EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SUPERVENIÊNCIA DO SEGUNDO JULGAMENTO, QUE O CONDENOU À PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REPRISTINAÇÃO DA DECISÃO TOMADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO DO JÚRI. NÃO OCORRE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUANDO A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA É "JUSTA". NÃO BASTA QUE HAJA DUAS VERSÕES NOS AUTOS: É NECESSÁRIO QUE A ADOTADA PELO JÚRI SEJA VEROSSÍMIL. 1. Preliminar: paciente condenado no primeiro julgamento, pelo Tribunal do Júri, à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, por homicídio privilegiado. Decisão anulada por força de provimento de apelo do Ministério Público, vindo a ser condenado no segundo julgamento, realizado em 02.04.97, à pena de 12 anos de reclusão, a ser iniciada no regime fechado, por homicídio qualificado. Habeas-corpus impetrado em 21.05.97, pedindo a anulação do acórdão do Tribunal de Justiça, que anulou o primeiro julgamento do Júri, para restabelecê-lo. 1.2 A nulidade do julgamento da apelação deveria ter sido argüida antes da nova decisão do Tribunal do Júri. Impossibilidade de alegar a nulidade de atos relativos ao primeiro julgamento, porque já banido do mundo jurídico. Precedentes. 2. Mérito: não ocorre homicídio privilegiado quando o autor reage contra "justa" provocação da vítima. 2.1 Para que a decisão do Júri tenha consistência jurídica, não basta que opte por uma das versões dos autos; exige-se que a versão acolhida seja verossímil. Contraria a prova dos autos a versão segundo a qual o paciente atira de frente e a bala atinge a nuca da vítima. 2.2. A conclusão a que chegou o Tribunal apontado coator, de que não era homicídio privilegiado, mas qualificado, decorre do exame das provas dos autos, cujo reexame não é possível em habeas- corpus. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: FINSOCIAL: empresas prestadoras de serviços: constitucionalidade. Nos RREE 150.755 (RTJ 149/259) e 187.436 (Pleno, 25.6.97), o STF reconheceu a constitucionalidade da norma que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviço (L. 7738/89, art. 28) e das sucessivas majorações de sua alíquota. A aplicação dos arts. 28 da L. 7738/89 e 7º da L. 7787/89 no próprio exercício de 1989 - que o acórdão recorrido considerou ofensiva ao princípio da anterioridade, por atribuir o caráter de imposto à questionada exação - está legitimada pelo art. 195, § 6º, que, regra especial atinente às contribuições sociais, afasta a incidência do art. 150, III, da Constituição.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO DE ARMAS E MUNIÇÃO DO EXÉRCITO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA DO HABEAS-CORPUS, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM JUNTADA DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS PARA COMPROVAR O PARADEIRO DO PACIENTE NO DIA DO CRIME. PEDIDO DE EXAME DE PROVAS PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Não induz inocência quanto ao crime de roubo de dois fuzis FAL e munição do Exército brasileiro, se é outra a arma apreendida em poder do paciente, pertencente às Forças Armadas do Paraguai. 2. A denúncia pode ser corrigida antes da sentença final, seja pela emendatio libelli seja pela mutatio libelli. 3. Não cabe examinar em recurso alegação de excesso de prazo para a instrução criminal, ventilada apenas na fase recursal, e mesmo assim sem comprovação de quem estaria dando causa ao eventual atraso, porque seria necessário reabrir a instrução do writ. 4. Não cabe trancamento da ação penal quando está comprovada a materialidade do fato criminoso, com as suas circunstâncias, e há indícios da autoria. 5. Recurso em habeas-corpus a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Conversão de aposentadoria previdenciária acidentária. - No tocante à alegação de aplicação retroativa da Lei nº 8.213/91, é ela procedente, porquanto, no caso, a aposentadoria previdenciária convertida em aposentadoria acidentária foi concedida em 01.01.88 (fls. 62 dos autos), sendo a ela aplicável, portanto, a Lei vigente na época de sua concessão, ou seja, a Lei 6.367/76. - Por outro lado, no que diz respeito ao artigo 58 do ADCT da atual Carta Magna, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que o critério nele disposto só se aplica ao futuro, ou seja, a partir do 7º mês da promulgação da referida Carta. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210, DE 11.06.84). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. I. - Aplicam-se ao agravo previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) as disposições do CPP referentes ao recurso em sentido estrito. Dessa forma, o prazo para a interposição do referido recurso é de 5 (cinco) dias (CPP, art. 586) e não de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei 9.139/95, que alterou o Código de Processo Civil. II. - H.C. deferido.

