EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade do § 2 do
art. 25 da Lei federal n 8.935, de 18.11.1994, que dizem:
"Art. 25 - O Exercício da atividade notarial
e de registro é incompatível com o da advocacia,
o da intermediação de seus serviços ou o de
qualquer cargo, emprego ou função públicos,
ainda que em comissão.
§ 2 - A diplomação, na hipótese de mandato
eletivo, e a posse nos demais casos, implicará
no afastamento da atividade."
Alegação de ofensa ao art. 38, inciso III, da
Constituição Federal, que dá tratamento diverso à questão,
quando se trate de mandato de Vereador.
Medida cautelar deferida, em parte, para se
atribuir ao § 2 do art. 25 da Lei n 8.935, de 18.11.1994,
interpretação que exclui, de sua área de incidência, a
hipótese prevista no inciso III do art. 38 da C.F., mesmo
após a nova redação dada ao "caput" pela E.C. n 19/98.
Decisão por maioria.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO.
Ação Direta de Inconstitucionalidade do § 2 do
art. 25 da Lei federal n 8.935, de 18.11.1994, que dizem:
"Art. 25 - O Exercício da atividade notarial
e de registro é incompatível com o da advocacia,
o da intermediação de seus serviços ou o de
qualquer cargo, emprego ou função públicos,
ainda que em comissão.
§ 2 - A diplomação, na hipótese de mandato
eletivo, e a posse nos demais casos, implicará
no afastamento da atividade."
Alegação de ofensa ao art. 38, inciso III, da
Constituição Federal, que dá tratamento diverso à questão,
quando se trate de...
Data do Julgamento:24/06/1999
Data da Publicação:DJ 14-12-2001 PP-00022 EMENT VOL-02053-01 PP-00196
EMENTA: LEI Nº 11.325, DE 17.5.99, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA
RIO-GRANDENSE.
Vantagem cujo pagamento não se acha condicionado, apenas,
à prévia dotação orçamentária, mas também à autorização específica
da despesa na lei de diretrizes orçamentárias, prevista no art. 169,
II, da Constituição, formalidade, no caso, ainda não cumprida,
encontrando-se a lei em tela, por isso, sem condições de execução.
Medida cautelar deferida.
Ementa
LEI Nº 11.325, DE 17.5.99, DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA
RIO-GRANDENSE.
Vantagem cujo pagamento não se acha condicionado, apenas,
à prévia dotação orçamentária, mas também à autorização específica
da despesa na lei de diretrizes orçamentárias, prevista no art. 169,
II, da Constituição, formalidade, no caso, ainda não cumprida,
encontrando-se a lei em tela, por isso, sem condições de execução.
Medida cautelar deferida.
Data do Julgamento:24/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-04-2001 PP-00058 EMENT VOL-02028-01 PP-00022
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar.
- Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só
existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada,
ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto
por ter sido revogada essa norma.
No caso, com a alteração do artigo 56 do Decreto
38.048/91, em virtude da republicação deste depois de entrado em
vigor, ocorreu a revogação desse dispositivo em sua redação original
que foi atacada como inconstitucional pela presente ação, que,
assim, ficou prejudicada.
Ação direta de inconstitucionalidade que se julga
prejudicada, ficando em conseqüência, igualmente prejudicado o exame
do pedido de liminar.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
liminar.
- Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só
existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada,
ficando, pois, a ação prejudicada na hipótese de perda de seu objeto
por ter sido revogada essa norma.
No caso, com a alteração do artigo 56 do Decreto
38.048/91, em virtude da republicação deste depois de entrado em
vigor, ocorreu a revogação desse dispositivo em sua redação original
que foi atacada como inconstitucional pela pres...
Data do Julgamento:24/06/1999
Data da Publicação:DJ 03-09-1999 PP-00025 EMENT VOL-01961-01 PP-00127
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA
SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO
QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS
RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO.
LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA
SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO
QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS
RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO.
LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:23/06/1999
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579
PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato
normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de
inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez
alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do
controle concentrado de constitucionalidade
Ementa
PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato
normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de
inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez
alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do
controle concentrado de constitucionalidade
Data do Julgamento:23/06/1999
Data da Publicação:DJ 29-09-2006 PP-00030 EMENT VOL-02249-01 PP-00047 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 19-37
EMENTA: Ação Direta de que não se conhece, por
demandar confronto das disposições impugnadas (constantes da Lei nº
9.717-98) com normas constitucionais supervenientes a sua edição
(art. 249 e art. 40, caput da Constituição, com redação decorrente
da Emenda nº 20-98).
