EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC": INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I. - Inocorrência de nulidade pela ausência do réu na audiência de inquirição das testemunhas de acusação, dado que seu defensor foi regularmente intimado para o ato, e não se demonstrou tenha havido prejuízo para a defesa. A lei processual adota o princípio de que sem prejuízo não se anula processo, na linha do adágio "pas de nullité sans grief" (CPP, arts. 563 e 566). II. - Ausência de irregularidade na nomeação de defensor dativo. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. "HABEAS CORPUS". Alegação de que houve desencontro entre as afirmações do acusado, que, no interrogatório, admitiu a autoria e de seu Defensor que a negou. Prejuízo inocorrente no caso. 1. Havendo sido o réu denunciado, pronunciado, julgado e condenado, perante o Júri, por haver desferido dois golpes mortais na vítima (um no coração, outro no cérebro), é irrelevante que haja negado a autoria de um deles, pois, tendo sido letais ambos os ferimentos, basta a autoria de um para justificar sua condenação. 2. Ocorrem, pois, no caso, certas peculiaridades que afastam a caracterização de deficiência de defesa. 3. "H.C." indeferido, nos termos do voto do Relator. Votação unânime.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. A ausência no traslado das razões do agravo de instrumento interposto nos autos da execução fiscal, cuja decisão ensejou o apelo extremo, é imprescindível para se aferir o prequestionamento da matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de a taxa de conservação e serviços de estradas municipais ter como base de cálculo o número de hectares e outros fatores básicos usados para o cálculo do Imposto Territorial Rural. 2.Inconstitucionalidade declarada por esta Corte (Súmula 595). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. JAZIDAS DE AREIA E CASCALHO. JAZIDAS DE MINERAIS: INDENIZAÇÃO. I. - Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ATENDIMENTO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A peça acusatória é formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento de fiscalização, retrata fatos suficientes e conclusivos, que abrem espaço ao exercício da mais ampla defesa. A figura do descaminho consiste na introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, desacompanhada de documentação fiscal exigida. A constatação do elemento subjetivo do delito há de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde poderá haver uma análise valorativa da prova, sabido que na peça acusatória só se indaga se o relato se ajusta à figura típica de que se cuida. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. DEFESA. INTIMAÇÃO. TESTEMUNHAS. DEPOIMENTOS. 1. A oportunidade de alegação de inépcia da denúncia, por não descrever as condutas individualizadas dos co-partícipes, exauriu-se com a prolação da sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes da Corte. 2. Embora a defesa não tenha sido intimada para acompanhar as diligências realizadas no procedimento de reconstituição fotográfica, esteve presente na audiência onde foram ouvidas as pessoas que dele participaram, sem fazer qualquer alegação acerca da renovação da prova, não havendo, também, nada arguído, a propósito, nas alegações finais. Somente após transcorridos quase três anos do julgamento é que veio suscitar nulidade, já, de há muito, sanada. 3. Não cabe em sede de habeas corpus apreciar os depoimentos testemunhais em que se embasou a decisão condenatória, por ser incompatível com a via estreita do writ. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. "HABEAS CORPUS". 1. Ao prover o Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público, para pronunciar o réu, o acórdão impugnado restabeleceu sua prisão preventiva, decretada ao início do processo, e que perdurou até a sentença de impronúncia, reformada pelo aresto. 2. Não constando dos autos cópia da decisão que decretara, "ab initio", a prisão preventiva, não se pode verificar se esta foi, ou não, fundamentadamente decretada, devendo-se presumir que sim, à falta de impugnação a esse respeito. 3. Os motivos que, em princípio, justificam a prisão preventiva, desde o início do processo, subsistem, mesmo após a pronúncia, tanto mais porque, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a instrução somente se encerra por ocasião da respectiva sessão de julgamento. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: - 1. Cômputo, em dobro, de tempo de serviço, para fins de incorporação, aos vencimentos, de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão (parágrafo único do art. 6º da Lei estadual fluminense nº 1.649-90, com a redação dada pela de nº 1.696-90). 2. Argüição de afronta ao princípio da isonomia, rejeitada por unanimidade, quanto aos ocupantes de cargos de Secretário de Estado. 3. Ação direta de que, por maioria, não se conhece, por falta de elementos suficientes para aferir a razoabilidade da discriminação ditada em benefício dos detentores dos demais cargos, cuja remuneração é vinculada à dos Secretários.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ART. 102, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECRETO ESTADUAL DE INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO. Arts. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e art. 126 do Código de Processo Civil. 1. O § 1º do art. 102 da Constituição Federal de 1988 é bastante claro, ao dispor: "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". 2. Vale dizer, enquanto não houver lei, estabelecendo a forma pela qual será apreciada a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição, o S.T.F. não pode apreciá-la. 3. Até porque sua função precípua é de guarda da Constituição (art. 102, "caput"). E é esta que exige Lei para que sua missão seja exercida em casos como esse. Em outras palavras: trata-se de competência cujo exercício ainda depende de Lei. 4. Também não compete ao S.T.F. elaborar Lei a respeito, pois essa é missão do Poder Legislativo (arts. 48 e seguintes da C.F.). 5. E nem se trata aqui de Mandado de Injunção, mediante o qual se pretenda compelir o Congresso Nacional a elaborar a Lei de que trata o § 1º do art. 102, se é que se pode sustentar o cabimento dessa espécie de ação, com base no art. 5º, inciso LXXI, visando a tal resultado, não estando, porém, "sub judice", no feito, essa questão. 6. Não incide, no caso, o disposto no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual "quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". É que não se trata de lei existente e omissa, mas, sim, de lei inexistente. 7. Igualmente não se aplica à hipótese a 2a. parte do art. 126 do Código de Processo Civil, ao determinar ao Juiz que, não havendo normas legais, recorra à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, para resolver lide "inter partes". Tal norma não se sobrepõe à constitucional, que, para a argüição de descumprimento de preceito fundamental dela decorrente, perante o S.T.F., exige Lei formal, não autorizando, à sua falta, a aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito". 8. De resto, para se insurgir contra o Decreto estadual de intervenção no Município, tem este os meios próprios de impugnação, que, naturalmente, não podem ser sugeridos pelo S.T.F. 9. Agravo improvido. Votação unânime.

