EMENTA: "Habeas corpus". - Se no corpo da sentença estão mencionadas as circunstâncias que dizem respeito à aplicação da pena, não é necessário que sejam elas novamente aludidas na parte da sentença relativa à dosimetria da pena. - Inexistência do alegado bis in idem na fixação da pena- base. "Habeas corpus" indeferido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 47, § 3º, INCISO V, DO ADCT: ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: RESERVA FLORESTAL. 1. Os acórdãos extraordinariamente recorridos não abordaram os temas dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da C.F., configurada, então, a falta de prequestionamento, impeditiva do exame do R.E., nesses pontos (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, se houve julgamento antecipado da lide, sem a oportunidade para produção de provas cabíveis, podia e devia o ora agravante ter interposto Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, submetendo, a seu exame, alegação de violação a normas do Código de Processo Civil, a esse respeito. 3. Não o tendo feito, preclusas ficaram essas questões infraconstitucionais, como as de caráter estritamente processual. 5. Não procede, por outro lado, a alegação de que foi denegada jurisdição, pois esta, na verdade, foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente. 6. No que concerne ao fato de haver o acórdão excluído, da área maior, aquela destinada à reserva florestal, para os efeitos do art. 47, § 3º, inc. V, do A.D.C.T. da C.F. de 1988, não pode ser considerado como configurador de afronta a tais normas, pois, na verdade, o que pretendem é beneficiar aquele que não tem, a sua disposição, uma área superior a cinco módulos, pois de nada lhe adianta a reserva florestal, se não pode aproveitar a área produtivamente. 7. Enfim, o critério adotado pela Câmara julgadora não desatende ao espírito da norma constitucional, que é o de beneficiar o pequeno proprietário. 8. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA. CONVENÇÕES COLETIVAS. C.F., art. 114. Lei 8.984, de 07.02.95. I. - A competência para o processo e julgamento das ações de cumprimento de sentenças normativas havidas em dissídios coletivos ou em convenções ou acordos coletivos de trabalho, é da Justiça do Trabalho, tendo em vista a inovação, em termos de competência, inscrita no art. 114 da Constituição, presente, também, a Lei 8.984, de 07.02.95, art. 1º. II. - R.E. não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA - INTANGIBILIDADE - CONSIDERAÇÕES. No julgamento de recurso de natureza extraordinária, há de se distinguir entre o revolvimento de fatos e provas coligidos na fase de instrução e o enquadramento jurídico da matéria contida no próprio acordão impugnado. A vedação limita-se ao assentamento de moldura fática diversa da retratada pela Corte de origem para, a mercê de acordão inexistente, concluir-se pelo conhecimento do recurso. COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA FUNDAÇÃO. Deixando a hipótese de envolver crime praticado contra bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autarquicas ou empresas publicas, descabe cogitar da competência definida no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO RÉU PRONUNCIADO. PROVA: EXAME. I. - Duvida quanto a identidade do réu que foi pronunciado e preso não pode ser resolvida nos estreitos limites do "habeas corpus", por implicar exame de provas. II. - H.C. concedido de oficio, para, anulado o acórdão em relação ao paciente Geraldo da Cruz Pereira da Silva, renove o Tribunal "a quo" o julgamento do recurso.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo e da condenação porque o paciente se encontrava preso por ocasiao do delito, não sendo, pois, seu autor ou co-autor. 1. Não comprovada essa alegação e havendo o acórdão apoiado a condenação em provas constantes dos autos, inclusive relativas a participação do paciente na pratica do crime, não e de ser reconhecida a nulidade. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. - Não é nulo acórdão que, embora não fazendo referência expressa a documentação que foi juntada aos autos após à prolação da sentença condenatória, adota, fundamentadamente, tese contrária à sustentada pela defesa. Precedentes do S.T.F. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. - A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada. - Inexiste ofensa ao método trifásico, uma vez que a pena-base foi tornada definitiva por falta de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas especiais de diminuição e de aumento. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. A contradição capaz de viabilizar o conhecimento dos embargos de declaração há de ser aquela existente no texto do acórdão, e não entre o acórdão e sua ementa. Improcedência. 