CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/ABRIL E MAIO/1988 (16,19%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE-146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - Entendimento do relator deste RE no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º do D.L. 2.425/88, dado que a suspensão do pagamento da URP ocorreu quando ja adquirido o direito a sua percepção. III. - R.E. conhecido e provido, em parte.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO: OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - A questão constitucional, que autoriza o recurso extraordinário, é a que foi expressamente decidida no acórdão recorrido. É dizer, a ofensa à constituição, pressuposto do recurso extraordinário, é a ofensa frontal e direta. Se, para provar a contrariedade à constituição, tem-se, antes, de demonstrar ofensa à lei ordinária, é esta que conta para admissibilidade do recurso extraordinário. II. - E.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS LV, XXXV E XXXVI, DO ART. 5º, BEM COMO DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não houve, no acórdão recorrido, ofensa direta a qualquer dos incisos do art. 5º, bem como do art. 153, da Constituição Federal, referidos no R.E. 2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal , por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais. 3. De resto, jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. ALIQUOTA DIFERENCIADA. I. - ICM que decorre de aliquota diferenciada: o crédito na operação seguinte só pode corresponder ao "quantum" recolhido. Impossibilidade, assim, de o contribuinte creditar-se de ICM correspondente a diferença de aliquotas relacionadas com operações interestaduais. II. - R.E. indeferido. Agravo não provido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Recurso Extraordinário trabalhista (art. 102, III, da C.F.) . Deserção: tema infraconstitucional. 1. E infraconstitucional o tema relativo a deserção de Recurso de Revista. 2. Não pode, pois, ser ventilado em Recurso Extraordinário: art. 102, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal. 3. Ademais, jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante, sendo certo, ainda, que o S.T.F. não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta a Constituição, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as processuais trabalhistas. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - Direito Processual Civil. Desistencia da ação, antes do julgamento do R.E. Embargos declaratorios para sua homologação. 1. Havendo uma das recorridas, ora embargante, antes mesmo do julgamento do Recurso Extraordinário, desistido da impetração do Mandado de Segurança, e de ser homologada essa desistencia, ficando, quanto a ela, prejudicado o R.E. 2. Embargos Declaratorios recebidos para tais fins, nos termos do voto do Relator, subsistindo o acórdão embargado, quanto as demais recorridas, não embargantes.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: DESPESAS JUDICIAIS (ART. 47, § 3 , INC. I, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido considerou não satisfeito um dos requisitos do inciso I do § 3 do art. 47 do ADCT da CF/88, porque os apelantes, ora agravantes, não efetuaram "o pagamento das despesas judiciais relativas à execução". 2. Trata-se de decisão apoiada em interpretação de prova dos autos, que, em recurso extraordinário, não pode ser revista pelo S.T.F., em R.E. (Súmula 279). 3. Não demonstrado o desacerto dessa decisão, nega-se provimento ao Agravo.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Citação-edital. Réu preso em outra unidade da Federação. Alegação de nulidade. Súmula 351. 1. Assentou a Súmula 351 do S.T.F. que "e nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição". 2. E inaplicavel a Súmula, quando o réu, por ocasiao da citação-edital, se encontra preso em outra unidade da Federação, não sendo o fato conhecido do Juiz do processo, como no caso. 3. E de se repelir, então, a argüição de nulidade, sobretudo em se verificando não haver sido comprovada sequer, na hipótese, a coincidencia de datas da citação-edital e da prisão. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA : - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. LEI 7.738, DE 9.3.89, ARTIGO 28. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-150.755-PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738, de 1989. Isto quer dizer que o FINSOCIAL a ser cobrado das prestadoras de serviços, até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991, deverá ser à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta. (Lei 7.738/89, art. 28.) II. - No RE 150.764-PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.22.89 e do art. 1º da Lei 8.147 de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Comp. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS. I. - Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 1988, do art. 7º da Lei 7.787, de 1989, do art. 1º da Lei 7.894, de 1989 e do art. 1º da Lei 8.147, de 1990, ficando esclarecido que o D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Compl. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. II. - Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP/88 (16.19%). URP/89 (26.06%). I. - URP/88: O S.T.F., julgando o RE 146.749-DF, entendeu, afastada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º , "caput", do D.L. 2.425/88, que os servidores fazem jus, apenas, pela aplicação da URP, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos até o seu efetivo pagamento. II. - URP/89: o S.T.F., no julgamento da ADIn nº 694-DF, decidiu ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. III. - Entendimento no sentido contrário do relator deste RE, conforme esclarecido nos RREE 144.328-MG e 157.386-DF. IV. - R.E. conhecido e provido, em parte, relativamente à URP/88, e provido, integralmente, quanto à URP/89.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (LEI 7.689/88). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CÓPIA DO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Não procurou, a agravante, demonstrar o desacerto da decisão agravada, que se limitou a negar seguimento ao R.E., porque incompleto, nos autos, o acórdão do Plenário do T.R.F., que declarara a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, e de cujos fundamentos se valeu o aresto extraordinariamente recorrido. 