EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA NULIDADE EM FACE DO RITO ADOTADO EM SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO PREVISTO PELA LEI Nº 8.038, DE 28.05.90. O julgamento do paciente ocorreu anteriormente à edição da Lei nº 8.658, de 26.05.93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28.05.90, relativas às ações penais originárias. A adoção das regras concernentes ao Tribunal do Júri em relação ao prazo destinado à acusação e à defesa para falarem em sessão de julgamento e ao interrogatório do réu, ora paciente, ocorreu em decorrência de acolhimento a pedido manifestado pelo Ministério Público Estadual, que não foi impugnado, na oportunidade, pela defesa. As nulidades do julgamento devem ser argüidas logo depois de ocorrerem, na forma do art. 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão temporal. Ausência de demonstração inequívoca da prova de prejuízo para a defesa com o procedimento adotado pelo Tribunal de Justiça. Incidência da regra do art. 563 do Código de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ordem indeferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA. ÍNDICE MÍNIMO. MOTIVAÇÃO: NECESSIDADE. I - A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade. Precedentes do STF. II - Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no artigo 59 do CP. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF. Ordem parcialmente concedida.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. DENUNCIA - INEPCIA - PRECLUSAO. A inepcia da denuncia há de ser evocada antes da sentença, sob pena de preclusão. Precedente: habeas-corpus nº 68.756/RJ, relatado pelo Ministro Celio Borja perante a Segunda Turma, cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 138/190. QUADRILHA OU BANDO ARMADO - TRAFICO DE ENTORPECENTES - QUALIFICADORA - DOBRA DA PENA - PROPRIEDADE. Inexiste incompatibilidade entre o paragrafo único do artigo 288 do Código Penal e o artigo 8º da Lei nº 8.072/90. Este último acabou por introduzir no cenario jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da pratica delituosa. A inovação ficou restrita a pena, sem prejuizo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO APELADA. IMPETRAÇÃO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA PERANTE TRIBUNAL DE ALÇADA, POR OCASIAO DA EMISSAO DE PARECER SOBRE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA: DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PRELIMINAR: COMPETÊNCIA. 1. Preliminar: alegação de nulidade da sentença não conhecida pelo Tribunal "a quo". Não havendo pronunciamento do Tribunal de Alçada sobre a nulidade da sentença criminal lavrada pelo juiz de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal não e competente para processar e julgar o "habeas-corpus" (CF, art. 102, I, "i", primeira parte). A autoridade coatora, quanto as questões arguidas, continua sendo o juiz de primeira instância. 2. "Habeas-corpus" não conhecido e determinada a remessa dos autos e do apenso ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Parana, para proceder como entender de direito.

EMENTA: Servidor Público. Decreto-Lei 2.225/85. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 37, caput, da Carta Magna. - No tocante à alegada violação ao artigo 5º, caput, da Carta Magna, o que pretendem os recorrentes é que, com base no princípio constitucional da igualdade, lhes seja estendida a transferência determinada pelo Decreto-Lei 2.225/85. Ora, se esse Decreto fosse inconstitucional nessa parte por violação do princípio da igualdade, sua declaração de inconstitucionalidade teria o efeito de tê-lo como nulo, não podendo, portanto, ser aplicado às categorias por ele beneficiadas, e não o de estender a transferência por ele concedida a outra categoria que ele não alcança. Em se tratando de inconstitucionalidade de ato normativo, o Poder Judiciário atua como legislador negativo, jamais como legislador positivo. Portanto, a acolhida da pretensão dos ora recorrentes é juridicamente impossível por parte do Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. TESE ALTERNATIVA DA DEFESA NÃO APRECIADA. EFEITO DEVOLUTIVO: EXTENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. O acórdão impugnado, estando no lugar da sentença absolutória, deveria ter apreciado a tese alternativa da defesa: desclassificação do delito para sua forma tentada. Tendo o réu apresentado duas defesas, e o juiz - acolhendo uma única - julga improcedente o pedido, a apelação do autor devolve ao órgão ad quem o conhecimento de ambas. Deve o tribunal de origem analisar todas as teses da defesa. Ordem concedida.

EMENTA: "Habeas corpus". - Fundamentação suficiente para a manutenção do regime de prisão imposto pela sentença. - Não é o "habeas corpus" o meio processual hábil para o exame da ocorrência, ou não, de circunstância subjetiva para a fixação desse regime. - A primariedade não impede a fixação de regime inicial fechado. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus indeferido, porquanto incompatíveis, os fatos apurados na sentença, com a tese de simples tentativa, sustentada pelo impetrante.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. SURSIS - PRAZO - PRORROGAÇÃO X REVOGAÇÃO. O preceito do § 2º do artigo 81 do Código Penal revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiario esta sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa a extinção da pena privativa de liberdade prevista no artigo 82 pressupoe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.

EMENTA: Habeas corpus. - Embora tenha o paciente comprovado, com certidão de nascimento, a existência de seu irmão que teria assinado, em seu lugar, no verso do mandado de citação, há ainda necessidade, para elidir a fé pública da certidão do oficial de justiça, de perícia para verificar se a firma é realmente de seu irmão, não sendo o habeas corpus meio hábil para isso, e, sim, nova revisão criminal à vista desse fato novo. - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM RELAÇÃO A CO-RÉU. A condenação do paciente fundou-se em elementos de convicção, que não se permite reapreciar na via do habeas corpus, em face de seu rito especial e sumário. Incabível a extensão dos efeitos da decisão absolutória em relação a co-réu, que teve motivo de caráter estritamente pessoal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO. O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação se opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Prisão civil. Recurso do credor, postulando o aumento do prazo, não obsta a execução da medida, pelo período fixado no primeiro grau de jurisdição.

