EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Expressões: "...depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação", insertas no "caput" do art. 73, da Constituição do Estado de Santa Catarina e expressões: "por dois terços dos membros da Assembléia concluindo pelo recebimento da representação..." constantes do § 4º do art. 243, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. 3. A Corte, no julgamento de cautelar na ADIN 1628- 8-SC, já adotou posição quanto à aplicabilidade do quorum de 2/3 previsto na Constituição Federal como o a ser observado, pela Assembléia Legislativa, na deliberação sobre a procedência da acusação contra o Governador do Estado. Fundamentos inacolhíveis para determinar a suspensão da vigência das expressões. 4. Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADIN 1028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, insuscetível de estender-se aos Governadores dos Estados, que institucionalmente, não a possuem. 5. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA CAUTELAR. ART. 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se pode cogitar de fiança quando concorrem os motivos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do art. 324, IV, do Código de Processo Penal. No caso, tais motivos foram invocados motivadamente pelo decreto de prisão, que reconhecera a periculosidade do acusado, bem como o seu envolvimento em crimes de peculato, prevaricação e emprego irregular de verbas. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FRAUDE NO FLAGRANTE. REVELIA. ABSOLVIÇÃO. PREJUÍZO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. LAUDO DATILOSCÓPICO. INEXISTÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O INÍCIO.

EMENTA: "Habeas corpus". - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade de intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória. - De outra parte, o ora paciente foi satisfatoriamente defendido pelo seu advogado constituído. - A sentença e o acórdão estão suficientemente fundamentados. - Inexiste ofensa ao artigo 384 do Código de Processo Penal, porquanto, embora a denúncia não tenha aludido expressamente ao artigo 70 do Código Penal, as circunstâncias que caracterizam o concurso formal estão narradas nela, podendo o Juiz, com base no artigo 383 do C.P.P., reconhecer esse concurso na sentença. - Correta a fixação da pena. - As alegações que implicam o reexame da matéria de fato controvertida não podem ser examinadas na via estreita do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Pensão por morte de servidor público (CF, art. 40,§ 5º): interpretação. Na interpretação do art. 40, § 5º, da Const., firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito - segundo a qual "a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" - a melhor interpretação de sua parte final é a que vincula o "limite estabelecido em lei", que ali se prevê, não ao valor da pensão, mas ao da remuneração do morto, que lhe servirá de paradigma integral.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PROPORCIONAIS: INDENIZAÇÃO: ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. Lei 159, de 16.08.91, do D.F., art. 14. I. - Férias vencidas ou proporcionais serão pagas ao servidor exonerado, aposentado ou aos dependentes deste, no caso de seu falecimento. O direito à indenização por tais férias decorre, portanto, de norma infraconstitucional, Lei 159, de 16.08.91, do D.F., art. 14. II. - Acréscimo constitucional, art. 7º, XVII. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Código Penal, art. 157, § 2º, incisos I e II. 2. Fixação da pena. Critério trifásico. 3. Pena-base estabelecida quase no limite máximo. Houve, no ponto, referência a ser o réu reincidente, ter "péssimos antecedentes e demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal". O acórdão manteve a sentença que considerou "perfeita, ante os péssimos antecedentes do réu, sua personalidade deformada e sempre envolvido com crimes contra o patrimônio, todos violentos e à mão armada, com grave ameaça a pessoas". 4. Não observância do método trifásico. Não cabe, em princípio, considerar a reincidência na fixação da pena-base. No caso, invocaram-se reincidência e péssimos antecedentes, simultaneamente. Alega-se que a menoridade de vinte e um anos do réu não foi considerada. 5. Hipótese em que às decisões condenatórias se impunha clara fundamentação do elevado quantum de pena-restritiva da liberdade. 6. Habeas Corpus deferido para, mantida a condenação, anular a sentença e o acórdão, na parte referente ao cálculo da pena, determinando-se nova decisão se profira, no ponto da dosimetria da pena, devidamente fundamentada, observados os princípios concernentes à individualização da pena.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL SUPERIOR. Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal qualificado como superior. HABEAS-CORPUS - OBJETO - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - IMPROPRIEDADE. Habeas-corpus é ação constitucional direcionada à preservação da liberdade do cidadão. Desserve a substituir, no ato impugnado, o fundamento utilizado como respaldo. RECURSO - PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE - CUSTÓDIA. A norma inserta no artigo 594 do Código de Processo Penal há de ter alcance perquirido em vista não só do princípio da não- culpabilidade, como também o da razoabilidade. Primário o réu e contando com circunstâncias judiciais favoráveis, descabe acioná-la, exsurgindo ato de constrangimento com robustez ímpar, no que esclarecido haver o então acusado respondido à ação penal em liberdade, vindo a submeter-se à custódia em face do extravagante pressuposto de recorribilidade imposto pelo Juízo, sendo que, passados mais de dois anos, não logrou ver apreciada a apelação interposta.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. FLAGRANTE - FORMALIDADE - INCONFORMISMO - PREJUÍZO. A articulação sobre a ausência de observação de formalidade ligada à lavratura do flagrante fica prejudicada diante da existência de sentença condenatória transitada em julgado. RECURSO - OPORTUNIDADE - INTERPOSIÇÃO - RAZÕES. Descabe confundir o prazo assinado para interposição do recurso com o referente à apresentação das razões em segunda instância. A oportunidade da manifestação do inconformismo é perquirida considerada a época em que formalizada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FACE DO CRIME ORIGINÁRIO. FALTA DE CONSCIÊNCIA DO CRIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PROBATÓRIO NESTA VIA. Ordem denegada.

