EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO: JULGAMENTO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO DOS RÉUS E SEU DEFENSOR PELA IMPRENSA OFICIAL: VALIDADE (ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. "HABEAS CORPUS". 1. A intimação pessoal ao réu é exigível apenas quando se trate de sentença condenatória de 1º grau (art. 392, I, do Código de Processo Penal). Não, assim, quando se cuide de acórdão, que, julgando apelações da Defesa e do Ministério Público, provê, em parte, apenas o recurso deste último, para condenar um dos réus e aumentar a condenação do outro, como ocorreu no caso. 2. A intimação do acórdão faz-se apenas pela simples publicação de sua conclusão no órgão oficial de imprensa, mencionados os nomes das partes e de seus advogados, nos termos do art. 370 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.701, de 1º de setembro de 1993. 3. Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA : Contribuição Confederativa (CF, art. 8º, IV). É obrigatória apenas para os filiados do sindicato. Recurso não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. 3. Recurso não admitido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. IPTU - Progressividade. 3. Município de São Paulo - Lei n.º 10.921/90. Inconstitucionalidade, por instituir alíquotas progressivas. 4. Precedentes do STF. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. SEMI-ELABORADOS: INCIDÊNCIA SOBRE OS SEMI-ELABORADOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR. C.F., art. 155, § 2º, X, a. CONVÊNIO: LEGITIMIDADE. ADCT, art. 34, § 8º. I. - Legitimidade do convênio para definir os semi- elaborados, na forma do disposto no art. 34, § 8º, ADCT. É que se trata de incidência nova, já que a Constituição pretérita não a previa. Por isso, não editada a lei complementar necessária à efetivação da nova incidência, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º. II. - Precedente do STF: RE 205.634-RS, M. Corrêa, Plenário, 07.08.97. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. C.F., ART. 40, § 5º: AUTO-APLICABILIDADE. I. - Estabelecendo o § 5º, do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - "até o limite estabelecido em lei" - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do art. 37 da Constituição. II. - Precedentes do STF: MMII nºs 211-DF e 263-DF. MS 21.521-CE, RREE nºs 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: Constitucional. (2) Pensão Integral. (3) Art. 40, §5º da Constituição: Auto-Aplicabilidade (4) Precedentes: MI-211; ADIn 1630/DF. (5) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO DEFLUI DO PRAZO REFERIDO NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O recorrente, tendo tomado conhecimento prévio do conteúdo do acórdão proferido em sede de apelação, não aguardou a sua publicação para interpor o apelo extremo. A jurisprudência desta Corte esposa o entendimento de que o termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe que o aresto tenha sido lavrado, assinado e publicadas as suas conclusões. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Muito embora convencido sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, ressalvo o entendimento pessoal para aguardar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional, versando a explicitação, simples explicitação do tema. HABEAS CORPUS - PROVA - REVOLVIMENTO. O habeas corpus não é o meio hábil para reexame de elementos probatórios objetivando transformar condenação em absolvição.

EMENTA: Habeas corpus. - Inexistência, no caso, de nulidade de sentença de pronúncia que não encerra o vício de linguagem ou o de exame aprofundado da prova capazes de influir no âmbito dos jurados. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Efeitos infringentes ao julgado. Embargos rejeitados.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. C.F., ART. 59. I. - Pena-base fixada com observância do disposto no art. 59 do Código Penal. II. - Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não há falar em exigência do critério trifásico. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente de legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 198.983; RE 198.314; RE 193.456. 3. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DEFESA. 1. Não é nulo o processo em que o advogado do paciente é intimado para todos os seus atos e não se manifesta na maioria deles; reforçando a hipótese de ausência de nulidade a cautela do juiz ao nomear defensor ad hoc para a prática dos atos processuais dos quais não se desimcubiu a defesa técnica constituída. 2. Havendo nulidade relativa é necessária a demonstração de prejuízo. 3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A C.F. DE 1988 (ART. 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. SUCUMBÊNCIA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição Federal, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 2. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (C.F. art. 201, § 2º). 3. R.E. conhecido e provido. 4. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do I.N.S.S. ao reajuste do benefício com base no art. 202, "caput", da C.F., sem que o R.E. abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial. 5. Caracterizando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes pagará honorários de seus Advogados. O autor apenas quando tiver condições para isso, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita (arts. 21 do C.P.C. e 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950). Custas "ex-lege".

EMENTA: PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o art. 40, § 5º, da Constituição Federal encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros. Recurso extraordinário conhecido e provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. PRESCRIÇÃO - EXTRAVIO DE AUTOS - PARÂMETROS. Exsurgindo de dados relativos a peças restauradas a conclusão sobre ausência da passagem do prazo prescricional, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva. Isso acontece quando, nebulosa a data do recebimento da denúncia, verifica-se que, antes da sugerida nos autos, já ocorrera a citação dos acusados para o interrogatório, sempre a pressupor o curso de ação penal e, portanto, o recebimento da peça de acusação. O Judiciário não pode se mostrar flexível em hipótese em que o sumiço dos autos resultou da retirada do cartório por falso advogado, fato que somente poderia favorecer aos acusados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS ARTS. 329, CAPUT, E 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE AO ACUSADO O DIREITO AO SILÊNCIO. O acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude do princípio constitucional -- nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII), não traduzindo esse privilégio auto-incriminação. No caso dos autos, não há qualquer prejuízo que nulifique o processo, tendo em vista que o silêncio do acusado não constituiu a base da condenação, que se arrimou em outras provas colhidas no processo. Habeas corpus indeferido.