EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO A DESTEMPO. NÃO-CONHECIMENTO. A interposição do apelo extremo depois de transcorrido o prazo legal para a sua manifestação impossibilita o seu exame. Recurso não conhecido.

COISA JULGADA - LEI NOVA. A lei nova não alcança a coisa julgada.

EMENTA: LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE UM ANO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO. Acórdão que, interpretando desse modo a norma do art. 5º, LXX, da CF, não merece censura. Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante a suficiente fundamentação do acórdão recorrido, apta a inviabilizar o recurso extraordinário.

EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção tributária. Condições legais. Exigência. Prequestionamento ausente. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.

HABEAS CORPUS - CAUSAS DE PEDIR - APRECIAÇÃO. Cumpre ao órgão julgador emitir entendimento explícito sobre as causas de pedir versadas no habeas corpus, sob pena de vir a praticar, com a omissão, ato de constrangimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONCESSÃO DE INDULTO. 1. O pedido de desclassificação de extorsão para tentativa de estelionato não foi levado à apreciação do Tribunal de Justiça/RJ. Por essa razão, não pode ser apreciado por este Tribunal, sob pena de caracterizar supressão de instância. 2. O pedido de indulto tramita na Vara de Execuções Penais, que é o juízo competente para a sua análise. HABEAS conhecido em parte e nessa parte indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. PRODUTOS VEDADOS AO TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA. PORTARIA Nº 250/91 DO ANTIGO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que se limita a explicitar os termos da Resolução nº 4, de 24.05.88, legitimamente editada pelo antigo Conselho Nacional de Petróleo, no exercício de atribuição que lhe fora conferida pelo DL nº 395, de 29.04.83, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista à entrega, a domicílio, de óleo diesel, óleos combustíveis e querosene iluminante a granel e cuja vigência somente superveniente lei, prevista nos arts. 177, § 2º, II e 238, da Constituição, poderá afastar. Inaplicabilidade, ao caso, da norma do art. 170, parágrafo único, da Carta da República. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário da primeira recorrente para reformar o acórdão recorrido. Não-conhecimento do da segunda.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DRACENA. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO. PRETENDIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não havendo, conseqüentemente, para a servidora, a garantia de que terá sua situação disciplinada em caráter permanente por disposições vigentes em determinado momento de sua vida funcional. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 37, XV, se da reclassificação não decorreu redução de proventos. Recurso não conhecido.

EMENTA: VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO PARA NOVA FUNÇÃO. ART. 37, CAPUT E INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O aresto recorrido, ao garantir a percepção da vantagem do cargo comissionado tido como correspondente àquele anteriormente exercido pelos recorridos, afastou a aplicação de dispositivo de lei local (art. 27 da Lei nº 3.477/82), que acena com a possibilidade de opção no caso do funcionário beneficiário da estabilidade financeira, distanciando-se da legalidade. De outra parte, o critério de cálculo endossado pelo acórdão recorrido, permitindo que uma vantagem sob o mesmo título ou idêntico fundamento incorporada ao estipêndio seja considerada para integrar a base de cálculo da outra, é violador da proibição estabelecida no art. 37, inc. XIV, da Constituição, por representar um bis in idem. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES. As razões do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar os fundamentos da decisão atacada.

