EMENTA: Trabalhista. Controvérsia que consiste em saber se o Relator é competente para julgar monocraticamente o apelo. A verificação de ofensa aos dispositivos constitucionais dependeria do prévio exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia. - A presente ação direta não está prejudicada, porquanto, embora o parâmetro constitucional proposto para a aferição da constitucionalidade, ou não, da lei em causa - e parâmetro esse que é o artigo 61, § 1º, II, "c", da Carta Magna Federal - tenha tido sua parte final ("de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade") revogada pela Emenda Constitucional nº 18/98, sua parte inicial ("servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria"), que é a que interessa no caso, continua a mesma e abrangente dos servidores públicos civis. - No mérito, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que, também em face da atual Constituição, as normas básicas da Carta Magna Federal sobre processo legislativo, como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, devem ser observadas pelos Estados-membros. Assim, não partindo a lei estadual ora atacada da iniciativa do Governador, e dizendo ela respeito a regime jurídico dos servidores públicos civis, foi ofendido o artigo 61, § 1º, II, "c", da Carta Magna. Ação direta que se julga procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 109, de 08 de abril de 1994, do Estado de Rondônia.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. JUSTIÇA COMUM. Código Penal Militar, art. 9º. I. - Ilícitos penais praticados por militares que não estavam em serviço, não executavam missão militar e que agiam por motivos pessoais, particulares, em local não sujeito à administração militar. Inocorrência, no caso, de qualquer das hipóteses caracterizadoras do crime militar. Código Penal Militar, art. 9º. II. - Conflito negativo de competência conhecido para o fim de ser declarada a competência da Justiça Comum.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.798/97; E ART. 8.º DO DECRETO N.º 9.115/98, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 150, § 6.º; E 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no tocante ao art. 8.º do Decreto n.º 9.115/98, que, extrapolando a regulamentação da mencionada lei, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade das normas em questão.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80% . ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3.º, da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL FISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 3979/95, QUE REDUZIU O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DA CATEGORIA. Servidores do Grupo Operacional Fisco do Estado da Bahia. Limite de remuneração fixado pela Lei 4694/89 e vinculação dos vencimentos à remuneração percebida por Secretário de Estado. Matéria disciplinada por lei e alteração do teto de vencimento pelo Decreto 3979/95. Impropriedade da via legislação. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que não importou redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, hão de ser preservados. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Anistia. Efeitos financeiros. Compatibilidade do art. 8º, §§ 1º. e 5º., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988 e do art. 39 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná. Limitação dos efeitos financeiros da anistia ao período posterior à promulgação da Carta de 1988. Precedentes. Se o Constituinte Federal estabeleceu, como princípio, a limitação, no tempo, dos efeitos financeiros da anistia, o Poder Constituinte derivado, não pode ultrapassar este limite. Interpretação conforme do 8º., § 1º. e 5º., do ADCT da Carta Maior. Na expressão "todas as vantagens" encontram-se tão só aquelas não excluídas pela correspondente norma da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Embargos de declaração. - Inexistência da alegada omissão, uma vez que o acórdão embargado examinou a questão de quando se findou o prazo de validade do concurso, e concluiu, com motivação correta, que isso ocorreu em 29.12.96, o que afasta evidentemente o entendimento do Chefe da DRS que, em despacho, salientou que esse prazo de validade só se expiraria em 01.11.97. Embargos rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O TRASLADO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Processual civil. Preparo insuficiente do recurso. Controvérsia infraconstitucional. A ofensa à CF, se houvesse, dependeria do prévio exame de normas infraconstitucionais. Regimental não provido.

EMENTA: Questão de ordem em extradição. 2. Extradição deferida, em parte. Execução que aguarda conclusão do processo penal em curso na Justiça brasileira. 3. Pendência de julgamento de apelação perante a 3ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. 4. Pedido de progressão de regime. 5. A competência para deliberar sobre a progressão de regime de réu preso, que responde a persecução penal perante a jurisdição brasileira e possui extradição já deferida pelo STF, é do Chefe do Poder Executivo. 6. Questão de ordem que se resolve no sentido de participar o impasse ao Poder Executivo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94, SUCESSIVAMENTE REEDITADA. MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 47,94%, RETROATIVOS AO MÊS DE MARÇO DE 1994, CORRESPONDENTE A 50% DO IRSM. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Reajuste de vencimentos pelo índice de 47,94%, retroativos ao mês de março de 1994, correspondente a 50% do IRSM, previsto na Lei 8676/93. Superveniência da Medida Provisória 434/94, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 8880/94, alterando a política salarial dos servidores públicos. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão decidida à luz da Instrução Normativa nº 6/96, do TST, não discutidos pelo acórdão recorrido - ao qual não se opuseram embargos de declaração - os dispositivos constitucionais suscitados no RE: incidência das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 76/93. DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. Havendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 247.866, Relator Ministro Ilmar Galvão, declarado a inconstitucionalidade da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e", contida no artigo 14 da Lei Complementar n.º 76/93, reveste-se de plausibilidade jurídica tese no mesmo sentido objeto de recurso extraordinário interposto contra decisão que ordenou o depósito judicial de valores relativos às benfeitorias do imóvel expropriado, independentemente de precatório, circunstância que, aliada à possibilidade de dano irreparável à autarquia expropriante, justifica a concessão da medida. Questão de ordem que se resolve no sentido do deferimento do pedido, suspendendo-se os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso extraordinário.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. C.F., art. 145, II. CTN, art. 79, II e III. I. - As taxas de serviço devem ter, como fato gerador, serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Serviços específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. CTN, art. 79, II e III. II. - Taxa de Limpeza Pública: Município de Belo Horizonte: o seu fato gerador apresenta conteúdo inespecífico e indivisível. III. - Agravo não provido.

COMPETÊNCIA - GRATUIDADE. A conclusão sobre o direitoà gratuidade pressupõe a competência do tribunal para julgar a ação, incumbindo tal exame àquele a quem cabe definir sobre o reconhecimento do benefício. COMPETÊNCIA - ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA "N", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Descabe presumir a falta de isenção de integrantes de tribunal.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de responsabilidade técnica. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). Ademais, inexiste, no caso, ofensa ao art. 2º da Carta Magna. - Tendo o acórdão recorrido se baseado em interpretação que deu à legislação infraconstitucional estadual, não violou o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico porque não se fundou na existência de direito adquirido. - Por fim, as questões referentes aos artigos 37, caput, 39, § 1º, e 61, II, "a", da Carta Magna não foram prequestionadas. Recurso extraordinário conhecido pela letra "c" do inciso III do art. 102 da Constituição, mas não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Mandado de segurança. Extinção do processo. Inépcia da inicial. 3. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF). 4. Fundamentos inatacados. Art. 317, § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.