EMENTA: HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR POR CIVIL. ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DENÚNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. Peça acusatória que, ao revés, descreve fato previsto na lei penal. A presença, ou não, de causa excludente da culpa haverá de ser verificada no curso da instrução criminal. Ademais, a falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida e afirmada quando manifesto que o fato narrado não constitui crime. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ONDE SE ACOLHERA LAUDO DE PERITO OFICIAL. ALEGADO VÍCIO DE NULIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há razoabilidade na alegação de afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna quando o aresto recorrido se encontra devidamente fundamentado, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Hipótese em que é evidente a intenção de reexame do conjunto probatório (Súmula 279 do STF). Agravo regimental improvido.

EMENTA: DECISÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A FIM DE, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO PLENO DO STF, JULGAR PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ATP. PRETENSÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DE SUA LEGALIDADE. Hipótese em que o recurso não merece prosperar ante a não-apresentação de cópia da petição inicial, único documento capaz de, na espécie, comprovar a alegação de que a tese da legalidade havia sido suscitada. Agravo regimental improvido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Falta absoluta de fundamentação do acórdão atacado quanto ao mérito objeto da impetração objeto dele. "Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão impugnado na parte concernente ao mérito da impetração seu objeto, a fim de que se prossiga no julgamento desta, examinando-se fundamentadamente esse mérito. Em conseqüência, fica prejudicado o pedido alternativo.

