RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA - ENQUADRAMENTO - VIABILIDADE. Dizer-se do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais que lhe são próprios pressupõe, sempre, a consideração de certas premissas fáticas. Descabe confundir enquadramento jurídico-constitucional dos parâmetros da controvérsia, tais como retratados, soberanamente, no acórdão impugnado na via excepcional do extraordinário, com o revolvimento da prova coligida. Mister se faz a fuga às generalizações, tão comuns no afã de economizar tempo e emprestar ao Judiciário a celeridade reclamada pelos jurisdicionados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o extraordinário, já na fase de conhecimento perquire o acerto, ou o desacerto, sob o ângulo constitucional, da decisão atacada. Tendo em vista a ordem natural das coisas, procede a partir de fatos e esses são os do acórdão que se pretende alvejado. RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - MORTE DE POLICIAL MILITAR - ATO OMISSIVO VERSUS ATO COMISSIVO. Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS. ARESTO QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88. EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DAS QUESTÕES RECORRIDAS. OMISSÃO QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO APURADO EM 31.12.90. EMBARGOS RECEBIDOS. 1. A controvérsia acerca da incidência da contribuição social sobre o lucro apurado em 31.12.90 não foi apreciada pelo Tribunal "a quo", que limitou a acolher a inconstitucionalidade da exação, por ausência de lei complementar. 2. Esta Corte, ao apreciar a controvérsia acerca da constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, declarou tão-só a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 7.689/88. Nos limites das questões recorridas, o aresto dirimiu a questão, remanescendo a controvérsia acerca da incidência da contribuição sobre o lucro apurado em 31.12.90, a ser apreciada na origem, porque afastados os fundamentos da declaração de inconstitucionalidade exarada incidentalmente. Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão apontada, alterando o dispositivo do acórdão embargado, dar provimento parcial ao extraordinário, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL INATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL. LC 207/79 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os artigos 102-§2º e 153-§2º da Carta anterior. Recurso extraordinário não conhecido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CONCURSO FORMAL. Mostra-se fundamentada a sentença mediante a qual concluiu-se pelo concurso formal tendo em vista o fato de o roubo haver sido praticado, em única ação, contra vitimas diversas das quais foram subtraidos, violentamente, objetos.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO, OCORRIDOS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO APELADA. CONHECIMENTO, APENAS, QUANTO ÀS QUESTÕES APRECIADAS EM REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL "A QUO". VÍCIO NA QUESITACÃO: LEGÍTIMA DEFESA E SÚMULA 162. 1. Não cabe a invocação da Súmula 162 ("e absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederam aos das circunstâncias agravantes") porque não houve quesito sobre circunstância agravante. 2. O juiz não formula os quesitos a partir do que o réu disse no interrogatório ou do que as testemunhas afirmaram nos depoimentos, mas, exclusivamente, dentro dos limites das teses sustentadas pela defesa técnica. Não argüida a tese da legítima defesa durante os debates perante o Plenário do Tribunal do Júri, não se pode pretender a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao art. 484, III, do CPP. 3. "Habeas-corpus" indeferido na parte em que foi conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO - DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, fica prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão atacado alicerca-se em normas constitucionais e, também, estritamente legais, e a parte não o impugna via o especial previsto no inciso III do artigo 105 da Carta Politica da Republica. Isso ocorre quando o aresto recorrido revela que a Corte de origem refutou entendimento sobre estar a legitimação passiva para a rescisória assentada em preceito do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A concisão das razoes de decidir não implica falta de fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. A gratificação incorporada aos proventos, por força de instrumento normativo vigente à época da passagem do servidor para a inatividade, não pode ser suprimida por lei posterior. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARACTERIZADA A COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA JÁ APRECIADA, INCABÍVEL NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a coisa julgada material de decisão proferida em mandado de segurança anteriormente apreciado, incabível nova ação mandamental. 2. Pela natureza do pedido, não restou demonstrada a relação jurídica continuativa prevista no artigo 471, I, do CPC. 3. Possibilidade da utilização da via rescisória. 4. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. 5. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para fins de prequestionamento da matéria constitucional, faz-se necessária a oposição de embargos de declaração pela apelada-vencida, como se deu na espécie. Improcedência da alegação de ausência de prequestionamento dos preceitos argüidos no extraordinário. 2. Erro material no relatório. Inexistência de obscuridade ou contradição. A impropriedade da assertiva em nada influiu no julgamento da causa, porque inserta no relatório e não na fundamentação e na parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração recebidos em parte para corrigir o erro material, mantendo-se o aresto proferido nos autos do recurso extraordinário.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez cientificado o autor da revisão criminal, no que atuou na via direta, do teor do provimento judicial e escoado o prazo para interposição de recurso descabe afastar a preclusão maior. Possivel vício do que decidido na revisão somente e passivel de ataque na via do habeas-corpus, imune que se faz ao trânsito em julgado.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA DA DEFESA E EXAGERO NA DOSAGEM DA PENA. 1. Sentença e acórdão devidamente fundamentados. 2. Não há razão plausível para recusar a credibilidade das declarações de testemunha da acusação (policial-militar) que funcionou como segunda testemunha do flagrante, mormente quando resta confirmada a situação de flagrancia após a instrução do processo-crime. 3. Quando a defesa do paciente esta a cargo de advogado constituido, que pratica todos os atos processuais previstos em lei na defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuizo exigido pela Súmula 523 para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Desistencia de oitiva de testemunhas não encontradas no endereco declinado, não configura, por si só, omissão do defensor, mesmo porque eram testemunhas abonatorias e não presenciais. 4. Não há como questionar o "quantum" da pena que foi reduzida ao minimo legal na decisão do segundo grau. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental interposto por meio de cópia reprográfica. Sua inviabilidade.