2. Não impugnada, assim, a decisão agravada, em seus fundamentos, isso bastaria para o improvimento do presente Agravo. 3. De qualquer maneira, mesmo que reproduzido se encontrasse nos autos, o acórdão referido - o que, na verdade, não ocorreu - melhor sorte não teria a agravante. 4. É que também pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido da constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, exceto em seu art. 8º, quanto à exigência da Contribuição Social no exercício de 1988. 5. Sucede que, no caso dos autos, o Mandado de Segurança foi impetrado, em caráter preventivo, em data de 31.05.1990, e para se eximir a impetrante, ora agravante, do pagamento da contribuição a partir de tal exercício, inclusive. 6. Quanto a isso, porém, a constitucionalidade da Lei foi reconhecida pelo Plenário da Corte, sendo tal orientação reiteradamente seguida por ambas as Turmas. 7. Agravo improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, efetivamente, em habeas corpus, discutir fatos e provas, em ordem a verificar a justeza da decisão. 3. Confronto da prova colhida em juízo e outra prova proveniente da instrução criminal ou produzida em plenário. Matéria inviável de apreciação e de juízo de qualidade, na via eleita. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - A intimação pessoal da sentença ao réu, que, no caso, estava preso, é exigida pelo artigo 392 do C.P.P., para que este, tomando conhecimento dela, dela possa recorrer. Por isso mesmo, o artigo 564, III, "o", considera que há nulidade por falta da "intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso". - Necessidade, também, de intimação pessoal do defensor público para recorrer. - Improcedência do pedido no sentido de o paciente apelar solto. "Habeas corpus" deferido em parte.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. Desvalia como atenuante. 3. Quanto à defesa do paciente, não cabe acolher a nulidade pretendida. É certo que o defensor constituído desistiu do patrocínio. Dessa forma, o magistrado nomeou, sem a intimação do réu, defensor dativo, que compareceu à audiência, fez perguntas às testemunhas, ofereceu alegações finais e formulou a petição de recurso contra a sentença condenatória. 4. Dosimetria da pena. Apelação acolhida, parcialmente, pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, por considerá-lo tecnicamente primário. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXV E LV, DO ART. 5º, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não houve, no acórdão recorrido, ofensa direta a qualquer dos incisos do art. 5º, "caput", da Constituição Federal, referidos no R.E. 2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais. 3. De resto, jurisdição foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL: NATUREZA E FINALIDADES. 1. Não procurando o agravante, no Agravo Regimental, impugnar os fundamentos da decisão do Relator, no S.T.F., que, negando seguimento a Agravo de Instrumento, manteve o não processamento do Recurso Extraordinário, isso basta para o improvimento do agravo. 2. Com maior razão, quando se verifica que o propósito do agravante é obter pronunciamento do S.T.F. que complete acórdão de Tribunal de Justiça, de molde a tornar líquida a condenação, o que é inadmissível. 3. Eventual omissão do acórdão extraordinariamente recorrido haveria de ser suprida no próprio Tribunal que o prolatou. Não no Supremo Tribunal Federal. Menos, ainda, em Embargos Declaratórios ou Agravo Regimental, opostos a decisão de Relator que, no S.T.F., negou seguimento a Agravo de Instrumento por inviável o Recurso Extraordinário. 4. Agravo improvido. Decisão unânime.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Controvérsia sobre a identidade do réu e sua idade real. Necessidade de exame de provas. Inviabilidade. 3. Resta ao paciente a via mais ampla da revisão criminal, em que o contraditório poderá ser estabelecido a esse respeito. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV (PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA), 192, § 3º (TAXA DE JUROS REAIS), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 47 DO ADCT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 1. Não comprovando a recorrente que o tema do inc. II do art. 5º da C.F. fora prequestionado na apelação, de modo a se poder verificar se o acórdão da apelação fora igualmente omisso, a respeito, e a justificar os embargos declaratórios apresentados no Tribunal de origem, não se pode, no R.E., considerar satisfeito o requisito do prequestionamento a propósito de tal tema (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, se ofensa tivesse havido ao inciso II do art. 5º da C.F., seria por via indireta, ou seja, por má interpretação de normas infraconstitucionais, alegação inadmissível, em R.E., segundo pacífica jurisprudência do S.T.F. 3. Do mesmo modo, eventual violação ao inciso LV do art. 5º da C.F. (princípio da ampla defesa) resultaria, no caso, de má interpretação de normas processuais sobre produção de provas, a justificar Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, que, no caso, não houve, e não Recurso Extraordinário para esta Corte. 4. Igualmente não lograria êxito o R.E., no que concerne à taxa de juros prevista no § 3º do art. 192 da C.F., pois o Plenário do S.T.F., na ADI nº 4, considerou tal norma não auto-aplicável. 5. Por fim, no que respeita ao art. 47 do ADCT, o R.E. estaria a comportar melhor exame, não fosse uma particularidade, que o inviabiliza, no caso. é que haveria coisa julgada, decorrente de outra ação, entre as mesmas partes, sobre tal questão, a obstar a reapreciação do tema pelo S.T.F., no R.E. 6. Evidenciada, assim, a inviabilidade deste, correta a decisão que lhe negou seguimento. 7. Agravo improvido.

EMENTA: - Direito Constitucional, Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos. 1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não "ex-officio" -, não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei nº 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compensação orgânica, e adicional de inatividade, é de se observar a Lei nº 8.237, de 30.9.1991, como decidiu o acórdão recorrido, que não ofende os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, soldos e proventos, porque não há direito adquirido a regime jurídico (percentuais de vantagens), nem se verifica redução dos valores percebidos anteriormente. Precedente: RTJ 99/1267. 4. Mandado de Segurança indeferido pelo S.T.J. 5. Recurso Ordinário improvido pelo S.T.F.