EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES FEDERAIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MP Nº 434/94.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; 37; E 62, DA CONSTITUIÇÃO.
Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas
sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº
8.800/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei
nº 8.576/93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a
revogação, de direito nela fundado.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES FEDERAIS. VENCIMENTOS.
REAJUSTE DE 47,94% PREVISTO NA LEI Nº 8.676/93. MP Nº 434/94.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI; 37; E 62, DA CONSTITUIÇÃO.
Reeditada a MP 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas
sempre dentro do trintídio, e, afinal, convertida em lei (Lei nº
8.800/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei
nº 8.576/93 por ela revogada, nem, obviamente, em aquisição, após a
revogação, de direito nela fundado.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-06 PP-01270
EMENTA: Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão
recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso
extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se
a este último provimento.
Ementa
Não tendo sido objeto de exame, pelo acórdão
recorrido, nem a questão constitucional posta na petição de recurso
extraordinário, nem as inovadas no presente agravo regimental, nega-se
a este último provimento.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 11-02-2000 PP-00036 EMENT VOL-01978-01 PP-00200
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECERA DE RECURSO
DE REVISTA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA
DO TST.
Questão que se restringe à interpretação de normas
processuais, infraconstitucionais, não ensejando apreciação pelo STF
em recurso extraordinário.
Recurso que, ademais, carece de preqüestionamento.
Não-conhecimento.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECERA DE RECURSO
DE REVISTA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA
DO TST.
Questão que se restringe à interpretação de normas
processuais, infraconstitucionais, não ensejando apreciação pelo STF
em recurso extraordinário.
Recurso que, ademais, carece de preqüestionamento.
Não-conhecimento.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 29-10-1999 PP-00020 EMENT VOL-01969-03 PP-00628
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA NÃO
ARGÜIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO.
A controvérsia acerca da ilicitude da prova e quanto a ter
sido a gravação determinante para a conclusão do inquérito
administrativo está acobertada pela preclusão, já que não foi
argüida em recurso de apelação.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRAVAÇÃO. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA NÃO
ARGÜIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO.
A controvérsia acerca da ilicitude da prova e quanto a ter
sido a gravação determinante para a conclusão do inquérito
administrativo está acobertada pela preclusão, já que não foi
argüida em recurso de apelação.
Agravo regimental não-provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 01-10-1999 PP-00045 EMENT VOL-01965-09 PP-01859
EMENTA: Crime de insubmissão. Não poderia o Juiz-
Auditor determinar o pretendido arquivamento do inquérito, sem o
competente requerimento do Ministério Público, titular da ação
penal.
Ementa
Crime de insubmissão. Não poderia o Juiz-
Auditor determinar o pretendido arquivamento do inquérito, sem o
competente requerimento do Ministério Público, titular da ação
penal.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 16-06-2000 PP-00031 EMENT VOL-01995-02 PP-00252
Cautelar deferida para atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva
de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao
valor de múltiplo do salário mínimo.
Ementa
Cautelar deferida para atribuição de efeito
suspensivo a recurso extraordinário fundado na relevante assertiva
de vedação da vinculação da remuneração do servidor público ao
valor de múltiplo do salário mínimo.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00086
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante. Com efeito, o
prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade
do recurso extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não
foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos
de declaração.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante. Com efeito, o
prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade
do recurso extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não
foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos
de declaração.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00067 EMENT VOL-01960-06 PP-01245
EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Ementa
FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 10-09-1999 PP-00020 EMENT VOL-01962-10 PP-02099
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO CONSORCIADO
POR SEU VALOR HISTÓRICO E NOMINAL. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. MATÉRIA
NÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Nulidade de cláusula inserta em contrato de adesão, que
estabelece a restituição de parcelas ao consorciado por seu valor
histórico e nominal, com incidência de percentual redutor. Matéria
não recorrida. Incidência da Súmula 283-STF.
2. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula
454-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. COMERCIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL.
INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS AO CONSORCIADO
POR SEU VALOR HISTÓRICO E NOMINAL. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. MATÉRIA
NÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Nulidade de cláusula inserta em contrato de adesão, que
estabelece a restituição de parcelas ao consorciado por seu valor
histórico e nominal, com incidência de percentual redutor. Matéria
não recorrida. Incidência da Súmula 283-STF.
2. Reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula...
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 15-10-1999 PP-00012 EMENT VOL-01967-12 PP-02430
EMENTA: - Anistia. Art. 47, § 3º, IV, do ADCT. Limite. 2. O
Plenário
do STF firmou entendimento segundo o qual o limite estabelecido no
item
IV do § 3º do artigo 47 do ADCT, para obtenção do benefício concedido
no caput desse dispositivo, leva em conta a soma dos valores dos
diversos títulos ou contratos, e não o valor de cada um deles
isoladamente, no mesmo estabelecimento bancário. 3. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Anistia. Art. 47, § 3º, IV, do ADCT. Limite. 2. O
Plenário
do STF firmou entendimento segundo o qual o limite estabelecido no
item
IV do § 3º do artigo 47 do ADCT, para obtenção do benefício concedido
no caput desse dispositivo, leva em conta a soma dos valores dos
diversos títulos ou contratos, e não o valor de cada um deles
isoladamente, no mesmo estabelecimento bancário. 3. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 12-05-2000 PP-00028 EMENT VOL-01990-02 PP-00340
Confirmada a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, visto achar-se devidamente prequestionada a tese de direito intertemporal, que dá suporte à incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Ementa
Confirmada a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, visto achar-se devidamente prequestionada a tese de direito intertemporal, que dá suporte à incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 07-04-2000 PP-00071 EMENT VOL-01986-04 PP-00725
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar o recurso extraordinário questão manifestamente
infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se à
agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de
Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar o recurso extraordinário questão manifestamente
infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se à
agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de
Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 25-02-2000 PP-00056 EMENT VOL-01980-07 PP-01398
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar o recurso extraordinário questão manifestamente
infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se à
agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de
Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, por
versar o recurso extraordinário questão manifestamente
infraconstitucional (legitimidade de parte), aplicando-se à
agravante a cominação prevista no art. 557, § 2º do Código de
Processo Civil (redação dada pela Lei nº 9.756-98).
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 11-02-2000 PP-00035 EMENT VOL-01978-02 PP-00405
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE A QUO. VINCULAÇÃO DO STF. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário proferido pelo Tribunal a
quo, podendo reexaminar a existência dos requisitos recursais.
2. A decisão do Plenário desta Corte que estendeu aos
servidores públicos civis o reajuste concedido aos militares não
autoriza a revisão geral de vencimentos.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE A QUO. VINCULAÇÃO DO STF. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal não está vinculado ao juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário proferido pelo Tribunal a
quo, podendo reexaminar a existência dos requisitos recursais.
2. A decisão do Plenário desta Corte que estendeu aos
servidores públicos civis o reajuste concedido aos militares não
autoriza a revisão geral de vencimentos.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00051 EMENT VOL-01960-05 PP-00905
EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Ementa
FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 03-09-1999 PP-00030 EMENT VOL-01961-05 PP-01006
EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Ementa
FGTS. Correção monetária dos saldos das contas
vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de
natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do
Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente
inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor
corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98).
Recurso não provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 10-09-1999 PP-00019 EMENT VOL-01962-09 PP-01935
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
2. A Correção monetária das contas do FGTS traduz
controvérsia a ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional
correspondente, circunstância que não autoriza a interposição de
recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS DO FGTS. MATÉRIA AFETA À NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
2. A Correção monetária das contas do FGTS traduz
controvérsia a ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional
correspondente, circunstância que não autoriza a interposição de
recurso extraordinário.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 27-08-1999 PP-00071 EMENT VOL-01960-10 PP-01880
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não cabe agravo regimental contra decisão em agravo de
instrumento que determinou a subida do recurso extraordinário para
melhor exame, não prejudicando o análise e o julgamento, no momento
oportuno, do cabimento do recurso extraordinário denegado.
Agravo não conhecido.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não cabe agravo regimental contra decisão em agravo de
instrumento que determinou a subida do recurso extraordinário para
melhor exame, não prejudicando o análise e o julgamento, no momento
oportuno, do cabimento do recurso extraordinário denegado.
Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 12-11-1999 PP-00096 EMENT VOL-01971-08 PP-01473
EMENTA: I - Recurso extraordinário: revisão de premissa
fática: inadmissibilidade.
1. O objetivo do recurso extraordinário, menos que enquadrar o
fato bruto à Constituição, é nela enquadrar, quando for o caso, o
acórdão recorrido.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, para resolver a lide,
limitou-se a afirmar a constitucionalidade do art. 28 da L.
7.738/89, donde concluir-se que reputou serem as autoras empresas
incluídas no seu campo normativo, vale dizer, empresas dedicadas
exclusivamente à prestação de serviços.
II - Finsocial: empresas dedicada exclusivamente à venda de serviços.
Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da
constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7738/89 - que
instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas
prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram
em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas.
Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97).
Ementa
I - Recurso extraordinário: revisão de premissa
fática: inadmissibilidade.
1. O objetivo do recurso extraordinário, menos que enquadrar o
fato bruto à Constituição, é nela enquadrar, quando for o caso, o
acórdão recorrido.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, para resolver a lide,
limitou-se a afirmar a constitucionalidade do art. 28 da L.
7.738/89, donde concluir-se que reputou serem as autoras empresas
incluídas no seu campo normativo, vale dizer, empresas dedicadas
exclusivamente à prestação de serviços.
II - Finsocial: empresas dedicada exclusivamente à venda de serviços....
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 10-09-1999 PP-00022 EMENT VOL-01962-01 PP-00150
Embargos declaratórios rejeitados por falta de omissão a suprir, com imposição, por serem manifestamente protelatórios, da multa de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, 1ª parte).
Ementa
Embargos declaratórios rejeitados por falta de omissão a suprir, com imposição, por serem manifestamente protelatórios, da multa de 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, 1ª parte).
Data do Julgamento:29/06/1999
Data da Publicação:DJ 07-04-2000 PP-00049 EMENT VOL-01986-03 PP-00558