EMENTA: Agravo Regimental. - Ambas as turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AgRag 149.722, Primeira Turma, e AgRag 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). - A certidão de publicação do acórdão recorrido deve necessariamente ser reproduzida quando da formação do agravo de instrumento. precedentes do STF. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - O recurso extraordinário deve ser corretamente formulado, com a indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza, bem assim com a exposição dos fatos e menção dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados. Se isto não ocorrer, o recurso não pode ser admitido. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. C.F., art. 114, § 2º. I. - O exaurimento das tratativas negociais é requisito indispensável à propositura da ação coletiva. C.F., art. 114, § 2º. II. -R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

EMENTA: Habeas Corpus. - Esta Corte já firmou o entendimento de que a apelação contra decisão do Júri tem natureza restritiva, não devolvendo ao Tribunal todo o conhecimento da causa (assim, dentre outros, nos HC 71.872, 70.381, 68.878 e 68.109). - No tocante à alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contra a prova dos autos, não pode ela ser examinada em habeas corpus por não ser este o meio hábil para o exame aprofundado dos fatos da causa. - Improcedência da alegação de nulidade por falta de individualização da pena. Habeas corpus conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. SÓCIO QUOTISTA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Lei nº 7.713, de 1988, artigo 35. I. - No tocante ao acionista de sociedade anônima, é inconstitucional o art. 35 da Lei 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral. Não há falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio- quotista e ao titular de empresa individual, o citado art. 35 da Lei 7.713, de 1988, não é, em abstrato, inconstitucional (constitucionalidade formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material). II. - Precedente do STF: RE 172.058-SC, Plenário, 30.06.1995. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE PARTICIPOU, NA POLÍCIA, DO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL COMPROMETIDO PELO EXCESSO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DA PROVA: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO WRIT. 1. O Membro do Ministério Público Estadual que assiste a lavratura do auto de prisão em flagrante, convidado pela autoridade policial para assegurar a legalidade do ato, não está impedido de prestar depoimento, na fase da instrução penal, reportando-se aos fatos que ouviu quando dos depoimentos prestados na fase investigatória. 2. Se a jurisprudência do STF já assentou que não configura impedimento de Promotor de Justiça, que acompanhou inquérito policial, para em seguida oferecer denúncia (RHC 61.110, DJ de 26.08.83 e HC 60.364, DJ de 13.05.83), com muito mais razão e propriedade poderá prestar depoimento do que antes presenciara, se outro foi o Promotor de Justiça que firmara a peça acusatória. 3. Inaplicabilidade, no caso, da norma contida no artigo 252 do CPP que diz respeito às hipóteses em que o juiz não poderá exercer a jurisdição. 4. Se o juiz ouviu uma testemunha a mais além do limite para a acusação do que para a defesa, mas a essa facultou que também o fizesse, precluindo o direito, não pode alegar posteriormente cerceamento de defesa, se inclusive não emprestou qualquer valia ao depoimento deduzido pela testemunha excedente. Violação do princípio isonômico que não se caracterizou. 5. Sentença que se funda no conjunto probatório e não apenas no depoimento contraditado, para se avaliar que peso teve no convencimento do juiz, traduz-se em revolvimento probatório, circunstância que torna imprestável e inviável a via estrita do "habeas corpus". "Habeas corpus" que se conhece, mas a que se nega deferimento.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INQUÉRITO POLICIAL. AÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME DE ESTELIONATO. CONFISSÃO EXTRA-JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA: NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O RÉU. I. - Eventuais irregularidades no inquérito policial não viciam a ação penal, dada a sua natureza meramente informativa. II. - Não constitui nulidade a falta de perícia nos cheques roubados utilizados na prática do crime de estelionato. III. - Não há falar em constrangimento ilegal se a sentença utiliza os elementos informativos obtidos no inquérito policial, desde que em harmonia com outros dados colhidos durante a instrução judicial. IV. - A lei processual penal adotou o princípio de que somente se anula ato processual se comprovado o prejuízo para a defesa, na linha do adágio "pas de nullité sans grief". V. - H.C. indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Lei nº 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. 1 - O Plenário da Corte, ao apreciar a questão dos reajustes postulados, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. 2 - Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. 3 - Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu à aquisição do direito e ao exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INQUÉRITO. NULIDADES. PENA. FIXAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. 1. As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais. 2. Estando configurados nos autos o transporte e a guarda, que compõem o tipo penal de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei nº 6.368/76), a eventual tese de menor participação do paciente não pode ser examinada em sede de habeas corpus, por implicar apreciação de prova. 3. Ao fixar a pena acima do mínimo legal, a decisão condenatória se ateve às circunstâncias do crime, sem levar em consideração os maus antecedentes. Não é o habeas corpus a via própria para rever a dosimetria da pena aplicada por decisão fundamentada. 4. Habeas corpus indeferido.