EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). AGRAVO. 1. Os temas da legalidade e da moralidade, como tratados no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, não foram, mesmo, objeto de consideração no aresto recorrido, faltando, pois, ao Recurso Extraordinário, o requisito do prequestionamento, que precisa ser explícito (Súmula nºs 282 e 356). 2. Na verdade, o acórdão valeu-se de interpretação de direito local, que não pode ser reexaminado por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal) (Súmula nº 280). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Assistentes Judiciários e Defensores Públicos - Igualdade de atribuições - Carreiras assemelhadas Vencimentos equiparados nos termos do art. 17 - parte final, da Lei estadual nº 9.230/91 - Inexistência de ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição - Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI, RS. I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda, prestado uti universi e não uti singuli. II. - Precedentes do STF. III. R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: I. Prova emprestada e garantia do contraditório. A garantia constitucional do contraditório - ao lado, quando for o caso, do princípio do juiz natural - é o obstáculo mais freqüentemente oponível à admissão e à valoração da prova emprestada de outro processo, no qual, pelo menos, não tenha sido parte aquele contra quem se pretenda fazê-la valer; por isso mesmo, no entanto, a circunstância de provir a prova de procedimento a que estranho a parte contra a qual se pretende utilizá-la só tem relevo, se se cuida de prova que - não fora o seu traslado para o processo - nele se devesse produzir no curso da instrução contraditória, com a presença e a intervenção das partes. Não é a hipótese de autos de apreensão de partidas de entorpecentes e de laudos periciais que como tal os identificaram, tomados de empréstimo de diversos inquéritos policiais para documentar a existência e o volume da cocaína antes apreendida e depositada na Delegacia, pressuposto de fato de sua subtração imputada aos pacientes: são provas que - além de não submetidas por lei à produção contraditória (CPrPen, art. 6º, II, III e VII e art. 159) - nas circunstâncias do caso, jamais poderiam ter sido produzidas com a participação dos acusados, pois atinentes a fatos anteriores ao delito. II. Exame de corpo de delito: objeto. O exame de corpo de delito tem por objeto, segundo o art. 158 C.Pr.Penal, os vestígios deixados pela infração tal como concretamente praticado: imputando-se aos acusados a subtração e comercialização de entorpecente depositado em repartição policial, o objeto do exame de corpo de delito obviamente não poderia ser a droga desaparecida, mas sim os vestígios de sua subtração, entre os quais as impressões digitais deixadas nos pacotes de materiais diversos colocados no depósito onde se achava a cocaína para dissimular a retirada dela.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DO ICMS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5º, LXIX, § 2º, I, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Matéria constitucional que não foi preqüestionada. Hipótese em que o recurso extraordinário não reúne condições de conhecimento. Súmulas 282 e 356 do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR: IMUNIDADE. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO: DISTINÇÃO. C.F., art. 155, II, § 2º, IV, X, a, XII, e. I. - ICMS: hipóteses de incidência distintas: a) operações relativas à circulação de mercadorias; b) prestações de serviço interestadual e intermunicipal e de comunicações: C.F., art. 155, II. II. - A Constituição Federal, ao conceder imunidade tributária, relativamente ao ICMS, aos produtos industrializados destinados ao exterior, situou-se, apenas, numa das hipóteses de incidência do citado imposto: operações que destinem ao exterior tais produtos, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar: art. 155, § 2º, X, a. III. - Deixou expresso a C.F., art. 155, § 2º, XII, e, que as prestações de serviços poderão ser excluídas, nas exportações para o exterior, mediante lei complementar. IV. - Incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual, no território nacional, incidindo a alíquota estabelecida por resolução do Senado Federal: C.F., art. 155, § 2º, IV. V. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CP, ART. 158. DEFESA PRÉVIA: FALTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE VER ANULADA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO. I. - Inexistência nos autos de elementos para exame do pedido de se anular a decisão que decretou a prisão dos réus. II. - HC conhecido em parte e indeferido na parte conhecida.

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL. CULPA COMPROVADA PELA INSTÂNCIA A QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF/88. Questões insuscetíveis de aferição em sede extraordinária, ante a incidência dos óbices das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO ART. 5º, LIII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR HAVER O ARESTO RECORRIDO CONCLUIDO PELA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A CAUSA. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS - PRINCÍPIO ISONÔMICO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - IRRELEVÂNCIA - Vulnera o princípio isonômico validar-se, como título, a prestação dos serviços de advocacia a pessoa jurídica de direito público e não fazê-lo no tocante à iniciativa privada.

EMENTA: COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar prejudicado pelo deferimento de medida-cautelar na ADIn 1975, com objeto idêntico à presente.