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. I.C.M. Cana de açúcar para produção de álcool carburante. Imposto único. Combustível líquido (art. 21, inciso VIII, da Emenda Constitucional nº 1/69). Artigos 74 e 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da C.F. de 1988). 1. Havendo-se recusado o Tribunal de Justiça a apreciar a argüição de coisa julgada, por considerá-la tardiamente formulada, não chegou por isso mesmo, a decidir se esta (a coisa julgada) se caracterizou, ou não. 2. Tal questão infraconstitucional, de caráter processual, não se sujeita ao controle do Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial. 3. Menos ainda se essa questão é ventilada em Recurso Especial e o S.T.J., como no caso, conclui ter sido correta a decisão estadual. E com trânsito em julgado. 4. Ademais, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, de caráter processual. 5. A E.C. nº 1/69 estabelecia a competência da União para instituir imposto sobre produção de combustíveis líquidos. 6. Cana de açúcar não é combustível líquido, embora sirva como matéria-prima na produção de álcool carburante, este, sim, um combustível líquido. 7. Produção, segundo o Código Tributário Nacional é a operação que "modifica a natureza ou a finalidade" de um determinado bem, ou "o aperfeiçoa para o consumo" (artigos 74 e 46, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 8. Assim, a cana de açúcar é apenas o bem, a matéria-prima, existente em si mesma, que, industrializada, se converte em álcool carburante. E somente a operação de industrialização, ou seja, a atividade transformadora da cana de açúcar nesse combustível líquido, é que, correspondendo a uma produção, estaria sujeita exclusivamente ao imposto único de que tratava o inciso VIII do art. 21 da E.C. nº 1/69. Não, assim, a cana de açúcar, que, como mercadoria, pode ser objeto de circulação jurídica e econômica, sujeita ao I.C.M. hoje I.C.M.S. 9. R.E. não conhecido, pela letra "a" do inc. III do art. 102 da C.F. de 1988, mas conhecido pela letra "c", e, nessa parte, improvido, mantido, assim, o acórdão estadual que considerou exigível o I.C.M. na operação de circulação de cana de açúcar, embora diferido para a oportunidade da venda do combustível líquido (álcool carburante), em que foi transformada. Tudo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVELIA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE: FALTA DE REQUISIÇÃO PARA AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO: Artigos 366 e 3º do Código de Processo Penal e 322 do Código de Processo Civil. 1. O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (art. 366 do C.P.P.). 2. Se o revel vem, depois, a constituir advogado, passa a participar do processo no estágio em que se encontra, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável no processo criminal (art. 3º do Código de Processo Penal). 3. Assim, não pode se insurgir contra o fato de não ter sido requisitado para as audiências de instrução já realizadas, nem pretender sua renovação, sob a alegação de que, após a decretação da revelia, veio a ser preso por outra causa, noutra comarca, sobretudo se o Juiz do processo (em que revel) não foi informado da prisão. 4. Argüição de nulidade desacolhida. 5. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. EXTENSÃO IMPRECISA. RAZÕES DE APELAÇÃO: DELIMITAÇÃO DO INCONFORMISMO. O representante do Ministério Público recorreu da sentença absolutória do Tribunal do Júri, sem contudo ser expresso quanto à extensão de seu apelo. As razões de apelação dissiparam toda dúvida quanto à extensão do inconformismo do parquet. Ordem concedida.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA: "JOGO DO BICHO". ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO COMO NOVA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO SIMULTANEUS PROCESSUS, (CPP, ART. 76, III), DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF, ART. 5º, LV), DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (CPP, ART. 41) E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. 1. A competência determinada pela conexão provatória é de juízo, e não de autos de processo-crime (CPP, art. 76, III). A separação de processos no âmbito da competência do mesmo Juízo pode ser determinada facultativamente quando por motivo relevante for reputada conveniente (CPP, art. 80). Esta decisão tem respaldo no art. 2º da Lei nº 8.038/90, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.658/93. 3. Não há prejuízo ao direito de defesa porque foram trasladadas todas as peças do processo original para o desmembrado; prejuízo, se houver, será para o Órgão acusador, que sofrerá as restrições aplicáveis à prova emprestada. 4. Inépcia da denúncia: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à ação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício do direito de defesa. Precedente. 5. Falta de justa causa: em sede de habeas-corpus só é possível trancar ação penal em situações especiais, como nos casos em que é evidente e inafastável a negativa de autoria, quando o fato narrado não constitui crime, sequer em tese, e em situações similares, onde pode ser dispensada a instrução criminal para a constatação de tais fatos, situação que não se configura na espécie. 6. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. - Inexiste a nulidade apontada na sentença de pronúncia, uma vez que, sendo indisponível a ação penal pública, o objeto da acusação deduzido na denúncia não pode ser, posteriormente, retratado ou reduzido em alegações finais do Ministério Público. Por isso, não obstante tenha este se manifestado, nessas alegações, pela exclusão da qualificadora inserta no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, podia o Juiz - como o fez - incluí-la na sentença de pronúncia. - Ademais, não tendo sido seguida, no momento oportuno, essa questão ficou preclusa. - Inexistência de incoerência nas respostas relativas a qualificadoras que se referem a situações completamente diversas e sem qualquer enlaçamento. - Não é o habeas corpus o instrumento idôneo para a análise aprofundada de fatos e de provas envolvendo laudo pericial e versão acolhida pelo Júri. - Inexistência de nulidade quanto à resposta de um dos quesitos referentes à legítima defesa. - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A concisão das razões de decidir não implica falta de fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não é possível, diante dos fatos descritos na denúncia, considerá-la inepta, sem justa causa. 3. Os eventos imputados aos co-réus, no relatório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, constituem, em princípio, condutas delituosas, cuja apuração há de ocorrer ao longo do procedimento. 4. Habeas corpus indeferido.