EMENTA: Recurso extraordinário desprovido. 2. Anistia. Art. 8º, § 2º, do ADCT. 3. Trabalhadores de empresa privada. Benefício assegurado aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LIMITANDO-SE A PROCLAMAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO. Hipótese em que o apelo extremo não merece prosperar, ante a falta de preqüestionamento do tema constitucional nele veiculado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 282 desta Corte. A cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração revela-se suficiente para a aferição da tempestividade do extraordinário, visto que aquele recurso interrompe o prazo para a interposição deste. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Prisão civil: leasing: obrigação de depositário assumida pelo representante legal da arrendatária: legitimidade da prisão no caso concreto. Na disciplina legal do arrendamento mercantil ou leasing - adstrita à L. 6.099/74, alterada pela L. 7.132/83 - não há preceito assimilável ao art. 4º do Dl. 911/69, à base do qual, por si só, o entendimento dominante reputa legítima, na hipótese da alienação fiduciária em garantia, a prisão civil do alienante, depositário por força de lei; e, no ponto, a analogia é inadmissível. A prisão civil, contudo, é admissível - até pelos que resistimos à do alienante fiduciário - se, como ocorre no caso, a imputação de responsabilidade de depositário ao representante legal da empresa tomadora do leasing não se pretende extrair da lei ou da analogia, mas sim da expressa e voluntária assunção dela em pacto de depósito adjeto ao arrendamento mercantil.

EMENTA: Embargos de divergência não conhecidos, por falta de pertinência entre a divergência apontada e a hipótese dos autos.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 4.851, de 5 de abril de 1989, criação do Município de Adustina. Alegação de violação ao princípio da autonomia municipal. Vulneração do art. 18, § 4º, da Constituição. 3. Pedido que se prende ao argumento da ausência de prévia consulta plebiscitária às populações interessadas. 4. Criação do Município ocorrido em tempo anterior à Emenda Constitucional nº 15 de 12.9.1996, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que exige consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 5. Criação do Município de Adustina realizada segundo a exigência Maior, em face do sistema constitucional vigorante à época da Lei estadual impugnada. 6. Cuidando-se de controle concentrado de constitucionalidade, diante da alteração da norma invocada, ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8 .652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de São Paulo, § 8º do art. 126, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20/12/1990. Direito de aposentadoria aos ocupantes de cargos em comissão, em igualdade de condições com os demais servidores. 3. Cerceamento da competência do Poder Executivo para enviar projetos de lei que versem sobre regime jurídico de servidores, estabilidade e aposentadoria. 4. Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-membros, dispor o Poder Legislativo sobre espécie reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 61, § 1º, II, letra "c", da Constituição Federal. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente. Declarada a inconstitucionalidade do § 8º do art. 126, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20.12.1990.

EMENTA: Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária. - A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. - Notificação para a vistoria do imóvel que se fez previamente, sendo que não foi demonstrado pela impetrante que a pessoa que firmou o aviso de recebimento não tinha poderes de representação legal dela. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VERSUS UNIÃO FEDERAL. AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Medida insuscetível de ser determinada sem prévia análise dos contratos celebrados, não se podendo concluir em sentido contrário em face tão-somente da consignação judicial de determinada quantia, como medida preparatória de ação destinada a questionar cláusulas do contrato celebrado com a União. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.

EMENTA - Agravo regimental. Alegação da existência de litisconsórcio ativo necessário no mandado de segurança contra decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural. - Pela petição indeferida, da qual se deduzia que o litisconsórcio seria decorrente da controvérsia sobre a propriedade do imóvel expropriado, a fundamentação desse despacho foi a do despacho a fls. 91 e que está correta: "para haver litisconsórcio ativo necessário, unitário ou facultativo, é preciso, primeiramente, que os consortes sejam legitimados para agirem como autores conjuntamente, o que não sucede no caso em que o requerente pretende ser litisconsorte ativo necessário do impetrante por sustentar que este não possui legitimidade ativa por não ser o proprietário nem o possuidor do imóvel, sendo ele, que afirma ser o titular da propriedade em causa, o único legitimado ativo". Já agora, pelo acordo a que a ora agravante-impetrante alude na petição de agravo regimental, a Indústria Açucareira em causa, ao que parece, não mais é a proprietária do imóvel a ser expropriado, o que implica dizer que o desfecho desse mandado de segurança não terá qualquer repercussão com referência a esta, para caracterizar-se a hipótese prevista no "caput" do artigo 47 do C.P.C.: "Há litisconsórcio necessário, quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Não tem caráter absoluto a garantia do sigilo bancário, cuja dispensa se acha regulada pelo § 1º do art. 38 da Lei nº 4.595-64, sendo facultada ao Juiz a providência, em caso de relevante interesse público. Precedentes do Supremo Tribunal: PET 577, DJ 23-4-93 e RMS 23.002, DJ 27-11-98.

EMENTA: 1 - Tutela antecipada concedida para reconhecimento do direito da viúva do servidor à percepção da integralidade da pensão, com fundamento no art. 40, § 5º, da Constituição. 2 - Reclamação buscando garantia da autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4. 3 - Liminar indeferida, por implausibilidade da alegação, pelo reclamante, de dano irreparável, ante a coincidência, na questão de fundo (integralidade da pensão), entre o sentido da decisão reclamada e a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência do dissídio alegado na petição de embargos de divergência. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PROPOSTA POR JUÍZES FEDERAIS NA VIGÊNCIA DA EC Nº 1/69. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL AOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. REMESSA OFICIAL. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (CF, ARTIGO 102, I, "n"). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRF PARA O STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. Na vigência da EC nº 1/69, a Justiça Federal tinha competência para julgar a ação proposta por juízes federais, cujo objeto era direito exclusivo da magistratura. 2. Remessa oficial. Superveniência da nova ordem constitucional (CF, artigo 102, I, "n"). Hipótese de deslocamento da competência do Tribunal Regional Federal para esta Corte, visto que o fundamento da ação - irredutibilidade dos vencimentos - constituía-se, na época de seu ajuizamento, em direito exclusivo da classe dos magistrados. 3. Reajuste automático dos vencimentos com base na variação dos índices medidores da inflação: impossibilidade. Precedentes. Remessa acolhida para reformar a sentença de primeiro grau.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL: ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (ARTIGO 88, § 2º, I e II). LEIS NºS. 4.721/94 (ARTIGO 81, I e II) E 5.056/99 (ARTIGOS 2º e 3º, I e II) AMBAS DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Ofende a Constituição Federal a norma estadual (constitucional ou infraconstitucional) que altera a possibilidade de o Governador indicar dois nomes para prover os cargos de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público, além de um terceiro de sua livre escolha. 2. Sendo o Tribunal de Contas do Estado integrado por sete conselheiros, três devem ser escolhidos pelo Governador e quatro pela Assembléia Legislativa. Precedentes. 3. Pedido de liminar deferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 56 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECRETO Nº 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO A LIMITES MÍNIMOS DE IDADE. Com a republicação do decreto impugnado foi omitida a vinculação da idade mínima com o tempo de serviço para concessão de aposentadoria integral. A alteração do texto que se pretende declarar inválido configura hipótese de perda do objeto da ação, na forma da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ação que se julga prejudicada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO A MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 93, V; 96, II, "B" E 99 DA CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.311/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUTELAR DEFERIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA DE VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio Grande do Sul: suspensão cautelar dos seus efeitos. II. - Cautelar deferida.