EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS CONTRABANDEADAS EM FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DE QUE A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERIA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO-CRIME. 1. Não cabe reexaminar em mandado de segurança os elementos de provas e os concernentes à materialidade e autoria do delito, porque exigem instrução probatória. 2. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO PENAL. LEGITIMIDADE. O Ministério Público (1) não tem competência para promover inquérito administrativo em relação à conduta de servidores públicos; (2) nem competência para produzir inquérito penal sob o argumento de que tem possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos; (3) pode propor ação penal sem o inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes. Recurso não conhecido.

Não cabe recurso extraordinário para o reexame, em concreto, dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão recorrido.

EMENTA: - Petição. Despacho, submetido a referendo, concessivo de liminar para dar efeito suspensivo, a recurso extraordinário, ficando suspensa a eficácia do ato requisitório de intervenção em Município dirigido ao Governador do Estado de São Paulo. Questão de ordem. - Tendo o Planário da Corte, em julgamento posterior à prolação do despacho que concedeu liminar nesta petição, firmado o entendimento de que, em decisão sobre intervenção em Município, não há causa e, conseqüentemente, falta um dos requisitos para ser cabível recurso extraordinário, em fato superveniente leva a não ser referendado o despacho concessivo da liminar objeto desta questão de ordem. Questão de ordem que se resolve pela negativa de referendo ao despacho objeto dela.

EMENTA: Responsabilidade civil. - As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, assim, o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA: INÉPCIA DA DENÚNCIA: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. CÓPIA DE LAUDO PERICIAL NÃO AUTENTICADA: NÃO CARACTERIZA PROVA ILÍCITA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA SUBSCRITO POR PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NO CREA. 1. Não é inepta a denúncia que expõe, com precisão e clareza, o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, preenchendo assim os requisitos do artigo 41 do CPP. 2. Nos crimes multitudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. 3. A exigência de indicação na denúncia de "todas as circunstâncias do fato criminoso" (CPP, artigo 41) vem sendo mitigada pelos pretórios quando se trata de crime de autoria coletiva, desde de que se permita o exercício do direito de defesa. Precedente. 4. Justifica-se a quantidade de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, superior a cinco, se a denúncia abranger mais de um acusado e narrar a prática de mais de um delito. 5. A falta de autenticação de cópia de laudo pericial juntado aos autos não caracteriza prova ilícita desde que a omissão possa ser suprida por outro meio idôneo. Precedente. 6. Não configura prova ilícita o laudo de engenharia subscrito por diversos engenheiros, alguns sem inscrição profissional no CREA. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA NO T.S.T.: INADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. O acórdão recorrido cuidou de correção monetária de crédito trabalhista em processo de execução de sentença e não de reajuste de vencimentos de servidores públicos. Tanto que a pretensão deduzida no Recurso de Revista foi no sentido da substituição do índice inflacionário de março de 90, pelo BTN. 2. Ora, é infraconstitucional a questão relativa a índices de correção monetária de créditos trabalhistas. 3. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., como acentuado na decisão agravada, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL COM TERMO FINAL DETERMINADO. SUSPENDE POR PERÍODO CERTO NO TEMPO A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NACIONAL, E A REDUZ PARA 9%. FINALIDADE DE ENFRENTAR CRISE NO SETOR AUTOMOTIVO. ALEGADA BENESSE FISCAL. NÃO CARACTERIZADA GUERRA FISCAL. MEDIDA DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO. MEDIDA CAUTELAR. ESGOTADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI, HÁ A PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXTRADIÇÃO - INDULTO. Uma vez constatada omissão quando do exame de certa matéria admitida pelo Governo Requerente, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre relativamente a indulto, no que se consignou, no pedido inicial, o direito de ulterior comutação na medida de oito meses de reclusão.

EMENTA: 1 - Ações públicas promovidas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e por esse mesmo Estado contra a CESP - Companhia Energética de São Paulo, sociedade de economia mista deste último Estado. 2 - Pendência de agravos de instrumento, perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para decidir-se acerca do interesse e da condição de litisconsorte passivo do Estado de São Paulo. Relevância da invocação da competência originária do Supremo Tribunal, para exame dessa questão (art. 102, I, f, da Constituição). 3 - Liminar parcialmente deferida para suspender, até o julgamento definitivo da Reclamação, no ponto em que se encontram, todas as ações civis públicas em causa, e os agravos de instrumento delas derivados.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos e expressões contidas na Medida Provisória 1.663-13, de 26 de agosto de 1998. Pedido de liminar. - Ação que está prejudicada quanto à expressão "§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991" contida no artigo 28 da Medida Provisória n. 1.663-14, de 1998, porque não foi ele reproduzido na Lei 9.711, de 20.11.98, em que se converteu a citada Medida Provisória. - Falta de relevância jurídica para a concessão de liminar no tocante a expressão "de contribuição" contida no artigo 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo artigo 24 da Lei nº 9.711/98. Não determinando o dispositivo em causa sua aplicação retroativa, se esta vier a ocorrer poderá ela ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, caso a caso. As demais alegações de inconstitucionalidade dessa expressão não se evidenciam de plano em exame sumário para a concessão, ou não, de medida liminar. - A mesma falta de relevância jurídica para a concessão de liminar ocorre no que diz respeito ao § 3º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo artigo 24 da Lei n. 9.711/98. Ação de que se conhece em parte, e nela se indefere o pedido de suspensão da eficácia da expressão "de contribuição" contida no artigo 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do § 3º do artigo 126 da mesma Lei, ambos com a redação dada pelo artigo 24 da Lei nº 9.711/98.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

ICMS - VENDA DE VÍDEOS. Tratando-se não de simples distribuição de filmes e videotaipes, mas de negócio jurídico a encerrar a comercialização, a compra e venda, em si, incidente é o ICMS.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.

Não contraria o disposto no art. 53, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, a dispensa do ex-combatente do exercício de cargo em comissão.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE SALDO DE CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97 E 5º, II E XXII, E 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistência de violação ao art. 97 da Constituição Federal, porquanto não declarada a inconstitucionalidade de lei. Decisão que, entretanto, viola o princípio da isonomia, visto que não observada a ordem de preferência de créditos. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DAS CONTAS DO FGTS, COM BASE NO IPC. ALEGADA AFRONTA A PRECEITOS DA CF/88. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282 e 356). II. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora: questão de natureza infraconstitucional que não enseja o RE.