EMENTA: - Processo disciplinar instaurado contra magistrado. Ausência do impedimento de Ministro do Superior Tribunal Militar, cuja participação não ultrapassou os limites da comunicação, à interessada, de decisão anteriormente adotada pela Corte. Suficiência, nessa fase do processo administrativo, da defesa escrita assegurada pelo art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 35, de 14-3-79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

EMENTA: MAGISTRADA DA JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRO GRAU. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO DISCIPLINAR QUE ESTARIA EIVADO DE NULIDADES. Improcedência da alegação. Controvérsia que, de resto, gira em torno de questões de fato, insuscetíveis de ser dirimidas sem a produção de novas provas, várias delas, ademais, de todo irrelevantes para o seu deslinde. Recurso improvido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI: INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO. CP, ARTS. 180 E 171. I. - A incompetência ratione loci é relativa e, se não argüida opportuno tempore, preclui. II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. III. - O fato de o agente, depois de haver receptado o veículo, adulterar o chassis deste e providenciar documentação falsa, vendendo-o, a seguir, a terceiro, como se fosse veículo em situação regular, iludindo, assim, a boa fé do comprador, configura o crime de estelionato. IV. - H.C. indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA IMPORTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Configuração do ilícito do art. 12 da Lei nº 7.170/83 (que define os crimes contra a segurança nacional). Competência do Juiz Federal para julgamento da ação, em primeiro grau, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. Art. 109, IV, c/c o art. 102, I, i, e II, b, da Constituição Federal. Improcedência da alegação de prejuízo à defesa por não ter o paciente sido intimado da decisão declinatória de foro, tendo em vista que consta da folha de registro automatizado de andamento processual, que vieram aos autos com as informações, que o defensor constituído esteve presente à sessão de julgamento, tendo feito, inclusive, defesa oral. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE, INADVERTIDAMENTE, FOI TOMADA SEM MAIORIA DE VOTOS. NULIDADE MANIFESTA. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para o fim de declarar-se a nulidade do acórdão e determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que outro julgamento seja realizado, sem a irregularidade apontada.

EMENTA: "Habeas corpus". - Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do "sursis" se apoiam na existência de outro processo criminal contra ele. - No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. "Habeas corpus" indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal "a quo" se manifeste sobre a concessão, ou não, do "sursis".