2. Deficiência no traslado. Ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Inadmissibilidade do recurso, pois a finalidade do agravo de instrumento é o destrancamento da irresignação inadmitida, interposta tempestivamente, fato a ser aferido à luz do traslado. 3. Prequestionamento. O tema constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser suscitado nas razões do recurso apreciado pela Corte "a quo", sendo ineficaz os embargos de declaração para ventilar matéria não suscitada oportunamente. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário. - Para ser cabível o recurso extraordinário é preciso que ele ataque decisão de única ou de última instância (inciso III do artigo 102 da Constituição Federal), o que não ocorre no caso sob julgamento. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Júri. Quesitos (art. 484 do C.P.Penal). Mandante (art. 29 do C.Penal). Qualificadora da surpresa: circunstancia objetiva (arts. 30 e 121, par. 2., inc. IV, do C.P.). Nulidade (arts. 479 e 571, VIII, do C.P.Penal). 1. Havendo sido a paciente pronunciada e acusada, no libelo e na sessão do Júri, como mandante de homicidio qualificado pela surpresa, e tendo os jurados respondido que este fora praticado, pelo mandatario, desse modo, não havia necessidade de se lhes perguntar se a mandante sabia que o delito iria ser praticado de tal forma. 2. Em se tratando de circunstancia objetiva, relacionada a conduta do executor do homicidio, qual seja, a da surpresa, ela se comunica a mandante (artigos 29 e 30 do C.Penal). 3. E de se repelir, ja por essa razão, a argüição de nulidade do julgamento, e, "a fortiori", em se verificando que os quesitos não foram impugnados pela Defesa, no momento próprio (art. 479 do C.P.Penal), não se arguindo qualquer vício "logo depois" da ocorrencia, como exige o art. 571, inc. VIII. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERROVIÁRIOS: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULAS 282 e 356. 1. O único tema constitucional suscitado no R.E., ou seja, o do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) não foi objeto de consideração no acórdão extraordinariamente recorrido. 2. Falta, pois, ao R.E., o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., não teve seus fundamentos impugnados no Agravo de Instrumento, que se limitou a reiterar as razões do apelo extremo. 4. É, ademais, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo improvido.

- Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. Recurso Especial: repercussão sobre o Recurso Extraordinário. I.C.M. - Isenção - Convênios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação do benefício. Direito Adquirido. Artigos 105, III, "a" e "c", 102, III, "a", "b" e "c" e 5º, XXXVI, da C.F. Ao julgar Embargos Declaratórios ao acórdão da Apelação, o Tribunal de Justiça deixou bem claro que dera preponderância ao "tema constitucional, de respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito". 2. Sendo assim, tornou-se irrelevante, para o desfecho do Recurso Extraordinário, o fato de o Superior Tribunal de Justiça haver negado provimento ao Recurso Especial, que suscitara questões infraconstitucionais, como as dos artigos 178 e 179, § 2º, do Código Tributário Nacional, e a dos Convênios 9/75 e 24/81. 3. De resto, o improvimento do Recurso Especial, sobre matéria infraconstitucional (art. 105, III, "a" e "c", da C.F.), não impede o exame do Recurso Extraordinário, pelo S.T.F., quanto à matéria constitucional prequestionada (art. 102, III, "a", "b" e "c"). 4. Prequestionado, que foi, o tema do direito adquirido, sob o enfoque constitucional, é de ser ele objeto de consideração, pelo S.T.F., já que reiterado no R.E. 5. Não se caracterizou, porém, no caso, violação ao § 3º do art. 153 da E.C. nº 1/69 (atual inc. XXXVI do art. 5º da C.F.) pois o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência neste sentido: "ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convênios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção. Quem tem direito à isenção em causa não é o "contribuinte de fato", ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem aos interesses do país, mas, sim, o "contribuinte de direito", que é o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contra-partida da isenção, nem lhe é ela concedida por prazo determinado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela. Recurso extraordinário conhecido e provido." (R.E. 113.149- SP -Tribunal Pleno - 05.10.1989, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES - RTJ 136/774). 6. Observado esse precedente, que firmou a jurisprudência da Corte, a respeito do tema, o presente R.E. também é conhecido e provido, para o efeito de ficar indeferido o mandado de segurança.

EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal Militar. Crime militar (art. 9o, inc. II, "f", do Código Penal Militar). Competência recursal do Tribunal de Justiça do Estado (art. 125, "caput" e 3o da Constituição Federal). "Habeas Corpus". Alegações de incompetencia do Tribunal de Justiça do Estado para o julgamento da Apelação e de caracterização de legitima defesa putativa. 1. E crime militar o de homicidio praticado por Soldado da Policia Militar, com revolver pertencente a corporação (art. 9o, inc. II, "f", do Código Penal Militar). 2. Compete ao Conselho Permanente de Justiça Militar o processo e julgamento respectivos, em 1o grau de jurisdição, e, em 2o, ao Tribunal de Justiça do Estado, quando não houver, na unidade da Federação, Tribunal de Justiça Militar (art. 125, "caput" e 3o da Constituição Federal e art. 85 da Constituição do Estado do Maranhao). 3. Não e, pois, do Superior Tribunal Militar a competência para o julgamento da apelação nesse caso (art. 124, paragrafo único, da Constituição Federal e art. 40, inc. X, letra "b", da Lei de Organização Judiciária Militar Decreto-Lei no 1.003, de 21.10.1969). 4. A alegação de legitima defesa putativa depende de exame de provas, inadmissivel no âmbito estreito do "habeas corpus". 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CASA PROPRIA. FINANCIAMENTO DO S.F.H.. PRESTAÇÕES: REAJUSTE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL: PRECLUSAO. I. - Não interposto o recurso extraordinário do acórdão que resolveu a apelação, a matéria constitucional e apanhada pela preclusão. Somente de matéria constitucional nova, vale dizer, surgida no julgamento do recurso especial, e que seria cabivel o recurso extraordinário. II. - A interpretação de norma infraconstitucional -- interpretação razoável ou até desarrazoada -- exaure-se no âmbito do recurso especial. III. - Interpretação de clausulas do contrato: não cabimento do recurso extraordinário. Súmula 454. IV. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Júri. Autoria plurima. Co-autoria. Quesitos. Nulidades. Artigos 29 do Código Penal, 479, 484 e 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal. 1.Tratando-se de imputação de duplo homicidio qualificado, a quatro reus, todos os quais teriam feito, contra as vitimas, os disparos de arma de fogo, e não se podendo apurar qual ou quais deles efetuaram os disparos fatais, o quesito sobre a autoria podia ter sido formulado, como foi, ou seja: "No dia ... terceiras pessoas desfecharam tiros de revolver em ..., produzindo-lhe as lesões descritas a fls. ...?". 2.Respondido afirmativamente esse quesito, assim como o relativo ao nexo causal com o resultado morte, para se apurar, em seguida, a responsabilidade do paciente bastava o quesito sobre se, de qualquer modo, concorreu para o crime (art. 29 do C.Penal). 3.Tendo sido, no caso, formulados e respondidos, afirmativamente, os tres quesitos, com observancia, ademais, dos artigos 479 e 484 do Código de Processo Penal e não havendo a defesa apresentado qualquer reclamação, nem arguido nulidade na oportunidade prevista no inc. VIII do art. 571 (do C.P.P.), não e de ser esta reconhecida, sobretudo em se verificando que não ficou evidenciada qualquer perplexidade por parte dos jurados. 4. Prejuizo indemonstrado. 5. "H.C." indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. PENA - EXECUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, a ausência de trânsito em julgado da decisão proferida, não impede a expedição de mandado de prisão - habeas-corpus nº 72.086, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, e cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 31 de marco de 1995. INTERROGATORIO - MENORIDADE - CURADOR. Considera-se a menoridade não na data do fato delituoso, mas na oportunidade em que procedido o interrogatorio. Estando nesta ultima o acusado com vinte e um anos, descabe cogitar da nulidade por não se fazer presente o curador. PRONUNCIA - LIBELO. O descompasso suficiente a acarretar a nulidade do julgamento há de ser manifesto. HOMICIDIO QUALIFICADO - MOTIVO FUTIL - INEXISTÊNCIA DE QUESITO - NULIDADE. E de se afastar a argüição de nulidade quando a pena fixada ficou no minimo previsto para o tipo e, sob o angulo do homicidio qualificado, houve a quesitação quanto ao fato de o então acusado haver dificultado ou impossibilitado a defesa pela vítima. A nulidade pressupoe o prejuizo.