EMENTA: Compensação de honorários advocatícios na fase de liquidação. Debate infraconstitucional. Regimental não provido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, das alegadas ofensas à Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: TRABALHISTA. ART. 104, CAPUT E §§ 1º E 4º, DA EC 01/69 (REDAÇÃO DA EC 06/76). Dispositivos que tiveram aplicação, a partir de sua vigência, aos servidores das sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta. Recurso conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA AERONÁUTICA. PERDA DO POSTO E PATENTE. RETARDAMENTO DA REMESSA DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO AO STM. PRESCRIÇÃO. 1. A inobservância do prazo estabelecido por lei para a remessa do procedimento administrativo ao Superior Tribunal Militar não é causa de nulidade da decisão. 2. Não ocorre prescrição se nenhum fato anterior ao período de seis anos, previsto no artigo 18 da Lei nº 5.836/72, influiu definitivamente no julgamento. Recurso não provido.

EMENTA: Júri: pronúncia: vício de fundamentação quanto a duas das três qualificativas acolhidas, com inadmissível inversão do ônus, que é da acusação, de provar não a certeza mas a plausibilidade da imputação e de suas circunstâncias relevantes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. EXIGÊNCIA DE PEÇAS INTEGRAIS E LEGÍVEIS. CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. As peças elencadas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil devem estar integrais e legíveis, de modo a possibilitar a exata compreensão da controvérsia. Não satisfeitas essas formalidades, incide o óbice da Súmula 288-STF. 2. O entendimento pacificado nesta Corte é de que a questão envolvendo a suplementação dos rendimentos em cadernetas de poupança é afeta às normas infraconstitucionais, insuscetível, portanto, de ser examinada em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Improcedência das alegações do ora agravante no sentido de que a União Federal deve ocupar a posição de ré na relação processual decorrente de causa originada em contratos entre o Estado do Piauí e o BNDES e a Eletrobrás, dos quais não participou aquela. Agravo a que se nega provimento.

CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - PRIMAZIA DO JUDICIÁRIO. Indefinição do tema, ante o fato de não haver sido alcançada maioria, pronunciando-se o Relator, Ministro Marco Aurélio, e os Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso no sentido da impropriedade da medida - no caso, busca e apreensão - sem o crivo do Judiciário, e o Ministro Nelson Jobim em sentido contrário, eximindo-se os demais diante da existência de fundamentos outros capazes de conduzir à concessão da segurança. CPI - BUSCA E APREENSÃO - LIMITES. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, os limites objetivos e subjetivos da busca e apreensão hão de estar no ato que a determine, discrepando, a mais não poder, da ordem jurídica em vigor delegar a extensão à autoridade policial. CPI - ATO DE CONSTRIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO. Sem definir-se a competência, em face da dispersão de votos quanto aos fundamentos da concessão da segurança, todo e qualquer ato a alcançar interesses de pessoas naturais e jurídicas há de fazer-se devidamente fundamentado, pouco importando a natureza política do órgão que o implemente. Formalidade enquadrável como essencial no que viabilizadora do exercício do lídimo direito de defesa.

EMENTA: Servidor público: punição administrativa: ne bis in idem (Súm. 19): inocorrência. Não obstante as sanções de suspensão e demissão tenham sido sucessivamente aplicadas ao mesmo fato, não há bis in idem, vedado pela Súmula 19, se, para aplicar a demissão, o Presidente da República anulou previamente a suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

EMENTA: Medida Provisória com força da lei. Constitucionalidade do dispositivo que preserva a eficácia da Medida anterior, regularmente reeditada antes da exaustão do respectivo prazo de validade. Ação Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de resolução administrativa de Tribunal Regional do Trabalho.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMENTA: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO. RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO. 1. O art. 58, parágrafo 3º da Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios. 2. A indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a eficácia de uma eventual sentença condenatória que, assim como o poder geral de cautela, é reservado ao Juiz. 3. Segurança concedida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-60, DE 08.04.1999 (EM SEU TODO) E, ESPECIFICAMENTE, DOS ARTS. 6º E 10. ADITAMENTOS DA INICIAL EM FACE DAS REEDIÇÕES DA M.P. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, IV, 5º, 6º, 62, 173, § 4º, 174 E 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. A autora procedeu aos aditamentos necessários, impugnando, sucessivamente, as Medidas Provisórias nºs 1733- 61, 1733-62 e 1890-63, de 29.06.1999, esclarecendo que, nesta última, dos artigos impugnados, o 6º passou a ser o 7º e o 10 passou a ser o 11. Impugnou, ainda, a nova reedição pela M.P. nº 1890-64, de 28 de julho de 1999. 2. A M.P. nº 1.733-60, de 08.04.1999, sucessivamente reeditada, a última com o nº 1.890-64, de 28.07.99, dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. 3. Os fundamentos da inicial, com os quais se pretendeu demonstrar a plausibilidade jurídica da ação, ficaram seriamente abalados, diante das informações encaminhadas pela Presidência da República, não só as elaboradas pela Consultoria da União, aprovadas pela Advocacia-Geral, mas, também, pelas do Ministério da Educação. 4. Trata-se, ademais, de Medida Provisória, que vem sendo sucessiva e oportunamente reeditada, e cujos textos anteriores, ao menos quanto ao primitivo art. 6º, hoje 7º, que constavam de Medidas Provisórias diversas, subsistiram ao controle de constitucionalidade realizado por esta Corte, em sede cautelar. 5. Ausente, pois, o requisito da plausibilidade jurídica da ação, nem é preciso examinar-se o do "periculum in mora", que, aliás, militaria, também, contra o deferimento da medida. 6. Medida Cautelar indeferida. Plenário: votação por maioria. 3

PRESCRIÇÃO - DECRETO DE EXPULSÃO. Descabe concluir pela prescrição quando a circunstância de não haver sido localizado o estrangeiro expulso obstaculizou o cumprimento do decreto de expulsão, alfim ato administrativo inconfundível com ação. CERCEIO DE DEFESA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXPULSÃO - AUDIÇÃO DO EXPULSANDO - CUSTÓDIA DO ESTADO. Datando a custódia de época posterior ao decreto, não há como evocá-la para dizer da ciência, pelo Estado, do paradeiro do expulsando. EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO. A existência de filho brasileiro capaz de impedir a expulsão não prescinde da comprovação da dependência econômica.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA E LEGISLAÇÃO LOCAL. O recurso extraordinário não é meio adequado a reverter-se o quadro fático consignado no acórdão que se pretende fulminar, nem para alcançar-se nova definição do arcabouço normativo local. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Interpretação de cláusulas contratuais. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e julgamento. 5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da Constituição, quando o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação, existente, for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde logo, ofensa direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental: Finsocial: alegação de erro na identificação do ramo de atividades das autoras: matéria de prova - ainda que documental - insuscetível de ser revista em recurso extraordinário (Súmula 279).

Embargos declaratórios rejeitados por falta de omissão a suprir, com imposição, por serem manifestamente protelatórios, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, 1º parte).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88: CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICABILIDADE. 1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC- 01/69. Aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91). 2. Impossibilidade de aplicação da Súmula 260/TFR concomitantemente com o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, sob pena de deferimento da atualização do benefício com efeito retroativo a período já considerado. Disciplina observada pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.