EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ELEITORAL. NORMAS QUE DISCIPLINAM AS INELEGIBILIDADES. HIPÓTESE QUE CONFIGURA OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Decisão fundada em normas eleitorais ordinárias que disciplinam as inelegibilidades não é passível de impugnação em recurso extraordinário, dado que eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. 2. A aferição das afrontas à Carta de 1988 apontadas nas razões do extraordinário implicam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -- IPERGS. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES AOS CÔNJUGES VARÕES. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não havendo previsão legal para a extensão pretendida, não há falar em inclusão dos cônjuges de servidoras vinculadas ao IPERGS como dependentes com base no princípio da isonomia ou no fato de existir fonte de custeio para tanto, tal como decidido nos REs 204.193, 204.735 e 207.260, Rel. Min. Carlos Velloso. Tendo o despacho agravado conhecido e dado provimento ao recurso manifestado pela autarquia previdenciária, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência. Decisão que nega provimento ao agravo formalizado pelas servidoras e que provê o agravo do IPERGS, para o fim explicitado.

E M E N T A: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS "DELITOS DE OPINIÃO" TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS" ACOLHIDA. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, "caput") - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial ("locus") em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática "in officio") ou tenham sido proferidas em razão dela (prática "propter officium"), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, "caput"), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. - A situação registrada nos presentes autos - manifestação proferida em razão do mandato parlamentar ("propter officium") -indica ser legítima a invocação, em favor do congressista denunciado, da garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material. Ordem de "habeas corpus" concedida de ofício.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive aquelas sobre aplicabilidade, ou não, de índices inflacionários para correção de depósitos judiciais. 3. De resto, tais questões infraconstitucionais ficaram preclusas, diante do desfecho do Recurso Especial, no S.T.J., com trânsito em julgado. 4. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. - Habeas corpus requerido para o fim de ser arquivada, pelo Tribunal a quo, notícia crime. Tendo o Tribunal a quo determinado o arquivamento pretendido, resta prejudicado o habeas corpus. 2. - H.C. prejudicado.

EMENTA: - Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegações não realizadas pela decisão agravada. Petição estereotipada. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 3. Recurso de revista. Incidência de enunciado do TST. Ofensa reflexa à CF/88. Precedente. Não compete ao STF atuar como mero revisor de decisões referente à admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias ou superiores. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inexistência de erro material por falta de ênfase à questão que o agravante entende essencial. O fundamento da decisão, que subsiste, é o não cabimento da reclamação por usurpação, por suas próprias Turmas, da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões decididas à luz de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados no RE, cuja ofensa, ademais, teria ocorrido de forma indireta ou reflexa, o que não viabiliza o RE. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão do STJ que conheceu ou não conheceu do recurso especial : precedentes.

EMENTA: Tributário. Correção monetária do balanço. Lei 8.200/91, art. 3º, inc. I: constitucionalidade. Contrariedade à Súmula 283: alegação improcedente, porquanto o acórdão recorrido não adotou fundamento infraconstitucional autônomo. Inocorrência de cerceamento de defesa se a decisão agravada fundamenta-se em precedente ainda não publicado. Regimental não provido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Servidores públicos. Lei 8.880/94. Conversão em URV. Competência privativa da União. 3. Impossibilidade de lei estadual dispor de modo diverso. Lei estadual 6.612/94. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INSUBSISTÊNCIA. Embargos de Divergência. Pressupostos necessários ao conhecimento. Dissidência de julgados não demonstrada. Apreciação da matéria de fundo. Impossibilidade. A ausência dos pressupostos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência inviabiliza o exame da matéria inserta nas razões recursais. Agravo regimental não provido.

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da L. 9868/99, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV, RISTF: inaplicabilidade, porém, da lei nova que abole recurso aos casos em que o acórdão, então recorrível, seja proferido em data anterior ao do início da sua vigência: análise e aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. "Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais. Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988" (ADIn 1591, 19.09.88, Gallotti): reafirmação, por maioria, do acórdão embargado.

1. Pertence às instâncias ordinárias a competência para definir a natureza jurídica do contribuinte do FINSOCIAL, para fins de incidência do art. 28 da Lei nº 7.738/89, sendo vedado a esta Corte reexaminar pressupostos fáticos e de conteúdo infraconstitucional. 2. Se o aresto impugnado assentou a designação de que o agravante é empresa exclusivamente prestadora de serviço, caberia a ele desconstituir esta premissa ainda na instância de origem. 3. Agravo regimental improvido.

É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de não caber recurso extraordinário para se rediscutir a aplicação de normas do Código de Processo Civil, por suposta ofensa ao art. 5º, LV da Constituição, que, se houvesse, seria indireta. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. VOGAL: REPRESENTANTE DA UNIÃO: NOMEAÇÃO. Lei 8.934/94, artigos 11, 12, II, 14 e 16. I. - Os Vogais das Juntas Comerciais são escolhidos segundo os critérios do art. 11. No que toca à União, será escolhido um Vogal e respectivo suplente , com mandato, ambos, de quatro anos, certo que o titular será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato: Lei 8.934/94, artigos 11, 12, II, 14 e 16. II. - Recurso provido. Mandado de Segurança deferido.

"Habeas corpus". Nulidade. Testemunhas de acusação dispensadas pelo Juízo, a pedido do Ministério Público. Ausência de intimação da defesa para se manifestar sobre o pleito. Necessidade de demonstração de prejuízo (S úmula nº 523 do STF). Nulidade afastada. Alegações finais. Deficiência. Defensor que examinou detidamente o conteúdo dos depoimentos das testemunhas e propugnou pela absolvição do acusado. Nulidade repelida. Pedido indeferido.

1. Não se conhece de recurso extraordinário que impugna norma diversa daquela em que se fundou o acórdão recorrido. 2. Na espécie, a Justiça Trabalhista apoiou-se na norma do § 4º, do art. 99 Carta Anterior, enquanto que voltado o recurso extraordinário à violação ao § 2º do mesmo artigo. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Imunidade tributária. Instituição de previdência privada. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Caráter oneroso. Custeio dos serviços assistenciais. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO: REITERAÇÃO DE PEDIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, MANTIDA A CONDENAÇÃO. I. - Tratando-se de mera reiteração de pedido, não se conhece do habeas corpus. II. - Os vícios decorrentes da individualização da pena acarretam apenas a anulação parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório. III. - H.C. conhecido, em parte, e, nesta parte, indeferido.