EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do recurso extraordinário não tem o condão de imprimir no servidor expectativa de direito à contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênios, pois a decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado. Agravo regimental não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. PROCESSO EM QUE FOI RECUSADO À DEFESA O DIREITO DE REINQUIRIR AS TESTEMUNHAS. Situação configuradora de ofensa ao princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inc. LV, da Constituição. Recurso não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexiste a alegada nulidade, porquanto, embora tenha sido o depoimento tomado antes da oportunidade prevista no artigo 407 do C.P.P., a defesa não só concorreu para a sua efetivação, por ter comparecido a ele e feito perguntas à depoente - e, note-se ainda, já estava encerrada a instrução -, mas também não acarretou ele nenhum prejuízo ao ora paciente, porque o aditamento à denúncia de reclassificação de homicídio simples para homicídio qualificado resultou de outras provas que não desse depoimento, como se vê a fls. 34 dos autos. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL CONCERNENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO 1. O acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo reconheceu a ilegitimidade passiva da ora agravada, para responder por perdas inflacionárias de valores atingidos pela transferência de titularidade imposta pela Lei nº 8.024/90, declarando, em conseqüência, extinto o processo sem julgamento do mérito. 2. Se a questão de fundo não foi examinada, restou o tema infraconstitucional relacionado com a ilegitimidade passiva, que foi objeto de recurso especial. Esse recurso, entretanto, não foi admitido e o agravo de instrumento, que sobreveio, teve seguimento negado por decisão monocrática, que transitou em julgado. 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Pleno desta Corte, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, firmou exegese segundo a qual é devida a indenização ao servidor de benefício não gozado por interesse do serviço. Precedente. 2. Nexo de causalidade entre o ato praticado pela Administração e o dano sofrido pelo servidor. Matéria fática cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária pelo óbice da Súmula 279-STF. 3. Contagem em dobro do tempo de licença-prêmio não gozada pelo servidor, para fins de aposentadoria. Alegação insubsistente, tendo em vista os termos da contestação apresentada. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INADMISSIBILIDADE DO RE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. 1. O entendimento pacificado nesta Corte é de que o prequestionamento implícito do tema constitucional não viabiliza o exame da matéria em recurso extraordinário, que exige, como requisito indispensável de admissibilidade, que a violação à Constituição Federal seja direta e frontal. 2. Indenização por danos morais. Controvérsia que demanda o reexame da matéria fático-probatória em recurso extraordinário, o que é vedado pela Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE JULGOU HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. Correta a conclusão do aresto impetrado na parte em que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus. É que, se já houve sentença condenatória superveniente, que passou a ser o novo título de prisão, o decreto de prisão preventiva, ora impugnado, quedou superado, não se podendo censurá-lo sob alegação de que ostenta vício de fundamentação. Em relação à argüida litispendência entre o processo em causa e duas outras ações penais -- daí a caracterização do bis in idem -- a decisão impetrada afastou a possibilidade de exame do tema na via do habeas corpus, por não ser meio processual idôneo para apreciação de matéria fática complexa. As razões da presente impetração limitaram-se a adotar as inicialmente apresentadas sem aduzir um só argumento capaz de abalar os fundamentos que deram sustentação ao acórdão atacado. Mostra-se evidente a incompetência do Supremo Tribunal Federal para examinar a pretensão de se conceder ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso apelatório manifestado contra a decisão condenatória de primeiro grau. Procura-se, aí, alcançar exame à luz da sentença condenatória, sobre a qual não houve decisão do Tribunal apontado como coator. Habeas Corpus que se conhece em parte, mas que se indefere.

EMENTA: LOTEAMENTO URBANO. APROVAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO, COM DEFINIÇÃO DO PARCELAMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. Ato que não tem o efeito de autorizar a edificação, faculdade jurídica que somente se manifesta validamente diante de licença expedida com observância das regras vigentes à data de sua expedição. Caso em que o ato impugnado ocorreu justamente no curso do processamento do pedido de licença de construção, revelando que não dispunha a recorrida, ainda, da faculdade de construir, inerente ao direito de propriedade, descabendo falar-se em superveniência de novas regras a cuja incidência pudesse pretender ela estar imune. Da circunstância de plantas do loteamento haverem sido arquivadas no cartório imobiliário com anotações alusivas a índices de ocupação não decorre direito real a tais índices, à ausência não apenas de ato de aprovação de projeto e edificação, mas, também, de lei que confira ao registro tal efeito. Legitimidade da exigência administrativa de adaptação da proposta de construção às regras do Decreto nº 3.046/81, disciplinador do uso do solo, na área do loteamento. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Processo Penal. Declinação de competência da Justiça Federal. 2. Alegada violação ao art. 109, item IV, Constituição Federal. 3. Crime de uso de documento falso perante repartição federal do Brasil. Caracterização. Incidência do art. 109, IV, da Constituição. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a incompetência da Justiça Federal, determinar prossiga o Tribunal a quo, no julgamento da apelação.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de questão constitucional: discussão da existência em concreto dos pressupostos de fato e de direito ordinário da concessão de mandado de segurança.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. I. - Não é somente a coação ou ameaça direta à liberdade de locomoção que autoriza a impetração do habeas corpus. Também a coação ou a ameaça indireta à liberdade individual justifica a impetração da garantia constitucional inscrita no art. 5º, LXVIII, da C.F. II. - Possibilidade da discussão da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus. Precedentes do STF. III. - Recurso provido.

EMENTA: Previdência social. - O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - TAXA DA CVM. Lei nº 7.940, de 20.12.89. FATO GERADOR. CONSTITUCIONALIDADE. I. - A taxa de fiscalização da CVM tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Lei 7.940/89, art. 2º. A sua variação, em função do patrimônio líquido da empresa, não significa seja dito patrimônio a sua base de cálculo, mesmo porque tem-se, no caso, um tributo fixo. Sua constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição. Ademais, é ainda de acentuar-se que essa questão não foi prequestionada, porquanto não ventilada no acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração (súmula 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. O Júri Federal é competente para julgar Patrulheiro da Polícia Rodoviária Federal que comete homicídio no desempenho de suas funções. Nesse caso o interesse da Administração Pública Federal é evidenciado pelo exercício da atividade estatal no momento do crime. Habeas indeferido.

EMENTA: Tributário. Correção do crédito do ICMS. Sua impossibilidade. Agravo não provido.

EMENTA: Acréscimo bienal reivindicado por servidores do extinto IAPI. Não há direito adquirido ao regime jurídico de composição de vencimentos, de modo a obstar a absorção do valor de determinada vantagem no conjunto remuneratório decorrente de novo plano de retribuição.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta de prequestionamento do tema constitucional. 3. Hipótese de matéria infraconstitucional. 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental desprovido.

DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. A decadência há de ser apreciada considerada a data do ato que se tem como violador do direito subjetivo do Impetrante.