Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto a análise do recurso extraordinário depende do reexame da interpretação do teor do edital de concurso público e dos fatos e provas da causa.

Agravo regimental a que se nega provimento porque a discussão em torno do reexame do julgamento dos embargos de declaração reside no âmbito processual.

Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, rejeitam-se os presentes declaratórios, ante seu manifesto caráter infringente.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo provido. Inadmissibilidade de recurso para impugnação do juízo de conveniência do relator, ao determinar o processamento do recurso extraordinário. 3. Hipótese em que não foram atendidos pressupostos processuais de recorribilidade na interposição do agravo de instrumento. Preclusão de apreciação dessas questões no julgamento do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental provido para tornar insubsistente a decisão anterior.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Cédula de crédito industrial. Limitação dos juros em 12% ao ano. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Derrogação da Lei n.º 4.595/64. Aplicação da lei no tempo. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Agravo regimental a que se nega provimento, por tratar o recurso extraordinário de matéria processual referente à ocorrência de julgamento extra petita.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 288-STF. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PROTOCOLO. A falta de autenticação do protocolo que comprova a tempestividade do recurso extraordinário está a demonstrar a incidência do óbice da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE PREPARO APRESENTADA VIA FAC-SIMILE. JUNTADA DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. LEI 9.800/99. ADMISSÃO. Se a Lei 9.800/99 faculta às partes apresentar o inteiro teor do recurso via fac-símile, inexiste razão para que não se aceite uso desta facilidade tecnológica apenas com relação à guia de pagamento do preparo, se este foi regularmente realizado dentro do termo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

A questão concernente à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal, não obstante ventilada no acórdão recorrido, não está em causa, por não ter sido objeto do pedido. Por isso mesmo, dela não cogitou a condenação de primeiro grau, tampouco a apelação. Assim, ao desprover o apelo do INSS, o Tribunal a quo, obviamente, não o condenou à dita revisão, restando apenas a ser analisada a pretensão, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, de afastamento da equivalência do benefício em número de salários mínimos. O extraordinário, portanto, encontra-se prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos, a Assembléia Legislativa Paulista usou o caráter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular conduta por parte do contribuinte, sem violar os princípios da igualdade e da isonomia. Procede a alegação de inconstitucionalidade do item 1 do § 2º do art. 1º, da Lei 9.085, de 17/02/95, do Estado de São Paulo, por violação ao disposto no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. Em diversas ocasiões, este Supremo Trubunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. Precedentes ADIMC 1.557 (DJ 31/08/01), a ADIMC 2.439 (DJ 14/09/01) e a ADIMC 1.467 (DJ 14/03/97). Ante a declaração de inconstitucionalidade do incentivo dado ao ICMS, o disposto no § 3º do art. 1º desta lei, deverá ter sua aplicação restrita ao IPVA. Procedência, em parte, da ação.

EMENTA: Ação penal originária. Acusação de tentativa de homicídio. - Segundo o "caput" do artigo 5º da Lei nº 8.038/90, para o recebimento ou rejeição da denúncia, dever-se-á verificar se ela preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e se não ocorre qualquer dos motivos de rejeição previstos no artigo 43 do mesmo Código. É admissível, porém, que se julgue liminarmente improcedente a acusação, se não houver necessidade da produção de provas na fase instrutória do processo, e se o Tribunal se convencer dessa improcedência, em face da resposta apresentada pelo acusado e da prova documental por ele produzida. Esse exame, no entanto, é muito delicado, para que, por meio dele, e pela não-aceitação das afirmações da defesa - inclusive com relação a questões estritamente de direito -, não se conclua, praticamente, pela procedência da acusação, tornando-se, assim, os atos processuais subseqüentes meros atos formais para chegar-se à decisão final já assentada antes do recebimento da denúncia. - No caso, a denúncia é formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de sua rejeição previstas no artigo 43 do mesmo Código, estando, inclusive, apoiada nos elementos constantes do inquérito em que ela se baseia. - De outra parte, na resposta não se demonstra que a denúncia é, de pronto, improcedente, tendo, aliás, o indiciado, por seus advogados, se manifestado - em fidelidade aos princípios que sustentou no Senado e que culminaram com a promulgação da Emenda Constitucional nº 35/2001 - no sentido de que seja recebida a denúncia para que possa ele defender-se para, afinal, ser absolvido da acusação feita. Denúncia recebida.