Ementa
Ação Direta de que não se conhece, por
demandar confronto das disposições impugnadas (constantes da Lei nº
9.717-98) com normas constitucionais supervenientes a sua edição
(art. 249 e art. 40, caput da Constituição, com redação decorrente
da Emenda nº 20-98).
Data do Julgamento:23/06/1999
Data da Publicação:DJ 03-09-1999 PP-00025 EMENT VOL-01961-01 PP-00116
EMENTA: Constitucional. Tributário. Base de cálculo
do ICMS: inclusão
no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio
tributo.
Constitucionalidade. Recurso desprovido.
Ementa
Constitucional. Tributário. Base de cálculo
do ICMS: inclusão
no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio
tributo.
Constitucionalidade. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação:DJ 14-02-2003 PP-00060 EMENT VOL-02098-02 PP-00303
EMENTA: - Inquérito. 2. Parlamentar federal. 3.
Denúncia por crime eleitoral oferecida em primeiro grau. 4. Recebimento
da denúncia por magistrado eleitoral. 5. Incompetência do Ministério
Público para apresentar a denúncia e do Juiz Eleitoral para recebê-la.
6. Enquadram-se os crimes eleitorais entre os crimes comuns. 7.
Competência originária do STF (CF, art. 102, I, letra "b").
8.Incidência do art. 53, § 1º, da Constituição. 9. Habeas Corpus, de
ofício, concedido para anular a denúncia e seu recebimento bem assim
o processo, desde a denúncia inclusive. 10. Após, os autos devem ser
encaminhados à Procuradoria-Geral da República, conforme por ela
requerido.
Ementa
- Inquérito. 2. Parlamentar federal. 3.
Denúncia por crime eleitoral oferecida em primeiro grau. 4. Recebimento
da denúncia por magistrado eleitoral. 5. Incompetência do Ministério
Público para apresentar a denúncia e do Juiz Eleitoral para recebê-la.
6. Enquadram-se os crimes eleitorais entre os crimes comuns. 7.
Competência originária do STF (CF, art. 102, I, letra "b").
8.Incidência do art. 53, § 1º, da Constituição. 9. Habeas Corpus, de
ofício, concedido para anular a denúncia e seu recebimento bem assim
o processo, desde a denúncia inclusive. 10. Após, os autos devem ser
encaminhados à P...
Data do Julgamento:23/06/1999
Data da Publicação:DJ 06-08-1999 PP-00008 EMENT VOL-01957-01 PP-00033
EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de
declaração. 2. Não há, no acórdão, omissões, dúvidas ou contradições.
3. Os embargos de declaração não servem ao reexame do mérito de pontos
controvertidos da demanda que se dirimiram no acórdão, de forma
expressa. 4. Não podem os embargos de declaração se revestir de caráter
infringente do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
- Recurso extraordinário. Embargos de
declaração. 2. Não há, no acórdão, omissões, dúvidas ou contradições.
3. Os embargos de declaração não servem ao reexame do mérito de pontos
controvertidos da demanda que se dirimiram no acórdão, de forma
expressa. 4. Não podem os embargos de declaração se revestir de caráter
infringente do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 12-05-2000 PP-00027 EMENT VOL-01990-02 PP-00280
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão
prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do
enquadramento do recurso extraordinário no permissivo
constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento
explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao
preceito evocado pelo Recorrente.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte
recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão
prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do
enquadramento do recurso extraordinário no permissivo
constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento
explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a vio...
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01960-04 PP-00692
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho agravado está correto. A questão da
aplicação, ou não, da súmula 343 se situa no âmbito
infraconstitucional, pois ela se fundou na legislação processual
ordinária. Ademais, saber se foi, ou não, violado texto
constitucional para a procedência, ou não, da rescisória é questão
que se coloca no terreno da legislação processual
infraconstitucional relativa aos requisitos da ação dessa natureza.
Ambas as alegações, portanto, são de ofensa indireta ou reflexa à
Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho agravado está correto. A questão da
aplicação, ou não, da súmula 343 se situa no âmbito
infraconstitucional, pois ela se fundou na legislação processual
ordinária. Ademais, saber se foi, ou não, violado texto
constitucional para a procedência, ou não, da rescisória é questão
que se coloca no terreno da legislação processual
infraconstitucional relativa aos requisitos da ação dessa natureza.
