EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PROVA: REEXAME. I - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se conhece do habeas corpus. II. - O exame da alegação da inexistência de dolo implicaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. III. - H.C. conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido .

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A exigência, ou não, do prequestionamento, no âmbito do TRT, para viabilizar o recurso de revista é questão que se situa no campo processual. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Carta Magna. 4. Art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PARA MANTER A DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE ASSEGURADA EM LEI. OMISSÃO INEXISTENTE. O acesso às vias ordinárias está expressamente assegurado na lei que regula o mandado de segurança (Lei 1.533/51, artigo 15). Desnecessidade de constar do acórdão a ressalva quanto à possibilidade de utilização das ações apropriadas. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1. RE: inadmissibilidade: questões relativas ao cabimento de ação rescisória, incluídas as atinentes à aplicabilidade da Súmula 343-STF, situadas no âmbito do direito processual ordinário. 2. RE: descabimento: falta de prequestionamento da questão referente à existência ou não de direito adquirido às diferenças salariais em causa (CF, art. 5º, XXXVI). 3. RE: inviabilidade: ofensa reflexa ou indireta à CF.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO MILITAR. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ATIVA POSTERIORMENTE DESLIGADO DA CORPORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO. Dano material e uso de documento falso: crimes militares impróprios praticados por servidor das Forças Armadas, em atividade, posteriormente desligado da Corporação. A atual condição civil do acusado não modifica a competência da Justiça castrense para prosseguir no julgamento do feito. Precedentes. Ordem denegada.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). AGRAVO. 1. Não é a Reclamação, dirigida ao S.T.F., instrumento processual adequado para efeito de desconstituição de seus próprios julgados. 2. Agravo improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ORGANIZAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL - REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PROCURADOR-GERAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. PRERROGATIVAS DE FORO. EXTENSÃO AOS MEMBROS INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, DISPUTA E EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. AFASTAMENTO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES NO EXECUTIVO FEDERAL E ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência outorgada ao Procurador-Geral de Justiça para requisitar servidores públicos, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, estando subjacente o caráter cogente da cessão, envolve imposição indevida de condições de governabilidade ao Chefe do Poder Executivo local, a quem cabe a direção superior da administração estadual. Violação aos artigos 84, II e VI; e 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal. 2. As prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público, em atividade, retratam garantias dirigidas à instituição como forma de viabilizar, em plenitude, a independência funcional do Parquet (CF, artigo 127, § 1º). Não se destinam a quem exerceu o cargo ou deixou de ocupá-lo. Inaceitável a extensão da excepcionalidade aos inativos. 3. A filiação político-partidária, a disputa e o exercício de cargo eletivo pelo membro do Ministério Público somente se legitimam acaso precedida de afastamento de suas funções institucionais, mediante licença. Precedentes. Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos da norma legal que regula a matéria. 4. Incabível a imposição de restrições à concessão do afastamento do membro do Parquet para o exercício de atividade política, como não estar respondendo a processo disciplinar, cumprindo o estágio probatório ou, ainda, não reunir as condições necessárias à aposentadoria. 5. O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Inadmissibilidade da licença para o exercício dos cargos de Ministro, Secretário de Estado ou seu substituto imediato. Medida cautelar deferida em parte.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE: ART. 40, §§ 4º E 5º, CF. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - A norma do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. III. - Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF, MS 21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG, 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF e AG 221.703 (AgRg)-SP, por mim relatado, "D.J." de 18.12.1998, inter plures. IV. - Agravo não provido

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, "c", da CF. IOF. 3. Entidade de assistência social. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO - SÚMULA 281/STF - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O prévio esgotamento das instâncias recursais ordinárias constitui pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. - Tratando-se de acórdão majoritário, proferido em sede de apelação civil, cabe à parte recorrente - ressalvada a hipótese de decisão em processo de mandado de segurança (Súmula 597/STF) - opor- lhe os pertinentes embargos infringentes (CPC, art. 530), não lhe sendo lícito, sem a prévia exaustão dessa via recursal ordinária, agir per saltum, deduzindo, desde logo, o apelo extremo. Precedentes.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão para URV. 3. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União: art. 22, VI, da CF. 4. Lei estadual que dispõe de forma distinta. 5. Questão circunscrita ao direito ordinário. Competência para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: art. 105, III, b, da CF. 6. Ofensa indireta e reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário. 7. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGATÓRIO DE "HABEAS CORPUS": COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO S.T.J.. 1. Em se tratando de recurso ordinário, contra acórdão de Tribunal de Justiça, denegatório de "Habeas Corpus", a competência para julgá-lo não é do Supremo Tribunal Federal, mas, sim, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 3. Recurso ordinário não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE EXCESSO DE PRAZO. 1. Estão suficientemente fundamentadas a decisão, que decretou a prisão preventiva, e a que a manteve, ao ensejo da pronúncia, em ambos os processos. 2. Aludindo ao grupo de extermínio, a que estaria vinculado o paciente e ao perigo que, com os demais, representa para a ordem pública, inclusive com atos de intimidação, assim como para a segurança das testemunhas e da própria instrução criminal, a fundamentação já seria suficiente, não fora, ainda, o quadro impressionante, que traçou o Magistrado, com as circunstâncias dos casos, seja ao decretar e manter a prisão, seja ao pronunciar os acusados, inclusive o paciente. 3. A alegação de excesso de prazo somente foi feita, na presente impetração. Trata-se de fundamento novo, não submetido ao Juiz de 1º grau, nem ao Tribunal estadual ou ao Superior Tribunal de Justiça. De qualquer maneira, estando pronunciado o paciente, já não pode invocar excesso de prazo no encerramento da instrução. E, ademais, com tantos acusados, é de se presumir que a demora estaria justificada, pelos incidentes que rotineiramente acontecem em processos da espécie. Aliás, a esse respeito, seriam, em princípio, necessários esclarecimentos do Juiz de 1º grau, que se tornam dispensáveis, no caso, porque, a tal propósito, não foram provocadas as instâncias próprias. 4. Por fim, a fundamentação da sentença de pronúncia, minuciosamente deduzida, não foi atacada nas instâncias anteriores, nem na presente impetração. 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. CONDIÇ ÃO RESOLUTIVA. I. Recebimento do preço da venda condicionado à lavratura do contrato e seu registro imobiliário, não tendo o promitente-vendedor, não obstante depositado o preço, deixado de agir conforme pactuara. A falta de recebimento do preço, em conseqüência, é fato imputável ao autor. O acórdão rescindendo, ao considerar satisfeito o pagamento do preço, aplicou, com acerto, as disposições inscritas nos arts. 119 e 120, do Cód. Civil. II. - Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, EX-DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ, POR CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 3º E 10 DA LEI Nº 7.492/86. Rejeição, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Rep ública e do voto do Relator.

EMENTA: Defeito de representação. Art. 13 do CPC. Interpretação. Ofensa indireta à CF/88. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de incentivo funcional. Concessão. Interpretação do art. 175, da Lei Estadual n.º 10.460/88. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento provido para determinar processamento do recurso extraordinário para melhor exame. 3. Alegação de deficiência no traslado do instrumento. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento. 3. Ação rescisória. Sentença confirmada por acórdão. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Despacho em consonância com a jurisprudência do STF. 5. Agravo regimental desprovido.