PENSÃO - VALOR - REVISÃO - EFICÁCIA FINANCEIRA. Os preceitos dos §§ 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. Precedente: agravo regimental no agravo de instrumento nº 141.189-9/DF, por mim relatado perante a Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de agosto de 1992. O preceito do artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas implicou a fixação de termo inicial para, administrativamente, serem revistos proventos e pensões não repercutindo nos efeitos financeiros contados, na espécie, a partir da promulgação da Carta de 1988. Precedentes: agravo regimental no agravo de instrumento nº 177.352-0/PR e recurso extraordinário nº 203.914-4/PR, relatados pelos Ministros Maurício Corrêa e Moreira Alves, perante a Segunda e Primeira Turmas, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 19 de abril de 1996 e julgado em 18 de março de 1997, respectivamente.

IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS USADOS. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, mostra-se constitucional, sob o ângulo isonômico, a proibição relativa à importação de veículos usados - Precedentes: Recurso Extraordinário nº 202.313-2/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e Recurso Extraordinário nº 203.954-3/CE, do qual foi Relator o Ministro Ilmar Galvão.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚDITOS PERUANOS COM EXTRADIÇÃO DEFERIDA A PEDIDO DO GOVERNO DE SEU PAÍS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE CONSISTIRIA EM ENCONTRAREM-SE PRESOS, AGUARDANDO EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO, QUANDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE QUE SÃO ACUSADOS SE ACHA EXTINTA POR EFEITO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. Impetração que não impugna a decisão proferida pelo STF na extradição em causa, razão pela qual não tem incidência o veto da Súmula nº 606. Precedentes da Corte: HHCC 45.970, Min. Djaci Falcão; 59.977, Min. Oscar Corrêa e 50.761, Min. Bilac Pinto. Prescrição, entretanto, não verificada, na forma apontada, dado tratar-se de crime próprio de funcionário público que, além de continuado, é permanente, razão pela qual o prazo prescricional haverá de ser contado, não a partir da formalização do último contrato celebrado pelos pacientes, mas do momento do afastamento dos pacientes dos cargos que exerciam no Banco Central do Peru, quando cessou o estado de violação da lei. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONSELHEIROS. NOMEAÇÃO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FORMAL. NOTÓRIO SABER. A qualificação profissional formal não é requisito à nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. O requisito notório saber é pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Governador do Estado, a seu juízo discricionário.

EMENTA: Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool (Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.

EMENTA: QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM. PARLAMENTAR. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO. IMUNIDADE MATERIAL. DECLARAÇÕES EMITIDAS NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES. INVIOLABILIDADE. EXAME PRÉVIO PELO RELATOR PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NOS CASOS DE INVIOLABILIDADE. O PEDIDO DE LICENÇA A UMA DAS CASAS DO CONGRESSO SÓ DEVE SER EXPEDIDO EM HIPÓTESE DE IMUNIDADE PROCESSUAL.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA: INDEFERIMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de substituição de testemunha que não se enquadra na hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal. 2. A regra para apresentação do rol de testemunhas é por ocasião do oferecimento da denúncia ou da queixa e no prazo da defesa prévia, constituindo uma exceção o permissivo processual para substituí-las, conquanto condicionado ao fato de não serem encontradas e desde que a substituição não caracterize a intenção de burlar o cumprimento dos prazos de que tratam os arts. 41 e 395 do CPP. 3. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Réu condenado à pena de vinte e nove anos de reclusão. 3. Protesto por novo júri. 4. Alegação de excesso de prazo de prisão preventiva. 5. Não cabe falar, aqui, em excesso de prazo de custódia preventiva, pois, desde a condenação pelo Júri, confirmada pelo Tribunal de Justiça, o título da prisão do paciente é decorrente da decisão condenatória definitiva. Não há, no caso, como deferir-lhe o pleito para ser posto em liberdade e, nessa condição, aguardar o novo julgamento. 6. Natureza do "protesto por novo júri". 7. Não ocorre, aí, desde logo, anulação da pena imposta, mas, tão-só, oportunidade garantida ao paciente, - que se encontra condenado a vinte e nove anos de reclusão, - de novo pronunciamento do Tribunal Popular. Até que essa nova apreciação da espécie suceda, força é entender que o réu se encontra condenado. 8. Se já faz, a esta altura, como alega, o paciente jus a progressão no regime carcerário, tal pleito há de deduzir-se, originariamente, perante o Juízo das Execuções Penais. 9. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: FINSOCIAL: sem que se saiba se se trata, a recorrente, de empresa comercial ou prestadora exclusivamente de serviços " distinção que o acórdão recorrido não fez, mas que foi adotada pelo STF (RE 150.755, Pertence, RTJ 149/259; RE 150.764, M. Aurélio, RTJ 147/1024; RE 187.436, M. Aurélio, Pleno 25.6.97) " é impossível dizer do acerto ou desacerto da decisão impugnada, que declarou a constitucionalidade dos arts. 9º da L. 7.689/88, 28 da L. 7.738/89 e 7º da L. 7.787/89: ônus do recorrente de esclarecer, na instância a qua, essa premissa de fato essencial ao julgamento do RE, por isso, não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se a expedição do mandado de prisão: a simples alegação de que serão interpostos embargos de declaração do acórdão que, por unanimidade, confirmou a sentença condenatória, não impede a expedição do mandado de prisão, dado que, apenas excepcionalmente os embargos de declaração têm efeito modificativo do julgado, possibilidade essa que não foi sequer alegada pelo impetrante. II. - A regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso da existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não há falar em embargos infringentes, caso em que o mandado de captura não poderia ser expedido sem que transitasse em julgado o acórdão. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Primeira Turma, ao julgar o HC 75.546, decidiu: "O artigo 91 da Lei 9.099 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos policiais e às ações penais em curso a exigência da representação como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, sendo, assim, uma condição de procedibilidade superveniente, a ser observada independentemente de provocação do réu. A ela não se aplicam os fundamentos da irretroatividade do instituto da suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099/95) depois de haver sentença condenatória não transitada em julgado, não só por causa da existência dessa norma de transição, mas também porque aqueles fundamentos não são compatíveis com a natureza dela. Nesse sentido, aliás, se orientou esta Primeira Turma, ao julgar o HC 74334, relator o Ministro Sydney Sanches." "Habeas corpus" deferido em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação, a fim de que se faça a intimação dos ofendidos para oferecerem a representação para a propositura da ação penal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência superveniente. Com a anulação do acórdão, fica restaurado, até decisão ulterior, o comando da sentença que assegurou ao ora paciente apelar em liberdade.