ISS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - INCISO VII DO ARTIGO 21 DA CARTA DE 1969. A competência prevista em tal preceito, relativamente à instituição de imposto pela União, consideradas as comunicações, não obstaculizava a cobrança de ISS relativamente a atividades paralelas como as de locação de aparelhos, mesas, terminais, colocação e retirada de troncos.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIME FALIMENTAR (BANCARROTA FRAUDULENTA). INEXISTÊNCIA DE CONCURSO COM OUTRO CRIME NÃO- FALIMENTAR: ESTELIONATO, FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES (ARTIGOS 171 E 177, § 1º, I, AMBOS DO CPB) E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (LEI Nº 7.492/86). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ARTIGO 199 DA LEI DE FALÊNCIAS E SÚMULA 147 DO STF). 1. Não tipifica delito de estelionato previsto na legislação penal brasileira e sim crime falimentar a conduta do falido, definida no artigo 216 da lei de falências italiana, em face da sua semelhança com o artigo 187 do Decreto-lei nº 7.661 /45 (Lei de Falências). 2. Os delitos de fraude na administração de sociedade por ações, capitulados no Código Civil Italiano, não encontram similar na nossa lei de falências, mas podem corresponder ao tipo do artigo 177, § 1º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, que encerra numerus clausus, não sendo meramente exemplificativo o elenco dos sujeitos ativos do crime definido no seu caput. 3. Se o juiz do Estado requerente, que decretou a prisão preventiva do extraditando, foi peremptório ao asseverar que foram atribuídos apenas a outros acusados os fatos que, em tese, poderiam configurar prática de crime contra o sistema financeiro, fica afastado, neste particular, o deferimento do pedido de extradição. 4. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (artigo 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo artigo 11 da Lei nº 6.964, de 09.12.81). Precedentes. 5. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado no curso de dois anos após a declaração da falência (Decreto-lei nº 7.661/45, artigo 132, § 1º), ocorrendo a prescrição do crime quando completados dois anos do encerramento (artigo 199 e parágrafo único da mesma Lei). A Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ...". Precedentes. 6. Como a falência foi decretada em 24.02.94, deveria ela estar encerrada ao termo de dois anos - 24.02.96 - data esta que marca o início do biênio prescricional. 7. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 24.02.98 a teor da lei brasileira, ficando extinta a punibilidade. Pedido de extradição indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Extradição e expulsão. 3. Extraditando condenado pela Justiça brasileira, por crimes capitulados nos arts. 12 e 16 da Lei n 6368/1976, a sete anos e sete meses de reclusão. 4. Após a condenação, o Presidente da República decretou a expulsão do paciente, "ficando a medida condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País e à liberação pelo Poder Judiciário". 5. Hipótese em que, na execução da pena, veio a ser concedido ao paciente livramento condicional, sem recurso do Ministério Público. 6. Com base no mandado de prisão preventiva para extradição expedido pelo STF, foi o paciente, de novo, posto sob custódia, com vistas à entrega ao Estado requerente. 7. Dispõe o Presidente da República da prerrogativa legal, ut Lei nº 6815/1980, art. 89, caput, in fine, de natureza discricionária, como Chefe de Estado, de ordenar, com prejuízo da própria execução da sentença, a efetivação imediata da entrega extradicional do súdito estrangeiro às autoridades do Estado requerente. 8. No caso concreto, o Decreto de expulsão, posterior à decisão do STF deferindo, em parte, o pedido de extradição, condicionou efetivar-se a medida após o cumprimento da pena. Esse decreto não foi alterado, nem ocorreu exercício, pelo Presidente da República, da citada faculdade prevista no art. 89, caput, in fine, da Lei nº 6815/1980. 9. Nessas circunstâncias, o paciente deve permanecer, em execução da pena, no regime de livramento condicional deferido pelo Juízo das Execuções Penais competente, somente podendo suceder sua entrega ao Estado requerente após 18.11.1999, quando ocorrerá o cumprimento integral da pena que lhe foi imposta, salvo, à evidência, se o Presidente da República usar da faculdade do art. 89, da Lei nº 6815/1980 aludida. 10. Habeas Corpus deferido, para que o paciente seja posto em liberdade e prossiga no regime de livramento condicional, se por al não houver de ser revogado, até o cumprimento final da pena.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE FRAUDE PROFISSIONAL (ESTELIONATO), DESFALQUE QUALIFICADO (APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR). 1. A defesa do extraditando só pode versar sobre a identidade do extraditando, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição, conforme dispõe o artigo 85, § 1º, da Lei de Estrangeiros (Lei nº 6.815/90, com a redação dada pela Lei nº 6.965/81). 2. Ocorrência de dupla tipicidade dos delitos, segundo as leis suíça e brasileira. 3. Mandado de prisão expedido na Suíça por Procurador Distrital, que embora não sendo Juiz, é autoridade competente (artigo VII do Tratado de Extradição Brasil-Suiça, firmado em 23.07.32 (Decreto nº 23.997/34). 4. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do crime encontrados em seu poder (artigo 92 da Lei nº 6.815/80, com a redação dada pela Lei nº 6.964/81). 5. Extradição deferida.

EMENTA: ADIN. Falta de legitimidade ativa "ad causam". - Esta Corte já firmou o entendimento de que, em se tratando de decisão monocrática, não cabem embargos de declaração, mas que estes devem ser conhecidos como agravo regimental. - O Plenário, na ADIN 1810, decidiu que a Confederação ora agravante não tem legitimidade "ad causam" para propor ação direta de inconstitucionalidade por não ser confederação sindical nem entidade de classe. Embargos de declaração que são conhecidos como agravo regimental, a este se negando provimento.

EMENTA: - Não comprovada a separação do casal, nem contestada a paternidade pelo marido, prevalece a presunção desta, de acordo com o disposto no art. 344 do Código Civil. Alegado erro de fato insusceptível de influir decisivamente na conclusão do acórdão rescindendo. Ação rescisória julgada, por maioria, improcedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO STF PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. EC Nº 22/99. Caberá Habeas Corpus perante esta Corte para assegurar o direito constitucional de ir e vir. A distinção feita por este Tribunal entre Habeas Corpus originário e Habeas Corpus substitutivo tem a ver, única e exclusivamente, com o exame da competência para processar e julgar o pedido. O uso alternativo de um ou de outro, ainda que permitido, não pode implicar em livre escolha do juízo por parte do impetrante, fraudando a competência recursal atribuída pela Constituição ao STJ (CF, art. 105, II, a) e a competência originária deste Tribunal (CF, art. 102, I, i), na redação original. Tratando-se de Habeas Corpus, exaurido o seu exame pelo STJ, resta ao impetrante, como última instância, valer-se do STF para o julgamento final do pedido, em que se alega o constrangimento de sua liberdade . A Emenda Constitucional nº 22, de 1999, não suprimiu a possibilidade de o Impetrante chegar ao STF. Reconhecida a competência deste Tribunal para conhecer e examinar o presente WRIT.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESERÇÃO. Descabe cogitar de deserção quando, à época, a tabela de custas mostrava-se desatualizada a ponto de não haver moeda própria ao pagamento. A insignificância total do valor devido - doze centavos - em setembro de 1991, torna incongruente asseverar-se a deserção.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 6.677, de 26/09/1994, do Estado da Bahia, art. 119, inciso VI, que estabeleceu tempo de serviço em atividade privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 3. Inexistência de previsão na norma maior, art. 201, § 9º, da Constituição Federal, na redação da EC nº 20/98, de qualquer limite quanto ao número de anos de contribuição na administração pública e na atividade privada, para os efeitos da compensação financeira entre os sistemas. 4. Relevantes os fundamentos da ação e conveniente a suspensão da vigência da lei local, em conflito com a Constituição. 5. Medida liminar deferida, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do inciso VI do art. 119 da Lei nº 6.677, de 26/09/1994, do Estado da Bahia (Estatuto dos servidores públicos civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.