EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRESTAÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO. REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. ENSINO FUNDAMENTAL A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NÃO-OFERECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. CONSEQÜÊNCIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA IMPETRANTE. PRETENSÃO INCABÍVEL. SÚMULA 269-STF. 1. Os recursos públicos, por disposição constitucional, serão repassados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em eduçação e, ainda, que assegurem a destinação de seu patrimônio a outras instituições de idêntica natureza, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades. 2. Entidade privada declarada de utilidade pública pelo Governo Federal e reconhecida como de assistência social sem fins lucrativos. Repasse de verbas destinadas à educação. Necessidade de se observar as condições impostas pela Carta da República e de estabelecer convênio com o poder público. 2.1. Repasse de recursos financeiros por decisão judicial. Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se na liberdade do ente público de celebrar contratos administrativos. Direito líquido e certo. Inexistência. 3. Ensino obrigatório a portadores de deficiência. Não- oferecimento pelo poder público. Conseqüência: imputação de responsabilidade à autoridade competente. Apuração. Necessidade de produção de provas. Mandado de Segurança. Inadequação da via eleita. 4. Comprometimento do poder público com o pagamento de dívida contraída por entidade privada na realização de trabalho social, de competência estatal. Pretensão incabível. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança. Incidência da Súmula 269/STF. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso extraordinário contra sentença que concede Habeas Corpus. É constitucional a prisão civil do depositário infiel em decorrência da alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Art. 40, § 5º, da CF. Benefício integral. 3. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 287. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de peça que comprove a tempestividade do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 288. 2. A prova de que o recurso extraordinário cujo processamento se pretende, e objeto de juízo negativo de admissibilidade na Corte a quo, é tempestivo constitui sempre elemento indispensável, no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. De um lado, porque, se o traslado estiver devidamente instruído, pode-se, desde logo, julgar o recurso extraordinário, sendo sempre o juízo sobre a tempestividade do apelo um prius ao exame do mérito. De outra parte, saber se o recurso extraordinário é tempestivo constitui, em qualquer hipótese, preliminar não só ao exame do mérito, mas dos próprios pressupostos específicos para o processamento do recurso extraordinário, inadmitido pelo Presidente da Corte a quo, notadamente quando, no despacho agravado, não se afirmou ser o recurso tempestivo. Incumbe, ademais, ao Tribunal ad quem, em qualquer hipótese, o exame da tempestividade do recurso que há de julgar. 3. Destina-se o agravo de instrumento, na espécie, ao exame do cabimento, ou não, do recurso extraordinário interposto, cuja não admissão ocorreu por despacho do Presidente do Tribunal a quo. Não devolve ele à apreciação do STF apenas os fundamentos da não- admissão, mas, também, de forma ampla, o exame dos requisitos do cabimento da irresignação extrema. 4. A tempestividade do recurso extraordinário é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, podendo, destarte, verificar-se de ofício. Cumpre, assim, exista no traslado peça que torne possível essa aferição. 5. Hipótese em que a inexistência desse elemento no traslado conduz à aplicação da Súmula 288. 6. Agravo Regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Decisão de cunho eminentemente processual não dá ensejo a seguimento de apelo extremo. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Agravo regimental. - O acórdão recorrido, que deu parcial provimento ao recurso especial, examinou a questão dos índices de correção monetária relativos ao FGTS, e, como tem entendido esta Corte em face dessas decisões do S.T.J., para se chegar a conclusão contrária à que chegou o aresto recorrido, seria mister examinar previamente essa questão à luz da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as alegadas ofensas à Carta Magna são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexiste o alegado equívoco, porquanto a fls. 45 se encontra a certidão de publicação do despacho que não admitiu o recurso extraordinário e não o da publicação do acórdão recorrido que é o referido no despacho agravado. Agravo a que se nega provimento, aplicando-se a multa prevista nos artigos 545 e 557, § 2º, do Código de Processo Civil, em sua atual redação.

EMENTA: 1 - Os planos de previdência social são atendidos segundo o caput do art. 202, "nos termos da lei", que, só após o advento da de nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (art. 11, parágrafo único), passou a enumerar, como segurado especial, o cônjuge do ruralista em regime em economia familiar. 2 - Tendo isso ocorrido após a data do óbito da pretensa instituidora do benefício, marco de direito intertemporal prevalecente para a definição do regime jurídico a que está sujeita a concessão do benefício (cfr. Mandado de Segurança nº 21.540, RTJ 159/787), incensurável o acórdão, que assim decidiu. 3 - Recurso extraordinário de que, em conseqüência, não se conhece.