Ambas as alegações, portanto, são de ofensa indireta ou reflexa à
Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se ne...
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 06-08-1999 PP-00038 EMENT VOL-01957-20 PP-04264 RTJ EMENT VOL-00170-03 PP-01006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de
extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de
tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de
premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir
ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não
está no âmbito da própria competência.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do
agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do recurso,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO
DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de
extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de
tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de
premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir
ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não
está no âmbito da própria competência.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do
agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do recurso,
impõe-se a aplicação da multa previs...
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01960-03 PP-00554
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO.
1. A decisão ora agravada, dentre outras considerações, salientou
que o tema relativo ao cabimento, ou não, do Recurso de Revista, no
T.S.T., é
infraconstitucional, não comportando reexame por esta Corte
(art. 102, III, da C.F.).
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AGRAVO.
1. A decisão ora agravada, dentre outras considerações, salientou
que o tema relativo ao cabimento, ou não, do Recurso de Revista, no
T.S.T., é
infraconstitucional, não comportando reexame por esta Corte
(art. 102, III, da C.F.).
2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa
indireta à C.F., por má inte...
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 18-02-2000 PP-00058 EMENT VOL-01979-04 PP-00702
EMENTA: Embargos de declaração. Recurso extraordinário.
2. Alegação de omissão, dúvida ou contradição, que não é de acolher-se.
3. Não cabe dar aos embargos de declaração força infringente do
julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
Embargos de declaração. Recurso extraordinário.
2. Alegação de omissão, dúvida ou contradição, que não é de acolher-se.
3. Não cabe dar aos embargos de declaração força infringente do
julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 12-05-2000 PP-00027 EMENT VOL-01990-03 PP-00495
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. De acordo com o
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma
data", sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma
(valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos
servidores públicos civis e militares (inciso XV do mesmo artigo).
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Ementa
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. De acordo com o
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, "a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma
data", sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma
(valor nominal), mas real (poder aquisitivo), os vencimentos dos
servidores públicos civis e militares (inciso XV do mesmo artigo).
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prev...
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01960-05 PP-00880
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à
correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação
de janeiro de 1989.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Ementa
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a
Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à
correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação
de janeiro de 1989.
AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame
do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00047 EMENT VOL-01960-01 PP-00102
EMENTA: I. Recurso extraordinário trabalhista: cabimento:
o Enunc. 333 da Súm. do TST, quando aplicado com base em
jurisprudência da mesma Corte sobre tema constitucional - no caso,
prequestionado desde a Revista - não obsta ao RE que se interponha
para rediscuti-lo.
II. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente a
abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos
dias transcorridos no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88,
conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, Moreira
Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para excluir a extensão aos
meses de junho e julho de 1988.
Ementa
I. Recurso extraordinário trabalhista: cabimento:
o Enunc. 333 da Súm. do TST, quando aplicado com base em
jurisprudência da mesma Corte sobre tema constitucional - no caso,
prequestionado desde a Revista - não obsta ao RE que se interponha
para rediscuti-lo.
II. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente a
abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos
dias transcorridos no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88,
conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, Moreira
Alves, 18.11.94....
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 13-08-1999 PP-00010 EMENT VOL-01958-08 PP-01684
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar configurado obstáculo ao acesso ao Judiciário, a
confortar a assertiva de contrariedade do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição.
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 07-04-2000 PP-00044 EMENT VOL-01986-01 PP-00209
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa de
renovação de licença para localização, instalação e funcionamento.
3. Poder de polícia garantido constitucionalmente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Taxa de
renovação de licença para localização, instalação e funcionamento.
3. Poder de polícia garantido constitucionalmente. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 10-09-1999 PP-00015 EMENT VOL-01962-03 PP-00541
EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
da certidão da publicação do acórdão recorrido: aplicação da Súmula
288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g.,
AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252).
Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civil (cf. L.
9.756/98), fixada em 2% sobre o valor da causa.
Ementa
Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta
da certidão da publicação do acórdão recorrido: aplicação da Súmula
288, de acordo com o entendimento firmado em ambas as Turmas (v.g.,
AgRAg 149.722, 1ª T., Moreira; AgRAg 151.485, Néri, RTJ 158/252).
Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civil (cf. L.
9.756/98), fixada em 2% sobre o valor da causa.
Data do Julgamento:22/06/1999
Data da Publicação:DJ 20-08-1999 PP-00027 EMENT VOL-01959-05 PP-00892