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Art. 12 da Lei nº 6.368/76). LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO E DE CONSTATAÇÃO DEFINITIVO: PERITO ÚNICO: NÃO GERA NULIDADE PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA: RÉU PRIMÁRIO: CONFISSÃO: DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. 1. Não gera nulidade processual o laudo de exame toxicológico firmado por perito oficial, integrante dos quadros do Instituto de Criminalistica da Polícia Técnica, que considerou como "Laudo de Exame de Constatação Definitivo", onde afirma que as substâncias submetidas aos testes químicos revelam, pela coloração apresentada, ser cocaína, podendo causar dependência física ou psíquica. 2. De rejeitar-se o argumento que pretende o reconhecimento da imprestabilidade do laudo pericial, por vício de forma, por não descrever o nome científico da espécie vegetal da cocaína nem os métodos utilizados pela perícia, eis que o laudo em questão está revestido das características essenciais à comprovação da materialidade do delito: a) preâmbulo historiando o nexo entre o material submetido a exame e os fatos que motivaram a prisão em flagrante; b) breve descrição do material recebido para exame; c) objetivo do exame; d) realização do exame mediante testes químicos e a sua conclusão, constatando ser cocaína a substância analisada . 3. Inegável a imputabilidade do paciente diante do exame de dependência toxicológica conclusivo, pois que, ao tempo do fato, era viciado em substância entorpecente, mas não era inteiramente incapaz de determinar sua conduta. 4. A circunstância de ser o agente considerado usuário ou dependente de droga, por si só, não constitui motivo relevante para a descaracterização do tráfico de entorpecente , mormente quando comprovada a sua condição de traficante e a considerável quantidade com ele apreendida: cerca de cinco quilos de cocaína. 5. A alegação de que o laudo foi realizado por um só perito também não merece acolhida, por tratar-se de documento anterior à Lei nº 8.862/94, época em que, se não oficial o perito, a falta de compromisso configura simples irregularidade, incapaz de anular o processo. 6. Descabe, pela via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório da autoria e materialidade do delito, sobretudo em face do laudo pericial de constatação de substância entorpecente, do flagrante de tráfico da droga e da confissão do traficante. 7. Injustificável a desconstituição da decisão que, sem olvidar tratar-se de réu primário, fixou a pena-base próxima do máximo legal, atenuada pela confissão espontânea, fundamentando a condenação na quantidade de cocaína apreendida em flagrante, considerada de elevada potencialidade de risco para a sociedade, no intuito de obtenção de vantagem ilícita mediante recebimento de valor em dinheiro e parte em certa quantidade da droga, e na tentativa de ludibriar a ação policial, utilizando-se de veículo coletivo para transportar a droga e mudando de ônibus durante o percurso da "rota" traçada.

EMENTA: Embargos de declaração. - Improcedência das alegações de intempestividade do recurso extraordinário e de falta de prequestionamento da questão constitucional invocada nele e com base na qual se fundou o acórdão embargado. Embargos de declaração que são acolhidos apenas para declarar que o recurso extraordinário é tempestivo e que houve o prequestionamento da questão constitucional nele invocada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. NEGATIVA. I. - A alegação de inexistência da materialidade do crime e da imprestabilidade dos laudos periciais importa o reexame do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos do "habeas corpus". II. - H.C. indeferido.