.387, 29.9.92, Pertence, Lex 171/380 e RTJ 144/872; HC 70.011, 6.4.93, Gallotti; HC 69.982, 18.12.92, Gallotti, Lex 175/348 e RTJ 145/606; HC 70.720, 30.11.93, Moreira, Lex 188/345 e RTJ 154/128) -, se se cogita de recurso ordinário ou pedido originário contra decisão denegatória de habeas corpus na instância inferior, os fundamentos da impetração originária demarcam a extensão do seu exame nos graus superiores de jurisdição (cf. HC 77.807, Moreira Alves)." II - Júri: denúncia e libelo: requisitos. Ao contrário da denúncia - que deve conter descrição circunstanciada do fato - o libelo, segundo a prática conforme à sua destinação, há de modelar-se pela objetividade dos quesitos acusatórios, cuja afirmação postula, reduzidos aos essentialia delicti e às circunstâncias legais de exacerbação da pena (C.Pr.Pen, art. 417, II e III).

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA DEDICADA À EDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS. Imunidade que contempla, exclusivamente, veículos de comunicação e informação escrita, e o papel destinado a sua impressão, sendo, portanto, de natureza objetiva, razão pela qual não se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade -- que permanecem sujeitas à tributação pelas receitas e pelos lucros auferidos. Conseqüentemente, não há falar em imunidade ao tributo sob enfoque, que incide sobre atos subjetivados (movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira). Recurso conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU À AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DE ATO NORMATIVO À LEGISLAÇÃO A QUE SE SUBMETE HIERARQUICAMENTE. Hipótese em que a eventual ofensa à Carta, se existente, somente adviria de forma reflexa e indireta, não ensejando, portanto, a abertura da via extraordinária. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Concordata Preventiva. Impugnação. Tema constitucional não prequestionado. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Para se concluir pela ofensa ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição seria mister o reexame da prova, não sendo cabível para isso o recurso extraordinário. - Ocorrência de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna com relação às demais alegações do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - PREMISSAS. O exame do enquadramento do extraordinário no permissivo evocado do inciso III do artigo 102 da Carta da República faz-se a partir das premissas constantes do acórdão proferido. Defeso é levar em conta matéria não prequestionada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO - REMISSÃO À SENTENÇA. Uma vez contida no acórdão impugnado mediante extraordinário remissão aos fundamentos da sentença, torna-se necessária a existência, no instrumento, de cópia desta última, sob pena de se ter como inviabilizado o exame do extraordinário sob tal óptica.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de interesse processual.

EMENTA: Recurso especial: alegação improcedente de extemporaneidade: Habeas-corpus indeferido.

EMENTA : RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na Jurisprudência do STF. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO COMPULSÓRIA DO REGIME CONTRATUAL EM ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO VERIFICADA NA REMUNERAÇÃO. ART. 7º, VI, C/C ART. 39, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. Situação incompatível com o princípio da irredutibilidade que protegia os salários e protege os vencimentos do servidor, exsurgindo, como solução razoável para o impasse, o enquadramento do servidor do nível mais alto da categoria funcional que veio a integrar, convertido, ainda, eventual excesso remuneratório verificado em vantagem pessoal a ser absorvida em futuras concessões de aumento real ou específico. Recurso conhecido e provido.