EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.757/1997 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO VEICULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. ART. 22, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUTELAR DEFERIDA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO § 1º DO ARTIGO 317 DO RISTF. Cabe ao agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar os fundamentos da decisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. - Não sendo unânime o acórdão recorrido quanto à ofensa ao direito adquirido em que teria incidido o artigo 7º da Lei 8.152/91, ofensa essa que é o objeto do recurso extraordinário sob exame, ataca ele decisão contra a qual cabia, na instância ordinária, a interposição de embargos infringentes, o que implica dizer que esse recurso extraordinário não atende ao requisito, constante no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, de que a decisão por ele atacada seja de única ou última instância. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: - Pensão por morte de servidor da FEPASA. 2. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 3. Esta Corte já firmou o entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. A matéria relativa aos requisitos de admissibilidade dos recursos é de índole processual, insuscetível de ser apreciada em recurso extraordinário. 2. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Pensão por morte de servidor falecido equivalente à totalidade da remuneração do de cujus: Procedência da ação: fixação dos honorários em 10% do valor das quantias em atraso. Provido o RE, para restabelecer a sentença de procedência da ação, não havia porque cogitar de reduzir honorários contra o arbitramento do qual jamais se pôs o agravante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Razões do agravo não afastam os fundamentos do despacho agravado. Regimental não provido.

EMENTA - Magistério: enquadramento na sistemática remuneratória da LC 645/89, do Estado de São Paulo: inexistência de violação a direito adquirido. Ainda que referida à disciplina transitória do reenquadramento, e não às disposições permanentes da LC est. 645/89, a pretensão dos autores à preservação de vantagens obtidas na vigência de leis revogadas continuaria a chocar-se com a jurisprudência do STF, que não reconhece a existência de direito adquirido a regime jurídico.

EMENTA: Honorários. Fixação. 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Embargos recebidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: FINSOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À FALTA NOS AUTOS DOS ESTATUTOS CONSTITUTIVOS DAS RECORRENTES E NÃO PERMITINDO A JUNTADA POSTERIOR, DESACOLHEU O MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, SEM ATACAR ESSE FUNDAMENTO, LIMITOU-SE A SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. Se a petição de recurso extraordinário não impugna o fundamento em que se baseou o acórdão para denegar o mandado de segurança, havendo-se limitado a sustentar apenas a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, o STF não pode dele conhecer, porque julgaria tema em relação ao qual não houve pronunciamento da Corte recorrida. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 41 e seus parágrafos da Carta Magna só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados das sociedades de economia mista. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. COISA JULGADA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SITUADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES. 1. Transitada em julgado pretensão deduzida em ação ordinária que visou o mesmo objeto, inviável é o seu reexame, diante da coisa julgada, em mandado de segurança. Recurso não provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Uma vez constatada a omissão no tocante à ausência de prequestionamento do tema veiculado nas razões do extraordinário, quando da prolação do acórdão resultante do julgamento do recurso, impõe-se a acolhida dos declaratórios. Isso ocorre se a Corte de origem, ao dirimir controvérsia sobre alíquota do Finsocial, não adentra a destinação social do contribuinte, sendo que, nas razões do extraordinário, calca-se o inconformismo no fato de, estar envolvida, na hipótese, prestadora de serviços.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque este se só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, aplica-se, como reconhecem as instâncias ordinárias, o reajuste nos termos da Lei 8.213/91. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Prequestionamento explícito. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

EMENTA: - Previdência social. Execução de sentença. - O acórdão recorrido, para manter a decisão homologatória dos cálculos, se limitou a interpretar a sentença que julgou procedente a ação e que transitou em julgado, a qual se baseou na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para determinar que os reajustes se fizessem com base nela pelo salário mínimo, sem qualquer alusão ao artigo 58 do ADCT da atual Constituição. Portanto a questão de saber se essa aplicação da referida súmula viola, ou não, o citado dispositivo constitucional deveria ter sido invocada em recurso extraordinário contra a sentença exeqüenda, e não agora em execução desta que transitou em julgado. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE COTIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU LEGITIMIDADE DO SINDICATO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE OSASCO E REGIÃO PARA O SEU RECEBIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 8º, INCS. I, II E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão que, no caso, se mostra insuscetível de ser dirimida sem exame de prova, procedimento incomportável na instância extraordinária. Recurso não conhecido.