EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Os agravantes não afastam as razões do despacho agravado (Magistério paulista. Reenquadramento de servidores sem consideração às referências anteriormente obtidas. Precedentes do STF). Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido, do S.T.J., limitou-se a resolver questão processual, considerando a Caixa Econômica Federal parte legítima (passiva) na causa. 2. Não focalizou, pois, qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, para a inadmissão do R.E. e o não seguimento do Agravo de Instrumento. 3. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Súmula 268-STF. I. - Mandado de segurança impetrado contra acórdão com trânsito em julgado: impossibilidade. Súmula 268-STF. II. - Recurso não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 6. Não cabe, em recurso extraordinário, rediscutir os requisitos do recurso de revista trabalhista, matéria processual. 7. Recurso extraordinário não admitido. 8. Agravo desprovido.

EMENTA: FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO IPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA AFRONTA A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Alegação insuscetível de ser apreciada senão por via de legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA : ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 744/93. SUPERVISORES DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS INATIVOS. Vantagens funcional consubstanciadora de incentivo aos integrantes da categoria dos Supervisores de Ensino, enquanto no exercício de sua atividade específica. Tanto é assim, que não apenas é ela calculada com base em indices variaveis segundo a natureza das unidades escolares vinculadas ao respectivo setor de trabalho, mas também, principalmente, por não ser devida em periodos de afastamento do servidor, nem incorporavel aos vencimentos (arts. 2º, 5º e 6º do diploma legal em referência). Recurso não conhecido.

EMENTA: Sem se ter verificado revisão geral de remuneração, não se justifica a pretendida aplicação do disposto no art. 37, X, da Constituição.

EMENTA: - Previdência social. - Falta de prequestionamento das questões relativas à ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. - Por outro lado, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91), não havendo mais o que se discutir a respeito, inclusive com relação a outros dispositivos constitucionais para pretender demonstrar o contrário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, o prequestionamento é requisito constitucional para a admissibilidade do recurso extraordinário, e, no caso, ele não ocorreu, pois as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento.

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Longe fica de vulnerar a Carta da República acórdão mediante o qual se reconheceu o direito à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, considerada a inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Matéria constitucional não examinada no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente de recurso. Regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. Com o advento da Emenda Constitucional n° 22, de 1999, a competência para o processo e julgamento de HABEAS CORPUS, em que indicado como coator Tribunal de Justiça estadual, passou a cargo do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao STJ.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. I. Servidor público: classificação: direito adquirido anteriormente à CF/88. Lei 5.692, de 1971, art. 84; Decreto Municipal 3.639/82. II. - Agravo provido. RE não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez contatada a omissão impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando não analisado no julgamento que desaguou no acórdão embargado os requisitos do artigo 21 da Medida Provisória nº 1.542, tendo em conta a isenção dos honorários de sucumbência. Atendidos os citados requisitos, impõe-se a homologação da desistência de ação introduzida no cenário jurídico pelo extravagante preceito.

EMENTA: Servidor público. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Tributário. Correção monetária sobre débitos tributários. Ofensa indireta à CF. Fundamentação recursal deficiente. Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR POR ENTENDER INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM FACE DA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistência da alegação apontada, seja por não haver como se ter por violado o princípio do devido processo legal se em face do óbice da coisa julgada não havia mesmo como ser examinada a matéria posta a apreciação, seja por não ter o recorrente oposto os necessários embargos de declaração para que fosse suprida a omissão apontada, perpetrada pelo acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça Federal. 4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição Federal. 5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do art. 109, IV e XI, da Constituição. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Federal de primeira instância, no Estado de Roraima, para processar e julgar originariamente o feito.