EMENTA: I. Promoção e progressão funcional: desconsideração ordenada por lei (MProv. 1.815/99, art. 1º) do período de um ano (março de 1999 e março de 2000) para os fins de promoção ou progressão dos servidores do Poder Executivo, salvo os diplomatas: plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade. 1. Fragilidade da alegação de ofensa ao art. 246 da Constituição no trato da matéria por medida provisória, uma vez que - salvo para carreiras específicas (CF, 93, II, e 129, § 4º) - nem o texto original da Constituição, nem o que hoje vigora, por força da EC 19/98, cuidam da antiguidade como critério de promoção ou progressão funcional de servidores públicos. 2. É densa, porém, a plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da igualdade na lei - e, também, se se quiser, do substantive due process of law - uma vez que, sem abolir a promoção e a progressão por antiguidade, a norma questionada, só para determinada parcela do universo dos servidores públicos - eis que dela excluídos, além dos diplomatas e os militares, do Executivo, e os funcionários do Legislativo e do Judiciário - manda desconsiderar um ano de seu tempo de serviço: discriminação arbitrária. II. Abolição do adicional por tempo de serviço (MProv. 1.815/99): argüição de inconstitucionalidade de menor consistência. Implausível a alegação de ofensa ao art. 246, uma vez que, das inovações da EC 19/98, a única que tem a ver com o tradicional adicional por tempo de serviço - o novo art. 39, § 4º - não favorece a tese da ilegitimidade de sua abolição, mas, ao contrário, ao possibilitar sempre que a lei opte pela remuneração de determinada carreira pelo regime de subsídios.

IPTU - PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos artigos 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 199.969-1/SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão, perante o Pleno, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de fevereiro de 1998.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DELITOS DE APROPRIAÇÕES INDÉBITAS: DUPLA TIPICIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA DO EXTRADITANDO, NO SENTIDO DE QUE NÃO PRATICOU OS ATOS QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS. REQUISITOS PARA A EXTRADIÇÃO. 1. Os delitos imputados ao extraditando são apropriações indébitas, que teria praticado como administrador de valores, as quais, também como tais, são previstas no ordenamento penal brasileiro (art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal), preenchido, pois, o requisito da dupla tipicidade. 2. No caso, não decorreu o prazo de prescrição da pretensão punitiva, seja pela lei suíça, seja pela brasileira. 3. As alegações da defesa, no sentido de que o extraditando não praticou os atos que lhe são atribuídos, não pode ser apreciada por esta Corte, segundo sua pacífica jurisprudência, mas, sim, pela própria Justiça da Suíça. 4. Enfim, preenchidos, que estão, todos os requisitos do art. 80 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em seu art. 77, o pedido de extradição fica deferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Competência. 3. Justiça Militar. 4. Lei nº 8457/1992, art. 23, §§ 2º e 3º. 5. Se a acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo Conselho, ainda que excluído do processo o oficial. 5. Hipótese em que a competência era do Conselho Especial de Justiça para processar o oficial e praça (Lei nº 8457/1992, art. 27, I). 6. A unidade do processo era obrigatória, no caso, ut arts. 102 e 99, alínea c, do CPPM. Conexão dos fatos e sua incindibilidade. 7. Habeas Corpus deferido, acolhendo-se o parecer da Procuradoria-Geral da República, anulando-se, em conseqüência, o processo, por incompetência do Juízo de primeiro grau (Conselho Permanente de Justiça), devendo o feito ser renovado, no Conselho Especial de Justiça, perante o qual foi processado e julgado o oficial.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - ESTRUTURA - HOMOLOGAÇÃO. Observa-se a estrutura do pronunciamento judicial tal como fixada pela legislação do país de origem (Precedente : Sentença Estrangeira Contestada nº 4.469-3).

EMENTA: Reclamação: manifesta improcedência da que impugna - como ofensivo da decisão liminar do Supremo Tribunal na ADC 4, relativa à validade da L. 9.494/97 -, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial, recusou-se a emitir juízo a respeito por falta de prequestionamento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal porque a competência para processar e julgar esta ação só lhe é outorgada para "proteger direito líquido e certo, quando a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a jurisdição do Tribunal" (Regimento, art. 200), cabendo lembrar que as decisões das Turmas, nos limites da sua competência, são decisões soberanas do próprio Tribunal (AGRMS nº 20.469-MG, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, in DJU de 30.11.84; MS nº 20.378- DF, Rel. Min. ALFREDO BUZAID, in DJU de 31.05.85). Fundamento suficiente da decisão agravada não impugnado no petição de agravo regimental. Precedente: AGRAG nº 172.396-GO 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - DECRETO DE DEMISSÃO. O fato de o Ministro de Estado subscrever o decreto de demissão não o torna autoridade coatora. A responsabilidade, em si, pelo ato é do Chefe do Poder Executivo a quem ele auxilia. PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTERRUPÇÃO. A instauração de comissão de inquérito interrompe o qüinqüênio prescricional. Conforme precedente, este apenas volta a correr uma vez encerrado o prazo de cento e quarenta dias para a conclusão do processo administrativo (Mandados de Segurança nºs 22.278 e 22.679, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, respectivamente). MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. A inexistência de fase de instrução propriamente dita no mandado de segurança conduz à impropriedade de tal meio para comprovar a improcedência do que apurado em processo administrativo (Recurso em Mandado de Segurança nº 22.033, Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 8 de setembro de 1995, e Mandado de Segurança nº 21.098-DF, redator designado para o acórdão Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça de 27 de março de 1992).