EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência, no caso, de omissão quanto não ser a verba relativa a honorários de advogado vantagem pessoal. - Declaração de ocorrência, no caso, do prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso extraordinário. - Não é o Poder Judiciário órgão de consulta para dar esclarecimentos sobre questões de dúvida subjetiva de uma das partes. Embargos recebidos em parte para declarar que houve, no caso, o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso extraordinário.

EMENTA: Embargos de declaração. - Embargos que têm nítido caráter infringente que não é compatível com a natureza deles. Embargos rejeitados.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE ESTABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Carta Magna, no dispositivo indicado, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Caso em que a norma foi observada, encontrando-se o aresto impugnado em consonância com a orientação desta Corte. Agravo improvido.

EMENTA: Reclamação. 2. Suspensão de ato administrativo. 3. Suposta violação de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada. 4. Prejudicialidade da reclamação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento de que a Lei federal n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, especialmente no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto, a incidência de norma local, que, diversamente, discipline a matéria. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Explicitação de que o efeito retroativo da decisão no recurso extraordinário não alcança o campo patrimonial, pois na inicial, como reconhecido nas razões do recurso extraordinário, só se postulam diferenças a contar de 03 de janeiro de 1992, data da concessão da aposentadoria. - No tocante à composição dos honorários advocatícios devidos, os embargos declaratórios têm, no caso, nítido caráter infringente que eles não possuem. Embargos recebidos em parte.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94 CONVERTIDA NA LEI 8981/95. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. 1. Contribuição Social sobre o Lucro. A sistemática instituída pela Lei 8981/95, resultante da conversão da Medida Provisória 812, editada em 31 de dezembro de 1994, que limitou a trinta por cento a compensação dos prejuízos fiscais verificados em períodos -base anteriores com o lucro líquido apurado no encerramento do ano-calendário, para efeito da base de cálculo do tributo, não pode ser aplicada ao balanço cont ábil encerrado no último dia do exercício de 1994, em face da norma do artigo 195, § 6º, da Constituição, que consagra o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Na disciplina da Lei 8541/92, podia o contribuinte compensar os prejuízos fiscais com o lucro real apurado em até quatro anos-calendários subseqüentes ao da apuração, sem qualquer limite. 3. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Incidência do ICMS sobre a comercialização de fitas de filmes para videocassete (artigo 155, II, da CF). Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 2 - Diante do nível constitucional alcançado pela matéria e seu devido prequestionamento, mostra-se correto o despacho agravado que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao extraordinário do Estado de São Paulo. 3 - Nego provimento ao agravo regimental.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PROJETO DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 26.12.2000, COM ESTE TEOR: "§ 9º. O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembléia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do estado de Alagoas". 1. A norma questionada contém vício de inconstitucionalidade formal pois impõe ao Chefe do Poder Executivo, e em prazo determinado, o encaminhamento de projeto de lei, que, segundo a Constituição Federal depende exclusivamente de sua própria iniciativa, por tratar de regime jurídico de servidor público (art. 61, § 1°, letra "c"). 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão unânime.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTEÚDO ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO. - Os embargos de declaração, quando opostos a decisão monocrática emanada de juiz do Supremo Tribunal Federal, são conhecidos como recurso de agravo. Precedentes. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO: ESTADO DA BAHIA. I. - A decisão tomada no precedente - RE 241.292-ED/BA - e, em conseqüência, a qui, não implica "redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes , vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subseqüentes". II. - Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCESSÃO, APESAR DISSO, DO REGIME SEMI-ABERTO, PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PACIENTE FORAGIDO. "HABEAS CORPUS": PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR, OU DE PRISÃO ABERTA, POR NÃO HAVER NA CIDADE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO SEMI-ABERTO. 1. O paciente, condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, por crime de roubo duplamente qualificado, encontra-se foragido, não tendo sido preso, ainda, para encaminhamento ao regime semi-aberto, que lhe foi concedido. 2. A alegação de que, em Ribeirão Preto, onde reside, não há Colônia Agrícola, Industrial, ou similar, não lhe atribui o direito de se eximir do cumprimento do regime semi-aberto, em Colônia situada noutra cidade. 3. Não se trata, no caso, de progressão, que exige requisitos subjetivos, nem se demonstra a inexistência de vagas em Colônias Agrícolas, Industriais ou similares, do Estado de São Paulo. Alega-se, apenas, inexistência de Colônia dessa natureza, em Ribeirão Preto, o que não é suficiente para se reconhecer o direito de o paciente, que está foragido, sem haver iniciado cumprimento de pena, em qualquer regime, estando condenado a iniciá-lo no semi-aberto, passar, desde logo, para o aberto ou para a prisão-domiciliar. 4. Se, nos precedentes, em que se tratou de progressão, foi recusado esse benefício, aqui, com maior razão, há de ser rejeitado. 5. Recurso ordinário improvido pelo S.T.F.

