EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Legitimidade da cobrança do ICMS, pelo Estado de São Paulo, corrigido monetariamente a partir do décimo dia da apuração, conforme estabelecido em regulamento e tendo em vista a autorização decorrente da Lei paulista 6.374/89, art. 109 e seu § único. RREE 154.273-SP e 172.394-SP, Plenário, 21.06.1995. II. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 1. A citação editalícia não se ressente de nulidade. A jurisprudência do STF só reconhece a nulidade da citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce sua jurisdição (Súmula 351) e não, como ocorre na hipótese, quando preso em outro Estado e sua localização era ignorada pelo juízo processante. 2. Inocorrência de colidência entre as defesas do paciente e do co-réu patrocinadas pelo mesmo defensor ad hoc. 3. A nulidade processual, decorrente da omissão do ato de interrogatório do réu em juízo é meramente relativa, suscetível de convalidação desde que não alegada no momento próprio indicado pela lei processual penal. 4. Precedentes da Corte. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Agravo regimental. Formação deficiente do agravo de instrumento. Traslado incompleto. Aplicação da Súmula 288. A prova da tempestividade da interposição do recurso extraordinário constitui elemento indispensável no julgamento de agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu o apelo derradeiro. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - CONSULTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS. Ocorrendo resposta a consulta feita pelo contribuinte e vindo a administração pública, via o fisco, a evoluir, impõe-se-lhe a responsabilidade por danos provocados pela observancia do primitivo enfoque.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE IMPETRAÇÃO EM TRAMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. O habeas corpus, quanto a impugnação ao decreto de prisão preventiva, não pode ser conhecido, por repetir idêntica fundamentação de writ impetrado perante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que se encontra pendente de julgamento. Precedente da Primeira Turma: HC 73.379. A existência de indicios idoneos, desfavoraveis ao paciente, conduz avante a instrução criminal, não permitindo, no domínio estreito do habeas corpus, que se encerre a ação penal. Habeas corpus conhecido parcialmente, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de que, na data do delito imputado ao paciente e pelo qual foi condenado, estava preso noutra unidade da Federação. Apresentação de certidão sobre a prisão na mesma data, mas contrariada por informação do Tribunal apontado como coator, com base em elementos dos autos. "H.C." indeferido, com ressalva da Revisão Criminal para melhor exame da alegação.

EMENTA: Alegação de coisa julgada não configurada, por falta de identidade entre o fato verificado no processo de que deriva este habeas corpus e o contemplado em outra ação penal trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: Pedido de habeas corpus indeferido por haver-se situado a defesa dentro das possibilidades da causa.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. PRESCRIÇÃO - CONCURSO FORMAL - INTERRUPÇÃO. A teor do disposto na segunda parte do § 1º do artigo 117 do Código Penal, nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCURSO DE CRIMES - PENAS - SOMATÓRIO - INADMISSIBILIDADE. Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no artigo 119 do Código Penal, buscando-se a harmonia do sistema.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO QUALIFICADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (CPP, ARTS. 389 E 414) 1. A publicação da sentença ocorre quando o escrivao a recebe do Juiz (CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade: a não lavratura de termo nos autos implica em se considerar como data da publicação a do primeiro ato subsequente; o registro no livro próprio e formalidade que se destina a sua conservação, não comprometendo a validade da sentença. 2. A publicação da sentença de pronuncia, tal como prevista no art. 389 do CPP, e que não se confunde com a intimação das partes, interrompe a prescrição (CP, art. 117, II). 3. A intimação pessoal do pronunciado (CPP, art. 414) não e condição para a interrupção da prescrição; tem outra finalidade, relacionada com o prosseguimento do processo (CPP, art. 413, "caput"). 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Roubo tentado ou consumado. Roubo duplamente qualificado e em concurso formal. Pena: fundamentação. Competência recursal. Conexao. "Habeas Corpus". Alegações de que: 1.) - o roubo foi meramente tentado e não consumado; 2.) - e nula a sentença por falta de fundamentação da pena imposta; 3.) - competente para o julgamento da Apelação seria o Tribunal de Alçada Criminal e não o Tribunal de Justiça. 