EMENTA: - Regular participação do órgão do Ministério Público em fase investigatória e falta de oportuna argüição de suposta suspeição do magistrado. Pedido indeferido.

EMENTA: Embargos declaratórios: admissibilidade in abstracto e rejeição in concreto. I - Embargos declaratórios são admissíveis, em tese, para que o órgão julgador se pronuncie sobre matéria que o embargante não suscitou anteriormente por falta de interesse. É o que sucede quando, da negação da tese do acórdão recorrido, não resulte necessariamente a inversão do resultado da causa, ante a existência de motivos alheios à fundamentação da decisão impugnada que, não obstante rejeitada esta, induzam a manter o dispositivo do julgado. Em tais hipóteses, não fica o STF subordinado a que o argumento capaz de justificar a manutenção do resultado favorável ao recorrido haja sido por ele suscitado. No recurso extraordinário, ao contrário do recorrente, ao recorrido - vencedor na instância a qua - não se impõe o ônus do prequestionamento, nem sequer o de aventar, nas contra-razões, os motivos, posto que estranhos aos da decisão recorrida, de que possa resultar a manutenção desta, salvo se se trata de matéria a respeito da qual a lei exija a iniciativa da parte interessada. II - Na espécie, contudo, o acórdão embargado não se ressente da omissão apontada pelo embargante, pois examinou expressamente o problema da aplicação da L. 2.437/55 às prescrições em curso e da consideração para tanto do tempo corrido anteriormente à sua vigência.

EMENTA: Servidor público aposentado. Extensão de benefício dado aos servidores em atividade. - O acórdão recorrido, interpretando a lei 7.702/88, lhe deu o seguinte entendimento: "Observa-se que o auxílio moradia foi instituído aproveitando todos os servidores na atividade, indistintamente, não se cogitando possuirem imóvel próprio ou funcional. Embora tratado no artigo 2º, da Lei nº 7.702/88 como indenização, fato é que, inquestionavelmente, trata-se de um benefício. E, como tal, é devido igualmente ao servidor policial civil aposentado, o que implica em reconhecer aos Impetrantes o direito de também recebê-lo". Ora, para chegar a conclusão contrária a que chegou o acórdão recorrido, seria mister que se reexaminasse essa interpretação da Lei infraconstitucional, o que implica dizer que a alegação de ofensa à Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - A posição sustentada pelo agravante pretende basear-se em interpretação puramente literal, que é a forma mais rudimentar de exegese. Por isso, esta Primeira Turma acolheu, quanto a esse artigo 7º, XXIX da Constituição, a interpretação lógica que, sem contrapor- se à letra do dispositivo, é a no sentido de que esse texto, com a expressão créditos, abarca os direitos de crédito quaisquer que sejam, não estabelecendo regra alguma sobre se essa prescrição alcança apenas as prestações vencidas (prescrição parcial) ou se atinge também o denominado fundo de direito (prescrição total). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO: INOCORRÊNCIA. I. - Estelionato: Cód. Penal, art. 171, caput: o Juízo competente é o do lugar onde o agente realiza o negócio fraudulento, obtendo vantagem indevida. II. - Crime de estelionato configurado: Cód. Penal, art. 171. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Esta Corte, de há muito, tem o entendimento de que compete ao relator de agravo de instrumento decidi-lo inclusive quanto ao mérito, não havendo, nisso, qualquer inconstitucionalidade por ofensa à competência do órgão colegiado a que ele pertence, uma vez que de sua decisão é cabível agravo regimental para este. - Por outro lado, a alegação de mérito no sentido de que a Lei 435/85, em que se fundou o acórdão local, deferiu a vantagem para todos os fins até 20.12.84 e que só são válidas as leis que são compatíveis com a Constituição, não ilide os fundamentos do despacho agravado: o de que inexiste ofensa à Constituição de 1988 porque a contagem de tempo é anterior a ela, e o de que a Constituição, no caso, concede ao servidor um direito mínimo, nada impedindo que a legislação infraconstitucional lhe conceda direito mais amplo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de regular prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo a que se nega provimento.

