EMENTA: Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos. Percebimento da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA (LC 87 6/2000). Natureza precária e ausência de caráter de generalidade. Gratificação não extensiva a aposentados. Gratificação de Atividade Rodoviária (LC 784/94) que o STF entendeu extensível aos inativos. Regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REAJUSTE DE VENCIMENTOS: REAJUSTES SETORIAIS. I. - Reajustes setoriais de vencimentos de servidores públicos com a finalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geral inscrita no art. 37, X, da C.F. II. - Embargos de declaração conhecidos como agravo. Não provimento deste.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DA PENA. LIMITE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado. O que não e possível em Habeas. Precedentes. 2. O Paciente cometeu várias faltas graves no curso da execução criminal, circunstância que impede o acesso aos benefícios da remissão e da progressão de regime. 3. A unificação das penas totalizou 74 anos e 8 meses de reclusão. No entanto, o cumprimento dessa pena não pode exceder a 30 anos (CP, art. 75). O limite do efetivo encarceramento, não constitui parâmetro para a concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional. Precedentes. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: Extradição executória: evasão do extraditando, após cumprir mais de 15 anos da prisão perpétua imposta: prescrição inexistente. 1. A vedação constitucional da pena de caráter perpétuo - segundo a corrente majoritária no STF, da qual dissente o relator - não impõe condicionar-se a extradição ao compromisso de comutar-se, no Estado requerente, aquela a que esteja sujeito o extraditando. 2. De qualquer modo, para efeitos extradicionais, o prazo prescricional máximo a considerar-se é de 20 anos, conforme o art. 109, I, C. Pen., que incide sempre que a pena aplicada ou o máximo da pena cominada seja superior a 12 anos de privação da liberdade, regra da qual não cabe excetuar a hipótese de ser de prisão perpétua a pena, conforme o direito estrangeiro, a ser levado em conta. 3. Ainda, porém, que se devesse tomar por base a pena de 30 anos - máximo admitido na lei brasileira -, não se teria consumado, no caso concreto, a aventada prescrição da pretensão executória, a calcular-se, então, segundo a pena remanescente superior a 12 anos, que, mesmo nessa hipótese, restaria ao extraditando cumprir.

Habeas corpus. Condenação à pena de multa. Ausência de constrangimento à liberdade de locomoção. Não conhecimento do pedido. Precedentes: HC nº 81.480/SP (Min. Sydney Sanches) e HC nº 73.340/SP (Min. Maurício Corrêa).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. O aresto embargado salientou que é indispensável a prova da tempestividade do R.E. no instrumento de Agravo, segundo entendimento firmado em vários precedentes desta Corte. E a embargante não conseguiu infirmá-los. 2. Não havendo qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas, os Embargos Declaratórios são rejeitados. E porque manifestamente protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso de revista adesivo denegado. Agravo de Instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão denegatória. 3. Matéria processual trabalhista. Não compete ao STF atuar como mero revisor das decisões de admissibilidade dos recursos interpostos nas instâncias ordinárias ou superiores. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. O fato de a decisão se revelar desfavorável aos agravantes não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus: com a revogação da prisão preventiva, objeto da impetração, ficou sem objeto a ordem deferida para que, após realizada a audiência de reconhecimento do paciente, decidisse a MM. Juíza sobre a manutenção da ordem de detenção cautelar. Se, concluído o inquérito policial ainda em curso, houver denúncia, caberá a S. Exa. decidir da eventual realização, na instrução criminal, do reconhecimento pessoal do acusado.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 01, de 26.6.1990), art. 151; Portaria nº 12. 000-007/96, de 9.1.1996, do Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí. 3. Vedação de desconto de contribuição sindical. 4. Violação ao art. 8º, IV, c/c o art. 37, VI, da Constituição. 5. Reconhecimento de duas entidades representativas da Polícia Civil do Estado do Piauí. 6. Transgressão ao art. 5º, inciso XX, tanto na sua dimensão positiva, quanto na dimensão negativa (direito de não se associar). 7. Procedência da ação.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. É de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes de publicado o acórdão recorrido, tendo em vista que não se abriu o prazo para sua impugnação. Necessidade de ratificação do ato de interposição do apelo extremo, após a publicação do aresto impugnado no órgão oficial. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. O órgão competente para a apreciação do agravo do art. 545, do CPC, é aquele composto pelo prolator da decisão agravada. Artigo 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Prazo recursal de cinco (5) dias. 3. Agravo regimental interposto no Superior Tribunal de Justiça. Remessa ao STF. Recurso intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA. Súmulas 282 e 356-STF. I. - Questões constitucionais invocadas no RE não ventiladas no acórdão recorrido: RE inadmissível: Súmulas 282 e 356-STF. II. - RE não admitido. Agravo não provido.

1. Limitando-se a discussão do feito ao âmbito da legislação local, a admissão do recurso extraordinário, por suposta violação ao disposto nos artigos 37, XI, e 169, da Constituição, encontra óbice na Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Art. 97 da Constituição. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 140.948, assim decidiu: "Controle difuso de inconstitucionalidade: reserva de plenário (CF, art. 97): inteligência. Tem-se difundido, nos Tribunais, a prática de aplicação aos casos concretos posteriores, pelos seus órgãos parciais, da precedente declaração de inconstitucionalidade, dispensando-se nova remessa da mesma questão ao Plenário; é inadmissível, porém, que Turma de Tribunal Regional Federal, cujo Plenário ainda não se tenha pronunciado a respeito, substitua a remessa pela invocação de decisão plenária do extinto Tribunal Federal de Recursos." Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. Acórdão embargado bem fundamentado, mostrando-se claro ao afirmar restringir-se ao âmbito processual ordinário a matéria discutida no extraordinário. 2. Embargos de declaração rejeitados, por não haver omissão a suprir.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Fundamentação da pena-base. 4. Negativa de realização de nova perícia. 5. A sentença bem fundamenta a aplicação da pena-base. 6. A perícia realizada foi julgada, motivadamente, satisfatória. 7. Inadequação da via eleita para verificar a necessidade de nova perícia. 8. Inexistência de constrangimento ilegal. 9. Recurso desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Observância. Impossibilidade, dado que o artigo 462 do Código de Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do recurso, em embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar a conclusão do acórdão embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança. Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que foi condenada a agravante pelo acórdão agravado. Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

EMENTA: Recurso extraordinário. Perda de objeto porque a pretensão fora atendida no STJ. Prejuízo do recurso por perda de objeto. Impugnação da parte recorrida, cujo pleito é a reconsideração do despacho agravado. Recurso incabível. Regimental não provido.