EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM QUE SE IMPUGNARA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DENEGATÓRIO DE WRIT SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SE ENCONTRAREM OS AUTOS INSTRUÍDOS COM CÓPIA DE PEÇA ESSENCIAL. Omissão que não pode ser atribuída apenas aos impetrantes -- que, à época, não tiveram acesso ao acórdão --, mas, também, ao próprio Tribunal Regional Federal, que poderia ter instruído as informações com o teor da decisão. Assim, não podia o Superior Tribunal de Justiça simplesmente não conhecer do writ, frustrando a prestação jurisdicional. Habeas corpus que se defere, de ofício, para que, suprida no Tribunal a omissão mencionada e afastada a conclusão do acórdão atacado, seja proferida nova decisão sobre os fundamentos expendidos na impetração à luz dos elementos que forem trazidos aos autos, ficando, em conseqüência, prejudicado o exame do pedido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONCEDEU "H.C." AO PACIENTE, PARA QUE ESTE FOSSE RECOLHIDO A QUARTEL OU PRISÃO ESPECIAL (POR SER ADVOGADO). CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA O S.T.J. E NÃO DE "HABEAS CORPUS" PARA O S.T.F. (ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OUTRAS ALEGAÇÕES, ESTAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO S.T.J. 1. O impetrante, dentre outras coisas, alega que ainda não foi cumprida a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao R.H.C. nº 7.812, de ofício concedeu "Habeas Corpus" ao paciente, para que este fosse recolhido a quartel ou prisão especial (por ser Advogado). Nesse ponto, a impetração não pode ser conhecida, eis que, para o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, cabe Reclamação para aquela mesma Corte, e não "Habeas Corpus" para o Supremo Tribunal Federal (art. 105, I, "f", da Constituição Federal). 2. No mais, porém, tem razão o impetrante, pois ainda não foram apreciadas, pelo S.T.J., as alegações de que não pode o paciente permanecer preso (em prisão alguma), enquanto não transitar em julgado sua condenação, em face do disposto no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal; assim como a de que o regime de cumprimento de pena pode ser o inicialmente fechado e não integralmente fechado; e que, não havendo dependências que caracterizem quartel ou prisão especial, faria jus o paciente a prisão domiciliar. Enquanto não forem tais questões examinadas, naquela E. Corte, não pode o Supremo Tribunal Federal antecipar decisão a respeito. 3. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido, para que o Superior Tribunal de Justiça examine tais questões, que, bem ou mal, foram formuladas na petição inicial do H.C. nº 7.900 e não restaram prejudicadas pelo decidido no R.H.C. nº 7.812. 4. Para tais fins, ambos os autos devem ser desapensados e encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: BASE DE CÁLCULO. D.L. 406, de 1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 150, § 6º, redação da EC nº 3, de 1993. I. - As normas inscritas nos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do DL 406, de 1968, não implicam redução da base de cálculo do ISS. Elas simplesmente disciplinam base de cálculo de serviços distintos, no rumo do estabelecido no caput do art. 9º. Inocorrência de revogação pelo art. 150, § 6º, da C.F., com a redação da EC nº 3, de 1993. II. - Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3, de 1993 (CF, art. 150, § 6º), do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68. III. - R.E. não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Medida Provisória nº 1819-1, de 30.4.1999. 3. Conhecimento, em parte, da ação, por maioria de votos, vencido, em parte, o relator, que conhecia da ação, em menor extensão. 4. Relevância dos fundamentos do pedido, em face do art. 246 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 6/1995. 5. Deferimento, por unanimidade, da medida cautelar, para suspender, até o julgamento final da ação, a eficácia da Medida Provisória nº 1.819-1, de 30.4.1999.

EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 61/95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.847/95-SC. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.311, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos dos servidores com estabilidade financeira, porquanto firme o entendimento aqui prevalente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DAS CONTAS DO FGTS, COM BASE NO IPC. ALEGADA AFRONTA A PRECEITOS DA CF/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FGTS: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a causa foi decidida com base em normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME MILITAR DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95 (SURSIS PROCESSUAL). 1. A aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (sursis processual) não foi cogitada no processo, nem pela defesa nem pela acusação, tratando-se de matéria não ventilada nos autos. Não pode o Superior Tribunal Militar ser apontado coator, por ter julgado a apelação, sob pena de ser suprimido um grau de jurisdição. 2. O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar o pedido, pois coator continua sendo o Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar, o que torna competente para o habeas-corpus o Superior Tribunal Militar. Precedentes. 3. Habeas-corpus não conhecido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Embargos de Declaração. 2. Pedido para que seja examinada "a argüição de que o recebimento da denúncia, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, contrariou o enunciado da Súmula 524, desse colendo Supremo Tribunal Federal". 3. Encarregara-se o próprio impetrante de identificar a denúncia de 21.6.1992, em que o paciente, com base em outro inquérito policial, não teria sido denunciado, acerca de ilícitos semelhantes. 4. No caso concreto, a denúncia é de 5.5.1993 e concerne a outro inquérito policial. Bem de ver, assim, que se trata de inquéritos policiais distintos; se, eventualmente, são os fatos da mesma natureza e tipificação, diferentes são também componentes do rol de indiciados nos procedimentos. 5. Nada estava, portanto, a emprestar relevo jurídico a mera indicação da Súmula 524. Nada estava a impedir o oferecimento da denúncia, como ocorreu, por outro membro do MP. 6. Embargos de declaração recebidos, em parte, tão-só, para dar os esclarecimentos em referência, mantido, assim, o indeferimento do writ.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTENSÃO DO AUMENTO CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS NºS 8.237/91 E 8.622/93. Improcedência da pretensão alusiva à extensão do reajuste de vencimentos concedido aos integrantes da Forças Armadas, à base de 45%, pela Lei nº 8.237/91. Precedentes da Corte: MS 21.400 e MS 21.427. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que deveria ser estendido aos servidores públicos civis, a título de revisão geral de vencimentos, tendo em vista o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e respeitada, ainda, a isonomia, o aumento percentual de 28,86% que beneficiou todos os servidores militares, concedido pela Lei nº 8.622/93. Posteriormente, julgando embargos declaratórios contra o mesmo acórdão, recebeu-os para admitir a compensação do reajuste deferido com outros concedidos a algumas categorias funcionais. Recurso conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: temas constitucionais não prequestionados (Súmula 282), além de resultarem as pretensas ofensas, como sustentadas, da má aplicação da legislação ordinária, sendo, pois, indiretas, inocorrente negativa de prestação jurisdicional. Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civ (cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor da causa corrigido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. I.C.M.S. MERCADORIA IMPORTADA: MOMENTO, PROVA E PRAZO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RR.EE. nºs. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do I.C.M.S. sobre ela incidente. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da C.F., entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577 do S.T.F. 2. E a questão relativa ao prazo de recolhimento do imposto também já foi decidida, pelo Plenário desta Corte, no julgamento do R.E. nº 195.663-SP, quando se verificou a inexistência de inconstitucionalidade no recolhimento do I.C.M.S. em prazo diferenciado e por guia especial. 3. E as duas Turmas da Corte vêm seguindo a mesma orientação dos julgamentos do Plenário. 4. Adotados os fundamentos deduzidos nos precedentes, fica inviabilizado o R.E. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: temas constitucionais não prequestionados (Súmula 282), além de resultarem as pretensas ofensas, como sustentadas, da má aplicação da legislação ordinária, sendo, pois, indiretas, inocorrente negativa de prestação jurisdicional. Imposição da multa prevista no art. 545 C.Pr.Civ (cf. L. 9.756/98), fixada em 1% sobre o valor da causa corrigido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação desta, não havendo que pretender-se a ocorrência de efeito repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição em contrário, não admite a repristinação (artigo 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à Constituição, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

"EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à Constituição, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido."

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTS. 201, PARÁGRAFOS 3 E 4 , 202, "CAPUT", DA C.F. E 58 DO A.D.C.T. RESPONSABILIDADE DO I.N.S.S. POR CUSTAS PROCESSUAIS: INEXISTÊNCIA, NO CASO. 1. Quanto à aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 201 da Constituição Federal, a sentença de 1º grau, na parte dispositiva, silenciou. E as autoras conformaram-se, pois não apresentaram Embargos Declaratórios, para que fosse suprida a omissão, nem mesmo tocaram nesse ponto, em sua Apelação. 2. Por isso mesmo o acórdão regional e o ora embargado igualmente não trataram de tais questões. 3. No que concerne à pretendida auto-aplicabilidade do art. 202, "caput", da Constituição Federal, o aresto embargado a repeliu, com base na jurisprudência que indicou. 4. E, no que respeita à aplicabilidade, ou não, do art. 58 do A.D.C.T., aos benefícios previdenciários percebidos pelas autoras, considerou não focalizado o tema, no R.E. do I.N.S.S., razão pela qual teve por subsistente, no ponto, a vitória delas, obtida nas instâncias ordinárias. 5. Foi por essas razões que concluiu haverem ambas as partes sucumbido parcialmente. 6. Nada, portanto, a ser suprido, ou sanado, no que tange aos Embargos Declaratórios, apresentados pelas autoras, que, por isso, são rejeitados. 7. Os do I.N.S.S., porém, comportam acolhida. É que, em tese, só estaria sujeito ao reembolso de custas eventualmente pagas pelas autoras. Mas estas não fizeram qualquer desembolso, a esse título, já que beneficiárias de assistência judiciária gratuita. 8. Embargos Declaratórios das autoras rejeitados, e os apresentados pelo I.N.S.S. recebidos, para eximi-lo de reembolso de custas, porque estas, na verdade, não foram desembolsadas por aquelas.

EMENTA: Tributário. Correção monetária de débitos. UFESP. Determinação de índice. Debate infraconstitucional. Recurso não conhecido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, DA C.F.): ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LVI, E 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO. 1. Não compete a esta Corte, segundo sua pacífica jurisprudência, verificar se, no julgamento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu corretamente, ao considerar, no caso concreto, atendidos, ou não, seus pressupostos. Em outras palavras, enquanto no exercício das competências previstas no art. 105, III, da C.F., a decisão daquela E. Corte é soberana. 2. Por outro lado, se o S.T.J., nesse exercício, deixou de seguir, ou não, a orientação da antiga Súmula 361 do S.T.F., que trata de matéria infraconstitucional, é questão que não enseja Recurso Extraordinário, em face do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Também o tema concernente à aplicação do art. 499 do Código de Processo Penal não tem nível constitucional. 4. O relativo ao art. 5o, LVI, da Constituição Federal não foi abordado no aresto recorrido, faltando ao Recurso Extraordinário, nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 5. Ademais, o que se pretende sustentar, com a alegação de ofensa a tal norma constitucional, é que esta (a violação) resultou de inobservância de normas processuais penais. Sucede que é igualmente pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido. 3