EMENTA: - Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Falta de prequestionamento da questão constitucional invocada no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento do dispositivo constitucional (art. 58, ADCT), cuja violação é alegada no RE: Súmula 282.

EMENTA: Recurso extraordinário de que não se conhece, porquanto não demonstrada irregularidade no processo legislativo, capaz de dar suporte à assertiva de contrariedade ao disposto no § 4º do art. 108 da Constituição Federal de 1967 (Emenda nº 1-69).

EMENTA: Correto o acórdão impugnado, ao ter como cessada, com a denúncia, a permanência do delito de quadrilha, para o efeito de admitir (sem que se incorra, por isso, em bis in idem) a legitimidade, em tese, de nova acusação pela prática de crime daquele mesmo tipo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca da incidência de correção monetária sobre os valores depositados em nome do trabalhador a título de FGTS há de ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, levando- se em conta a data da abertura da conta vinculada. 2. Afigura-se impossível a análise da questão em recurso extraordinário por implicar prévia interpretação de leis ordinárias e reexame da matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. Prisão civil do devedor fiduciário que, sem justificativa, não cumpre ordem judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro. Legitimidade. Tendo sido o Decreto-lei nº 911/69 recepcionado pela ordem constitucional vigente, não há que falar que a equiparação do devedor fiduciário ao depositário infiel ofende a Carta da República. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Ordem de habeas corpus deferida pelo juízo a quo, sob o argumento de ser ilegal a prisão do devedor fiduciário e de ser deficiente a fundamentação da sentença que a decretou. Extraordinário que não se insurge contra o segundo fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso extraordinário não-conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. Prazo recursal. 2. Intempestividade manifesta. 3. Interposição por fac-símile. 4. Razões não ratificadas no prazo recursal. Não conhecimento do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: ICMS: incidência: comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para "vídeo-cassete" gravadas em série. Tal como sucede com relação ao computadores (cf. RE 176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral " e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria ", ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. Se há de fato, comercialização de filmes para "vídeo- cassete", não se caracteriza, para fins de incidência do ISS municipal, a prestação de serviços que se realiza sob encomenda com a entrega do serviço ou do seu produto e não com sua oferta ao público consumidor.

EMENTA: - Advogado. Exigência de identificação, por meio de "botton" ou adesivo, para trânsito em dependências do Tribunal. Habeas corpus de que não se conhece, por não se achar em causa direito de locomoção, senão suposta restrição ao exercício profissional.

Habeas corpus. 2. Descabida a pretensa nulidade da sentença condenatória pela deficiência na apreciação da tese da defesa. 3. Análise das provas colhidas à luz dos argumentos expendidos pela defesa, no decisum. 4. Dosagem da pena. Utilização do critério trifásico. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRAZO PARA REVISÃO DOS DIREITOS DOS PENSIONISTAS (ART. 20 DO ADCT/88). 1. O artigo 20 do A.D.C.T. apenas fixou o prazo de 180 dias para que se procedesse à revisão nele prevista, mas sem afetar a auto-aplicabilidade do parágrafo 5 do art. 40 da parte permanente da C.F. de 05.10.1988, da qual decorre a exigibilidade, a partir dessa data, do reajuste que determina. 2. Precedentes. 3. Agravo improvido.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO QUE, FUNDADO NO ART. 47 C/C O ART. 29, I, DA CARTA ESTADUAL, RECONHECEU A PRAÇA DA BRIGADA MILITAR O DIREITO A SOLDO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 198.982, declarou inconstitucional, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a referência feita ao inciso I do artigo 29 da mesma Carta, visto que, subtraindo a disciplina do assunto ao domínio de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em face do princípio estabelecido no art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, da Carta Federal, de observância imperativa pelos Estados, na forma da reiterada jurisprudência do STF (ADI nº 112, Ministro Néri da Silveira; ADI nº 175, Ministro Octavio Gallotti; e ADI nº 1.279, Ministro Maurício Corrêa), dispôs sobre remuneração de servidores militares. Orientação aplicável à hipótese em causa por força da regra do art. 101 do RI/STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988. III.- R.E. não conhecido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. Uma vez constatada omissão quanto ao exame do oportuno preparo do recurso extraordinário, no que se consignou, de forma genérica, o atendimento dos pressupostos de recorribilidade, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Recaindo em feriado - quarta-feira santa - o primeiro dia do decêndio previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil (redação primitiva) para a feitura do preparo, projeta-se o início da contagem para o primeiro dia útil seguinte, não se podendo cogitar de intempestividade do preparo.

