EMENTA: Regimental. (2) Servidor público. (3) Reajuste de 28,86% concedido aos militares. Extensão do percentual aos servidores civis, compensado o reajuste já deferidos a diversas classes (RMS 22.307 (Edcl)-DF. (4) Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO REGISTRADO PELO DETRAN, MAS QUE TEVE QUE SER RESTITUÍDO POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro do veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, a respeito, no cartório competente, quanto à legitimidade do título do vendedor (Súmula 489). Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro. Recurso conhecido e provido.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de abril de 1990. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Habeas Corpus dirigido a ato de Tribunal Superior, mas versando incidente de execução, a cujo respeito não se manifestara aquela Corte. Pedido do qual, em conseqüência, não se conhece, encaminhando-se os autos no Superior Tribunal Militar, originariamente competente para o julgamento.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. 3. Ofensa reflexa. 4. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. Legitimidade. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Hipótese em que a controvérsia desenvolveu-se em nível infraconstitucional, com interpretação, inclusive, de cláusulas contratuais e exame de matéria de fato. Incidência das Súmulas 454 e 279. 3. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Coerente, ou não, o acórdão recorrido também se baseia no princípio da isonomia entre ativos e inativos (CF, art. 40, § 4º) e este fundamento não é impugnado no recurso extraordinário. Incide, assim, a Súmula 283-STF.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Contribuição Previdenciária. Inativos. MP 1415/96. L. 9630/98 (art. 1º, parágrafo único). Isenção concedida. Extensão às contribuições de inativos não descontadas na época própria. RE prejudicado. Regimental não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO NO INTERESSE DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAIS, CONTRA O MINISTRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, que se declara de ofício, posto manifestamente desprovida de poder de decisão para, corrigindo a pretensa ilegalidade, determinar o pagamento da diferença reclamada por servidores vinculados a Ministério diverso e a instituições de ensino superior de natureza autárquica, ficando, em conseqüência, prejudicado o recurso ordinário.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. Na redação primitiva do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, não constava a proibição da incidência da gratificação por tempo de serviço sobre parcelas diversas. Inviabilidade do recurso extraordinário, no que impugnado o cálculo da gratificação por tempo de serviço, considerada a de produtividade.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do beneficio, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmado no artigo 201, § 3º, da atual Constituição - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Dessa decisão, cuja orientação se firmou nesta Corte, discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - Até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT ( porque se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele). Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor e crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. 3. Hipótese enquadrada nos arts. 214 e 224, letra a, e não nos arts. 214 e 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal. 4. Para que o atentado violento ao pudor possa ser classificado como crime hediondo, nos termos da Lei nº 8072/1990, art. 1º, inciso VI, é necessário que do fato resulte lesão corporal de natureza grave ou morte (art. 214 combinado com o art. 223, caput e parágrafo único). 5. Não se podendo, desse modo, enquadrar o crime a que condenado o paciente (CP, arts. 214 e 224, letra a) como hediondo, ut Lei nº 8072/1990, o regime de cumprimento da pena a que foi condenado somente pode ser o inicialmente fechado e não o regime fechado durante o período integral de sua duração. 6. Dessa maneira, se não procede o fundamento da petição inicial do habeas corpus, com base na Lei nº 9455/1997, que, de acordo com a jurisprudência do STF, é aplicável, tão-só, ao crime de tortura e não aos demais delitos tidos como hediondos pela Lei nº 8072/1990, cabe, aqui, deferir o habeas corpus, porque o crime de atentado violento ao pudor, pelo qual condenado o paciente (CP, arts. 214 e 224, letra a), não se enquadra entre os delitos hediondos, ut art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8072/1990, visto que do fato não resultou nem lesão corporal grave nas vítimas, nem morte (art. 214, em combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, do Código Penal). 7. Habeas Corpus deferido para garantir ao paciente a progressão no regime de cumprimento da pena, que se há de ter, tão-só, como inicialmente fechado.

EMENTA: Previdência social. - Esta Primeira Turma, ao julgar os embargos de declaração no RE 153.655, relator o Ministro Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Portanto, a esse propósito e até a entrada em vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna. Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido.

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Não cabe discutir, em recurso extraordinário, correção de índice de atualização no acórdão recorrido. Matéria de índole infraconstitucional. 3. O STJ decidiu nos limites da aplicação da legislação ordinária. 4. Despacho agravado mantido, por seus fundamentos, não infirmados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental a que se nega provimento por não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão recorrido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Recurso Especial, cuja demora no julgamento ensejou o presente habeas corpus, julgado a 4.5.1999, em que a Turma, por unanimidade, dele conheceu e lhe deu provimento, "para determinar a incidência do art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/76, na condenação". 3. Habeas corpus prejudicado, no ponto. 4. Não cabe ao STF, originariamente, examinar a remição da pena, ut art. 126, da Lei n.º 7.210/84, o que há de ser feito pelo Juízo das Execuções Criminais. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, julgado prejudicado.