EMENTA: I. Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte , permitindo-se -lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. II. Competência: Justiça comum: ação de indenização fundada em acidente de trabalho, ainda quando movida contra o empregador. 1. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do Direito do Trabalho. 2. Da regra geral são de excluir-se, porém, por força do art. 109, I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ESTE TEOR: "§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de capacitação física e de investigação social a que se referem o inciso, I, "in fine", deste artigo, e o § 2°,, "in fine", do artigo 11". 1. Não há razão para se tratar desigualmente os candidatos ao concurso público, dispensando-se, da prova de capacitação física e de investigação social, os que já integram o Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado, pois a discriminação implica ofensa ao princípio da isonomia. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Plenário do S.T.F.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. C.F., art. 150, III, a e b. I. - Índices de correção monetária não se confundem com tributo, pelo que não se lhes aplicam os princípios da irretroatividade e da anterioridade: C.F., art. 150, III, a e b. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR: POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DENÚNCIA REJEITADA PELO AUDITOR E RECEBIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AO PROVER, PARA ESSE FIM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE QUE O S.T.M., RECEBENDO A DENÚNCIA, SUPRIMIU A 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Juiz-Auditor rejeitou a denúncia, apenas e tão-somente porque considerou atípica a conduta imputada ao paciente. Não porque lhe faltasse qualquer dos outros requisitos previstos no art. 77 do Código de Processo Penal. Enfim, repeliu-a, por considerar que o fato atribuído ao paciente não configura crime. 2. Por isso mesmo, no Recurso em Sentido Estrito, o Ministério Público Militar pleiteou que, reconhecendo a tipicidade de tal conduta, o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR recebesse a denúncia. 3. E foi o que fez a Corte Castrense, sem cometer qualquer ilegalidade, em tal circunstância. 4. Não se aplica, ao caso, o precedente da 1ª Turma do S.T.F., no HC nº 73.602/SC (DJ de 18.04.1997, p. 13.769, Ementário 1865-01, p. 161), mencionado na inicial. É que, naquela hipótese, o Juiz Auditor somente rejeitara a denúncia, por considerar incompetente a Justiça Militar, sem examinar os demais requisitos, nem mesmo implicitamente. Até porque a questão relativa à competência precede ao exame de qualquer dos outros requisitos da denúncia, pois Juiz incompetente não pode recebê-la nem rejeitá-la, quanto àqueles. 5. No caso presente, o Auditor-Militar deixou claro que só não recebia a denúncia, por considerar atípico fato imputado ao paciente. E atípico não era, pois enquadrável, em tese, no art. 290 do Código Penal Militar, como evidenciaram o acórdão do S.T.M. e o parecer do Ministério Público Federal. 6. "H.C." indeferido.

EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados ante a ausência de seus pressupostos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CF 67/69. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO VIA CONVÊNIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Não se encontra prequestionada a discussão referente à ofensa aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV e 37, caput, 93, IX, da Constituição de 1988 e do art. 19 do ADCT, pois não argüida no recurso de revista, última oportunidade para a suscitação de tema constitucional em sede de processo trabalhista. 2. Inexistência de ofensa direta ao art. 37, I e II, da Carta atual, bem como aos artigos 13, § 3º e 97, § 1º da Constituição pretérita. Precedente: RE 154.469. 3. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. EC 20/98. É firme o entendimento desta Corte de que o artigo 11 da EC 20/98 resguardou, sem qualquer distinção, o direito dos servidores inativos que até a data da sua publicação, em virtude de aprovação em concurso, reingressaram no serviço público. Agravo regimental a que se nega provimento.