EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. ORÇAMENTO ESTADUAL E MUNICIPAL: INICIATIVA; VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MEDIDA CAUTELAR. 1. Estabelece o art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: "Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - ... II - ... III- ... IV - ... V - ... Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais." 2. A um primeiro exame, para o efeito de concessão, ou não de medida cautelar, o parágrafo único do art. 227 parece violar o disposto nos artigos 18, "caput", 25, "caput", 61, § 1 , inc. II, alínea "b", da Constituição Federal, pois afasta o poder de iniciativa de lei, sobre questão orçamentária, atribuído pelas referidas normas constitucionais federais ao Governador do Estado e do Prefeito Municipal, respectivamente. 3. Interfere, além disso, na autonomia orçamentária municipal e determina vinculação de receita, em aparente conflito com o disposto no inc. III do art. 30 e no inc. IV do art. 167 da C.F. 4. Precedentes do S.T.F. 5. Ademais, não havendo impugnação ao disposto no "caput" do art. 227 e em seus incisos I, II, III, IV e V, o Estado e o Município não se desobrigam da promoção de programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das ações estratégicas ali apontadas. Apenas têm preservada sua competência para cuidar do próprio orçamento e de sua aplicação, tudo na conformidade da Constituição Federal. E por isso na inicial somente se impugnou o parágrafo único. 6. Estando preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do "periculum in mora" (este decorrente, também, da alta conveniência da Administração Pública estadual e municipal), o S.T.F., por decisão unânime, defere a medida cautelar para suspender a eficácia do parágrafo único do art. 227 da C.E. de Pernambuco, até o julgamento final da ação.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Impugnação ao artigo 2º da Resolução nº 03, de 22 de agosto de 1997, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que determina que o Presidente dessa Corte solicitará ao Presidente da OAB, Seção da Bahia, indicação de lista sêxtupla para escolha do seu representante que integrará a comissão de concurso para cargo inicial de juiz substituto. - Relevância da fundamentação jurídica do pedido e ocorrência do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender a eficácia, "ex nunc", do mencionado artigo.

EMENTA: - Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, não bastando para tanto que elas tenham sido originariamente levantadas em embargos de declaração, sem que houvesse, portanto, omissão por parte do aresto embargado. - Um dos fundamentos em que se estribou o despacho ora agravado - o de que a petição de agravo não atacou o fundamento da falta de prequestionamento em que se fundou o despacho que não admitiu o recurso extraordinário - não foi atacado pelo agravo regimental. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: A dilação do exame do requerimento de medida liminar para depois da prestação de informações, não impede o exercício, pelo relator, da faculdade de negar seguimento ao pedido de mandado de segurança, de acordo com o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal. Ilegitimidade passiva do Presidente da República, para responder à ação onde se lhe cobra a prática de ato estranho à sua competência constitucional.

EMENTA: 1 - Pedido de Extradição. Embargos declaratórios. 2 - Omissão inexistente, acerca da admissão, pelo Supremo Tribunal , da autoridade da Justiça peruana que afastou a ocorrência de prescrição. 3 - Não cabe, em embargos declaratórios, a assertiva de contradição, entre a fundamentação de votos vencidos e vencedores. 4 - Notícia da destituição, pelo Congresso daquela República, de Juízes da Corte Constitucional do Peru. Não há como resultar, daí, defeito de acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal Federal, nem mesmo como pretender que possa este avaliar politicamente a influência do acontecimento sobre a independência do Poder Judiciário do Estado requerente. 5 - Natureza mandamental da decisão proferida em extradição e sua conseqüente executoriedade, mediante comunicação do Presidente do Supremo Tribunal e independentemente da publicação do acórdão e respectivo trânsito em julgado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido da competência do Tribunal de Justiça quando o ato impugnado é do Juízo, não havendo sido examinado quando do julgamento da apelação, não se cuidando, portanto, de decisão de Colegiado. Precedentes: Habeas-Corpus nºs 70.497-SP, 72.144-SP, 73.136-SP, relatados pelos Ministros, Sepúlveda Pertence, Moreira Alves, Francisco Rezek, com acórdãos veiculados nos Diários da Justiça de 24 de setembro de 1993, de 18 de agosto de 1995 e de 8 de dezembro de 1995, respectivamente.

EMENTA: Progressão do regime de execução da pena. Habeas corpus indeferido, porquanto precedido, o acórdão impugnado, de exame pela Comissão Técnica de Classificação (cuja conclusão não vincula o magistrado), sendo concreta e ponderadamente motivada a decisão.

