EMENTA: - Não cabe a pretensão de renovar, em fase de execução (art. 733 do C.P.C.), a dilação própria do processo de conhecimento da ação de alimentos. Recusa de pagamento compreendendo prestações atuais, além das supostamente pretéritas. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento para confirmar despacho denegatório do seguimento de medida cautelar, cujo efetivo escopo não era suspensão dos efeitos do acórdão extraordinariamente recorrido (proferido pelo Superior Tribunal de Justiça), mas dos de ulterior decisão do Tribunal estadual.

EMENTA: "Habeas corpus". - Incompetência desta Corte para julgar originariamente "habeas corpus" na parte em que se alegam coações atribuíveis a Juízo de primeiro grau de jurisdição. - Falta de objeto do pedido de que se determine ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo que aprecie, em agravo, a continuidade delitiva alegada. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS. (2) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS PLANOS "BRESSER" E "VERÃO". (3) URP'S ABRIL E MAIO-88. DIREITO EM RELAÇÃO A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) SOBRE O PERCENTUAL DE 16,19. (4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. INCOMPETÊNCIA - NULIDADE - NATUREZA. Em se tratando de incompetência, a nulidade é absoluta, não restando sanada pela passagem do tempo, ou seja, diante da circunstância de não haver sido evocada na fase das alegações finais - inteligência dos artigos 564, inciso I, 571, inciso II, e 572 do Código de Processo Penal. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. A competência para julgamento de ação retratando crime praticado em detrimento de bem de empresa pública é da Justiça Federal - artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ato das Disposições transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, art. 35. Alegação de que, diante do art. 161, da Constituição Federal, somente Lei complementar poderá definir os parâmetros do valor adicionado, para a repartição das parcelas pertencentes aos Municípios e, assim, estabelecer os critérios e prazos para o repasse de verbas. 3. Superveniência da Lei Complementar federal nº 63, de 11.1.1990, dispondo sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. 4. Pedido de cautelar prejudicado. 5. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de que se julgue prejudicada a ação por perda do objeto. Fundamentos do parecer acolhidos. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade, para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da atividade industrial. Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.365, D.J. de 23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96. Agravo regimental a que se nega provimento, em coerência com essa orientação.

EMENTA: Recurso extraordinário adesivo indeferido na origem com fundamento exclusivo na denegação do RE principal (Cód.Proc.Civ., art. 500, III): inadmissibilidade do agravo de instrumento. A frustração definitiva do recurso principal torna inadmissível o RE adesivo e é irrelevante que o agravo, contra o indeferimento deste, malgrado descabido, haja sido provido, visto que tal provimento não gera preclusão quanto ao cabimento do RE (Súmula 289).

EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade: suscitada, no voto de um dos juízes do colegiado , a questão de inconstitucionalidade da lei a aplicar, deve o Tribunal decidir a respeito; omitindo-se e persistindo na omissão - não obstante provocado mediante embargos de declaração - viola as garantias constitucionais da jurisdição e do devido processo legal (CF, art. 5º, XXXV e LIV), sobretudo quando, com isso, possa obstruir o acesso da parte ao recurso extraordinário.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa, por ser a requerente constituída sob a forma de associação de associações, sem caracterizar, assim, a entidade de classe a que se refere o art. 103, IX, parte final. Precedentes do STF: ADI 353 (RTJ 147/401), AADDII 57, 511, 79, 108, 591, 128, 433, 164, 1.479, 914, 947, 1.993 e 1.621.

SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias previstas em número de salários-mínimos.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Emenda Constitucional nº 17, de 30.6.1997, à Constituição do Estado de Goiás, que altera seu art. 118, criando a Procuradoria da Fazenda Estadual, para a representação do Estado "na execução da dívida ativa de natureza tributária", subordinada ao titular da Secretaria da Fazenda, com carreira própria de Procuradores da Fazenda Estadual, nomeados mediante concurso público de provas e títulos. 3. Impugnação da Emenda nº 17/1997 referida, em face do art. 132, da Constituição Federal. 4. Institucionalização, na Carta da República, dos órgãos estaduais de representação e de consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal. 5. Relevância jurídica dos fundamentos da ação. 6. Configuração de periculum in mora. 7. Medida cautelar deferida, para suspender, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência dos parágrafos 2º e 3º e seus incisos do art. 118, da Constituição do Estado de Goiás, na redação introduzida por sua Emenda Constitucional nº 17, de 30.6.1997.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. Lei 8.112, de 1990, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. DECRETO DEMISSÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA: DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. - Decreto demissório: nele encontra-se a fundamentação básica: as faltas praticadas e sua tipificação legal, inclusive no ponto em que determinam a demissão: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, e proceder de forma desidiosa: lei 8.112/90, art. 117, IX e XV, art. 132, XIII. O mais, está no procedimento administrativo. II. - Ausência de instauração do processo: improcedência. III. - Alegação de cerceamento de defesa: improcedência: a defesa se fez, inclusive, por advogado constituído. IV. - Direito líquido e certo pressupõe fatos incontroversos apoiados em prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Inocorrência de direito líquido e certo. V. - Mandado de Segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HETEROGENEIDADE DA COMPOSIÇÃO SOCIAL DE ENTIDADE QUE CONGREGA ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE ORIUNDAS DE SINDICATOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Tratando-se de associação de associações, visto que congrega pessoas jurídicas no seu quadro social, podendo ser admitidas pessoas físicas nas categorias de sócios beneméritos e honorários, e ter na diretoria membro oriundo de sindicato, por filiação direta, caracterizando-se assim a composição híbrida, falta-lhe legitimidade ativa ad causam para postular em sede de controle normativo abstrato. 2. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Relevância jurídica da argüição da inconstitucionalidade, perante o art. 96, II, b e d, da Carta Federal, de dispositivos de Leis Complementares Estaduais em cuja elaboração foram inseridos, por emenda parlamentar, dispositivos destituídos de pertinência temática com o projeto oriundo do Tribunal de Justiça.

EMENTA: "Habeas corpus". Questão de ordem. - Tendo deixado de existir manifestamente o único fundamento do pedido - o de que fora autoridade incompetente que prorrogara o prazo para a retirada do extraditando, ora paciente, do país -, perdeu ele o seu objeto. "Habeas corpus" que, em questão de ordem, se julga prejudicado, cassando-se a liminar concedida.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3º e 4º do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. - Quanto ao § 3º desse mesmo artigo, é de dar-se-lhe exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abrangidas, em seu alcance, as funções de servidores celetistas que não ingressaram nelas mediante concurso a que aludem os dispositivos constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artigo em causa, na redação dada pela Lei estadual nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram a concurso, nos termos do artigo 37, II, da parte permanente da Constituição ou do § 1º do artigo 19 do ADCT. Ação que se julga procedente em parte, para declarar-se inconstitucional a expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no artigo 276, § 2º, da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como para declarar que os §§ 3º e 4º desse mesmo artigo 276 (sendo que o último deles na redação que lhe foi dada pela Lei 10.248, de 30.08.94) só são constitucionais com a interpretação que exclua da aplicação deles as funções ou os empregos relativos a servidores celetistas que não se submeteram ao concurso aludido no artigo 37, II, da parte permanente da Constituição, ou referido no § 1º do artigo 19 do seu ADCT.

EMENTA: - Improcedente alegação de cerceamento de defesa, porquanto fundamentadamente indeferida a diligência, no regular exercício, pelo magistrado, de seu poder de direção da prova.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo. Consideração das circunstâncias judiciais do art. 59 e das agravantes previstas no art. 61, II, a) e d), do Código Penal. 3. Não se apontaram, de outra parte, circunstâncias atenuantes, ut art 65, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUALIFICADORAS "DISSIMULAÇÃO" E "OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO", PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. I. - Inexistência de nulidade da pronúncia que acolhe qualificadora implicitamente contida na denúncia. II. - Compatibilidade entre as qualificadoras "dissimulação" e "ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido", previstas no inciso IV, § 2º, do art. 121 do Código Penal. III. - H.C. indeferido.