EMENTA: - Agravo de instrumento. Questão de ordem. - Erro material, corrigível de ofício a qualquer tempo. Autos de agravo de instrumento em que todas as peças dizem respeito a recorrida que não é a contra a qual a agravante agravou. Questão de ordem que se resolve no sentido de se cassar o despacho que determinou a subida do recurso extraordinário que não foi objeto do agravo, negando-se a este seguimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA POR NÃO EXPLICITAR A DATA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NA MODALIDADE DESVIO DE CLIENTELA. ART. 195, INCS. III e XI DA LEI Nº 9.279/96. A tese da omissão da data dos delitos improcede, visto que só se pode qualificar de inepta a inicial quando esta dificulta qualquer defesa do réu, o que, no caso, inocorre, tendo em vista que a querelante intentou a queixa logo após tomar conhecimento da autoria dos fatos delituosos. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, POR DESVESTIDO DE APOIO LEGAL E CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 231 E PARÁGRAFOS, E 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO. Incidência, no primeiro caso, das Súmulas nºs 282 e 356, por ausência de preqüestionamento. E, no segundo, da Súmula nº 279, por tratar-se de questão insuscetível de ser deslindada sem reexame de prova, atividade descabida em recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: Habeas Corpus. Roubo qualificado. Código Penal Militar, art. 242, § 2º, incisos I e II. Aumento de pena. Motivação. 2. A só invocação dos incisos I e II, do § 2º, do art. 242, c.c. o art. 53, do Código Penal Militar, não é suficiente a estabelecer-se o aumento da pena no máximo previsto nesse dispositivo. 3. Habeas corpus deferido, para anular o julgamento, devendo outro ser proferido, com prévia intimação pessoal do defensor público, e devidamente fundamentada a dosagem da pena imposta.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA NEGAR A PRETENSÃO DAS RECORRENTES. FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 283 DO STF. Tratando-se de acórdão que aprecia preliminar relativa à prescrição do direito de ação, os temas constitucionais veiculados no recurso extraordinário, referentes ao mérito da controvérsia, ficam desprovidos de preqüestionamento, fazendo incidir o óbice da Súmula 282 desta Corte. Incide a Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, INCS. II, XXXV, LIV E LV; 22, INC. I E 49, INC. II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso não reúne condições necessárias ao conhecimento, visto que somente partindo do prévio contraste da decisão recorrida com prescrições normativas inscritas no acordo coletivo de trabalho é que se poderia verificar a ocorrência de desrespeito à cláusula dela constante, quitando o pagamento das diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989. Também não é de ser acolhido o argumento de afronta ao direito adquirido. É que, em relação ao tema, tanto o acórdão da revista quanto o dos embargos que lhe sucedeu afirmaram falta de preqüestionamento, declarando, em face disso, a impertinência do recurso de revista no ponto relativo à URP de fevereiro de 1989. Tampouco procede a alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. A decisão que não conhece do recurso de revista, por entender ausente pressupostos que o justifiquem, por não implicar ausência de prestação jurisdicional, não dá margem a recurso extraordinário. Demais alegações constitucionais não preqüestionadas. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUERIDA POR SERVIDORES FEDERAIS ATIVOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM PERCENTUAL ACIMA DE 6%, NOS TERMOS DA MP 560/94. RECURSO QUE SE RESTRINGE A IMPUGNAR A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. Hipótese em que o apelo extremo não merece ser conhecido ante a falta de preqüestionamento do tema constitucional nele veiculado. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Embora o despacho agravado tenha sido rotulado como sendo despacho em embargos de declaração, seu texto é inequívoco no sentido de que se trata de despacho indeferitório de petição, o que está na competência monocrática do relator. - Inexistência, no caso, de erro material, como alegado pela ora agravante, para permitir a correção do acórdão recorrido que já transitou em julgado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.420, DE 13.01.1999, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE NATUREZA, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, COMERCIALIZADOS NOS POSTOS REVENDEDORES SITUADOS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I, IV e XII, 177, §§ 1º e 2º, I e III, 238 e 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. A plausibilidade jurídica da Ação Direta de Inconstitucionalidade ficou consideravelmente abalada, sobretudo diante das informações do Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná. 2. Com efeito, a Constituição Federal, no art. 24, incisos V e VIII, atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. O § 1º desse artigo esclarece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E o § 2º que a competência da União para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados. 3. No caso, a um primeiro exame, o Estado do Paraná, na Lei impugnada, parece haver exercido essa competência suplementar, sem invadir a esfera de competência da União, para normas gerais. Aliás, o próprio Código do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 1990, no art. 55, a estabeleceu. 4. E, como ficou dito, o diploma acoimado de inconstitucional não aparenta haver exorbitado dos limites da competência legislativa estadual (suplementar), nem ter invadido a esfera de competência concorrente da União, seja a que ficou expressa no Código do Consumidor, seja na legislação correlata, inclusive aquela concernente à proteção do consumidor no específico comércio de combustíveis. 5. É claro que um exame mais aprofundado, por ocasião do julgamento de mérito da Ação, poderá detectar alguns excessos da Lei em questão, em face dos limites constitucionais que se lhe impõem, mas, por ora, não são eles vislumbrados, neste âmbito de cognição sumária, superficial, para efeito de concessão de medida cautelar. 6. Ausente o requisito da plausibilidade jurídica, nem é preciso verificar se o do "periculum in mora" está preenchido. Ademais, se tivesse de ser examinado, é bem provável que houvesse de militar no sentido da preservação temporária da eficácia das normas em foco. 7. Medida Cautelar indeferida. Plenário: votação unânime.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/90. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Publicidade indevida. Penalidade: suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. Inconstitucionalidade. A Constituição de 1988 em seu artigo 220 estabeleceu que a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição, observado o que nela estiver disposto. 2. Limitações à liberdade de manifestação do pensamento, pelas suas variadas formas. Restrição que há de estar explícita ou implicitamente prevista na própria Constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ELEIÇÕES DIRETAS - JUDICIÁRIO. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o entendimento do Relator, concorrem a conveniência, a relevância e o risco de manter- se quadro normativo-constitucional, decorrente de iniciativa de integrantes da Assembléia, no sentido de o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça serem eleitos, diretamente, pelos membros vitalícios da magistratura local. Suspensão da eficácia do artigo 62 da Constituição do Estado de São Paulo, considerada a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 7, de 11 de março de 1999.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: inexistência de causa no procedimento político-administrativo de requisição de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem ou decisão judicial (CF, art. 35, IV), ainda quando requerida a providência pela parte interessada (Pet. 1256, T. Pleno, 4.11.98, Pertence).

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Embargos de Declaração. 3. Caráter infringente do julgado. 4. Não há omissão ou contradição, nem dúvida no aresto. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Interposição de RE. Carimbo de protocolo ilegível. Deficiência de comprovação da tempestividade do recurso. Regimental não provido.