EMENTA: FINSOCIAL. Empresas prestadoras de serviços. Art. 28 da Lei nº 7.738/89 e leis subseqüentes que aumentaram as alíquotas. Constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal, após declarar a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738, mantendo a contribuição do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço, veio a explicitar a legitimidade, em relação a elas, dos aumentos de alíquotas decorrentes das Leis nºs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 (RREE 150.755, RTJ 149/259, e 187.436, DJ 01.08.97). Recurso Extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: I. Tribunal de Contas: aposentadoria de servidores de sua secretaria: anulação admissível - antes da submissão do ato ao julgamento de legalidade do próprio Tribunal (CF, art. 71, III) -, conforme a Súmula 473, que é corolário do princípio constitucional da legalidade da administração (CF, art. 37), violado, no caso, a pretexto de salvaguarda de direitos adquiridos, obviamente inoponíveis à desconstituição, pela administração mesma, de seus atos ilegais. II. Tribunal de Contas: registro da concessão inicial de aposentadoria (CF, art. 71, III): natureza administrativa da decisão, susceptível de revisão pelo próprio Tribunal - como subjacente à Súmula 6 -, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado. III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, LV e LIV): violação, nas peculiaridades do caso, por acórdão que confunde e trata promiscuamente mandados de segurança distintos, julgando questões diferentes como se fossem uma só, de modo a negar à entidade pública as garantias constitucionais de defesa, que implicam o direito à consideração das razões deduzidas em juízo, compreendido na "pretensão à tutela jurídica".

EMENTA: I. STF: competência originária: HC que não é substitutivo de RHC, porque, após o indeferimento da primitiva impetração contra a pronúncia, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em sentido estrito no qual aventados os mesmos fundamentos (cf. HC 71.431). II. Antecipação de prova testemunhal (CPrPen., art. 225): imprescindível intimação do acusado, que, na hipótese de fazer-se por edital, impõe se aguarde a exaustão do prazo legal da citação ou, pelo menos, daquele menor, fixado por motivo de urgência no chamamento editalício: nulidade: desconsideração da prova antecipadamente colhida. III. Prova testemunhal: rol complementar ao que acompanhou a defesa prévia, apresentado no curso do tríduo legal: direito a inquirição indevidamente negado: cerceamento de defesa: nulidade.

EMENTA: Não dá margem a habeas corpus ao Supremo Tribunal, a título de ameaça, a previsão de julgamento desfavorável de Tribunal estadual, mesmo quando advinda de experiência do tratamento por ele dado a hipóteses assemelháveis. Morosidade em cumprimento de diligência não atribuível a colegiado de segundo grau.

EMENTA: Revisão Criminal. Sendo cabível, em tal sede, o exame das nulidades suscitadas pelo condenado (art. 621, I, do Código de Processo Penal), defere-se habeas corpus de ofício, a fim de que venha o Tribunal estadual a julgar, como entender de direito, o pedido de revisão.

EMENTA: Previdência Social. Benefício concedido após a Constituição. Atualização do art. 58, do ADCT. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência na data da promulgação da Constituição, são susceptíveis da revisão estabelecida pelo art. 58, do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nessa parte, provido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 19 anos de reclusão, como incurso nos arts. 288, parágrafo único, e 159, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. Insuficiência de provas. Não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas. Certo é que as decisões condenatórias consideraram o complexo das provas trazidas aos autos, não se cuidando de condenação sem provas. 4. Dosagem da pena. Cumulação da qualificadora do crime de roubo (uso de arma) com a qualificadora de quadrilha armada. O crime de quadrilha é um crime autônomo, que independe dos demais crimes que vierem a ser cometidos pelo bando. É, também, um crime permanente que se consuma com o fato da associação e cuja unidade perdura, não obstante os diversos crimes-fim cometidos pelos integrantes do grupo criminoso. 5. Delito de quadrilha. Vítimas diversas. Dupla apenação que configura bis in idem. 6. Habeas Corpus deferido parcialmente para reduzir a pena imposta de dois anos, em ordem a que não subsista a dupla apenação pelo delito de quadrilha qualificada, cada qual com dois anos de reclusão, mantendo-se, tão-só, uma condenação, no particular.

EMENTA: "Habeas corpus". - A pretensão relativa a acesso a livros técnicos, jornais e revistas não diz respeito ao direito de ir e vir, não sendo susceptível, portanto, de proteção por meio de "habeas corpus". - No que concerne à alegação de ter sido abusiva e arbitrária sua transferência de presídio, tem-se a impetração como substitutiva de recurso ordinário, que não foi interposto, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em "habeas corpus". "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça que é o competente para julgá-lo no ponto em que a impetração é substitutiva de recurso ordinário de "habeas corpus".

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO: TESE ALTERNATIVA DA DEFESA NÃO APRECIADA. I. - Acórdão que, acolhendo apelação do Ministério Público, reforma sentença absolutória de primeiro grau, condenando o réu, deixando, entretanto, de apreciar tese alternativa posta pela defesa nas alegações finais e reiterada nas contra-razões à apelação da acusação: ilegalidade. II. - H.C. deferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de oportuno prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmulas 282 e 356. 3. Discussão da controvérsia em nível infraconstitucional. 4. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO. I. - Servidores distritais: competência da Justiça do Trabalho quando se tratar de direitos oriundos do contrato de trabalho anteriormente mantido com o ente estatal: competência da Justiça do Trabalho, mesmo que o direito reivindicado decorra de norma distrital. Todavia, é da Justiça Comum a competência para o processo e julgamento de ação em que são pleiteadas parcelas (diferenças salariais) relativas a período em que já submetido o servidor ao regime estatutário. II. - Agravo não provido.

PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do artigo 40 do Diploma Maior ("até o limite estabelecido em lei") refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão. Precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274-6/DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993.