EMENTA: I. Mandado de segurança: admissibilidade contra o pagamento de vencimentos com base em lei que se tacha de inconstitucional, porque os teria fixado em quantia inferior ao que resultaria da Constituição. II. Mandado de segurança coletivo: autoridade coatora: legitimação do Secretário de Estado, que, competente, em tese, para a prática do ato que se reclama, de modo a alcançar todos os destinatários da impetração, ademais, assume nas informações a responsabilidade pela ação contrária, objeto de impugnação. III. Vencimentos: equivalência dos tetos (CF, art. 37, XIII c/c art. 39, § 1º) que não é título para que os agentes de um Poder - no caso, Desembargadores do Tribunal de Justiça - reivindiquem equiparação compulsória da remuneração aos de outro - no caso, os Deputados Estaduais - quando inconstitucional a fixação desta. IV. Deputado Estadual: subsídios: inconstitucionalidade de sua vinculação percentual aos dos Deputados Federais: precedentes sob a Carta de 69 e a Constituição atual.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. ALTERAÇÕES: ATO NORMATIVO (ART. 102, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLEBISCITO: ART. 18, § 4 , DA C.F. 1. É ato normativo, impugnável mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei estadual que altera outra Lei, quanto à origem do desmembramento, à área, aos limites e às confrontações de município. (Precedente: ADI 733). 2. É inconstitucional essa Lei, se realiza tais alterações, sem a consulta plebiscitária de que trata o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Precedente. 3. Rejeitada a preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União, a Ação Direta é julgada procedente, pelo S.T.F., para o efeito de declarar a inconstitucionalidade do art. 2 da Lei n 498, de 21.12.1992, do Estado de Tocantins, na parte em que, dando nova redação ao inciso IX do art. 4 da Lei n 251, de 20.02.1991, alterou a origem do desmembramento, a área, os limites e as confrontações do Município de Cariri do Tocantins.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRÂNSITAS EM JULGADO. 1. Item III: a equiparação da não inclusão no orçamento das verbas relativas a precatórios, ao preterimento do direito de precedência, cria, na verdade, nova modalidade de seqüestro, além da única prevista na Constituição (parte final do § 2º do art. 100); além disto, não se concebe no direito constitucional brasileiro a efetivação de seqüestro ouvindo-se exclusivamente o Ministério Público, sem observância do contraditório. Na ocorrência da hipótese, a Constituição prevê intervenção federal no Estado (art. 34, VI). 2. O mesmo ocorre com a equiparação que o item XII denomina de pagamento inidôneo (a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal). 3. O Item VIII, alínea "b", ao estabelecer que ao Presidente do Tribunal Regional compete: ... b) determinar, de ofício a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo, alcança, apenas, a correção das diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos valores dos precatórios, não podendo alcançar o critério adotado para a elaboração dos cálculos nem a adoção de índices de atualização monetária diversos do que foram utilizados na primeira instância, tal como decidido por este Tribunal ao examinar o art. 337, III, VI e VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista (ADI nº 1.098, j. em 11.09.96). 4. Não é considerada discriminatória a exigência de cumprimento da obrigação prevista na Constituição paulista (art. 57, § 3º), no sentido de que os créditos de natureza alimentícia serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Precedentes do Plenário (ADInMC nº 446-SP e RE nº 189.942-SP) e das Turmas. 5. Medida cautelar deferida, em parte, para suspender a eficácia dos itens III e XII, e para dar interpretação conforme à alínea b do item VIII, todos da Instrução Normativa nº 11/97, do Tribunal Superior do Trabalho, com efeito ex nunc, até o julgamento final da ação.

EMENTA: - Reclamação arquivada por ilegitimidade ativa dos reclamantes e ainda porque, a despeito de fundada em descumprimento de decisão tomada pelo Supremo Tribunal no exercício de controle abstrato (ação direta de inconstitucionalidade), tinha como objeto essencial a prática de atos administrativos concretos. Agravo regimental a que se nega provimento.