O despacho agravado fundou-se em entendimento pacífico de ambas as Turmas desta Corte no sentido de ser incabível o recurso extraordinário para se discutir matéria processual, a pretexto de violação ao disposto nos artigos 5º, LV, XXXV, e 133, da Constituição, o que demandaria a análise prévia da legislação ordinária incabível nesta sede. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX. I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada: RE 77.792-MG, Alckmin, RTJ 73/220. II. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22 DA LEI N.º 7.492/86. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. Hipótese em que a inicial acusatória descreve com detalhes a conduta dos acusados, que, em tese, se amolda aos delitos tipificados, inexistindo qualquer circunstância que justifique o trancamento prematuro da ação penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. A falta de publicação do acórdão não impede que os seus fundamentos sejam invocados pelo relator ao julgar o recurso extraordinário, desde que o âmago da decisão revele, ainda que de forma resumida, as razões acolhidas pelo Pleno deste Tribunal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 7777 E 7799, DE 1989. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade das Leis 7777 e 7799, ambas editadas em 1989. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional, que declarou inconstitucional o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE ATO NORMATIVO (ART. 102, I, "a" DA C.F.). 1. Seguimento (da A.D.I.) negado pelo Relator, por falta de possibilidade jurídica do pedido. 2. Precedentes: ADI(s) nºs. 899, 594 e 1.493. 3. Agravo improvido. Decisão unânime.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO DIRIGIDA AO S.T.F., CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE 1º GRAU, QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, PARA GARANTIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÃO DESRESPEITOU A DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA A.D.C. Nº 4, QUANDO DEFERIU MEDIDA CAUTELAR, COM FORÇA VINCULANTE, PARA OS FINS ALI CONSIDERADOS. 1. Ao contrário do sustentado pelo Reclamante, no julgamento da mencionada A.D.C. nº 4, somente se discutiu a constitucionalidade do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.494/97, como nele está expresso - e não em conjugação com os parágrafos do art. 1º da Lei nº 8.437/92, que naquele não são referidos. E que, ademais, são inteiramente autônomos. 2. Por isso mesmo, examinando questão assemelhada à que se focaliza na presente Reclamação, decidiu o Plenário, na Reclamação nº 798 (D.J. de 08.09.2000): "Ementa: Tutela antecipada concedida para determinação de abatimento na alíquota de contribuição previdenciária do servidor. Nem pela simples circunstância de refletir em consignação no contra-cheque de pagamento da remuneração do servidor, pode ela equiparar-se à vantagem funcional de que trata o art. 1º da Lei nº 9.494-97, validada pelo julgamento cautelar da Ação Declaratória nº 4, de forma alguma descumprido pela decisão reclamada." 3. No caso presente, pelas mesmas razões, a Reclamação não foi admitida, "ab initio", e o presente Agravo é improvido. 4. Decisão unânime.

EMENTA: Crime hediondo: execução da pena em regime integralmente fechado: aplicação da jurisprudência consolidada do STF, que declarou constitucional o art. 2º, § 1º, da L. 8.072/90 - aí, com ressalva da posição em contrário do relator - e afirmou sua subsistência ao art. 10, § 7º, da L. 9.455/97, que só admite a progressão do regime na hipótese do crime de tortura.

EMENTA: Agravo regimental. - No caso, no recurso extraordinário só foram tidos como violados os incisos XXXV e LIV do artigo 5º da Constituição. E a ora agravante se limita, genericamente, a afirmar a ofensa a esses dispositivos constitucionais e a outros que não estão em causa, sem demonstrar, contudo, que o acórdão recorrido, prolatado em embargos de declaração, e que afastou motivadamente as alegadas omissões do aresto embargado, tenha deixado de prestar jurisdição, ou ofendido o princípio do devido processo legal ainda que entendido em sentido formal. Agravo a que se nega provimento.