COMPETÊNCIA. Cuidando a ação de benefício previdenciário, e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM VISTAS A SUSPENDER MULTA IMPOSTA À CONTA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO À AQUISIÇÃO RECONHECIDO POR DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. Revela-se incensurável o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão da imposição de multa por ocupação irregular de imóvel funcional por parte do recorrente, uma vez reconhecido o direito à aquisição da unidade habitacional por decisão judicial, nada havendo deliberado a respeito das parcelas pagas, cuja devolução somente após o trânsito em julgado da decisão judicial poderá ser pleiteada pelos meios regulares. Recurso desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é o meio próprio a chegar-se à elucidação do alcance de normas estritamente legais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

EMENTA: Ação proposta por Estado da Federação contra órgão da Administração Indireta de outro Estado da Federação, caracterizando, em substância, conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal afirmada com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição.

EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em face do previsto na legislação local e federal. Ausência de interesse processual de agir. Recurso não conhecido.

EMENTA: ART. 192 § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistema financeiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Aplicação da equivalência salarial após a L. 8.213/91. Questão não debatida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos. Aplicação das Súmulas 282 e 356. Regimental não provido.

EMENTA: Constitucional. administrativo. Equiparação de vencimentos aos dos integrantes do quadro de procuradores do Estado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em face do previsto na legislação local e federal. Ausência de interesse processual de agir. Recurso não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO COMO RHC. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA PROFERIDA EM HC POR TRIBUNAL SUPERIOR. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9099/95). Contra decisão de única instância proferida por tribunal superior em habeas corpus cabe recurso ordinário. Como tal recebe-se o Habeas Corpus. Eventual erro de tipificação, na denúncia, deve ser corrigido no momento adequado que é o da prolação da sentença. Se vier a ser operada a desclassificação, o sursis processual poderá ser concedido. O habeas não é instrumento adequado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negado provimento.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE. 1. O Pleno desta Corte declarou a constitucionalidade do Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo artigo 149 da Carta Federal. 2. Não-incidência da exação nos serviços que não envolvam movimentação de mercadoria. Inovação da lide. O pedido inicial limita-se à declaração de ilegalidade da exigência do Adicional de Tarifa Portuária. Recurso extraordinário provido nos limites da questão recorrida. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: Agravo regimental. Os agravantes não afastam as razões do despacho agravado (Magistério paulista. Reenquadramento de servidores sem consideração às referências anteriormente obtidas. Precedentes do STF). Agravo não provido.

EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em face do previsto na legislação local e federal. Ausência de interesse processual de agir. Recurso não conhecido.

EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em face do previsto na legislação local e federal. Ausência de interesse processual de agir. Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. ARTIGOS 541 A 546 DO CPC. INAPLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. O Plenário deste Tribunal, ao julgar o AG nº 197.032-1, decidiu que os artigos 541 a 546 do CPC não se aplicam a agravo de instrumento em recurso extraordinário de natureza criminal. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante, consoante a iterativa jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA: INADMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Os temas focalizados no R.E. (artigos 2 , 84, VI, 87, parágrafo único, inc. I, e 170, "caput", e parágrafo único, da Constituição Federal) não foram objeto de consideração no acórdão do T.S.T., que manteve o não seguimento do Recurso de Revista, exatamente porque não prequestionados na instância regional. 2. Vale dizer, limitou-se a considerar inviável o Recurso de Revista, porque não atendido esse pressuposto processual, prestando jurisdição nesses limites. 3. Resolveu, pois, uma questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada por esta Corte (art. 102, III, da C.F.) 4. Ademais, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 38/89 E 117/90 DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DISTRITAIS. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO DE TEREM OS VENCIMENTOS CORRIGIDOS COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC VERIFICADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1990, DE ABRIL/90 "ATÉ A DATA BASE DA CATEGORIA", TÃO-SOMENTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF. Impossibilidade de apreciação do recurso, quanto ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por falta de preqüestionamento; e, no tocante ao princípio do direito adquirido, por ausência, nos autos, de dados indispensáveis à aferição do alegado. Não-conhecimento.