EMENTA: Servidor público. Redução de proventos. - Se, em última análise, o fundamento único do acórdão recorrido foi o da irredutibilidade dos proventos (e, portanto, à falta de outro esclarecimento, de seu "quantum") que ele, em face da prova produzida nos autos, teve como ocorrente, para se chegar a conclusão contrária quanto à diminuição desse "quantum" dos proventos, seria mister o reexame da prova, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário (súmula 279). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO ANTERIOR À ATUAL CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO PELO ABONO DE NATAL. Eficácia ex tunc do preceito da Constituição de 1988, que previu o direito ao décimo terceiro salário. Inviabilidade da pretensão ao recebimento cumulativo de licença-prêmio e abono de Natal, em relação a período anterior ao advento da Carta atual, quando a Lei Complementar 180/78, então em vigor, somente possibilitava a percepção de uma das vantagens, segundo a opção dos servidores. Inexistência de ofensa ao princípio isonômico em face do reconhecimento de pretensão idêntica por outros órgãos da Administração ou outros Poderes. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: I. Habeas corpus: admissibilidade: decisão judicial que, no curso do inquérito policial, autoriza quebra de sigilo bancário. Se se trata de processo penal ou mesmo de inquérito policial, a jurisprudência do STF admite o habeas corpus, dado que de um ou outro possa advir condenação a pena privativa de liberdade, ainda que não iminente, cuja aplicação poderia vir a ser viciada pela ilegalidade contra o qual se volta a impetração da ordem. Nessa linha, não é de recusar a idoneidade do habeas corpus, seja contra o indeferimento de prova de interesse do réu ou indiciado, seja, o deferimento de prova ilícita ou o deferimento inválido de prova lícita: nessa última hipótese, enquadra-se o pedido de habeas corpus contra a decisão - alegadamente não fundamentada ou carente de justa causa - que autoriza a quebra do sigilo bancário do paciente. II. Habeas corpus: decisão equivocada do relator declaratória da incompetência do Tribunal, não gerando preclusão no processo de habeas corpus, pode nele ser retificada de ofício.

EMENTA: Servidor público. Aplicação da pena de advertência sem a instauração de sindicância na qual se daria o exercício da ampla defesa dos que vieram a ser punidos. Nulidade. - Do sistema da Lei 8.112/90 resulta que, sendo a apuração de irregularidade no serviço público feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 143), um desses dois procedimentos terá de ser adotado para essa apuração, o que implica dizer que o processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância, mas, se o instaurado for a sindicância, é preciso distinguir: se dela resultar a instauração do processo administrativo disciplinar, é ela mero procedimento preparatório deste, e neste é que será imprescindível se dê a ampla defesa do servidor; se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa. - No caso, não se instaurou nem sindicância, nem processo administrativo, e sem se dar, por isso mesmo, qualquer oportunidade de defesa aos impetrantes, foi-lhes aplicada a pena de advertência, por decisão que foi tomada, como se vê da cópia a fls. 10, em processo administrativo contra terceiro e no qual os impetrantes constituíam a comissão de inquérito. Recurso ordinário a que se dá provimento.

EMENTA: ICMS. MERCADORIA IMPORTADA, FATO GERADOR. ELEMENTO TEMPORAL. ART. 155, § 2º, IX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da legitimação dos Estados para ditarem norma geral, de caráter provisório, por meio de convênio (Convênio ICMS 66/88), condicionando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Mandado de segurança: intempestividade.