EMENTA: EXTRADIÇÃO: TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO, E CONTRAVENÇÃO PENAL POR PORTE DE ARMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO BRASIL POR FATO DIVERSO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. 1. Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no art. 76 da Lei nº 6.815/80. 2. Os delitos de importação, refino e comercialização de substância estupefaciente, sem autorização legal, bem assim os de obtenção e ocultação de coisa alheia proveniente de ato delitivo com propósito de lucro, definidos na legislação penal italiana, configuram crimes previstos, no Brasil, na Lei nº 6.368/76 (art. 12) e no Código Penal (art. 180). Já a detenção de armas, tida como crime pelo Código Penal Italiano, constitui apenas contravenção na legislação penal brasileira, a teor do art. 18 da LCP, cuja pena máxima, por ser de 12 (doze) meses, não enseja a extradição (art. 77, IV, da Lei nº 6.815/80). 3. É certo que a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), em seu art. 12, parágrafo único, prevê a pena de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão para "quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo". Mas não há correspondência com a hipótese noticiada no pedido de extradição, visto que a motivação e os objetivos do extraditando, ao manter armas e munições de guerra, segundo o mandado de prisão expedido pela Justiça italiana, eram "obter lucro", e não lesar ou expor a perigo de lesão os bens jurídicos assemelhados aos mencionados no art. 1º da citada Lei nº 7.170/83. 4. O controle da legalidade do pedido extradicional restringe-se aos requisitos formais, não sendo permitido o exame do mérito da imputação. 5. Encontrando-se o extraditando respondendo a processo perante a Justiça brasileira, por fato diverso do pedido de extradição, cabe ao Presidente da República avaliar a conveniência de executar ou não o processo extradicional e decidir sobre o que dispõem os artigos 86, 87 e 89 a 94 da Lei nº 6.815/80. 6. Pedido de extradição deferido, em parte.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. Tipificação do crime de falsidade (art. 299 do Cód. Penal brasileiro), com dano potencial e objetivo de alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, dispensada a verificação cumulativa da finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. Prescrição não consumada, quanto ao delito de corrupção, perante a legislação do Reino da Bélgica, onde o concurso com outro crime (no caso o de falsidade) atrai a aplicação da pena mais grave. Prazo prescricional, além disso, ainda em curso, quando sobreveio nova lei adjetiva (alteração de norma do Código de Processo Penal belga), dotada de efeito imediato segundo o sistema jurídico do estado requerente. Natureza política dos crimes não caracterizada, pela simples circunstância de pertencerem os acusados (como membros provenientes) a determinada agremiação partidária.