EMENTA: Nega-se provimento a agravo regimental que suscita questão estranha ao recurso extraordinário e, de resto, já decidida pelo STF em sentido contrário à pretensão do agravante.

EMENTA: AUTONOMIA MUNICIPAL. DISCIPLINA LEGAL DE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. LEI MUNICIPAL DE JOINVILLE, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE NOVA FARMÁCIA A MENOS DE 500 METROS DE ESTABELECIMENTO DA MESMA NATUREZA. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF). Recurso não conhecido.

EMENTA: Individualização da pena: exigência de fundamentação. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5, XLVI, e 93, IX) -, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empírica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinência, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou justificar.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ILÍCITA: ESCUTA TELEFÔNICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSAGEM DA PENA: IMPROCEDÊNCIA. 1. A prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica, não sendo a única produzida no procedimento investigatório, não enseja desprezarem-se as demais que, por ela não contaminadas e dela não decorrentes, formam o conjunto probatório da autoria e materialidade do delito. 2. Não se compatibiliza com o rito especial e sumário do habeas corpus o reexame aprofundado da prova da autoria do delito. 3. Sem que possa colher-se dos elementos do processo a resultante conseqüência de que toda a prova tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do procedimento penal. 4. Não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha quanto à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em sede de apelação.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NOVA ANULAÇÃO. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO § 3 DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Embora a primeira apelação do Ministério Público tivesse alegado que a decisão do Júri, concluindo pelo homicídio privilegiado, incidira em contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, "d", do C.P.Penal), o acórdão que a anulou, não chegou a examinar tal fundamento, pois se limitou a fazê-lo de ofício, por vício formal do processo, decorrente de respostas contraditórias dos Jurados aos quesitos formulados. 2. Sendo assim, nada impedia que, concluindo o Júri, no novo julgamento, pela condenação por homicídio culposo, o Ministério Público interpusesse nova apelação, fundada novamente no art. 593, III, "d", do C.P.P. e que o acórdão impugnado o acolhesse, como o fez, no caso, pois não examinou segunda apelação pelo mesmo motivo (§ 3 do mesmo artigo). 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: Infundada alegação de que não houvesse recorrido o Ministério Público, a propósito da quantificação da pena. Antecedentes devidamente contemplados pelo acórdão, com base em fatos diferentes do que ensejou a aplicação da agravante. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO. § 5º DO ART. 5º DA LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950. "HABEAS CORPUS". 1. § 5º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89, estabelece: "Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos." 2. No caso, o impetrante atuou como Defensor dativo do réu. Não é, porém, Defensor Público nem ocupa cargo equivalente. A ele, portanto, não se aplica o disposto na norma em questão. 3. Ademais, o que pretendeu, no caso, não foi sua intimação pessoal do acórdão, nem o prazo em dobro para os Recursos Especial e Extraordinário. Na verdade, foi ele intimado, como Defensor dativo, regularmente, pela imprensa oficial. E o que requereu, junto ao Tribunal de Justiça, foi a remessa de "cópia da manifestação da Procuradoria de Justiça e do Acórdão", para juntada aos autos suplementares, que se encontravam na Vara de origem, para só então proceder aos "estudos e apreciação" e "apresentar os recursos cabíveis". Ora, tal pretensão não tem o mínimo amparo legal, razão pela qual foi bem certificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, à falta de apresentação dos recursos cabíveis, no prazo legal. 4. "H.C." indeferido.