GARANTIA DE EMPREGO - INTEGRANTE DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - SUPLENTE. O preceito da alínea "a" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Carta de 1988, encerra garantia de emprego considerado o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, sem distinguir as figuras do titular e do suplente, mesmo porque este é comumente chamado a atuar em substituição ao titular, podendo, assim, arrostar interesses do empregador.

EQUIVALÊNCIA - PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. A Carta Política da República encerra a equivalência remuneratória dos cargos dos três Poderes, a saber: Ministro de Estado, Deputado Federal e Senadores e Ministros do Supremo Tribunal Federal. A simetria há de ser observada nas unidades da Federação. TETO CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA. Assentada a premissa segundo a qual a remuneração do cargo de Secretário de Estado vem sendo alterada visando a manter os vencimentos dos servidores do Executivo em patamar inferior, não vulnera a Carta da República decisão com que, a partir da equivalência remuneratória dos cargos de Secretário de Estado e Deputado Estadual, conclui-se pela existência, no âmbito do Executivo, de um teto real, agasalhando o pleito dos servidores.

Recurso extraordinário. 2. ICMS incidente sobre mercadoria importada. 3. Momento da ocorrência do fato gerador. 4. Constituição Federal, art. 155, parágrafo 2º, inciso IX, letra A. 5. O Plenário do STF, no julgamento do RE 193.817 - RJ, a 23.10.1996, por maioria de votos, firmou orientação segundo a qual, em se cuidando de mercadoria importada, o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CORREÇÃO MONETÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO- MÍNIMO - EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE. A ordem jurídica constitucional não encerra o direito à equivalência do benefício a um certo número de salários-mínimos. Enquanto o quantitativo menor assegurado é reajustado com base na unidade de tempo ano, o benefício previdenciário o é, considerado o período entre a data da concessão e a do reajuste do salário-mínimo, ou seja, 1º de maio, fato que provoca o descompasso do valor em número de salários.

ICMS - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços harmoniza-se com os preceitos da alínea "b" do inciso I e da alínea "b" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Precedentes: recurso extraordinário nº 129.877-4/SP, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de novembro de 1992 e recurso extraordinário nº 144.795-8/SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão na Primeira Turma, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 12 de novembro de 1993.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARTE DO PEDIDO FORMULADO. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. O pedido de desistência foi formulado tardiamente, após o julgamento e liberação do acórdão proferido no recurso interposto. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei nº 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IPTU - PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos artigos 156 § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 153.771-0-MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Ministro Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no Diário da Justiça de 5 de setembro de 1997.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA NA INATIVIDADE DE CONFORMIDADE COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA. SUPERVENIÊNCIA DE DIPLOMA LEGAL QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI PRIMITIVA, NA PARTE CONCERNENTE AO PERCENTUAL DA VANTAGEM PERCEBIDA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. A lei superveniente que simplesmente majorou a gratificação de Função Policial Militar prevista na Lei Estadual nº 6.417/73 não revogou o direito dos policiais militares que a percebiam na inatividade remunerada. 2. Lei Estadual nº 7.637/82. Majoração da gratificação de Função Policial Militar. Extensão aos inativos. Agravo regimental não provido.