EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "não cabe agravo interposto contra acórdão proferido por qualquer das Turmas ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1°, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). Precedentes". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo. Tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Recurso extraordinário deficiente em sua fundamentação (Súmula 284). Manutenção do acórdão recorrido que confirma a orientação do STF, no sentido da constitucionalidade da majoração de alíquotas da contribuição social das empresas prestadoras de serviços. Regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. 1. Está claro no acórdão embargado que o magistrado aderiu às razões oferecidas pelo Ministério Público para o não oferecimento da suspensão condicional do processo. 2. A circunstância impeditiva da suspensão foi reconhecida pelo próprio embargante. 3. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Med. Prov. 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95, arts. 42 e 58. I. - Med. Prov. publicada em 31.12.94, a tempo, pois, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado: não ocorrência, quanto ao imposto de renda, de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes do STF. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ofensa ao princípio da irretroatividade, conforme exposto no julgamento dos RREE 181.664-RS e 197.790-MG, Plenário, 19.02.97. III. - Questão objeto do art. 195, § 6º, da Constituição Federal que não foi levantada no recurso extraordinário. Negativa de seguimento a esse recurso. IV. - Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE LEVOU AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o writ apresentado ao Superior Tribunal de Justiça versado sobre progressão do regime prisional do paciente, ao passo que o acórdão do Tribunal de Justiça Estadual julgou questão afeta à possibilidade de comutação da pena à luz do Decreto Presidencial nº 3.226/99, correta a decisão de não conhecimento do pedido. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Tributário. Incentivos fiscais: crédito-prêmio. 3. Inconstitucionalidade do art. 1º do DL 1.724, de 7.12.79; do inciso I do art. 3º do DL 1.894, de 16.12 .81. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AÇ ÃO RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da incidência da Súmula 343/STF - que proclama não caber ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, na hipótese em que a decisão rescindenda apoiar-se em texto legal de aplicação controvertida nos Tribunais - firmou-se no sentido de que o debate a ela pertinente não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal Militar. 3. Trancamento de ação penal. 4. Alegação de ausência de elemento indiciário a demonstrar a tipicidade da conduta. 5. Configuração, em tese, de crime (art. 210, § 2º do CPM) a ensejar justa causa para a tramitação da ação penal. 6. Inexistência de dilação probatória no processamento do habeas corpus. 7. Precedentes. 8. Indeferimento do habeas corpus.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS/SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Inconstitucionalidade dos artigos 3º a 9º da Lei 6.556, de 30.11.89, do Estado de São Paulo, que aumentaram de 17% para 18% a alíquota do ICMS, com destinação específica da majoração. Inconstitucionalidade frente ao art. 167, IV, da C.F. II. - Precedente do STF: RE 183.906-SP, Min. Marco Aurélio, Plenário, 18.9.97. III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: a norma inscrita no art. 167, IV, da C.F., que veda a vinculação de receita de impostos, com as ressalvas ali inscritas, é norma de direito financeiro e não de direito tributário, com caráter institucional, não gerando para o contribuinte, se descumprida, direito ao não pagamento do tributo. Se lhe fosse possível argüir a inconstitucionalidade da destinação, a declaração não o exoneraria do pagamento do tributo. É que cairia a destinação do imposto e não este. Ressalva quanto às contribuições e ao empréstimo compulsório. Nestes, a destinação do tributo diz com a legitimidade deste. C.F., artigos 148 e 149. IV. - Ocorrência de sucumbência recíproca: compensação proporcional dos ônus. V. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTARIA FUNDAMENTADO. C.F., arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III.- Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV.- Alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada , dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada. Precedentes: RE 77.792-MG, Alckmin, 1ª T., RTJ 73/220; Ag 218.658(AgRg)-RS, Velloso, 2ªT., "DJ" de 13.11.98; RE 140.370-MT, Pertence, 1ª T., "DJ" de 21.05.93. VI.- Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA, BEM COMO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14, § 3°, INC. 5°, DA C.F. E À COISA JULGADA. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito eleitoral material e processual, inclusive a Lei de Inelegibilidade. 3. Agravo improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TERIA INCORRIDO EM CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Hipótese em que os embargos não podem ser acolhidos. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em face do caráter meramente protelatório dos embargos. Embargos rejeitados.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELAS LEIS NOS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". AGRAVO. 1. O acórdão recorrido negou a revisão pretendida pelos autores, ora agravantes, porque foram contemplados com aumentos específicos, que a tornaram inaplicável a eles. 2. Se houve julgamento "extra petita", essa questão processual deveria ter sido levada ao exame do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial (art. 105, III, da Constituição Federal), o que não se fez. 3. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PERANTE O S.T.F., APRESENTADA POR CIDADÃOS, CONTRA MINISTRO DE ESTADO, POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DENUNCIANTES. AGRAVO. 1. Em se tratando de ação penal pública, é do Ministério Público - e não de particulares - a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade (artigos 129, I, e 102, I, "c" da C.F.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento interposto por meio de fac-símile. Ausência das peças exigidas pelo art. 544, do CPC, quando da transmissão. Falta de peças. Recurso negado. 3. Lei n.º 9.800/99. A interposição do recurso por meio de fac-símile não desobriga a parte de comprovar sua regularidade formal no prazo estipulado pela norma processual. Resolução/STF n.º 179/99, artigo 1º, parágrafo único. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Lei local em confronto com lei federal. Ofensa indireta à CF. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: Trabalhista. Processual. Ação rescisória. Decadência. Início da contagem do prazo. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO, EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA FUTURA APLICAÇÃO DE NORMAS CONSTANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EM TESE - INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DO NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA, A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. - Os princípios básicos que regem o mandado de segurança individual informam e condicionam, no plano jurídico-processual, a utilização do "writ" mandamental coletivo. - Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles - como as leis ou os seus equivalentes constitucionais - que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas. Súmula 266/STF. Precedentes. - O mandado de segurança não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em conseqüência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes.