EMENTA: HABEAS CORPUS. PERMISSÃO PARA TRABALHO EXTERNO A PRESO EM REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. Decisão impetrada que não pode subsistir, por suas razões, dando margem a que se diga que houve o indeferimento do pedido de autorização para trabalho externo sem a indispensável fundamentação. Habeas corpus deferido em parte.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. AGRAVANTE - LIBELO - QUESITO. Uma vez não havendo constado do libelo, ou não tendo sido submetida ao corpo de jurados determinada agravante, descabe levá-la em conta na dosimetria da pena, procedendo-se à compensação da atenuante reconhecida pelo júri.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. PENA - DOSIMETRIA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - IMPROPRIEDADE. Havendo o Juízo concluído pela apenação com base nos limites mínimo e máximo fixados para o tipo, sem cogitar de circunstâncias legais, de causas de aumento ou diminuição, descabe falar em critério trifásico. PRISÃO - OPORTUNIDADE - PARÂMETROS. Se o acusado respondeu ao processo em liberdade, há de fazer-se fundamentada ordem de prisão constante do acórdão confirmador da sentença, atentando-se para o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A simples determinação no sentido de ser expedido o mandado, antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, conflita com o princípio da não-culpabilidade previsto no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, ganhando contornos de execução precoce do título judicial ainda passível de alteração.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE CONTRABANDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. 1. Havendo sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, é inaplicável o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, que trata do instituto da suspensão condicional do processo. 2. Precedente do Pleno . Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - Nada tendo requerido o acusado entre a data da vigência da Lei nº 9.099-95 e a da sentença condenatória (6-6-96), e havendo dela apelado perseguindo absolvição, não há lugar, após confirmada a condenação, para invocação de ultrapassada solução de consenso, prevista no art. 89 do citado dispositivo legal (suspensão do processo).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º do art. 40 da Constituição Federal). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu dos Mandados de Injunção nºs. 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, porque o considerou auto-aplicável. 2. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no R.E. nº 140.863 (DJ 11.03.94, p. 4.113, Ementário nº 1736-03). 3. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

EMENTA: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. O pedido para que se proclame a inépcia da denúncia não tem consistência, visto que predomina no Supremo Tribunal Federal jurisprudência segundo a qual a inépcia da denúncia, quando não questionada anteriormente, não pode ser inicialmente alegada após a prolação da decisão condenatória. De qualquer sorte, no caso, a peça acusatória contém os elementos necessários à tipificação do delito atribuído ao paciente. A sua própria leitura evidencia que os fatos e os aspectos concernentes ao crime previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 estão bem delineados. Quanto à falta de justa causa para a ação penal, esta somente pode ser reconhecida e afirmada quando manifestamente ausente qualquer presença de criminalidade na ação delituosa imputada ou nenhuma ligação entre esta e o apontado autor, o que, evidentemente, não ocorre no caso dos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. "HABEAS CORPUS". 1. Não tendo sido reproduzido nos autos de "Habeas Corpus" o teor da defesa prévia e das alegações finais da defesa, não é possível verificar se o Juiz, em face delas, precisou, ou não, ser mais minucioso na fundamentação da sentença de pronúncia. Enfim, se se excedeu ou não. 2. Por outro lado, se o Juiz da pronúncia comete algum excesso, mas este fica eliminado no acórdão que a mantém, com expressões de que, demonstradas a materialidade e a autoria, cabe ao Tribunal do Júri o julgamento, como lhe parecer correto, desaparece a possibilidade de prejuízo para a defesa. 3. Aliás, é o acórdão que pode ser impugnado, mediante "Habeas Corpus", perante esta Corte. E não a sentença isoladamente, como ocorreu no caso. 4. Precedentes. 5. "H.C." indeferido. Decisão unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLICATAS EMITIDAS EM RAZÃO DE COMPRA A PRAZO, CUJO RECIBO DE PAGAMENTO VEIO A SABER-SE ALVO DE FALSIFICAÇÃO. Não se trata de mero ilícito civil, mas de procedimento fraudulento que a denúncia dá como preordenado para conseguir vantagem ilícita, induzindo o credor em erro e causando-lhe prejuízo, estando, pois, caracterizado o crime de estelionato. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Firmou-se o entendimento do Tribunal no sentido de que não ofende o disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição a prisão imediata do condenado por decisão sujeita apenas a recursos sem efeito suspensivo, como o extraordinário e o especial. - Inexistência, no caso, de divergência com o enunciado da súmula 453, pois, na espécie, a hipótese é do artigo 383 do C.P.P. e não do artigo 384 e parágrafo do mesmo Código. - A associação a que alude o inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/76 é o concurso eventual de pessoas, sem, portanto, o "animus" associativo, razão por que não há ilegalidade na condenação pela prática do crime previsto no artigo 12 dessa mesma Lei com a causa especial de aumento prevista no dispositivo acima referido. Precedentes do S.T.F. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida, e negada a concessão, de ofício, da ordem.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Pacientes condenados por tráfico internacional de entorpecentes pela Justiça do Ceará. 3. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido fixado prazo exíguo para cumprimento de carta rogatória inquiritória das testemunhas de defesa a serem ouvidas na Itália. 4. Ausência de prejuízo aos pacientes, afirmado pelo acórdão, tendo em conta tratar-se de testemunhas a abonarem os antecedentes dos réus, todos italianos. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Comutação de pena. Habeas corpus concedido, para que sejam apreciadas, pelo Tribunal estadual, as questões suscitadas nas razões do agravo do ora paciente.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência da alegação de que a sentença deixou de examinar duas teses da defesa: a de culpa exclusiva da vítima e a do estado de choque a justificar a omissão de socorro. - Sentença que está motivada. - Também a alegação de falta de motivação da rejeição do incidente de uniformização de jurisprudência não é, no caso, causa bastante para que se determine, não - como pretende a impetração - a nulidade do acórdão, mas que o Tribunal prossiga no julgamento para explicitá-la. Aplicação do disposto no artigo 565, parte inicial, e no artigo 563, ambos do C.P.P. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa das entidades constituídas por associações (cfr. ADI 353, RTJ 147/401), não ilidindo essa objeção, decorrente da parte permanente do estatuto da requerente, a situação transitória tolerada pelo mesmo estatuto, de diretamente a ela se associarem profissionais biomédicos, só enquanto não criadas associações estaduais.

IMPOSTO - VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. A teor do disposto no inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, é vedado vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A regra apanha situação concreta em que lei local implicou majoração do ICMS, destinando-se o percentual acrescido a um certo propósito - aumento de capital de caixa econômica, para financiamento de programa habitacional. Inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, do Estado de São Paulo.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. I.B.C. CAFÉ: EXPORTAÇÃO: COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2295, de 21.11.86, artigos 3º e 4º. C.F., 1967, art. 21, § 2º, I; C.F., 1988, art. 149. I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art. 150, I), da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5º, do ADCT/88. II. - RE não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 1214, de 7.11.1991, do Estado do Mato Grosso do Sul. Institui símbolo estadual e dá outras providências. 2. Alegação de vício na elaboração da lei e inconstitucionalidade material. 3. Aspectos de mérito da iniciativa de lei e de sua aprovação, no sentido de estarem vinculadas a motivos pessoais, não se comporta na ação direta de inconstitucionalidade. Via inadequada à discussão de fatos e provas. Ação, preliminarmente, não conhecida. 4. O fundamento concernente ao confronto de lei estadual com o dispositivo da Constituição estadual, que define símbolos do Estado, conduz a discussão da matéria referente à validade da lei ordinária estadual diante da Constituição do Estado. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. 5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. Medida cautelar prejudicada.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: adicional de produtividade de servidores do Fisco, com valores, forma e condições de percepção fixados por decreto do Governador, desde que a despesa não ultrapasse 15% do crescimento real da receita; implausibilidade das alegações de violação dos arts. 37, X e XIII, 167, IV e 169, I, da Constituição; plausibilidade, porém, da argüição de ofensa à invocada reserva legal do aumento de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, a) e da invalidade da delegação legislativa sem observância do art. 68 da Constituição: indeferimento, não obstante, da medida cautelar que, nas circunstâncias, seria inútil a obviar os riscos alegados, que resultariam da aplicação de lei anterior, não impugnada e já revogada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ADMISSÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO: INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 37, II e IX. Lei 4.957, de 1994, do Estado do Espírito Santo, artigo 4º. I. - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos: C.F., art. 37, II. O art. 4º da Lei 4.957, de 1994, do Espírito Santo, autoriza o provimento de cargos públicos mediante "contrato administrativo", sem concurso público, figura estranha de admissão no serviço público, que não se ajusta à hipótese excepcional de contratação "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". C.F., art. 37, IX. II. - Suspensão cautelar da eficácia do art. 4º da Lei 4.957, de 1994, do Estado do Espírito Santo.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. § 7º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de dezembro de 1996. - Relevância de fundamento - ainda que não invocado diretamente pelo requerente -, que pode ser levado em consideração pela Corte, dado que a "causa petendi" nessa ação é aberta, relativo à infringência, no caso, do princípio da independência dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). - Ocorrência, também, do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido para suspender, até o julgamento final dessa ação direta, a eficácia, "ex nunc", do § 7º do artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 23 de dezembro de 1996.