RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA. O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência. AGRAVO - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA - MULTA. Se o agravo interposto contra decisão monocrática de relator em medida visando ao trânsito de extraordinário conflita com jurisprudência sedimentada, impõe-se a observância do disposto no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, ou seja, a multa nele prevista.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão em conformidade com orientação das Turmas do STF. Reconhecida a integralidade da pensão, ut art. 40, § 5º, da Constituição Federal. 3. Alegação nova, deduzida no agravo regimental, não foi objeto do acórdão recorrido. Sumulas 282 e 356. 4. Despacho agravado mantido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Execução fiscal. Importância considerada ínfima em face do previsto na legislação local e federal. Ausência de interesse processual de agir. Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário. Ação popular. Art. 37, § 1º, da Constituição Federal. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de caracterização da promoção pessoal vedada pelo artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Para isso não é cabível o recurso extraordinário (súmula 279). Quanto ao recurso extraordinário da Prefeitura não tem ela interesse para recorrer por não ter sido sucumbente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Planos econômicos. Reajuste salarial. Interposição simultânea de RE e RESP. Especial provido em parte. Prejuízo do RE. Regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTE. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou exegese segundo a qual a Carta da República, ao dispor que o ICMS incidirá também na importação de mercadoria do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, referiu-se à casa comercial e não à pessoa física que a realiza para seu gozo e fruição. Agravo regimental não provido.

EMENTA: I. ICMS: alíquota do imposto incidente nas operações de exportação: L. 6374/89, do Estado de São Paulo. Na falta de alíquota fixada pelo Senado Federal (CF, art. 155, § 2º, IV), era lícito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução nº 129/79). II. ICMS: exportação de produto semi-elaborado. Firmou-se o entendimento do STF, no sentido da validade da definição provisória do conceito de produto semi-elaborado, mediante convênio firmado pelos Estados, nos termos do art. 34, § 8º, ADCT (RE 205.634, Pleno, 7.8.97).

CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - ALCANCE DO VÍCIO - DISCIPLINA. A Carta da República não disciplina as conseqüências da nulidade do contrato de trabalho firmado, valendo notar que a prestação de serviços, sob pena de consagrar-se o enriquecimento sem causa, é conducente, por si só, à satisfação ao menos dos salários. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO - REVISÃO - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA. Assentado o acórdão proferido na rescisória na faticidade da matéria, ou seja, na ausência declarada, no título rescindendo, de prova de modificação do estado econômico-financeiro da alimentanda, mostra-se de impropriedade manifesta o recurso extraordinário interposto.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. 1. A matéria constitucional alegada no recurso extraordinário não foi prequestionada na instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 282-STF. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e normas de direito privado que disciplinam os contratos constitui hipótese de ofensa indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza o exame da questão nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

AGRAVO. As razões recursais devem estar dirigidas a infirmar a decisão atacada. Isso não ocorrendo, impõe-se o desprovimento do agravo.

EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria constitucional. Ofensa a direito local. Recurso não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

EMENTA: I. Decisão judicial: a falta ou inidoneidade da sua fundamentação não pode ser suprida pela decisão do órgão judicial de grau superior provocado a decidir sobre a nulidade resultante do vício de motivação. II. Prisão preventiva: nulidade: fundamentação que - quando não se perde em juízos de valor sem indicação da sua base empírica - apega-se a circunstâncias estranhas à finalidade cautelar da prisão processual ou a fatos sem relação com os pacientes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 5 , II, DA C.F.). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O princípio constitucional da legalidade (art. 5o, II, da C.F.) não foi ventilado no acórdão da Apelação, nem no voto vencido. Assim, também, nos Embargos Infringentes e no aresto que os julgou. 2. Não havendo omissão, a respeito, no julgamento da Apelação e dos Embargos Infringentes, não podia tal questão ser suscitada, tardiamente, mediante Embargos Declaratórios, pois a omissão não seria do acórdão embargado. E, na verdade, não estando reproduzido no instrumento de Agravo o teor de tais Embargos Declaratórios, nem se pode constatar se tal tema foi neles realmente focalizado, pois o aresto que os rejeitou não lhe fez referência. 3. Enfim, o requisito do prequestionamento realmente não ficou atendido (Súmulas 282 e 356). 4. Ora, o aresto extraordinariamente recorrido valeu-se da interpretação, que deu, bem ou mal, à legislação infraconstitucional, para a conclusão a que chegou. 5. E o Recurso Especial sobre essa interpretação não prosperou no Superior Tribunal de Justiça, transitando em julgado a decisão que lhe negou seguimento. 6. Sendo assim, somente reexaminando a interpretação dada, pelo Tribunal de Justiça, à legislação infraconstitucional, é que poderia esta Corte, eventualmente, chegar à conclusão de que foi indiretamente violado o princípio constitucional da legalidade. Mas não lhe compete interpretar essa legislação (art. 102, III, da C.F.). 7. Com efeito, como acentuado na decisão agravada, é pacífica sua jurisprudência, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 8. Agravo improvido.

RECURSO - PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE - EXAME. Independentemente de provocação da parte - o que se dirá quando veiculado defeito em contra-razões -, incumbe ao órgão julgador a análise dos pressupostos de recorribilidade. O silêncio configura vício de procedimento a desafiar, ante a garantia constitucional de respeito ao devido processo legal, recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a ofensa à Carta Política da República suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir- se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito: o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 158.215-4/RS e 154.159-8/PR, por mim relatados, perante a Segunda Turma, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 7 de junho e 8 de novembro de 1996, respectivamente.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRONÚNCIA: FUNDAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA. EXAME. "HABEAS CORPUS". 1. A qualificadora da surpresa foi considerada presente, tal como descrita na denúncia e no relatório na sentença, com discreta mas suficiente fundamentação. 2. Mais não se poderia exigir da Magistrada de 1 grau, em se tratando de sentença de pronúncia, que simplesmente submete a questão ao Tribunal do Júri. Se tivesse aprofundado o exame da prova, quanto a ela, muito provavelmente seria tal aprofundamento impugnado no Recurso em Sentido Estrito, a pretexto de exceder os limites de um mero juízo de admissibilidade da acusação, com influência na formação da convicção dos jurados. 3. Sendo assim, não é de se admitir de pronto a exclusão de tal qualificadora, nem de se concluir que, ao restabelecê-la, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial do Ministério Público, tenha exorbitado de suas funções ou incidido em constrangimento ilegal. 4. Até porque, não sendo manifesta a inocorrência da qualificadora, não deve ela ser excluída do exame do Tribunal do Júri, Juiz natural da causa, segundo a jurisprudência desta Corte. 5. O Tribunal do Júri, sim, poderá excluí-la, se assim lhe parecer, diante da prova dos autos. 6. "H.C." indeferido.