1. A tentativa não pode ser reconhecida, seja porque a questão envolve matéria de fato, que não pode ser reexaminada no âmbito estreito do "Habeas Corpus", seja porque o S.T.F. firmou sua jurisprudência no sentido de que "o roubo esta consumado se o ladrao e preso em decorrência de perseguição imediatamente após a subtração da coisa, não importando assim que tenha, ou não, posse tranquila desta" (R.E. no 102.490 - SP, rel. Min. MOREIRA ALVES, R.T.J. 135(1): 161, jan. 1991). 2. Hipótese, ademais, em que "os ladroes retiraram as coisas roubadas da esfera de vigilancia das vitimas e tiveram sobre elas a desvigiada posse durante quase uma hora, livres de perseguição". 3. A pena-base pelo roubo (art. 157 do C.Penal) foi fixada acima do minimo, em face da agravante da reincidencia (art. 61, inc. I), exasperada de um terco pela duplice qualificação (art. 157, par. 2., I e II) e acrescida do minimo de 1/6, pelo concurso formal (art. 70), estando, pois, corretamente fundamentada. 4. Havendo crime de estupro, conexo com o de roubo, a competência para o julgamento da Apelação era, mesmo, do Tribunal de Justiça e não do Tribunal de Alçada (art. 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e Provimento n. 24, de 15.01.1980, do T.J.S.P.). 5. "H.C." indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de inépcia da denúncia, de nulidade da sentença de pronúncia e do libelo, de nulidade da utilização pela Promotoria Pública de programa de reconstituição de cenas, de ofensa ao artigo 475 do Código de Processo Penal, de nulidade de quesitos e de equívoco quanto à renovação da votação de quesitos. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUESTÃO NOVA. I. - Por conter questões novas, que não foram postas ao exame do Tribunal estadual, o "habeas corpus" não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - Remessa dos autos ao TACRIM/SP, para julgamento das questões levantadas perante o Supremo Tribunal Federal, ainda não apreciadas por aquele Tribunal. III. - H.C. não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. PROVA FORMAL DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA EFETIVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Documento já existente, que não era ignorado pela parte nem era de difícil obtenção para ser apresentado em tempo hábil, antes do julgamento da lide, não pode ser acolhido como fato novo, capaz de alterar o julgamento do recurso. 2 - Os embargos de declaração objetivam esclarecimentos sobre obscuridade, dúvida ou contradição observadas no acórdão, bem como reclamar o pronunciamento acerca de algum ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se e não o fez. Se não se pretendeu sanar tais deficiência, mas, sim, apresentar documento que não fora produzido no momento oportuno, o recurso não pode ser acolhido. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Advogado regularmente constituido (art. 266 do Cod. Proc. Penal) e em seqüência, também regularmente substituido por defensores dativos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA. FIXAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO: INOCORRÊNCIA. Na cominação da pena-base o julgador considerou fatores que influíram na individualização. A alusão à reincidência na sentença não teve como conseqüência acréscimo específico da pena-base, que foi exasperada em razão das circunstâncias e conseqüências do crime, o que é relevante em se tratando de crime de tóxico e da grande quantidade apreendida, revelando, assim, a necessidade, na espécie, de uma maior censura penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O tribunal de origem ao pronunciar o paciente endossou a prisão preventiva decretada na fase acusatória ao argumento de que persistiam os motivos que levaram à sua decretação: conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

EMENTA: - Pena privativa de liberdade substituída pela de multa. Habeas Corpus de que não se conhece, por não estar em causa a liberdade de locomoção do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - O recurso de revista interposto não foi admitido porque, na esteira da jurisprudência da Corte Especializada, os substituídos teriam direito adquirido ao reajuste postulado. Assim, não foram óbices processuais inobservados pela embargada que impediram o acesso à Instância Superior, mas, sim, o entendimento pacificado no Tribunal trabalhista que entendera pela existência de direito adquirido ao percentual postulado, quando havia mera expectativa de direito. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSCURIDADE NO ARESTO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PIS NO "QUANTUM" E NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449/88. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2. Ônus da sucumbência. Fixação. Tendo sido a recorrente vencida e vencedora, o ônus da sucumbência há de ser proporcionalmente compensado e distribuído entre as partes. Embargos de declaração recebidos.