EMENTA: Extradição. Pedido corretamente formalizado. Constitucionalidade do § 1º do art. 85 da Lei nº 6.815-60, em cujos limites de defesa permitida não se compreendem alegações como a de legítima defesa ou de falta de elemento subjetivo sujeitos a prova e discussão perante a Justiça do Estado requerente. Enquadramento da imputação em crimes subsidiários, mas sem indícios de que se venha a pretender condenação cumulativa, e, sim, alternativa, ao cabo da instrução penal. Pedido deferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - PRETENDIDA CONCESSÃO DE LIBERDADE VIGIADA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.815/80 - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 2/STF - EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E QUE POSSUI FILHO BRASILEIRO - IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSAMENTO E EVENTUAL DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA - SUPERVENIÊNCIA DO PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO - NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO DO SÚDITO ESTRANGEIRO - DESCARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO INDEFERIDO. - O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL nº 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei nº 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Doutrina. Precedentes. - A circunstância de o súdito estrangeiro possuir cônjuge brasileiro, ou ter filhos impúberes nascidos no Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade lícita e honesta não constitui impedimento jurídico ao processamento e eventual deferimento do pedido de extradição passiva. Precedentes. - A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva. A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição. Doutrina. Precedentes. - Eventuais defeitos de ordem formal existentes no decreto judicial de prisão cautelar reputam-se superados e sanados com a superveniente formalização do pedido de extradição, desde que este se apresente devidamente instruído com a documentação exigida pela lei brasileira ou, quando existente, pelo tratado bilateral de extradição. - Com a instauração do processo extradicional, opera-se a novação do título jurídico legitimador da prisão do súdito estrangeiro, descaracterizando-se, em conseqüência, eventual excesso de prazo que possa estar configurado. É da essência da ação de extradição passiva a preservação da anterior custódia que tenha sido cautelarmente decretada contra o extraditando. Precedentes.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E SUBORNO. SUBSTANCIA ENTORPECENTE LEVADA DO BRASIL PARA O URUGUAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA URUGUAIA. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL POR PARTE DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS. EXTRADITANDO QUE E CASADO COM BRASILEIRA, POSSUI FILHO BRASILEIRO E DESENVOLVE ATIVIDADE LICITA NO BRASIL. IRRELEVÂNCIA. Mandado de prisão expedido por juiz de instrução com jurisdição territorial sobre o local onde ocorreram os fatos delituosos atribuidos ao extraditando. Autoridade competente. Trafico de entorpecente: art. 31 do DL 14.294, de 31.10.74, lei federal uruguaia e art. 12 da Lei brasileira n. 6.368/76, sobre entorpecentes. Crime de suborno: art. 159 do Código Penal Uruguaio, similar a corrupção ativa do art. 333 do Código Penal Brasileiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrencia em ambas as legislações: arts. 117, 1., b e c, do Código Penal Uruguaio e art. 109, I e III, do Código Penal Brasileiro. Embora fatos tipicos tenham ocorrido em território brasileiro, não há noticia nos autos de que tenha havido, entre nos, a instauração de qualquer ato de persecução criminal do extraditando em razão desses fatos (art. 77, V, da Lei de Estrangeiros). A circunstancia de o extraditando ser casado com brasileira e possuir filho brasileiro não impede a extradição (Súmula 421), nem, tampouco, o fato de desenvolver atividade licita no Brasil (Ext. 579). Pedido deferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DE EXTRADITANDO: artigos 80 e 81 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981. Alegações de ilegalidade da prisão porque: 1ª.) - não solicitada pelo Juiz processante, do Estado requerente da extradição (art. 80); 2ª.) - decretada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando deveria ter sido pelo Ministro da Justiça (art. 81); 3ª.) - não apresentada a legislação do Estado requerente, relativa à prescrição (art. 80, "caput"); 4ª.) - inválido o decreto de prisão, emitido pelo Juiz processante, por não conter a descrição dos fatos delituosos, nem indicar a data da ocorrência, sua natureza e circunstâncias. 1. Tendo sido a prisão preventiva decretada pelo Juiz processante, no Estado estrangeiro, e a ordem de captura encaminhada às autoridades brasileiras competentes, por via diplomática, com pedido de extradição, é de ser rejeitada a alegação de que não foi solicitada (a prisão) pelo referido Juiz. 2. O art. 81 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. Tal norma ficou, nesse ponto, revogada pelo inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em razão do qual, excetuadas as hipóteses nele referidas, "ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". 3. Tal competência passou, então, para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá, também, relatar o pedido de Extradição, conforme decidiu o S.T.F. (RTJ 127/18). 4. Sendo minuciosa, na decisão do Juiz processante, no Estado estrangeiro, a descrição dos fatos delituosos, a indicação do período em que ocorridos, assim como de sua natureza e circunstâncias, repele-se a alegação em contrário, contida na impetração do "writ". 5. Embora não encaminhados, pelo Governo requerente da Extradição, os textos legislativos sobre prescrição, nada impedia que o Relator desta convertesse o julgamento em diligência, fixando prazo de sessenta dias para tal fim, como aconteceu no caso, cabendo invocar o precedente, no mesmo sentido, da Extradição nº 457. 6. Não caracterizado, até o momento, qualquer constrangimento ilegal à liberdade do paciente, é de se indeferir o pedido de "habeas corpus". 7. "H.C." indeferido. Votação unânime.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO ALBERGUE. SEU CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI 7.210/84. "SURSIS": INDEFERIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. I. - O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenaria, decidiu que a prisão albergue somente e cabivel nas hipóteses estabelecidas no art. 117 da Lei 7.210/84 (HC 68.118-SP). II. - "Sursis" indeferido em razão dos maus antecedentes do paciente, segundo a prova existente nos autos. Impossibilidade de reexame dessa prova, em sede de "habeas corpus". III. - H.C. indeferido.