EMENTA: O inciso XIII do art. 37 da Constituição veda a equiparação ou vinculação entre a remuneração de dois cargos, não a percepção dos vencimentos de um deles pela circunstância de haver o servidor exercido as funções correspondentes.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO S.T.F. CONVERSÃO EM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 4 DO ART. 20 DO C.P.C. 1. A decisão monocrática de Relator de R.E. é impugnável mediante Agravo, nos termos dos artigos 545 e 557, §§ 1o-A e 1o, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, c/c art. 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. E não por Embargos Declaratórios. 2. Conhecidos, porém, os Embargos Declaratórios como Agravo, a este é de se negar provimento, no caso. 3. Com efeito, a decisão ora agravada, conhecendo do R.E. e lhe dando provimento, julgou procedente a ação, e por isso condenou a ré, União Federal, "a pagar aos autores o reajuste reclamado na inicial, observada, porém, a mesma compensação determinada por esta Corte nos Embargos Declaratórios em R.M.S 22.307, mais honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido." É que, em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso, a União Federal), a norma aplicável, relativamente à fixação da honorária advocatícia, é a do § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. E não a do § 3o. 4. E, levando em conta o disposto no § 4o, pelo qual "os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior", a decisão ora agravada fixou os honorários, devidos, no caso, pela União Federal, em "10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido." 5. Na inicial, esse valor foi estimado em "CR$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros reais)", em data de 11 de outubro de 1993. 6. É sobre esse "quantum", devidamente corrigido, desde tal data, até o efetivo pagamento, que a honorária de 10% (dez por cento) será calculada. 7. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo, a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECEPÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODERIA SER CONHECIDO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283-STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido devido a ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Insubsistência. A argüição de ofensa à Carta Federal foi suscitada nos embargos de declaração opostos à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao depósito integral da avaliação prévia. 2. Não constitui óbice para que o Supremo Tribunal Federal conheça do recurso extraordinário o fato do recurso especial não ter sido conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 3. Decreto-lei nº 3.365/41. Recepção pela nova ordem constitucional. Jurisprudência firmada do Pleno desta Corte. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: temas constitucionais não prequestionados (Súmula 282), além de resultarem as pretensas ofensas, como sustentadas, da má aplicação da legislação ordinária, sendo, pois, indiretas, inocorrente negativa de prestação jurisdicional. Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civ (cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor da causa corrigido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não cabe agravo regimental contra acórdão prolatado por Turma desta Corte, e, havendo no caso erro inescusável nessa interposição, deixo de converter o agravo em embargos de declaração. - Observo, ademais, que o acórdão em causa deu provimento ao recurso extraordinário para determinar ao Tribunal a quo que, afastada a inconstitucionalidade da Lei nº 7.700/88, prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito. Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.430/88, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL CIVIL NA REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 9.756/98. IMPROCEDÊNCIA. 1. Lei nº 10.430/88, do Município de São Paulo. Fixação de subteto de vencimentos. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. Provimento do recurso por decisão monocrática, Aplicabilidade do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: Ao ver regulada pela norma geral do art. 5º, XIII, a hipótese de limitação de acesso a cargo público, especial objeto do art. 37, I, ambos da Constituição, contrariou-a o acórdão recorrido, em cada um dos dois dispositivos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O fato de ter sido provido o recurso extraordinário não significa que se deve adotar critério diverso do estabelecido pelo Tribunal a quo, para a condenação no pagamento dos honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Servidor civil contribuinte para a pensão militar (Lei nº 3.765-60). Direito das beneficiárias à integralidade da remuneração percebida, em vida, pelo instituidor, por força do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição, que é autoaplicável (crf. MI 211, RTJ 157/411).

EMENTA: Reclamação julgada procedente, visto haver o Conselho de Justiça Militar recusado, em abstrato, a aplicação, aos crimes militares, da Lei nº 9.099-95 (art. 89), em desafio ao habeas corpus (HC 77.036) concedido pelo Supremo Tribunal.